COMPANHIA	EST	DE	HABITACAO	E	DESENV	URBANO
Av.	Senador	Salgado	Filho,	Centro	Administrativo	do	Estado	-	Bairro	Lagoa	Nova,	Natal/RN,	CEP	59064-901
Telefone:	e	Fax:	@fax_unidade@	-	www.cehab.rn.gov.br
		
CONTRATO	Nº	9/2026
Processo	nº	12510004.000998/2026-33
		
Unidade	Gestora:	CEHAB/RN
		
CONTRATO	DE	LICENCIAMENTO,	RENOVAÇÃO	E
USO	 DE	 SOFTWARE	 PONTO	 SECULLUM	 COM
PONTO	WEB	PRO,	QUE	ENTRE	SI	CELEBRAM	A
COMPANHIA	 ESTADUAL	 DE	 HABITAÇÃO	 E
DESENVOLVIMENTO	 URBANO,	 CEHAB/RN,	 E	 A
EMPRESA	 HC	 SOLUÇÕES	 LTDA,	 NA	 FORMA	 E
CONDIÇÕES	ABAIXO	ESTABELECIDAS.
Pelo	 presente	 instrumento,	 de	 um	 lado,	 a	COMPANHIA	 ESTADUAL	 DE	 HABITAÇÃO	 E	 DESENVOLVIMENTO
URBANO,	 CEHAB/RN,	 sociedade	 de	 economia	 mista,	 na	 modalidade	 de	 sociedade	 anônima,	 integrante	 da
Administração	 Indireta	do	Estado	do	Rio	Grande	do	Norte,	com	sede	no	Centro	Administrativo	do	Estado,	BR	101,
Bloco	 SETHAS,	 Lagoa	Nova,	 Natal/RN,	 CEP	 59064-901,	 inscrita	 no	 CNPJ	 sob	 o	 nº	 09.509.294/0001-56,	 neste	 ato
representada	 por	 seu	 Diretor-Presidente,	 Pablo	 Thiago	 Lins	 de	 Oliveira	 Cruz,	 brasileiro,	 divorciado,	 advogado,
portador	 do	 RG	 nº	 1706835	 ITEP/RN	 e	 inscrito	 no	 CPF	 sob	 o	 nº	 056.008.414-50,	 doravante	 denominada
CONTRATANTE,	e,	de	outro	lado,	HC	SOLUÇÕES	LTDA,	pessoa	jurídica	de	direito	privado,	inscrita	no	CNPJ	sob	o
nº	 26.114.468/0001-09,	 com	 sede	 na	 Rua	 Borges	 de	 Castro,	 nº	 1357,	 Nossa	 Senhora	 de	 Nazaré,	 Natal/RN,	 CEP
59062-640,	neste	ato	representada	por	Ivanildo	Neres	da	Silva,	brasileiro,	solteiro,	empresário,	portador	da	Cédula
de	Identidade	nº	725170849	e	inscrito	no	CPF	sob	o	nº	915.745.794-87,	doravante	denominada	CONTRATADA,	nos
autos	 do	 Processo	 Administrativo	 nº	 12510004.000998/2026-33,	 resolvem	 celebrar	 o	 presente	 contrato,	 com
fundamento	na	Lei	nº	13.303/2016,	no	Regulamento	Interno	de	Licitações	e	Contratos	da	CEHAB/RN	e	no	Termo	de
Inexigibilidade	de	Licitação	nº	8/2026,	mediante	as	cláusulas	e	condições	seguintes:
	I	CLÁUSULA	PRIMEIRA	–	DO	OBJETO:
O	presente	contrato	tem	por	objeto	a	contratação	de	licenciamento,	renovação	e	uso	do	software	Ponto	Secullum,	na
modalidade	PONTO	WEB	PRO,	destinado	ao	controle	de	ponto	de	até	70	(setenta)	pessoas,	com	serviço	de	módulo
web	em	nuvem,	pelo	período	anual	de	12	(doze)	meses,	conforme	proposta	comercial,	Termo	de	Referência	e	demais
documentos	constantes	do	Processo	Administrativo	nº	12510004.000998/2026-33.
