Processo	Número:	12510004.003247/2019-40
Assunto:	(Digite	o	assunto)
	
TERMO	DE	DISPENSA	DE	LICITAÇÃO
Nº	6/2020
	
A	 COMPANHIA	 ESTADUAL	 DE	 HABITAÇÃO	 E	 DESENVOLVIMENTO	 URBANO	 –	 CEHAB/RN,	 no	 uso	 de	 suas
atribuições	legais,	conferida	pela	Lei	Complementar	de	número	283/2004,	art.	2º.	Inciso	I,	e;	
R	E	S	O	L	V	E:
1	–	Dispensar	de	procedimento	Licitatório	da	empresa:	TELEMAR	NORTE	LESTE	S/A,	para	prestação	de	serviços
de	 telefonia	 fixa,	 no	 valor	 de	 R$	 13.819,28	 (Treze	 mil	 oitocentos	 e	 dezenove	 reais	 e	 vinte	 e	 oito
centavos)	para	atender	as	necessidades	da	CEHAB,		pelo	tudo	com	base	no	artigo	29,	Inciso	II,	da	Lei	13.303	de	30
de	Junho	de	2016,	e	Art.	81	e	84,	Lei	Estadual	nº	4041/71.
Natal-RN,	09	de	abril	de	2020.
	
Documento	assinado	eletronicamente	por	PABLO	THIAGO	LINS	DE	OLIVEIRA	CRUZ,	Diretor	Presidente,	em
09/04/2020,	às	18:02,	conforme	horário	oficial	de	Brasília,	com	fundamento	no	art.	4º	do	Decreto	nº	27.685,	de	30
de	janeiro	de	2018.
A	autenticidade	deste	documento	pode	ser	conferida	no	site	https://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0,	informando	o	código	verificador	5267161	e	o	código	CRC
E3679712.
Termo de Dispensa de Licitação 6 (5267161) SEI 12510004.003247/2019-40 / pg. 1