PROCESSO	Nº.	12510005.001728/2026-30.
ASSUNTO:	(Digite	o	assunto)
INTERESSADO:	CEHAB	-	COMPANHIA	ESTADUAL	DE	HABITAÇÃO	E	DESENVOLVIMENTO	URBANO
	
TERMO	DE	INEXIGIBILIDADE	DE	LICITAÇÃO	Nº	7/2026
	
A	COMPANHIA	ESTADUAL	DE	HABITAÇÃO	E	DESENVOLVIMENTO	URBANO,	CEHAB/RN,	por	intermédio	de
seu	Diretor-Presidente,	no	uso	de	suas	atribuições	legais	e	estatutárias,	conferidas	pela	Lei	Complementar	nº
283/2004,	art.	2º,	inciso	I,	e	demais	normas	aplicáveis;
	
CONSIDERANDO	a	instrução	constante	do	Processo	Administrativo	nº	12510005.001728/2026-30,	instaurado
com	vistas	à	realização	da	inscrição	para	participação	do	Diretor-Presidente	desta	CEHAB	-	Companhia	Estadual	de
Habitação	e	Desenvolvimento	Urbano	no	“21º	Congresso	Brasileiro	de	Pregoeiros	–	Edição	de	Inverno”,	a	ser
realizado	no	período	de	22	a	25	de	junho	de	2026,	com	carga	horária	de	26	(vinte	e	seis)	horas	de	capacitação.	
CONSIDERANDO	a	presente	contratação	visa	à	participação	do	Diretor-Presidente		no	“21º	Congresso	Brasileiro	de
Pregoeiros	–	Edição	de	Inverno”,	evento	de	grande	relevância	para	atualização	e	aperfeiçoamento	na	área	de
licitações,	contratos	administrativos	e	governança	das	contratações	públicas.
CONSIDERANDO	o	Congresso	Brasileiro	de	Pregoeiros	e	Agentes	de	Contratação	é	reconhecido	nacionalmente
como	o	maior	encontro	de	pregoeiros,	agentes	de	compras	e	servidores	públicos	que	atuam	na	área	de	compras
públicas,	reunindo	especialistas,	gestores	e	profissionais	para	debate	de	temas	atuais,	atualização	normativa	e
compartilhamento	de	boas	práticas	administrativas.
CONSIDERANDO	a	participação	do	Diretor-Presidente	mostra-se	relevante	diante	da	necessidade	de	fortalecimento
da	gestão	administrativa,	do	aprimoramento	dos	conhecimentos	relacionados	à	Nova	Lei	de	Licitações	e	Contratos
Administrativos	(Lei	nº	14.133/2021),	bem	como	da	busca	pela	eficiência,	economicidade	e	governança	nas
contratações	públicas	realizadas	pela	Companhia.
CONSIDERANDO	a	contratação	fundamenta-se	na	hipótese	de	inexigibilidade	de	licitação	prevista	no	art.	74,	inciso
III,	alínea	“f”,	da	Lei	Federal	nº	14.133/2021,	considerando	tratar-se	de	treinamento	e	aperfeiçoamento	de	pessoal,	de
natureza	técnica	e	singular,	ministrado	por	empresa	de	reconhecida	especialização.	
CONSIDERANDO	a	Proposta	nº	(41309327),	o	valor	da	inscrição	corresponde	a	R$	7.330,00	(sete	mil,	trezentos	e
trinta	reais),	estando	compatível	com	os	preços	praticados	no	mercado	para	eventos	de	igual	natureza	e	porte.
Dessa	forma,	considerando	a	necessidade	de	qualificação	dos	servidores	públicos	e	a	inviabilidade	de
competição	em	razão	da	especificidade	do	evento	e	da	notória	especialização	da	empresa	promotora,	resta
configurada	a	hipótese	legal	de	inexigibilidade	de	licitação,	nos	termos	do	art.	74,	inciso	III,	alínea	“f”,	da
Lei	Federal	nº	14.133/2021.
Documento	assinado	eletronicamente	por	PABLO	THIAGO	LINS	DE	OLIVEIRA	CRUZ,	Diretor	Presidente,	em
21/05/2026,	às	14:05,	conforme	horário	oficial	de	Brasília,	com	fundamento	no	art.	4º	do	Decreto	nº	27.685,	de	30
de	janeiro	de	2018.
A	autenticidade	deste	documento	pode	ser	conferida	no	site	https://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0,	informando	o	código	verificador	41483155	e	o	código
CRC	8F063246.
Termo de Inexigibilidade de Licitação 7 (41483155) SEI 12510005.001728/2026-30 / pg. 1