COMPANHIA	EST	DE	HABITACAO	E	DESENV	URBANO
Av.	Senador	Salgado	Filho,	Centro	Administrativo	do	Estado	-	Bairro	Lagoa	Nova,	Natal/RN,	CEP	59064-901
Telefone:	e	Fax:	@fax_unidade@	-	www.cehab.rn.gov.br
		
CONTRATO	Nº	8/2026
Processo	nº	12510005.001728/2026-30
		
Unidade	Gestora:	CEHAB	-	Companhia	Estadual	de	Habitação	e	Desenvolvimento	Social
		
CONTRATO	DE	 PRESTAÇÃO	DE	 SERVIÇOS	 E
OUTRAS	 AVENÇAS,	 QUE	 ENTRE	 SI
CELEBRAM	 A	 COMPANHIA	 ESTADUAL	 DE
HABITAÇÃO	 E	 DESENVOLVIMENTO	 SOCIAL,
CEHAB/RN,	 E	 O	 INSTITUTO	 NEGÓCIOS
PÚBLICOS	 DO	 BRASIL	 -	 ESTUDOS	 E
PESQUISAS	NA	 ADMINISTRAÇÃO	 PÚBLICA	 -
INP	LTDA,	NA	FORMA	E	CONDIÇÕES	ABAIXO
ESTABELECIDAS.
O	 ESTADO	 DO	 RIO	 GRANDE	 DO	 NORTE,	 por	 intermédio	 da	 COMPANHIA	 ESTADUAL	 DE	 HABITAÇÃO	 E
DESENVOLVIMENTO	 SOCIAL,	 CEHAB/RN,	 sociedade	 de	 economia	 mista,	 na	 modalidade	 de	 sociedade	 anônima,
integrante	 da	 Administração	 Indireta	 do	 Estado	 do	 Rio	 Grande	 do	 Norte,	 inscrita	 no	 CNPJ/MF	 sob	 o	 nº
09.509.294/0001-56,	com	sede	no	Centro	Administrativo	do	Estado,	Bloco	SETHAS,	BR	101,	bairro	Lagoa	Nova,	CEP
59.064-901,	Natal/RN,	e-mail	institucional	cg.cehab@gmail.com,	telefone	(84)	3232-	0109,	neste	ato	representada	por
seu	Diretor	Presidente,	PABLO	THIAGO	LINS	DE	OLIVEIRA	CRUZ,	brasileiro,	casado,	advogado,	inscrito	no	CPF	sob
o	 nº	 056.008.414-50,	 RG	 nº	 1706835,	 doravante	 denominada	 CONTRATANTE,	 e,	 de	 outro	 lado,	 o	 INSTITUTO
NEGÓCIOS	PÚBLICOS	DO	BRASIL	-	ESTUDOS	E	PESQUISAS	NA	ADMINISTRAÇÃO	PÚBLICA	-	 INP	LTDA,	pessoa
jurídica	de	direito	privado,	 inscrita	no	CNPJ/MF	sob	o	nº	10.498.974/0002-81,	com	sede	na	Avenida	 José	Maria	de
Brito,	nº	1707,	bairro	Jardim	das	Nações,	CEP	85.864-320,	Foz	do	Iguaçu/PR,	neste	ato	representada	por	RUDIMAR
BARBOSA	 DOS	 REIS,	 inscrito	 no	 CPF	 sob	 o	 nº	 574.460.249-68,	 conforme	 atos	 constitutivos	 ou	 instrumento	 de
representação	 constante	 dos	 autos,	 doravante	 denominada	 CONTRATADA,	 resolvem	 celebrar	 o	 presente	 contrato,
com	fundamento	no	Processo	Administrativo	nº	12510005.001728/2026-30,	no	Termo	de	Inexigibilidade	de	Licitação
nº	07/2026,	no	art.	30,	 inciso	II,	alínea	“f”,	da	Lei	Federal	nº	13.303/2016,	no	Regulamento	Interno	de	Licitações	e
Contratos	da	CEHAB/RN,	especialmente	nas	disposições	 relativas	às	 contratações	de	 treinamento	e	 capacitação,	 e
demais	normas	aplicáveis,	mediante	as	cláusulas	e	condições	seguintes:
	