II	CLÁUSULA	SEGUNDA	–	DA	VINCULAÇÃO	LEGAL	E	DOCUMENTAL:
A	contratação	objeto	deste	instrumento	encontra-se	amparada	no	Termo	de	Inexigibilidade	de	Licitação	nº	8/2026,	em
razão	da	inviabilidade	de	competição,	nos	termos	do	art.	30	da	Lei	nº	13.303/2016.
Integram	o	presente	contrato,	 independentemente	de	 transcrição,	o	Termo	de	Referência,	a	proposta	comercial	da
CONTRATADA,	 o	 Termo	 de	 Inexigibilidade	 de	 Licitação,	 a	 autorização	 da	 autoridade	 competente	 e	 os	 demais
documentos	constantes	do	processo	administrativo,	prevalecendo	as	disposições	deste	contrato	em	caso	de	conflito,
salvo	quando	o	documento	de	origem	estabelecer	condição	mais	favorável	à	CONTRATANTE.
III	CLÁUSULA	TERCEIRA	–	DA	FORMA	DE	EXECUÇÃO	E	DO	FORNECIMENTO:
A	execução	contratual	ocorrerá	por	meio	de	disponibilização,	renovação	e	manutenção	da	licença	de	uso	do	software
contratado,	com	acesso	ao	módulo	web	em	nuvem,	observadas	as	funcionalidades,	quantitativos,	condições	técnicas,
suporte	e	demais	requisitos	previstos	na	proposta	comercial	e	nos	documentos	de	planejamento	da	contratação.
A	 CONTRATADA	 deverá	 assegurar	 a	 continuidade	 do	 acesso	 ao	 sistema	 durante	 toda	 a	 vigência	 contratual,
ressalvadas	indisponibilidades	decorrentes	de	manutenção	programada,	caso	fortuito,	força	maior	ou	fato	imputável	à
CONTRATANTE,	devidamente	comprovados.
IV	CLÁUSULA	QUARTA	–	DO	PRAZO	DE	VIGÊNCIA:
O	presente	contrato	terá	vigência	de	12	(doze)	meses,	contados	da	data	de	sua	assinatura,	podendo	ser	prorrogado
mediante	 termo	 aditivo,	 desde	 que	 demonstrado	 o	 interesse	 público,	 a	 vantajosidade	 para	 a	 CEHAB/RN,	 a
regularidade	da	CONTRATADA	e	a	observância	dos	limites	previstos	na	Lei	nº	13.303/2016	e	no	Regulamento	Interno
de	Licitações	e	Contratos	da	CEHAB/RN.
V	CLÁUSULA	QUINTA	–	DO	VALOR:
Ao	 presente	 contrato	 é	 atribuído	 o	 valor	 global	 de	 R$	 4.138,15	 (quatro	 mil	 cento	 e	 trinta	 e	 oito	 reais	 e	 quinze
centavos),	 correspondente	 ao	 período	 anual	 contratado,	 a	 ser	 pago	 em	 parcela	 única,	 conforme	 condiçõesContrato 9 (42139210) SEI 12510004.000998/2026-33 / pg. 1
estabelecidas	neste	instrumento	e	nos	documentos	constantes	do	processo.
O	 valor	 contratado	 é	 fixo	 e	 irreajustável	 durante	 o	 período	 inicial	 de	 12	 (doze)	 meses.	 Em	 caso	 de	 prorrogação,
eventual	reajuste	deverá	observar	a	previsão	constante	do	Termo	de	Referência,	da	proposta	aceita	e	da	legislação
aplicável,	mediante	justificativa	e	formalização	própria	nos	autos.
