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Diário Oficial
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ANO 89 • NÚMERO: 15.066 NATAL, 30 DE NOVEMBRO DE 2021 • TERÇA - FEIRA
Administração da Exma. Sra. Maria de Fátima Bezerra - Governadora
LEI Nº 11.026, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dá prioridade de atendimento, no âmbito do Estado do
Rio Grande do Norte, aos cuidadores de pessoa idosa, de
pessoa com deficiência e de pessoa com doença rara, na
forma que especifica.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Os cuidadores de pessoa idosa, de pessoa com deficiência e
de pessoa com doença rara, quando no exercício da profissão e acompanhados
destas pessoas, terão atendimento prioritário na prestação de serviços públicos e pri-
vados no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. O cuidador de pessoa idosa, de pessoa com defi-
ciência e de pessoa com doença rara, para os fins desta Lei, se caracteriza pelo exer-
cício de atividade de acompanhamento e assistência à pessoa com necessidade tem-
porária ou permanente, mediante ações domiciliares, comunitárias, ou institucionais
de cuidado de curta ou longa permanência, individuais ou coletivas, visando à
autonomia e independência, zelando pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene
pessoal, educação, cultura, recreação e lazer da pessoa sob seus cuidados. 
Art. 2º Os órgãos públicos e privados estão obrigados a prestar
atendimento prioritário, por meio de serviços que assegurem o tratamento imedia-
to, aos cuidadores de pessoa idosa, de pessoa com deficiência e de pessoa com
doença rara na forma que especifica o art. 1º.
Art. 3º A infração ao disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis às
seguintes penalidades:
I - no caso de servidor ou de chefia responsável pelo órgão público,
às penalidades previstas na legislação específica; 
II - no caso de empresa privada, à multa a ser fixada entre R$
1.000,00 (mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerados o porte do
empreendimento e as circunstâncias da infração. 
§ 1º Em caso de reincidência, o valor da penalidade de multa será
aplicado em dobro. 
§ 2º Os valores limites de fixação da penalidade de multa prevista
neste artigo serão atualizados, anualmente, de acordo com o Índice de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA, ou índice previsto em legislação federal que venha a
substituí-lo. 
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 29 de novem-
bro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
FÁTIMA BEZERRA
Cipriano Maia de Vasconcelos
Julia de Paiva Sousa Arruda Câmara
LEI Nº 11.027, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre o reconhecimento do "Oratório de Santa
Luzia", de Mossoró/RN, como Patrimônio Cultural
Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica reconhecido como Patrimônio Cultural Imaterial do
Estado do Rio Grande do Norte, o Oratório de Santa Luzia, de Mossoró/RN.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 29 de novem-
bro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
FÁTIMA BEZERRA
Governadora
DECRETO Nº 31.129, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
Abre crédito de Transposição/Remanejamento/
Transferência de dotação orçamentária no valor de R$
268.700,00 para o fim que especifica e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da
Constituição Estadual e tendo em vista as autorizações contidas na Lei Nº 10.811,
de 09 de dezembro de 2020, bem como aprovação do Secretário de Estado do
Planejamento e das Finanças, através dos processos nºs. 03510001.004550/2021-
13 - FUNDASE, 00410073.001265/2021-46 - SEEC, 03310005.002481/2021-84 -
DER, 01510099.001247/2021-56 - PM, 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito de
Transposição/Remanejamento/ Transferência no valor R$ 268.700,00 (duzentos e
sessenta e oito mil e setecentos reais), às dotações especificadas no Anexo I, deste
Decreto, conforme dispõe o artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal de 5 de
outubro de 1988, combinado com o art.13, da Lei Nº 10.811, de 09 de dezembro de
2020.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário. 
