O presente contrato tem por objeto a prestação, pelos CORREIOS, de serviços e venda de produtos, que atendem às necessidades da CONTRATANTE, mediante adesão ao(s) ANEXO(s) deste Instrumento contratual que, individualmente, caracteriza(m) cada modalidade envolvida.
taxa é instituída e cobrada pela Prefeitura em função da fiscalização exercida sobre a localização, instalação e funcionamento de quaisquer estabelecimentos, em observância ao uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança e meio ambiente.
O objeto do presente contrato é a prestação de serviços, pelo CONTRATADO, nas publicações no Diário Oficial do Estado, os atos deliberativos e atos legais de responsabilidade da CONTRATANTE.
Termo de Inexigibilidade de Licitação N°:
01/2023
Vigência:
O presente instrumento contratual terá sua vigência de 01/04/2023 até 30/03/2024.