VI	CLÁUSULA	SEXTA	–	DA	DOTAÇÃO	ORÇAMENTÁRIA:
A	despesa	decorrente	da	presente	contratação	correrá	à	conta	da	Dotação	Orçamentária	26.203.16.122.0100.290701,
Manutenção	e	Funcionamento,	Elemento	de	Despesa	nº	33.90.39.11,	Locação	de	Softwares,	Fonte	500,	constante	no
OGE	2026,	no	valor	de	R$	4.138,15	(quatro	mil	cento	e	trinta	e	oito	reais	e	quinze	centavos).
VII	CLÁUSULA	SÉTIMA	–	DO	PAGAMENTO:
O	 pagamento	 será	 efetuado	 no	 prazo	 de	 até	 30	 (trinta)	 dias,	 contado	 da	 apresentação	 da	 Nota	 Fiscal/Fatura,
acompanhada	 das	 certidões	 de	 regularidade	 exigíveis	 e	 do	 devido	 atesto/certificação	 pelo	 fiscal	 do	 contrato,	 bem
como	da	certificação	por	meio	do	Sistema	de	Gestão	Financeira,	SIGEF,	quando	aplicável.
A	Nota	Fiscal/Fatura	somente	será	atestada	após	a	verificação	da	regular	disponibilização	ou	renovação	da	licença,	da
compatibilidade	 do	 objeto	 entregue	 com	 o	 contratado	 e	 da	 manutenção	 das	 condições	 de	 habilitação	 da
CONTRATADA.
Havendo	erro	na	Nota	Fiscal/Fatura,	pendência	documental,	irregularidade	fiscal	ou	desconformidade	na	execução	do
objeto,	o	prazo	de	pagamento	ficará	suspenso	até	a	regularização	da	pendência,	sem	prejuízo	da	adoção	das	demais
providências	cabíveis.
VIII	CLÁUSULA	OITAVA	–	DAS	OBRIGAÇÕES	DA	CONTRATANTE:
Constituem	obrigações	da	CONTRATANTE:
Permitir	 o	 acesso	 da	 CONTRATADA	 às	 informações	 estritamente	 necessárias	 à	 execução	 do	 objeto	 contratado;
acompanhar	 e	 fiscalizar	 a	 execução	 contratual	 por	 meio	 de	 fiscal	 formalmente	 designado;	 realizar	 o	 pagamento
devido,	desde	que	cumpridas	as	obrigações	contratuais	e	legais	pela	CONTRATADA;
Comunicar	à	CONTRATADA	eventuais	 falhas,	 inconsistências,	 indisponibilidades	ou	desconformidades	 identificadas
durante	a	execução	contratual;
Adotar	as	providências	internas	necessárias	à	boa	execução	do	contrato,	inclusive	quanto	à	indicação	dos	usuários	e
informações	necessárias	ao	uso	do	sistema.
IX	CLÁUSULA	NONA	–	DAS	OBRIGAÇÕES	DA	CONTRATADA:
Constituem	obrigações	da	CONTRATADA:
Disponibilizar	 ou	 renovar	 a	 licença	 de	 uso	 do	 software	 contratado,	 observando	 o	 quantitativo	 de	 até	 70	 (setenta)
pessoas	e	as	condições	pactuadas;
Manter	o	acesso	ao	módulo	web	em	nuvem	durante	toda	a	vigência	contratual,	conforme	as	condições	comerciais	e
técnicas	aceitas	pela	CONTRATANTE;
Prestar	 suporte	 técnico	 relacionado	 ao	 objeto	 contratado,	 nos	 limites	 previstos	 na	 proposta	 comercial	 e	 nos
documentos	da	contratação;
Corrigir	falhas	ou	inconsistências	de	sua	responsabilidade	que	comprometam	o	regular	uso	do	sistema;
Manter,	 durante	 toda	 a	 execução	 do	 contrato,	 as	 condições	 de	 habilitação	 e	 qualificação	 exigidas	 no	 processo	 de
contratação	direta;
Emitir	Nota	Fiscal/Fatura	em	conformidade	com	o	objeto	contratado	e	com	as	exigências	legais;
Responder	 por	 danos	 causados	 diretamente	 à	 CONTRATANTE	 ou	 a	 terceiros,	 quando	 decorrentes	 de	 culpa,	 dolo,
falha	técnica	ou	descumprimento	contratual	de	sua	responsabilidade;
Observar	as	normas	de	segurança	da	informação,	sigilo,	confidencialidade	e	proteção	de	dados	pessoais	aplicáveis	ao
objeto	contratado;
Não	 transferir	 a	 terceiros,	 total	 ou	 parcialmente,	 as	 obrigações	 assumidas,	 sem	 prévia	 anuência	 formal	 da
CONTRATANTE.