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 29 de novem-
bro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
FÁTIMA BEZERRA
José Aldemir Freire DECRETO Nº 31.130, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
Abre crédito de Transposição/Remanejamento/
Transferência de dotação orçamentária no valor de R$
130.000,00 para o fim que especifica e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da
Constituição Estadual e tendo em vista as autorizações contidas na Lei Nº 10.811,
de 09 de dezembro de 2020, bem como aprovação do Secretário de Estado do
Planejamento e das Finanças, através dos processos nºs. 00810046.001204/2021-
94, 00210006.003114/2021-37 - SEPLAN, 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito de
Transposição/Remanejamento/ Transferência no valor de R$ 130.000,00 (cento e
trinta mil reais), as dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto, referente às
Emendas nºs. 109 e 220, dos Deputados Kelps Lima e Gustavo Carvalho, conforme
dispõe o artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988,
combinado com o art.18, §6° da Lei Nº 10.811, de 09 de dezembro de 2020.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 29 de novem-
bro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
FÁTIMA BEZERRA
José Aldemir Freire
PODER EXECUTIVO
Edição de hoje, 52 páginas,
encerrada às 23h20
32 30 DE NOVEMBRO DE 2021Diário Oficial
RIO GRANDE DO NORTE
EMPRESA: SISTEM SEGURANÇA RN
CNPJ Nº: 22.419.516/0001-08
ENDEREÇO: RUA: JARDIM LEBLON, 208, SÃO GONÇALO DO AMARANTE
- RN; CEP: 59296-000 - SÃO GONÇALO/RN
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 29, inciso II, da Lei nº 13.303/2016 e suas pos-
teriores alterações
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto Atividade: 04.122.0100.23410.0001;
Elemento de Despesa: 339039; Sub-Elemento de Despesa: 33903924; Fonte de
Recurso: 250
VALOR GLOBAL TOTAL: R$ 5.270,00 (cinco mil duzentos e setenta reais)
Natal/RN, 29 de novembro de 2021
ROSÂNGELA MARIA FONSECA DE OLIVEIRA
Diretora Presidente
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 28/2021
Fica dispensada de licitação a despesa abaixo especificada pelo artigo 29, inciso II,
da Lei nº 13.303/2016 e suas posteriores alterações.
PROCESSO Nº 04010010.004716/2021-03
OBJETO: Contratação de empresa especializada para instalação de cerca concerti-
na eletrificada, sensores de presença e câmeras, visando aumentar a proteção da
Sede da COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE- DATANORTE/RN
EMPRESA: SISTEM SEGURANÇA RN
CNPJ Nº: 22.419.516/0001-08
ENDEREÇO: RUA: JARDIM LEBLON, 208, SÃO GONÇALO DO AMARANTE
- RN; CEP: 59296-000 - SÃO GONÇALO/RN
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 29, inciso II, da Lei nº 13.303/2016 e suas pos-
teriores alterações
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto Atividade: 04.122.0100.23410.0001;
Elemento de Despesa: 339039; Sub-Elemento de Despesa: 33903924; Fonte de
Recurso: 250
VALOR GLOBAL TOTAL: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais)
Natal/RN, 29 de novembro de 2021
ROSÂNGELA MARIA FONSECA DE OLIVEIRA
Diretora Presidente
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 014/2020 
PROCESSO Nº 04010027.002513/2021-95
CONTRATANTE: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO RIO
GRANDE DO NORTE - DATANORTE/RN. 
CNPJ: 08.314.874/0001-25 
CONTRATADA: VIA OESTE LOCADORA DE VEICULOS LTDA
CNPJ: 18.231.387/0001-52
DO OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração da "CLÁUSULA
QUARTA - DOS VALORES", bem como a "CLÁUSULA QUINTA - DA
VIGÊNCIA" do Contrato Originário n° 014/2020, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
"4. CLÁUSULA QUARTA - DOS VALORES: 
4.1. Pelo objeto deste contrato, a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, o
valor atual do aluguel dos veículos, que diz respeito a R$ 1.400,00 (mil e quatro-
centos reais) por veículo, reajustando o valor supramencionado, com base no índice
atual do IGPM, que é de 21,73% acumulado de 2020/2021, ficando os valores da
seguinte maneira: R$ 1.400,00 + 21,73% = R$ 1.704,22 (um mil setecentos e qua-
tro reais e vinte e dois centavos) por carro, totalizando o valor mensal no que tange
2 (dois) veículos de R$ 3.408,44 (três mil quatrocentos e oito reais e quarenta e qua-
tro centavos), perfazendo um valor global de R$ 40.901,28 (quarenta mil novecen-
tos e um reais e vinte e oito centavos) em 12 (doze) meses.
4.2. Os preços registrados cobrem todas as despesas inerentes à prestação dos
serviços de locação, incluindo a manutenção corretiva e preventiva do veículo, reg-
ularidade da documentação, seguro total do veículo, custos financeiros, encargos,
lucro e demais ônus que porventura possam recair sobre o serviço".
"5. CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA: 
5.1. O presente contrato terá vigência de 08 de dezembro de 2021 à 07 de dezem-
bro de 2022.
5.2. O prazo de que trata acima poderá ser prorrogado conforme estipulado no art.
71 da Lei nº 13.303/2016, restando 36 (trinta e seis) meses".
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO
2.1. Ficam mantidas e inalteradas todas as demais cláusulas, alíneas, parágrafos e
condições do Contrato originário ora aditado, não expressamente modificadas por
este Instrumento. 
