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Diário Oficial
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ANO 89 • NÚMERO: 15.080 NATAL, 18 DE DEZEMBRO DE 2021 • SÁBADO
Administração da Exma. Sra. Maria de Fátima Bezerra - Governadora
DECRETO Nº 31.199, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
Integra ao patrimônio próprio do Estado do Rio Grande do Norte bem imóvel afetado ao interesse
público e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 64, V e XXI, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei Estadual nº 9.354, de 19 de agosto de 2010,
D E C R E T A:
Art. 1º É incorporado ao patrimônio próprio do Estado do Rio Grande do Norte, mediante procedimento de reg-
ularização fundiária jurídica, o prédio urbano localizado na Rua Antônio Balbino, s/n, Centro, Município de Triunfo
Potiguar/RN, onde está situada a UBS - Unidade Básica de Saúde Iranir Gurgel, afetado ao serviço público estadual por tempo
superior a 10 (dez) anos.
Parágrafo único. O imóvel objeto deste Decreto tem a localização e as características descritas na planta de
localização mediante georreferenciamento, com descrição da poligonal e área construída, constante dos Anexos I a IV.
Art. 2º Para fins de gerenciamento, o bem a que se refere este Decreto ficará vinculado à Secretaria de Estado
da Saúde Pública (SESAP).
Art. 3º À Procuradoria-Geral do Estado (PGE) caberá efetuar os procedimentos administrativos relativos à tit-
ularização e ao registro do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis competente.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 17 de dezembro de 2021, 200º da Independência e 133º da
República.
FÁTIMA BEZERRA
Governadora
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
PODER EXECUTIVO
Edição de hoje, 56 páginas,
encerrada às 22h05
Diário Oficial
RIO GRANDE DO NORTE
3518 DE DEZEMBRO DE 2021
JUSTIFICATIVA
O pagamento do fornecedor abaixo relacionado para atender as demandas do Sistema Penitenciário Estadual, implica quebra
da ordem cronológica de fornecedores a receber, conforme determinado pela resolução 32/2016, do Tribunal de Contas do
Estado - TCE.
Não obstante, a decisão da SEAP/RN de assim proceder tem em vista o inciso I do Art. 15 da referida resolução, considerando
a iminência de prejuízo, caso ocorra a suspensão do fornecimento dos serviços que são essenciais para as atividades no âmbito
desta Secretaria.
Natal, 16 de dezembro de 2021
Pedro Florêncio Filho
Secretário de Estado da Administração Penitenciária
CONTRATOS EDITAIS E AVISOS
Assessoria de Comunicação Social
Departamento Estadual de Imprensa
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - ASSECOM
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE IMPRENSA - DEI
Extrato de Apostilamento
Processo/SEI nº 03010026.002629/2021-07- Objeto: Quarto Termo TERMO DE APOSTILAMENTO ao Contrato 001/2018,
de Prestação de Serviço de Terceirização de Mão de Obra, celebrado entre o Departamento Estadual de Imprensa - DEI e a
empresa INTERBRASIL REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA., em face do o advento da CCT
2021/2022 registrada no MTE em 15/03/2021, das categorias auxiliares de Serviços Gerais e supervisor, e CCT 2021/2022 reg-
istrada no MTE em 28/06/2021. recepcionista Valor Mensal: de R$ 43.814,40 (Quarenta e três mil, oitocentos e quatorze reais
e quarenta centavos) - passando para R$ 45.636,49 (quarenta e cinco mil seiscentos e trinta e seis reais e quarenta e nove cen-
tavos), com efeitos retroativos ao mês de Janeiro a Novembro de 2021 - gerando uma diferença global a ser ressarcida, no valor
de R$ 33.207,90 (trinta e três mil duzentos e sete reais e noventa centavos). Dotação Orçamentária: 11.2011.04.122.0100-2055
- Manutenção e Funcionamento do Departamento de Imprensa do Estado do RN. Elemento de Despesa : 33.90.37.02. Fonte 250
- recursos diretamente arrecadados. Fundamento Legal: artigo 65, § 8º, da Lei 8.666/93. Assinaturas: Flávia Celeste Martini
Assaf - Diretora Geral/DEI e Representante Legal: Alexandre Magno Mendes - Interbrasil Representações e Serviços de Mão
de Obra LTDA .
Secretaria de Estado do Trabalho,
da Habitação e da Assistência Social
Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB
Extrato do Contrato 016/2021
Processo nº: 12510008.002267/2021-88 - Cehab
Contratante: Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - Cehab 
Contratada: Start Consultoria Técnica Ltda
Objeto: Constitui objeto do presente contrato a contratação de empresa objetivando a regularização fundiária do conjunto Vida
Nova, no bairro Bom Pastor, zona oeste de Natal, bem como de unidades construídas em área denominada "Jardim Progresso",
de propriedade do Governo do Estado, encravada no bairro Nossa Senhora da Apresentação, zona norte de Natal, de acordo com
o Edital seus anexos; Proposta da contratada e demais elementos técnicos administrativos que integram este Contrato.