X	CLÁUSULA	DÉCIMA	–	DA	GESTÃO	E	FISCALIZAÇÃO	DO	CONTRATO:
A	execução	do	presente	contrato	será	acompanhada	e	fiscalizada	pela	servidora	Adriana	de	Lima	Melo,	matrícula	nº
295.192.2,	CPF	nº	017.297974-90,	designada	como	Fiscal	do	Contrato,	ou	por	outro	servidor	formalmente	designado
pela	autoridade	competente,	mediante	registro	nos	autos.
Compete	ao	Fiscal	do	Contrato	acompanhar	a	execução	do	objeto,	verificar	a	conformidade	da	licença	disponibilizada
ou	renovada,	atestar	a	Nota	Fiscal/Fatura	quando	comprovado	o	cumprimento	das	obrigações	contratadas,	registrar
ocorrências	 e	 comunicar	 à	 autoridade	 competente	 eventuais	 falhas,	 atrasos,	 descumprimentos	 ou	 necessidade	 de
providências	administrativas.
A	fiscalização	exercida	pela	CONTRATANTE	não	exclui	nem	reduz	a	responsabilidade	da	CONTRATADA	pela	perfeita
execução	do	contrato,	inclusive	perante	terceiros.
XI	CLÁUSULA	DÉCIMA	PRIMEIRA	–	DO	RECEBIMENTO	DO	OBJETO:
O	 objeto	 será	 recebido	 mediante	 verificação	 da	 disponibilização	 ou	 renovação	 da	 licença	 de	 uso	 do	 software,	 da
compatibilidade	com	o	quantitativo	contratado	e	da	regularidade	do	acesso	ao	módulo	web	em	nuvem.
O	atesto	da	Nota	Fiscal/Fatura	pelo	Fiscal	do	Contrato	equivalerá	ao	recebimento	do	objeto	para	fins	de	pagamento,
sem	 prejuízo	 da	 responsabilidade	 da	 CONTRATADA	 por	 vícios,	 falhas,	 indisponibilidades	 ou	 desconformidades
posteriormente	identificadas	e	relacionadas	ao	período	contratado.
Contrato 9 (42139210) SEI 12510004.000998/2026-33 / pg. 2
XII	CLÁUSULA	DÉCIMA	SEGUNDA	–	DA	PROTEÇÃO	DE	DADOS,	SIGILO	E	SEGURANÇA	DA	INFORMAÇÃO:
Considerando	 que	 o	 objeto	 contratado	 poderá	 envolver	 informações	 funcionais	 e	 dados	 pessoais	 relacionados	 ao
controle	 de	 frequência,	 as	 partes	 obrigam-se	 a	 observar	 a	 Lei	 Geral	 de	 Proteção	 de	 Dados	 Pessoais,	 Lei	 nº
13.709/2018,	e	demais	normas	aplicáveis	à	segurança	da	informação.
A	CONTRATADA	deverá	 tratar	 os	 dados	 pessoais	 eventualmente	 acessados	 ou	 processados	 exclusivamente	 para	 a
execução	 do	 objeto	 contratado,	 vedada	 a	 sua	 utilização	 para	 finalidade	 diversa,	 compartilhamento	 indevido,
comercialização,	 exposição	 ou	 qualquer	 tratamento	 incompatível	 com	 as	 instruções	 da	 CONTRATANTE	 e	 com	 a
legislação	aplicável.
A	CONTRATADA	deverá	adotar	medidas	técnicas	e	administrativas	aptas	a	proteger	os	dados	pessoais	contra	acessos
não	autorizados,	situações	acidentais	ou	ilícitas	de	destruição,	perda,	alteração,	comunicação	ou	difusão.