1. CLÁUSULA	PRIMEIRA,	DO	OBJETO
1.1.	O	presente	contrato	tem	por	objeto	a	contratação	de	inscrição	para	participação	no	21º	Congresso	Brasileiro	de
Pregoeiros	e	Agentes	de	Contratação	-	Edição	Inverno	2026,	a	ser	realizado	no	período	de	22	a	25	de	junho	de	2026,
na	cidade	de	Foz	do	Iguaçu/PR,	visando	à	capacitação	e	ao	aperfeiçoamento	profissional	do	participante	formalmente
indicado	pela	CEHAB/RN	nos	autos	do	Processo	Administrativo	nº	12510005.001728/2026-30.
1.2.	O	valor	da	inscrição	é	de	R$	7.330,00	(sete	mil	trezentos	e	trinta	reais),	conforme	proposta	comercial	e	demais
documentos	constantes	dos	autos.
1.3.	 Integram	o	objeto	deste	Contrato	 todas	as	 condições	 e	 especificações	 constantes	no	Programa	do	Evento	 (ID.
41309431),	 no	 Termo	 de	 Inexigibilidade	 de	 Licitação	 nº	 07/2026,	 na	 Proposta	 Comercial	 (ID.	 41309327)	 ou
documento	 equivalente	 apresentado	 pela	 CONTRATADA	 (ID.	 41860884),	 bem	 como	 nos	 demais	 documentos	 que
instruem	o	Processo	Administrativo	nº	12510005.001728/2026-30.
	
2. CLÁUSULA	SEGUNDA,	DA	FUNDAMENTAÇÃO	LEGAL	E	DA	INEXIGIBILIDADE	DE	LICITAÇÃO
2.1.	A	presente	contratação	decorre	de	inexigibilidade	de	licitação,	com	fundamento	no	art.	30,	inciso	II,	alínea	“f”,	da
Lei	 Federal	 nº	 13.303/2016,	 no	Regulamento	 Interno	 de	 Licitações	 e	 Contratos	 da	CEHAB/RN,	 especialmente	 nos
dispositivos	 relativos	 às	 contratações	de	 treinamento	 e	 capacitação,	 e	no	Termo	de	 Inexigibilidade	de	Licitação	nº
07/2026.
2.2.	A	inviabilidade	de	competição	decorre	da	natureza	específica	do	objeto,	consistente	na	inscrição	de	participante
da	CEHAB/RN	no	21º	Congresso	Brasileiro	de	Pregoeiros	e	Agentes	de	Contratação	 -	Edição	 Inverno	2026,	evento
com	 programação,	 conteúdo,	 data,	 local	 e	 organização	 próprios,	 promovido	 pela	 CONTRATADA,	 conforme
documentos	constantes	dos	autos.
Contrato 8 (41927953) SEI 12510005.001728/2026-30 / pg. 1
2.3.	A	contratação	encontra-se	instruída	com	os	documentos	necessários	à	demonstração	da	pertinência	institucional
da	 capacitação,	 da	 razão	 da	 escolha	 da	 contratada,	 da	 justificativa	 do	 preço,	 da	 disponibilidade	 orçamentária,	 da
proposta	 comercial,	 da	manifestação	 jurídica	 e	 dos	 demais	 documentos	 pertinentes	 ao	 Processo	 Administrativo	 nº
12510005.001728/2026-30.
2.4.	 A	 capacitação	 possui	 pertinência	 com	 as	 atividades	 institucionais	 da	 CEHAB/RN,	 especialmente	 quanto	 ao
aperfeiçoamento	técnico	de	agente	envolvido	em	procedimentos	de	licitação,	contratação	direta,	gestão	e	fiscalização
contratual.
	