DATA DA ASSINATURA: Natal/RN, 29 de novembro de 2021. 
Pela parte CONTRATANTE assinam: A Sra. Rosângela Maria Fonseca de Oliveira
- Diretora Presidente e o Sr. Alfredo Rodrigues Rebouças Neto - Diretor
Administrativo e Financeiro e pela parte CONTRATADA, o Sr. Severino Moacir
Dantas Potiguar Neto - Sócio Administrador.
Secretaria de Estado das Mulheres, da
Juventude, da Igualdade Racial e dos
Direitos Humanos - SEMJIDH
Processo Número: 06110003.002659/2021-24
Assunto: manutenção veícular 
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 4/2021 
A SECRETARIA DE ESTADO DAS MULHERES, DA JUVENTUDE, DA
IGUALDADE RACIAL E DOS DIREITOS HUMANOS - SEMJIDH/RN, no uso
de suas atribuições legais, conferida pela Lei Complementar de número 283/2004,
art. 2º. Inciso I, e; 
R E S O L V E: 
Autorizar a dispensa de licitação em caráter de urgência, conforme está comprova-
do nos autos do processo nº 06110003.002659/2021-24, como também, infor-
mações da Unidade Instrumental de Finanças e Planejamento - UIFP, atestando a
existência de Dotação Orçamentária e Financeira (Documento SEI nº 12057763),
autorizo a dispensa de licitação emergencial, nos termos do artigo 24, inciso IV, da
Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais), em favor da empresa: MOTORDIESEL SERVIÇO E
AUTOPEÇAS LTDA, para prestação de serviços de manutenção veícular, visando
atender as necessidades da SEMJIDH. 
Secretaria de Estado do Trabalho,
da Habitação e da Assistência Social
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA Termo de Fomento nº 13/2021.
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DO CHAMAMENTO
PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA COM ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL - OSC 
OBJETO: Termo de Fomento nº 13/2021. Formalização de parceria entre a
Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social
(SETHAS/RN) e a Organização da Sociedade Civil (OSC) Centro Sócio Pastoral
Nossa Senhora da Conceição, que visa o investimento na melhoria das instalações
da Instituição de Longa Permanência para Idosos Espaço Solidário.
FUNDAMENTAÇÃO: Previsão legal do art. 29, da Lei 13.019/2014, pela qual a
administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público no
caso de "termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes
de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais" e:
Considerando que a Coordenadoria de Projetos Especiais (COPES/SETHAS-RN),
unidade responsável pela gerência de projetos firmados entre a SETHAS e entes
federados, tal como entidades do terceiro setor sem fins lucrativos de interesse
público (OSCIP), no uso de suas atribuições legais, embasado na Lei Federal
13.019/14 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, mediante
análise dos documentos neste processo anexados, disciplinado pela lei federal
supracitada, justifica e delibera pela viabilidade da continuidade processual para
que seja firmado termo de parceria entre a SETHAS/RN e a organização da
sociedade civil Centro Sócio Pastoral Nossa Senhora da Conceição, nos termos
legais cabíveis.
Considerando que a Emenda Parlamentar nº 429/2021 de autoria do Deputado
Estadual Ubaldo Fernandes, destinada a OSC Convenente, preenche todos os req-
uisitos dispostos na Constituição Estadual, tendo em vista que não possui impedi-
mentos de ordem técnica e foi aprovada em plenário, portanto, compatível com o
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Resta justificada a dispensa do chamamento público e a celebração do termo de
fomento entre a SETHAS e a OSC Centro Sócio Pastoral Nossa Senhora da
Conceição.
DELIBERAÇÃO: Dispensar o Chamamento Público para celebrar parceria decor-
rente da Emenda Parlamentar nº 429/2021 de autoria do Deputado Estadual Ubaldo
Fernandes.
PROCESSO Nº 02010011.001390/2021-73.
DATA E ASSINATURA: 29 de novembro de 2021.
IRIS MARIA DE OLIVEIRA
Secretária de Estado da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da
Assistência Social - SETHAS.
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 13-2021.
PROCESSO SEI Nº 02010011.001390/2021-73. 
CONCEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, DA
HABITAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO GRANDE DO NORTE -
SETHAS/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.277.824/0001-15 
CONVENENTE: CENTRO SÓCIO PASTORAL NOSSA SENHORA DA
CONCEIÇÃO, inscrita no CNPJ nº 09.428.764/0001-57.
OBJETO: O presente Termo de Fomento tem como objetivo o investimento na mel-
horia das instalações da Instituição de Longa Permanência para Idosos Espaço
Solidário.
