JUSTIFICATIVA
A	presente	contratação	mostra-se	necessária	e	juridicamente	justificada	em	razão	da	necessidade	de	manutenção	da
solução	atualmente	utilizada	por	esta	Companhia	para	controle	de	frequência	dos	servidores,	composta	pelo	relógio
de	ponto	biométrico	e	integrada	ao	sistema	SECULLUM	PONTO	WEB	PRO,	plataforma	web	destinada	à	gestão	de
jornada	e	controle	de	ponto,	com	recursos	de	comunicação	e	sincronização	com	equipamentos	compatíveis.
No	caso	concreto,	verificou-se	que	o	relógio	de	ponto	biométrico	em	uso	nesta	Companhia	vem	apresentando	falhas
em	seu	leitor	biométrico,	circunstância	que	tem	impedido	o	regular	registro	das	marcações	de	ponto	pelos
colaboradores.	Tal	situação	compromete	diretamente	a	rotina	administrativa	de	controle	de	jornada,	uma	vez	que
inviabiliza	a	correta	coleta	dos	registros	de	frequência,	prejudicando	a	apuração	da	assiduidade,	da	pontualidade	e	do
cumprimento	da	carga	horária	funcional	dos	servidores.	A	necessidade	de	comunicação	entre	os	leitores	biométricos
e	o	ambiente	do	Secullum	Ponto	Web,	por	meio	do	agente	de	comunicação	e	da	sincronização	de	dados,	é	descrita
pela	própria	Secullum	em	seus	materiais	oficiais.
Sob	o	aspecto	administrativo,	o	controle	de	frequência	dos	servidores	constitui	atividade	essencial	ao	regular
funcionamento	da	gestão	de	pessoal,	sendo	indispensável	para	a	adequada	organização	da	jornada	de	trabalho,	para	a
confiabilidade	dos	assentamentos	funcionais	e	para	a	preservação	da	regularidade	dos	procedimentos	internos	da
Companhia.	A	persistência	da	falha	identificada	pode	ocasionar	inconsistências	nos	registros,	transtornos
operacionais	e	prejuízos	à	rotina	administrativa,	motivo	pelo	qual	a	realização	do	serviço	de	manutenção	revela-se
medida	necessária,	urgente	e	compatível	com	o	interesse	público.
Sob	o	aspecto	jurídico,	a	contratação	pretendida	encontra	fundamento	na	Lei	Federal	nº	13.303/2016,	aplicável	às
empresas	públicas	e	sociedades	de	economia	mista,	a	qual	dispõe,	em	seu	art.	30,	que	a	contratação	direta	será
realizada	quando	houver	inviabilidade	de	competição.
No	presente	caso,	a	inviabilidade	de	competição	decorre	da	necessidade	de	preservação	da	solução	tecnológica	já
implantada	e	em	funcionamento	no	âmbito	desta	Companhia,	evitando-se	riscos	de	incompatibilidade	técnica,
descontinuidade	operacional,	perda	de	parametrizações,	comprometimento	da	sincronização	entre	sistema	e
equipamento,	bem	como	prejuízos	à	continuidade	do	serviço	administrativo	de	controle	de	ponto.	O	Secullum	Ponto
Web	Pro	possui	mecanismos	próprios	de	integração,	inclusive	webservice	e	agente	de	comunicação	para	transmissão
de	dados	dos	dispositivos	ao	servidor,	o	que	reforça	a	necessidade	de	manutenção	da	compatibilidade	com	o	ambiente
já	existente.
Assim,	a	contratação	por	inexigibilidade	de	licitação	justifica-se	não	apenas	pela	necessidade	material	de	reparo	do
leitor	biométrico,	mas	também	pela	necessidade	jurídica	e	administrativa	de	garantir	a	continuidade	da	solução
tecnológica	já	adotada	por	esta	Companhia,	preservando	o	ambiente	operacional	existente	e	assegurando	a
regularidade	do	serviço	público	interno	relacionado	ao	controle	eletrônico	de	frequência.
Dessa	forma,	considerando	a	falha	apresentada	no	leitor	biométrico,	a	essencialidade	do	equipamento	para	o
acompanhamento	da	frequência	dos	servidores,	a	necessidade	de	continuidade	do	sistema	atualmente	implantado	e	o
disposto	no	art.	30	da	Lei	nº	13.303/2016,	resta	devidamente	justificada	a	contratação	pretendida,	por	meio	de	termo
de	inexigibilidade	de	licitação,	para	fins	de	manutenção	da	solução	em	uso	nesta	Companhia.
	
Documento	assinado	eletronicamente	por	ROMERO	MELO	FERREIRA	DE	SOUZA,	Coordenador	do
Departamento	de	Administração,	Contratos	e	Convênios,	em	26/03/2026,	às	10:37,	conforme	horário	oficial
de	Brasília,	com	fundamento	no	art.	4º	do	Decreto	nº	27.685,	de	30	de	janeiro	de	2018.
A	autenticidade	deste	documento	pode	ser	conferida	no	site	https://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0,	informando	o	código	verificador	40299514	e	o	código
CRC	F2CD810A.
Referência:	Processo	nº	12510004.000998/2026-33
Justificativa 40299514 SEI 12510004.000998/2026-33 / pg. 1