3. CLÁUSULA	TERCEIRA,	DAS	OBRIGAÇÕES	DA	CONTRATADA
3.1.	Constituem	obrigações	da	CONTRATADA:
a)	 efetivar	 a	 inscrição	 do	 participante	 indicado	 pela	 CONTRATANTE	 no	 21º	 Congresso	 Brasileiro	 de	 Pregoeiros	 e
Agentes	de	Contratação	-	Edição	Inverno	2026;
b)	assegurar	ao	participante	inscrito	o	acesso	às	atividades	previstas	na	programação	oficial	do	evento;
c)	disponibilizar	o	material	didático	e	os	conteúdos	técnicos	previstos	para	o	participante,	quando	aplicável;
d)	 fornecer	 certificado	 de	 participação	 ou	 documento	 equivalente	 ao	 término	 do	 evento,	 observados	 os	 critérios
estabelecidos	 pela	 organização;	 e)	 comunicar	 à	 CONTRATANTE,	 em	 tempo	 hábil,	 eventuais	 alterações	 na
programação,	datas,	horários,	formato	ou	local	de	realização	do	evento;
f)	cumprir	as	condições	constantes	da	proposta	comercial,	da	programação	do	evento	e	dos	demais	documentos	que
integram	o	presente	Contrato;
g)	manter,	durante	a	execução	contratual,	as	condições	de	habilitação,	regularidade	e	representação	exigíveis	para	a
contratação;
h)	 informar	 previamente	 eventual	 política	 de	 cancelamento,	 substituição	 de	 participante,	 concessão	 de	 crédito	 ou
restituição	de	valores,	quando	cabível.
	
4. CLÁUSULA	QUARTA,	DAS	OBRIGAÇÕES	DA	CONTRATANTE
4.1.	Constituem	obrigações	da	CONTRATANTE:
a)	 indicar	 formalmente	 o	 participante	 que	 realizará	 o	 21º	 Congresso	 Brasileiro	 de	 Pregoeiros	 e	 Agentes	 de
Contratação	-	Edição	Inverno	2026,	fornecendo	as	informações	necessárias	para	efetivação	da	inscrição;
b)	acompanhar	e	fiscalizar	a	execução	do	objeto	contratual,	por	meio	de	representante	formalmente	designado;
c)	efetuar	o	pagamento	devido,	observadas	as	condições	contratuais,	a	regular	liquidação	da	despesa	e	as	normas
aplicáveis;
d)	adotar	as	providências	administrativas	necessárias	para	viabilizar	a	participação	do	inscrito	no	evento;
e)	 comunicar	 à	CONTRATADA,	 em	 tempo	hábil,	 quaisquer	 alterações	 relacionadas	ao	participante	 inscrito	que
possam	impactar	a	execução	do	objeto;
f)	providenciar	a	juntada	aos	autos	de	certificado,	comprovante	de	participação	ou	documento	equivalente,	após	a
realização	do	evento;
g)	 cumprir	 as	 demais	 obrigações	 previstas	 neste	 Contrato	 e	 nos	 documentos	 que	 integram	 o	 Processo
Administrativo	nº	12510005.001728/2026-30.
	
5. CLÁUSULA	QUINTA,	DO	PRAZO	DE	VIGÊNCIA
5.1.	 O	 presente	 contrato	 terá	 vigência	 a	 partir	 da	 assinatura	 do	 instrumento	 até	 31	 de	 dezembro	 de	 2026,
exclusivamente	para	 fins	de	execução	administrativa,	pagamento,	prestação	de	contas,	 recebimento	de	certificado,
juntada	de	documentos	e	encerramento	contratual,	sem	prejuízo	da	realização	do	evento	no	período	de	22	a	25	de
junho	de	2026.
5.2.	Eventual	prorrogação,	quando	admitida,	deverá	observar	a	Lei	Federal	nº	13.303/2016,	o	Regulamento	Interno
de	Licitações	e	Contratos	da	CEHAB/RN	e	a	demonstração	da	vantajosidade	e	necessidade	administrativa.
	
6. CLÁUSULA	SEXTA,	DO	VALOR
6.1.	O	valor	total	do	presente	Contrato	é	de	R$	7.330,00	(sete	mil	trezentos	e	trinta	reais),	correspondente	à	inscrição
no	21º	Congresso	Brasileiro	de	Pregoeiros	e	Agentes	de	Contratação	-	Edição	Inverno	2026.
6.2.	 O	 valor	 contratado	 é	 fixo	 e	 irreajustável,	 correspondendo	 à	 proposta	 apresentada	 pela	 CONTRATADA	 e	 às
condições	estabelecidas	no	processo	administrativo.
6.3.	O	valor	global	da	contratação	abrange	todos	os	custos	necessários	à	execução	do	objeto,	conforme	documentação
constante	dos	autos	do	Processo	Administrativo	nº	12510005.001728/2026-30.
	
