O acesso a informação (E-SIC) foi instituído nacionalmente pela Lei Federal nº 12.527/2011. No âmbito do Estado do Rio Grande do Norte a Lei Estadual nº 9963/2015 e o decreto nº 25399, de 31 de Julho de 2015 regulamentam o acesso à informação, sendo a Controladoria Geral do Estado – CONTROL, o órgão responsável pelo monitoramento e aplicação da LAI, conforme art. 19 da Lei Estadual.