Processo	Número:	12510015.006085/2019-72
Assunto:	TERMO	DE	DISPENSA	DE	LICITAÇÃO	
	
TERMO	DE	DISPENSA	DE	LICITAÇÃO
Nº	20/2019
	
A	COMPANHIA	ESTADUAL	DE	HABITAÇÃO	E	DESENVOLVIMENTO	URBANO	–	CEHAB	/RN,	no	uso	de
suas	atribuições	legais,	conferida	pela	Lei	Complementar	de	número	283/2004,	art,	2º	-	Inciso	I,	e;	
R	E	S	O	L	V	E:
1	–	Dispensar	de	procedimento	Licitatório	da	empresa:	JMS-CONTRUÇÕES	SERVIÇOS	E	TREINAMENTOS,	para
Prestação	de	Serviços	de	reforma	da	sede	da	CEHAB-RN,		no	valor	de	R$	12.515,52	(DOZE	MIL	QUINHENTOS	E
QUINZE	REAIS	E	CINQUENTA	E	DOIS	CENTAVOS),	para	atender	as	necessidades	da		CEHAB-RN,	pelo	tudo	com
base	no	artigo	29,	Inciso	II,	da	Lei	13.303	de	30	de	Junho	de	2016,	e	Art.	81	e	84,	Lei	Estadual	nº	4041/71.
	
Natal-RN,	19	de	novembro	de	2019.
	
Documento	assinado	eletronicamente	por	PABLO	THIAGO	LINS	DE	OLIVEIRA	CRUZ,	Diretor	Presidente,	em
02/12/2019,	às	09:08,	conforme	horário	oficial	de	Brasília,	com	fundamento	no	art.	4º	do	Decreto	nº	27.685,	de	30
de	janeiro	de	2018.
A	autenticidade	deste	documento	pode	ser	conferida	no	site	https://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0,	informando	o	código	verificador	3953550	e	o	código	CRC
E7CC7C4D.
Termo de Dispensa de Licitação 20 (3953550) SEI 12510015.006085/2019-72 / pg. 1