7. CLÁUSULA	SÉTIMA,	DA	DOTAÇÃO	ORÇAMENTÁRIA
7.1.	 As	 despesas	 decorrentes	 do	 presente	 contrato	 correrão	 à	 conta	 da	 seguinte	 dotação	 orçamentária:	 Dotação
Orçamentária	 26.203.16.122.0500.290701	 Ação	 Manutenção	 e	 Funcionamento	 Elemento	 de	 Despesa	 33.90.39.22,
Exposições,	Congressos	e	Conferências	Fonte	500	Exercício	OGE	2026	Valor	R$	7.330,00	(sete	mil	trezentos	e	trinta
reais)	Processo	12510005.001728/2026-30
Contrato 8 (41927953) SEI 12510005.001728/2026-30 / pg. 2
	
8. CLÁUSULA	OITAVA,	DO	PAGAMENTO
8.1.	O	pagamento	será	efetuado	pela	CONTRATANTE	em	favor	da	CONTRATADA	mediante	apresentação	de	boleto,
nota	fiscal,	fatura,	recibo	ou	documento	de	cobrança	equivalente,	conforme	a	natureza	da	obrigação,	observadas	as
normas	internas	da	CEHAB/RN.
8.2.	 Considerando	 a	 natureza	 do	 objeto,	 consistente	 em	 inscrição	 em	 evento	 de	 capacitação,	 o	 pagamento	 poderá
ocorrer	previamente	à	realização	do	congresso,	quando	essa	condição	constar	da	proposta	comercial	ou	das	regras	de
inscrição	do	evento,	desde	que	comprovada	a	efetivação	da	inscrição	do	participante	indicado	pela	CEHAB/RN.
8.3.	O	pagamento	ficará	condicionado	à	regular	liquidação	da	despesa,	à	comprovação	da	manutenção	das	condições
de	 regularidade	 exigíveis,	 à	 existência	 de	 documento	 de	 cobrança	 hábil	 e	 ao	 cumprimento	 das	 exigências
administrativas	aplicáveis.
8.4.	 O	 pagamento	 será	 realizado	 por	 meio	 do	 Sistema	 de	 Administração	 Financeira	 do	 Estado,	 SIGEF,	 ou	 outro
sistema	oficial	que	venha	a	substituí-lo.
8.5.	 Após	 a	 realização	 do	 evento,	 deverá	 ser	 juntado	 aos	 autos	 certificado,	 comprovante	 de	 participação	 ou
documento	 equivalente,	 para	 fins	 de	 comprovação	 da	 execução	 do	 objeto	 e	 encerramento	 administrativo	 da
contratação.
	
9. CLÁUSULA	NONA,	DA	FISCALIZAÇÃO	E	GESTÃO	CONTRATUAL
9.1.	A	execução	do	presente	contrato	será	acompanhada	e	fiscalizada	pela	CEHAB/RN,	nos	termos	da	Lei	Federal	nº
13.303/2016,	do	Regulamento	Interno	de	Licitações	e	Contratos	da	CEHAB/RN	e	demais	normas	aplicáveis.
9.2.	Fica	designada	como	Fiscal	do	Contrato	a	servidora	HEMILY	JULIA	SOARES	DA	COSTA,	inscrita	no	CPF	sob	o	nº
710.170.954-00,	 a	 quem	 competirá	 acompanhar	 a	 execução	 contratual,	 verificar	 o	 cumprimento	 das	 obrigações
pactuadas,	 solicitar	 informações	 à	 CONTRATADA,	 registrar	 eventuais	 ocorrências,	 atestar	 a	 execução	 do	 objeto	 e
adotar	as	providências	administrativas	necessárias	ao	fiel	cumprimento	do	contrato.
9.3.	Compete	à	Fiscal	do	Contrato:
a)	acompanhar	a	efetivação	da	inscrição	do	participante	no	21º	Congresso	Brasileiro	de	Pregoeiros	e	Agentes	de
Contratação	-	Edição	Inverno	2026;
b)	verificar	a	disponibilização	do	acesso	do	inscrito	às	atividades	previstas	na	programação	oficial	do	evento;
c)	 acompanhar	 a	 disponibilização	 de	 materiais,	 conteúdos,	 certificados	 e	 demais	 entregas	 previstas	 no	 objeto
contratual;
d)	 solicitar	 à	 CONTRATADA	 documentos	 ou	 informações	 complementares	 necessárias	 ao	 acompanhamento	 da
execução	do	contrato;
e)	registrar	eventuais	ocorrências,	inconsistências	ou	descumprimentos	relacionados	à	execução	do	objeto;
f)	atestar	a	execução	do	objeto	contratual	para	fins	de	pagamento	ou	encerramento	administrativo;
g)	 comunicar	 à	 autoridade	 competente	 eventuais	 irregularidades,	 atrasos,	 descumprimentos	 ou	 situações	 que
exijam	providências	administrativas.
9.4.	A	fiscalização	exercida	pela	CONTRATANTE	não	exclui	nem	reduz	a	responsabilidade	da	CONTRATADA	pelo	fiel
cumprimento	das	obrigações	assumidas.
	