VIGÊNCIA: O presente Termo terá vigência de 12 (doze) meses, da data de
29/11/2021 até 29/11/2022 e eficácia com publicação do extrato no Diário Oficial
do Estado do RN. 
VALOR GLOBAL: O presente Termo de Fomento corresponde ao valor global de
R$ 19.967,38 (dezenove mil, novecentos e sessenta e sete reais e trinta e oito cen-
tavos).
ELEMENTO DE DESPESA: A despesa com a execução desse Termo correrá na
seguinte Dotação Orçamentária: Projeto de Atividade:
26101.08.244.4002.2306.230601 - Apoio Financeiro à Instituições Privadas de
Caráter Assistencial, nos Elementos de Despesas: 44.50.42 - Auxílios, Fonte de
Recurso: 0.1.00 - Recursos Ordinários.
FUNDAMENTO: Emenda Parlamentar nº 429/2021, de autoria do Deputado
Estadual Ubaldo Fernandes.
Natal, 29 de novembro de 2021.
Iris Maria de Oliveira pela 
CONCEDENTE - SETHAS/RN 
ROBÉRIO CAMILO DA SILVA pela
CONVENENTE - CENTRO SÓCIO PASTORAL NOSSA SENHORA DA
CONCEIÇÃO Testemunhas:
Camila do Nascimento Rodrigues - CPF: 017.910.054-89
Régia Cristian de Medeiros - CPF: 034.101.594-60
Companhia Estadual de Habitação e 
Desenvolvimento Urbano - CEHAB
TERMO DE ENCERRAMENTO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 133474/2017-8
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2017
O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da COMPANHIA
ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - CEHAB,
inscrita no CNPJ nº 09.509.294/0001-56, com sede no Centro Administrativo, BR
101, KM 0, s/nº, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-901, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 12, incisos XII e XXI, do Regimento Interno, pre-
visto no Estatuto Social aprovado pelo Decreto Nº 20.420, de 1º de abril de 2008,
R E S O L V E:
Art. 1º tornar público para conhecimento dos interessados, O ENCERRAMENTO
DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2017, para entidade sem fins lucrativos
atuar como Agente Promotor/Gerenciador no âmbito do extinto Programa Minha
Casa Minha Vida, que na oportunidade fora selecionada a entidade denominada
INSTITUTO ANASTASIS DE DESENVOLVIMENTO e, em momento posterior,
ajustou compromisso com a empresa "Dois A", em razão de manifestação de von-
tade por parte da empresa pelo encerramento do Projeto. 
Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.
Natal/RN, 29 de novembro de 2021.
Antônio Otávio Miguel - Diretor Administrativo Financeiro - CEHAB
Extrato do Termo de convênio 02/2021
Processo nº 12510005.002177/2021-17- CEHAB
Concedente: Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano -
CEHAB
Convenente: Núcleo de Desenvolvimento Social- NDS.
Objeto: O presente convênio tem por objeto o repasse de recursos financeiros da
concedente a convenente, com o fim de somar esforços na projeto de implemen-
tação de ações específicas de regularização fundiária em áreas urbanas de assenta-
mentos precários na cidade de Fernando Pedroza, estado do Rio Grande do Norte,
que objetiva a cooperação entre os partícipes para a execução de ações voltadas para
regularização fundiária em questão e promover atividades específicas por meio da
implementação de plano de trabalho e atividades jurídicas e administrativas,
adotando as medidas necessárias à efetivação da regularização fundiária de 70
(setenta) lotes de assentamentos precários urbanos localizados no município de
Fernando Pedroza/ RN. Para contemplar as ações propostas os recursos serão finan-
ciados através das emendas parlamentares n° 58 e 65 no valor global de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) e contrapartida do CONVENENTE no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais), garantindo aos beneficiários a legitimidade da posse e
propriedade de seus imóveis, conforme objeto do plano de trabalho, que integram o
presente instrumento para todos os efeitos jurídicos e legais.
Dotação orçamentária: Informamos a Disponibilidade Orçamentária em conformi-
dade com a seguinte Dotação Orçamentária 26.203.16.122.0100.186201 (Moradia
Cidadã Legal), no Elemento de Despesas nº 33.50.41 (Contribuições), no valor de
R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) na Fonte - 100, constante no OGE 2021. 
Da vigência: O presente Convénio vigorará a partir da data da assinatura, com prazo
de validade de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, de comum acordo, con-
forme a Lei 13.303/2016 e suas alterações e/ou de "De Ofício", conforme a
Instrução Normativa STM/MF no 01 de 15 de janeiro de 1997, DOU de 31-01-1997
- Capítulo II - Da Formalização, Artigo 70 Inciso IV e terá validade após publicação
pela Concedente, em extrato no Diário Oficial do Estado e registro na Controladoria
Geral do Estado.