Dotação Orçamentária: Os recursos financeiros necessários ao atendimento deste contrato, em conformidade com a seguinte
Dotação Orçamentária 26.203.16.122.0100.186201 (Moradia Cidadã Legal), no Elemento de Despesas nº 33.90.39.99 (Outros
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica), no valor de R$ R$ 291.500,00 (Duzentos e noventa e um mil e quinhentos reais) na
Fonte - 105, constante no OGE 2021
Vigência: A vigência do presente contrato é de 18 (dezoito) meses, contados a partir da sua data de assinatura, podendo este
prazo ser prorrogado, mediante termo aditivo, firmado entre as partes, condicionada esta prorrogação à avaliação dos serviços
prestados pela contratada à contratante.
Data/Local/Assinaturas: Natal, 17 de dezembro de 2021. 
Antônio Otávio Miguel - Diretor administrativo financeiro - CEHAB e Keila Brandão Cavalcanti- representante - Start
Consultoria Técnica Ltda. 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e 
da Agriculta Familiar - SEDRAF
Instituto de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Rio Grande do Norte - EMATER
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO N. 02610007.001759/2021-84
TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2021
OBJETO: Contratação de empresa visando a construção do Centro de Disponibilidade de Informação e Tecnologia da
Agricultura Familiar no município de São Gonçalo do Amarante/RN.
HOMOLOGO a presente licitação para que surta seus efeitos nos termos do inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666, de 23 de
junho de 1993, com suas alterações, e, em consequência ADJUDICO seus objetos consoante o julgamento proferido pela
Comissão Permanente de Licitação, em nome da empresa MA FERREIRA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, com o
valor global de R$ 126.403,57 (cento e vinte e seis mil, quatrocentos e três reais e cinquenta e sete centavos). 
Natal, 17 de dezembro de 2021.
César José de Oliveira - DIRETOR GERAL DA EMATER-RN
EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 27/2021 - EMATER RN 
PROCESSO: 02610015.000609/2021-54
CONTRATANTE: Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte - Emater-RN 
CONTRATADA: FRANCISCO EDUARDO DE LIMA TORRES - CNPJ: 27.859.002/0001-97
OBJETO: Devolução do prazo original de vigência do contrato nº 27/2021, alterando a CLÁUSULA QUINTA - DA
VIGÊNCIA, referente ao 1º Termo Aditivo. Prestação de serviços continuados de manutenção automotiva corretiva e preventi-
va, com reposição de peças e acessórios, para os veículos pertencentes a frota da EMATER-RN. Visando atender a região
administrativa de PAU DOS FERROS/RN.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, da Lei nº 8.666/93. 
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do Contrato Original nº 27/2021 que decorreu na
data de 12/04/2021.
ASSINATURA DO ATO: 13/12/2021. 
Natal, 17 de dezembro de 2021. 
Cesar José de Oliveira - Diretor - Geral - EMATER
EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 17/2021 - EMATER RN 
PROCESSO: 02610015.000611/2021-23
CONTRATANTE: Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte - Emater-RN 
CONTRATADA: MOTORDIESEL SERVICOS E AUTOPECAS LTDA - CNPJ: 03.527.573/0001-66
OBJETO: Devolução do prazo original de vigência do contrato nº 17/2021, alterando a CLÁUSULA QUINTA - DA
VIGÊNCIA, referente ao 1º Termo Aditivo. Prestação de serviços continuados de manutenção automotiva corretiva e preventi-
va, com reposição de peças e acessórios, para os veículos pertencentes a frota da EMATER-RN. Visando atender a região
administrativa de SÃO JOSÉ DE MIPIBÚ/RN.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, da Lei nº 8.666/93. 
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do Contrato Original nº 17/2021 que decorreu na
data de 12/04/2021.
ASSINATURA DO ATO: 13/12/2021. 
Natal, 17 de dezembro de 2021. 
Cesar José de Oliveira - Diretor - Geral - EMATER
EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 24/2021 - EMATER RN 
PROCESSO: 02610015.000610/2021-89
CONTRATANTE: Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte - Emater-RN 
CONTRATADA: ALCIVAN FAUSTINO REINALDO EIRELI - CNPJ: 12.348.960/0001-26
OBJETO: Devolução do prazo original de vigência do contrato nº 24/2021, alterando a CLÁUSULA QUINTA - DA
VIGÊNCIA, referente ao 1º Termo Aditivo. Prestação de serviços continuados de manutenção automotiva corretiva e preventi-
va, com reposição de peças e acessórios, para os veículos pertencentes a frota da EMATER-RN. Visando atender a região
administrativa de SANTA CRUZ/RN.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, da Lei nº 8.666/93. 
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do Contrato Original nº 24/2021 que decorreu na
data de 12/04/2021.
ASSINATURA DO ATO: 14/12/2021. 
Natal, 17 de dezembro de 2021. 