10. CLÁUSULA	DÉCIMA,	DA	RESPONSABILIDADE	CONTRATUAL
10.1.	O	contrato	deverá	ser	executado	 fielmente	pelas	partes,	de	acordo	com	suas	cláusulas,	com	a	Lei	Federal	nº
13.303/2016,	com	o	Regulamento	Interno	de	Licitações	e	Contratos	da	CEHAB/RN	e	com	os	documentos	constantes
do	Processo	Administrativo	nº	12510005.001728/2026-30.
10.2.	Cada	parte	responderá	pelas	consequências	de	sua	 inexecução	total	ou	parcial,	observados	o	contraditório,	a
ampla	defesa	e	o	devido	processo	administrativo,	quando	aplicável.
10.3.	 A	 CONTRATADA	 responderá	 por	 danos	 causados	 diretamente	 à	 CONTRATANTE	 ou	 a	 terceiros,	 quando
decorrentes	de	sua	conduta,	omissão,	dolo,	culpa	ou	descumprimento	das	obrigações	assumidas.
	
11. CLÁUSULA	DÉCIMA	PRIMEIRA,	DAS	SANÇÕES	ADMINISTRATIVAS
11.1.	 Pela	 inexecução	 total	 ou	 parcial	 do	 contrato,	 descumprimento	 de	 obrigações,	 atraso	 injustificado	 ou
comportamento	incompatível	com	a	execução	contratual,	a	CONTRATADA	poderá	ficar	sujeita	às	sanções	previstas	na
Lei	Federal	nº	13.303/2016,	no	Regulamento	Interno	de	Licitações	e	Contratos	da	CEHAB/RN	e	neste	contrato.
11.2.	Poderão	ser	aplicadas,	conforme	a	gravidade	da	infração:
a)	advertência;
b)	multa	de	até	10%	(dez	por	cento)	sobre	o	valor	contratado,	em	caso	de	inexecução	total	ou	parcial,	observados
a	proporcionalidade	e	o	devido	processo	administrativo;
c)	suspensão	temporária	de	participação	em	licitação	e	impedimento	de	contratar	com	a	CEHAB/RN,	nos	termos
do	regulamento	interno;
d)	rescisão	contratual;	e)	demais	medidas	administrativas	admitidas	pela	legislação	aplicável.
11.3.	A	aplicação	de	qualquer	sanção	observará	o	contraditório,	a	ampla	defesa,	a	proporcionalidade	e	a	necessária
Contrato 8 (41927953) SEI 12510005.001728/2026-30 / pg. 3
motivação	administrativa.
11.4.	As	sanções	previstas	nesta	cláusula	não	excluem	a	possibilidade	de	 responsabilização	civil,	 administrativa	ou
judicial,	quando	cabível.
	