Data/Local/Assinaturas: Natal, 29 de novembro de 2021.
PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ - Diretor Presidente - CEHAB e
MANOEL GRACILIANO DE FRANÇA - DIRETOR EXECUTIVO NÚCLEO DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - NDS
Extrato do Contrato 015/2021 
Processo nº 12510005.002253/2021-94 - CEHAB
Contratante: Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano -
CEHAB 
Contratada: Solidar Empreendimentos Eireli
Objeto: O presente instrumento tem por objeto, o SERVIÇO DE CERCAMENTO
DE TERRENO localizada na Comunidade Regomoleiro - BR 406, Município de
São Gonçalo do Amarante, na região metropolitana de Natal/RN, tudo conforme
proposta apresentada pelo então CONTRATADO.
Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes da execução deste contrato serão
pagas com recursos orçamentários da CONTRATANTE, assim classificados:
26203.16.122.0100.186701 (Moradia Cidadã social), no Elemento de Despesas nº
33.90.39 (Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, no valor de R$ 49.749,99
(Quarenta e nove mil, setecentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos)
na Fonte - 100, constante no OGE 2021.
Vigência: O presente contrato terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias consecu-
tivos, entrando em vigor imediatamente a partir de sua assinatura, e eficácia ficará
sujeita à publicação, no Diário Oficial do Estado - DOE. As partes assinam o pre-
sente instrumento, como expressão da vontade e para todos os efeitos legais.
Data/Local/Assinaturas: Natal, 29 de novembro de 2021. 
Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz - Diretor Presidente - CEHAB e Solon Ubarana
Filho - Solidar Empreendimentos Eireli.
Fundação de Atendimento Socioeducativo do 
Estado do RN - FUNDASE
Extrato do Termo de Rescisão Contrato Temporário nº 382/2017.
Contratante: Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande
do Norte - FUNDASE/RN (CNPJ: 08.491.557/0001-84)
Contratado (a): FAGNER ALVES LISBOA (CPF: 082.985.394-43) Objeto:
Rescisão do Contrato Temporário nº 382/2017, e Aditivo, o qual tem como objeto a
prestação dos serviços profissionais do (a) contratado (a), em Unidade de
Atendimento Socioeducativo do Contratante, na função de AGENTE SOCIOED-
UCATIVO Temporário, para atender necessidade de interesse público. 
Fundamentação Legal: Lei Estadual nº 9.957/2015. Cláusula Décima Primeira,
parágrafo primeiro, alíneas "c" e "d" do Contrato Temporário nº 382/2017.
Local/Data: Natal/RN, 26/11/2021, com efeito retroativo ao dia 04/11/2021, data do
Requerimento do contratado, conforme consta nos autos do Processo nº
03510021.002299/2021-14 - FUNDASE/RN.
Assinaturas: Herculano Ricardo Campos/ Presidente da FUNDASE/RN e Fagner
Alves Lisboa, Contratado (a). 
Testemunhas: Kamila Mayara dos Santos Marinho - CPF: 011.816.674-37; Iseneide
Maria Pinto da Silva - CPF: 392.766.194-53.
Extrato do Termo de Rescisão Contrato Temporário nº 386/2018.
Contratante: Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande
do Norte - FUNDASE/RN (CNPJ: 08.491.557/0001-84)
Contratado (a): ERISMAR DANTAS DA SILVA (CPF: 060.498.574-66) Objeto:
Rescisão do Contrato Temporário nº 386/2018, e Aditivo, o qual tem como objeto a
prestação dos serviços profissionais do (a) contratado(a), em Unidade de
Atendimento Socioeducativo do Contratante, na função de Auxiliar de Serviços
Diversos - ASD Temporário, para atender necessidade de interesse público. 
Fundamentação Legal: Lei Estadual nº 9.957/2015. Cláusula Décima Primeira,
parágrafo primeiro, alíneas "c" e "d" do Contrato Temporário nº 386/2018.
Local/Data: Natal/RN, 26/11/2021, com efeito retroativo ao dia 15/09/2021, data do
Requerimento do contratado, conforme consta nos autos do Processo nº
03510027.002100/2021-06 - FUNDASE/RN.
Assinaturas: Herculano Ricardo Campos/ Presidente da FUNDASE/RN e Erismar
Dantas da Silva , Contratado (a). 
Testemunhas: Kamila Mayara dos Santos Marinho - CPF: 011.816.674-37; Iseneide
Maria Pinto da Silva - CPF: 392.766.194-53.
ANO 89 EDIÇÃO Nº 15.066