Em	caso	de	incidente	de	segurança	que	possa	acarretar	risco	ou	dano	relevante	à	CONTRATANTE,	aos	usuários	ou
aos	titulares	de	dados,	a	CONTRATADA	deverá	comunicar	imediatamente	a	CONTRATANTE,	informando	as	medidas
adotadas	para	contenção,	mitigação	e	correção	do	evento.
XIII	CLÁUSULA	DÉCIMA	TERCEIRA	–	DA	GARANTIA	CONTRATUAL:
Não	será	exigida	garantia	contratual,	 considerando	o	valor,	a	natureza	e	o	baixo	 risco	operacional	da	contratação,
sem	prejuízo	da	responsabilidade	da	CONTRATADA	pela	adequada	execução	do	objeto	e	pela	correção	de	eventuais
falhas	de	sua	responsabilidade.
XIV	CLÁUSULA	DÉCIMA	QUARTA	–	DAS	ALTERAÇÕES	CONTRATUAIS:
O	presente	contrato	poderá	ser	alterado	mediante	termo	aditivo,	nos	casos	admitidos	pela	Lei	nº	13.303/2016,	pelo
Regulamento	 Interno	 de	 Licitações	 e	 Contratos	 da	 CEHAB/RN	 e	 demais	 normas	 aplicáveis,	 desde	 que	 haja
justificativa	formal,	demonstração	de	vantajosidade	quando	cabível	e	autorização	da	autoridade	competente.
XV	CLÁUSULA	DÉCIMA	QUINTA	–	DA	INEXECUÇÃO,	RESCISÃO	E	RECONHECIMENTO	DOS	DIREITOS	DA
CONTRATANTE:
A	inexecução	total	ou	parcial	do	contrato	poderá	ensejar	sua	rescisão,	assegurados	o	contraditório	e	a	ampla	defesa
quando	 cabíveis,	 sem	 prejuízo	 da	 aplicação	 das	 sanções	 administrativas	 previstas	 neste	 instrumento,	 na	 Lei	 nº
13.303/2016	e	no	Regulamento	Interno	de	Licitações	e	Contratos	da	CEHAB/RN.
Constituem	hipóteses	de	rescisão,	entre	outras	previstas	na	legislação	e	no	RILC	da	CEHAB/RN:	o	descumprimento
de	 cláusulas	 contratuais;	 a	 não	 disponibilização	 ou	 interrupção	 injustificada	 do	 acesso	 ao	 software;	 a	 perda	 das
condições	 de	 habilitação;	 a	 prática	 de	 atos	 ilícitos;	 a	 violação	 de	 sigilo	 ou	 de	 proteção	 de	 dados	 pessoais;	 e	 a
ocorrência	de	caso	fortuito	ou	força	maior	que	impeça	a	continuidade	da	execução	contratual.
Em	caso	de	rescisão	por	culpa	da	CONTRATADA,	ficam	reconhecidos	os	direitos	da	CONTRATANTE	à	apuração	de
perdas	e	danos,	à	retenção	de	pagamentos	eventualmente	devidos,	à	aplicação	de	sanções	e	à	adoção	das	medidas
administrativas	e	judiciais	cabíveis.
XVI	CLÁUSULA	DÉCIMA	SEXTA	-	DAS	SANÇÕES	ADMINISTRATIVAS:
Pela	inexecução	total	ou	parcial	do	contrato,	a	CONTRATADA	poderá	sofrer,	garantida	a	prévia	defesa,	as	seguintes
sanções:
Advertência;
Multa	moratória	de	0,5%	(cinco	décimos	por	cento)	por	dia	de	atraso	injustificado,	limitada	a	10%	(dez	por	cento)	do
valor	global	do	contrato;
Multa	compensatória	de	até	10%	(dez	por	cento)	sobre	o	valor	global	do	contrato,	em	caso	de	 inexecução	 total	ou
parcial,	descumprimento	relevante	das	obrigações	assumidas,	rescisão	por	culpa	da	CONTRATADA	ou	violação	das
obrigações	de	sigilo	e	proteção	de	dados;
Suspensão	temporária	de	participação	em	licitação	e	impedimento	de	contratar	com	a	CEHAB/RN	pelo	prazo	de	até	2
(dois)	anos,	conforme	a	gravidade	da	infração.