12. CLÁUSULA	DÉCIMA	SEGUNDA,	DA	VINCULAÇÃO	AO	PROCESSO	ADMINISTRATIVO
12.1.	 O	 presente	 contrato	 vincula-se	 ao	 Processo	 Administrativo	 nº	 12510005.001728/2026-30,	 ao	 Termo	 de
Inexigibilidade	 de	 Licitação	 nº	 07/2026,	 ao	 Parecer	 Jurídico	 nº	 353/2026/CEHAB,	 à	 informação	 orçamentária,	 à
proposta	ou	documento	equivalente	da	CONTRATADA	e	aos	demais	documentos	que	instruem	os	autos.
12.2.	 Em	 caso	 de	 divergência	 entre	 este	 instrumento	 e	 os	 documentos	 que	 instruem	 o	 processo,	 prevalecerá	 a
interpretação	 que	 melhor	 atenda	 ao	 interesse	 público,	 à	 legislação	 aplicável	 e	 à	 finalidade	 institucional	 da
contratação.
	
13. CLÁUSULA	DÉCIMA	TERCEIRA,	DA	ALTERAÇÃO	CONTRATUAL
13.1.	 O	 presente	 contrato	 poderá	 ser	 alterado,	 quando	 necessário,	 mediante	 termo	 aditivo	 ou	 apostilamento,
conforme	o	caso,	observadas	as	disposições	da	Lei	Federal	nº	13.303/2016,	do	Regulamento	Interno	de	Licitações	e
Contratos	da	CEHAB/RN	e	demais	normas	aplicáveis.
13.2.	As	alterações	deverão	ser	devidamente	justificadas	e	formalizadas	no	processo	administrativo.
	
14. CLÁUSULA	DÉCIMA	QUARTA,	DA	RESCISÃO
14.1.	 O	 presente	 contrato	 poderá	 ser	 rescindido	 nas	 hipóteses	 previstas	 na	 Lei	 Federal	 nº	 13.303/2016,	 no
Regulamento	 Interno	 de	 Licitações	 e	 Contratos	 da	 CEHAB/RN,	 neste	 instrumento	 contratual	 e	 demais	 normas
aplicáveis.
14.2.	A	rescisão	poderá	ocorrer:
a)	por	acordo	entre	as	partes;
b)	por	descumprimento	total	ou	parcial	das	obrigações	contratuais;
c)	por	razões	de	interesse	público	devidamente	justificadas;
d)	por	impossibilidade	de	continuidade	da	contratação;
e)	nas	demais	hipóteses	admitidas	pela	legislação	e	pelo	regulamento	interno	da	CEHAB/RN.
14.3.	 A	 rescisão	 não	 afasta	 a	 responsabilidade	 das	 partes	 por	 obrigações	 já	 constituídas,	 pagamentos	 devidos,
apuração	de	danos	ou	aplicação	de	sanções,	quando	cabível.
	
15. CLÁUSULA	 DÉCIMA	 QUINTA,	 DO	 CANCELAMENTO,	 ADIAMENTO	 OU	 SUBSTITUIÇÃO	 DO
PARTICIPANTE
15.1.	Em	caso	de	cancelamento,	adiamento	ou	alteração	substancial	do	evento,	a	CONTRATADA	deverá	comunicar
imediatamente	a	CEHAB/RN,	assegurando,	conforme	as	condições	da	proposta	comercial	e	da	política	do	evento,	a
remarcação,	a	substituição	do	participante,	a	concessão	de	crédito	ou	a	restituição	dos	valores	pagos,	quando	cabível.
15.2.	A	CONTRATANTE	poderá	solicitar	a	substituição	do	participante	indicado,	desde	que	observadas	as	regras	do
evento,	os	prazos	informados	pela	CONTRATADA	e	a	inexistência	de	prejuízo	à	execução	do	objeto.
15.3.	A	ausência	do	participante	por	motivo	não	 imputável	à	CONTRATADA	não	afastará,	por	si	só,	a	obrigação	de
pagamento,	devendo	a	situação	ser	analisada	conforme	as	regras	do	evento	e	os	documentos	constantes	dos	autos.
	
16. CLÁUSULA	DÉCIMA	SEXTA,	DA	PUBLICIDADE	E	EFICÁCIA
16.1.	O	presente	contrato	terá	eficácia	condicionada	à	sua	regular	assinatura	e	à	publicação	do	respectivo	extrato	no
Diário	 Oficial	 do	 Estado,	 quando	 exigível,	 observadas	 as	 normas	 de	 publicidade	 aplicáveis	 às	 contratações	 da
CEHAB/RN.
16.2.	A	CONTRATANTE	adotará	as	providências	necessárias	à	publicação	e	registro	do	contrato	nos	sistemas	e	meios
oficiais	pertinentes.
	
