PROCESSO	Nº.	12510004.000998/2026-33.
ASSUNTO:	(Digite	o	assunto)
INTERESSADO:	@nome_interessado@
	
TERMO	DE	INEXIGIBILIDADE	DE	LICITAÇÃO	Nº	8/2026
	
A	 Companhia	 Estadual	 de	 Habitação	 e	 Desenvolvimento	 Urbano	 –	 CEHAB/RN,	 por	 intermédio	 de	 seu	 Diretor-
Presidente,	no	uso	das	atribuições	 legais	 e	 estatutárias	 conferidas	pela	Lei	Complementar	Estadual	nº	283/2004	e
demais	normas	aplicáveis;
CONSIDERANDO	 a	 instrução	 constante	 do	 Processo	 Administrativo	 nº	 12510004.000998/2026-33	 instaurado
visto	 a	 necessidade	 de	 contratação	 de	 empresa	 especializada	 para	 manutenção	 corretiva	 da	 solução	 de	 controle
eletrônico	de	frequência	utilizada	nesta	Companhia,	compreendendo	o	relógio	de	ponto	biométrico	e	sua	integração
com	o	sistema	SECULLUM	PONTO	WEB	PRO;
CONSIDERANDO	que	o	 valor	global	 da	 contratação	 corresponde	a	R$	4.138,15	 (quatro	mil,	 cento	 e	 trinta	 e	 oito
reais	 e	 quinze	 centavos),	 contemplando	o	período	 contratual	 de	12	 (doze)	meses,	 já	 com	a	 incidência	de	desconto
concedido	em	razão	da	forma	de	pagamento	em	parcela	única,	à	vista;
CONSIDERANDO	 que	 o	 relógio	 de	 ponto	 biométrico	 atualmente	 utilizado	 por	 esta	Companhia	 vem	 apresentando
falhas	 em	 seu	 leitor	 biométrico,	 circunstância	 que	 compromete	 o	 regular	 registro	 das	 marcações	 de	 ponto	 pelos
colaboradores,	 prejudicando	 a	 adequada	 coleta	 dos	 registros	 de	 frequência,	 a	 apuração	 da	 assiduidade,	 da
pontualidade	e	do	cumprimento	da	carga	horária	funcional	dos	servidores;
CONSIDERANDO	 que	 a	 solução	 atualmente	 implantada	 nesta	 Companhia	 se	 encontra	 integrada	 ao	 sistema
SECULLUM	PONTO	WEB	PRO,	plataforma	destinada	à	gestão	de	jornada	e	controle	eletrônico	de	ponto,	possuindo
mecanismos	próprios	de	comunicação,	sincronização	de	dados	e	 integração	entre	os	equipamentos	biométricos	e	o
ambiente	operacional	existente;
CONSIDERANDO	que	o	controle	de	frequência	dos	servidores	constitui	atividade	essencial	à	gestão	administrativa	e
de	 pessoal,	 sendo	 indispensável	 à	 confiabilidade	 dos	 assentamentos	 funcionais,	 à	 regularidade	 dos	 procedimentos
internos	e	à	continuidade	das	atividades	administrativas	desta	Companhia;
CONSIDERANDO	 que	 a	 substituição	 da	 solução	 tecnológica	 atualmente	 implantada	 poderá	 ocasionar	 riscos	 de
incompatibilidade	 técnica,	 perda	 de	 parametrizações,	 comprometimento	 da	 sincronização	 entre	 sistema	 e
equipamento,	 descontinuidade	 operacional	 e	 prejuízos	 à	 continuidade	 do	 serviço	 administrativo	 relacionado	 ao
controle	eletrônico	de	frequência;
CONSIDERANDO	 que	 a	 contratação	 pretendida	 encontra	 fundamento	 no	 art.	 30	 da	 Lei	 Federal	 nº	 13.303/2016,
aplicável	às	empresas	públicas	e	sociedades	de	economia	mista,	em	razão	da	inviabilidade	de	competição	decorrente
da	necessidade	de	preservação	da	compatibilidade	técnica	e	da	continuidade	operacional	da	solução	tecnológica	 já
implantada;
CONSIDERANDO	a	Proposta	nº	(40979592),	o	valor	da	contratação	corresponde	a	R$	4.138,15	(quatro	mil,	cento	e
trinta	e	oito	reais	e	quinze	centavos),	estando	compatível	com	os	preços	praticados	no	mercado	para	eventos	de	igual
natureza	e	porte.
Dessa	Forma,	RECONHECE	a	situação	de	INEXIGIBILIDADE	DE	LICITAÇÃO,	com	fundamento	no	art.	30	da
Lei	Federal	nº	13.303/2016,	para	contratação	da	empresa	HC	SOLUCOES	LTDA,	 inscrita	no	CNPJ	sob	nº
26.114.468/0001-09,	 visando	 à	 prestação	 de	 serviços	 de	manutenção	 corretiva	 e	 suporte	 da	 solução	 de
controle	 eletrônico	 de	 frequência	 atualmente	 utilizada	 por	 esta	 Companhia,	 integrada	 ao	 sistema
SECULLUM	PONTO	WEB	PRO,	no	 valor	global	de	R$	4.138,15	 (quatro	mil,	 cento	e	 trinta	e	oito	 reais	 e
quinze	centavos),	pelo	período	de	12	(doze)	meses.

	
	
Documento	assinado	eletronicamente	por	PABLO	THIAGO	LINS	DE	OLIVEIRA	CRUZ,	Diretor	Presidente,	em
28/05/2026,	às	14:49,	conforme	horário	oficial	de	Brasília,	com	fundamento	no	art.	4º	do	Decreto	nº	27.685,	de	30
de	janeiro	de	2018.
Termo de Inexigibilidade de Licitação 8 (41651886) SEI 12510004.000998/2026-33 / pg. 1
A	autenticidade	deste	documento	pode	ser	conferida	no	site	https://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0,	informando	o	código	verificador	41651886	e	o	código
CRC	ABF638D0.
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