As	 sanções	 poderão	 ser	 aplicadas	 isolada	 ou	 cumulativamente,	 conforme	 a	 natureza	 e	 a	 gravidade	 da	 infração,
observados	 o	 contraditório,	 a	 ampla	 defesa	 e	 o	 procedimento	 previsto	 na	 Lei	 nº	 13.303/2016	 e	 no	 Regulamento
Interno	de	Licitações	e	Contratos	da	CEHAB/RN.
XVII	CLÁUSULA	DÉCIMA	SÉTIMA	-	DA	PUBLICIDADE	E	EFICÁCIA:
O	presente	instrumento	terá	eficácia	condicionada	à	publicação	do	respectivo	extrato	no	Diário	Oficial	do	Estado	e/ou
no	 sítio	 eletrônico	 oficial	 da	CEHAB/RN,	 conforme	 exigências	 legais	 e	 regulamentares	 aplicáveis,	 sem	 prejuízo	 do
início	da	vigência	na	data	de	sua	assinatura,	quando	assim	necessário	à	continuidade	do	serviço.
XVIII	CLÁUSULA	DÉCIMA	OITAVA	-	DO	FORO:
Fica	eleito	o	 foro	da	Comarca	de	Natal/RN	para	dirimir	quaisquer	controvérsias	decorrentes	do	presente	contrato,
renunciando	as	partes	a	qualquer	outro,	por	mais	privilegiado	que	seja.
E,	 por	 estarem	 assim	 justas	 e	 contratadas,	 as	 partes	 assinam	 eletronicamente	 o	 presente	 instrumento,	 para	 que
produza	seus	jurídicos	e	legais	efeitos.
	
Natal-RN,	19	de	junho	de	2026.
	
Pablo	Thiago	Lins	de	Oliveira	Cruz
Diretor-Presidente	da	CEHAB/RN
Contrato 9 (42139210) SEI 12510004.000998/2026-33 / pg. 3
CONTRATANTE
	
Ivanildo	Neres	da	Silva
Representante	da	HC	Soluções	LTDA
CONTRATADA
	
Adriana	de	Lima	Melo
Fiscal	do	Contrato
CPF	nº	017.297974-90
Matrícula	n°	295.192.2
	
Documento	assinado	eletronicamente	por	PABLO	THIAGO	LINS	DE	OLIVEIRA	CRUZ,	Diretor	Presidente,	em
19/06/2026,	às	13:58,	conforme	horário	oficial	de	Brasília,	com	fundamento	no	art.	4º	do	Decreto	nº	27.685,	de	30
de	janeiro	de	2018.
Documento	assinado	eletronicamente	por	IVANILDO	NERES	DA	SILVA,	Usuário	Externo,	em	01/07/2026,	às
15:48,	conforme	horário	oficial	de	Brasília,	com	fundamento	no	art.	4º	do	Decreto	nº	27.685,	de	30	de	janeiro	de
2018.
Documento	assinado	eletronicamente	por	ADRIANA	LIMA	DE	MELO,	Assessora	Administrativa,	em
02/07/2026,	às	09:23,	conforme	horário	oficial	de	Brasília,	com	fundamento	no	art.	4º	do	Decreto	nº	27.685,	de	30
de	janeiro	de	2018.
A	autenticidade	deste	documento	pode	ser	conferida	no	site	https://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0,	informando	o	código	verificador	42139210	e	o	código
CRC	DA060C89.
Referência:	Processo	nº	12510004.000998/2026-33 SEI	nº	42139210
Contrato 9 (42139210) SEI 12510004.000998/2026-33 / pg. 4