Cesar José de Oliveira - Diretor - Geral - EMATER
EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 19/2021 - EMATER RN 
PROCESSO: 02610015.000603/2021-87
CONTRATANTE: Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte - Emater-RN 
CONTRATADA: TOP PECAS LTDA - CNPJ: 01.184.984/0001-70
OBJETO: Devolução do prazo original de vigência do contrato nº 19/2021, alterando a CLÁUSULA QUINTA - DA
VIGÊNCIA, referente ao 1º Termo Aditivo. Prestação de serviços continuados de manutenção automotiva corretiva e preventi-
va, com reposição de peças e acessórios, para os veículos pertencentes a frota da EMATER-RN. Visando atender a região
administrativa de CURRAIS NOVOS/RN.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, da Lei nº 8.666/93. 
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do Contrato Original nº 19/2021 que decorreu na
data de 12/04/2021.
ASSINATURA DO ATO: 14/12/2021. 
Natal, 17 de dezembro de 2021. 
Cesar José de Oliveira - Diretor - Geral - EMATER
EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 15/2021 - EMATER RN 
PROCESSO: 02610015.000587/2021-22
CONTRATANTE: Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte - Emater-RN 
CONTRATADA: MOTORDIESEL SERVICOS E AUTOPECAS LTDA - CNPJ: 03.527.573/0001-66 OBJETO: Devolução do
prazo original de vigência do contrato nº 15/2021, alterando a CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA, referente ao 1º Termo
Aditivo. Prestação de serviços continuados de manutenção automotiva corretiva e preventiva, com reposição de peças e
acessórios, para os veículos pertencentes a frota da EMATER-RN. Visando atender a região administrativa de NATAL/RN.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, da Lei nº 8.666/93. 
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do Contrato Original nº 15/2021 que decorreu na
data de 12/04/2021.
ASSINATURA DO ATO: 13/12/2021. 
Natal, 17 de dezembro de 2021. 
Cesar José de Oliveira - Diretor - Geral - EMATER
EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 21/2021 - EMATER RN 
PROCESSO: 02610015.000599/2021-57
CONTRATANTE: Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte - Emater-RN 
CONTRATADA: M IZABEL BARROS LEGITIMO - CNPJ: 32.561.163/0001-30
OBJETO: Devolução do prazo original de vigência do contrato nº 21/2021, alterando a CLÁUSULA QUINTA - DA
VIGÊNCIA, referente ao 1º Termo Aditivo. Prestação de serviços continuados de manutenção automotiva corretiva e preventi-
va, com reposição de peças e acessórios, para os veículos pertencentes a frota da EMATER-RN. Visando atender a região
administrativa de ASSÚ/RN.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, da Lei nº 8.666/93. 
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do Contrato Original nº 21/2021 que decorreu na
data de 12/04/2021.
ASSINATURA DO ATO: 13/12/2021. 
Natal, 17 de dezembro de 2021. 
Cesar José de Oliveira - Diretor - Geral - EMATER
EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20/2021 - EMATER RN 
PROCESSO: 02610015.000602/2021-32
CONTRATANTE: Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte - Emater-RN 
CONTRATADA: TOP PEÇAS LTDA - CNPJ: 01.184.984/0001-70 
OBJETO: Devolução do prazo original de vigência do contrato nº 20/2021, alterando a CLÁUSULA QUINTA - DA
VIGÊNCIA, referente ao 1º Termo Aditivo. Prestação de serviços continuados de manutenção automotiva corretiva e preventi-
va, com reposição de peças e acessórios, para os veículos pertencentes a frota da EMATER-RN. Visando atender a região
administrativa de CAICÓ/RN.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, da Lei nº 8.666/93. 
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do Contrato Original nº 20/2021 que decorreu na
data de 12/04/2021.
ASSINATURA DO ATO: 13/12/2021. 
Natal, 17 de dezembro de 2021. 
Cesar José de Oliveira - Diretor - Geral - EMATER
EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 23/2021 - EMATER RN 
PROCESSO: 02610015.000608/2021-18
CONTRATANTE: Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte - Emater-RN 
CONTRATADA: JOBAM COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 01.454.835/0001-84
OBJETO: Devolução do prazo original de vigência do contrato nº 23/2021, alterando a CLÁUSULA QUINTA - DA
VIGÊNCIA, referente ao 1º Termo Aditivo. Prestação de serviços continuados de manutenção automotiva corretiva e preventi-
va, com reposição de peças e acessórios, para os veículos pertencentes a frota da EMATER-RN. Visando atender a região
administrativa de Mossoró/RN.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, da Lei nº 8.666/93. 
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do Contrato Original nº 23/2021 que decorreu na
data de 12/04/2021.
ANO 89 EDIÇÃO Nº 15.080
PROCESSO CNPJ/RAZÃO SOCIAL OBJETO FATURA ATESTO VALOR 
06010012.002145/ 
2019-09 
09.215.207/0001-58 
MERU VIAGENS 
EIRELI EPP 
Passagens Aéreas 
6008 
6075 
10/12/2021 
07/06/2021 
R$ 54.650,18 
R$ 8.221,62