17. CLÁUSULA	DÉCIMA	SÉTIMA,	DA	PROTEÇÃO	DE	DADOS	E	CONFIDENCIALIDADE
17.1.	As	partes	obrigam-se	a	observar	a	legislação	aplicável	à	proteção	de	dados	pessoais,	quando	houver	tratamento
de	dados	no	âmbito	da	execução	contratual.
17.2.	 Eventuais	 informações	 institucionais,	 administrativas,	 técnicas	 ou	 estratégicas	 acessadas	 em	 razão	 deste
contrato	deverão	ser	utilizadas	exclusivamente	para	as	finalidades	relacionadas	ao	objeto	contratado.
17.3.	A	presente	cláusula	não	impede	a	publicidade	dos	atos	administrativos,	a	transparência	pública	e	o	acesso	dos
órgãos	de	controle	às	informações	do	contrato.
	
18. CLÁUSULA	DÉCIMA	OITAVA,	DOS	CASOS	OMISSOS
18.1.	Os	 casos	omissos	 serão	 resolvidos	pela	CONTRATANTE,	 com	 fundamento	na	Lei	Federal	nº	13.303/2016,	no
Regulamento	 Interno	de	Licitações	e	Contratos	da	CEHAB/RN,	no	Termo	de	Referência,	no	Parecer	 Jurídico	e	nas
Contrato 8 (41927953) SEI 12510005.001728/2026-30 / pg. 4
demais	normas	aplicáveis.
	
19. CLÁUSULA	DÉCIMA	NONA,	DO	FORO
19.1.	Fica	eleito	o	 foro	da	Comarca	de	Natal/RN	para	dirimir	as	questões	oriundas	deste	contrato,	 renunciando	as
partes	 a	 qualquer	 outro,	 por	 mais	 privilegiado	 que	 seja,	 ressalvadas	 as	 competências	 legais	 específicas.	 E,	 por
estarem	justas	e	acordadas,	as	partes	assinam	o	presente	instrumento	eletronicamente,	para	que	produza	seus	efeitos
legais.
	
Natal/	RN,	data	da	assinatura	eletrônica.

PABLO	THIAGO	LINS	DE	OLIVEIRA	CRUZ
Diretor	Presidente	Companhia	Estadual	de	Habitação	e	Desenvolvimento	Social	-	CEHAB/RN
CONTRATANTE

RUDIMAR	BARBOSA	DOS	REIS
Representante	Legal	Instituto	Negócios	Públicos	do	Brasil	-	Estudos	e	Pesquisas	na	Administração	Pública	-	INP	LTDA
CONTRATADA

HEMILY	JULIA	SOARES	DA	COSTA
Fiscal	do	Contrato	CEHAB/RN
	
Documento	assinado	eletronicamente	por	Rudimar	Barbosa	dos	Reis,	Usuário	Externo,	em	10/06/2026,	às
10:38,	conforme	horário	oficial	de	Brasília,	com	fundamento	no	art.	4º	do	Decreto	nº	27.685,	de	30	de	janeiro	de
2018.
Documento	assinado	eletronicamente	por	PABLO	THIAGO	LINS	DE	OLIVEIRA	CRUZ,	Diretor	Presidente,	em
17/06/2026,	às	10:05,	conforme	horário	oficial	de	Brasília,	com	fundamento	no	art.	4º	do	Decreto	nº	27.685,	de	30
de	janeiro	de	2018.
Documento	assinado	eletronicamente	por	HEMILY	JULIA	SOARES	DA	COSTA,	Assessora	Administrativa,	em
17/06/2026,	às	10:12,	conforme	horário	oficial	de	Brasília,	com	fundamento	no	art.	4º	do	Decreto	nº	27.685,	de	30
de	janeiro	de	2018.
A	autenticidade	deste	documento	pode	ser	conferida	no	site	https://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0,	informando	o	código	verificador	41927953	e	o	código
CRC	A8CAAEB9.
Referência:	Processo	nº	12510005.001728/2026-30 SEI	nº	41927953
Contrato 8 (41927953) SEI 12510005.001728/2026-30 / pg. 5