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Diário Oficial
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ANO 87 • NÚMERO: 14.634 NATAL, 31 DE MARÇO DE 2020 • TERÇA - FEIRA
Administração da Exma. Srª. Maria de Fátima Bezerra - Governadora 
DECRETO Nº 29.574, DE 30 DE MARÇO DE 2020.
Abre crédito de Transposição/Remanejamento/
Transferência de dotação orçamentária no valor de R$
320.000,00 para o fim que especifica e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da
Constituição Estadual e tendo em vista as autorizações contidas na Lei Nº 10.580,
de 29 de agosto de 2019, bem como aprovação do Secretário de Estado do
Planejamento e das Finanças, através dos processos nºs 00210006.000741/2020 -
35, 00210006.000751/2020 - 71 e 00210006.000750/2020 - 26 - SEPLAN,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito de
Transposição/Remanejamento/ Transferência no valor de R$ 320.000,00 (trezentos
e vinte mil reais), as dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto, referente às
Emendas nºs 405, 311 e 090 dos Deputados Kleber Rodrigues e George Soares,
conforme dispõe o artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal de 5 de outubro
de 1988, combinado com o art.14, §6° da Lei Nº 10.580, de 29 de agosto de 2019.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 30 de março de
2020, 199º da Independência e 132º da República.
FATIMA BEZERRA
José Aldemir Freire
DECRETO Nº 29.575, DE 30 DE MARÇO DE 2020.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00
para o fim que especifica e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da
Constituição Estadual e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 10.696 de 17
de fevereiro de 2020, bem como aprovação do Secretário de Estado do
Planejamento e das Finanças, através do processo nº. 12510009.000779/2020 - 19 -
CEHAB,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito suplementar no
valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), às dotações especificadas no Anexo
I, deste Decreto.
Art. 2 Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que
trata o artigo anterior, as anulações em igual valor das dotações orçamentárias dis-
criminadas no Anexo II, deste Decreto, conforme dispõe a Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, no seu artigo 43, § 1º, inciso III.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 30 de março de
2020, 199º da Independência e 132º da República.
FATIMA BEZERRA
José Aldemir Freire
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais,
R E S O L V E nomear MARLEIDE DA SILVA MORAES PONTES
para exercer o cargo de provimento em comissão de Chefe de Grupo Executivo, C-
1, do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (DETRAN).
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 30 de março de
2020, 199º da Independência e 132º da República.
FÁTIMA BEZERRA
Gustavo Fernandes Rosado Coelho
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais,
RESOLVE exonerar, a pedido, JÉSSICA SAYRINE GONZAGA
DIAS GUEDES do cargo de provimento em comissão de Agente de Cultura da
Fundação José Augusto (FJA).
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 30 de março de
2020, 199º da Independência e 132º da República.
FÁTIMA BEZERRA
Getúlio Marques Ferreira
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais,
RESOLVE nomear DIOGO BERNARDO DE OLIVEIRA
PEREIRA para exercer o cargo de provimento em comissão de Agente de Cultura
da Fundação José Augusto (FJA).
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 30 de março de
2020, 199º da Independência e 132º da República.
FÁTIMA BEZERRA
Getúlio Marques Ferreira
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Procuradoria-Geral do Estado
Gabinete do Procurador-Geral do Estado Adjunto
PORTARIA Nº 086/2020-GPGEA
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO ADJUNTO, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 12, I e II, da Lei Complementar Estadual n.º 240, de 27 de junho
de 2002 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado), c/c o disposto nos art. 1º
e art. 2º, V, da Portaria n.º 001/2019-GPGE, de 03 de janeiro de 2019, publicada no
Diário Oficial do Estado (DOE) n.º 14.325, de 04 de janeiro de 2019, às fls. 7/8,
R E S O L V E:
PODER EXECUTIVO
Edição de hoje 32 páginas
Encerrada às 20h35
Ato Normativo 2020AN000136 
UO Nome Subação Programa de 
Trabalho 
Natureza 
Despesa 
Fonte 
Recurso 
Esfera Valor 
Acréscimo 
24131 Fundo de Saúde do RN - FUSERN 
10.302.2003.123801 Parcerias entre Entes Públicos 
334041 0.100 Seguridade R$ 50.000,00 
Subtotal R$ 50.000,00 
Total R$ 50.000,00 
Redução 
17131 Fundo do Desenvolvimento Agropecuário do RN - FDA 
20.608.4011.137301 Perfuração, Instalação e Manutenção de Poços 
445042 0.100 Fiscal R$ 50.000,00 
Subtotal R$ 50.000,00 
Total R$ 50.000,00 
Ato Normativo 2020AN000137 
UO Nome Subação Programa de 
Trabalho 
Natureza 
Despesa 
Fonte 
Recurso 
Esfera Valor 
Acréscimo 
24131 Fundo de Saúde do RN - FUSERN 
10.302.2003.123801 Parcerias entre Entes Públicos 
334041 0.100 Seguridade R$ 70.000,00 
Subtotal R$ 70.000,00 
Total R$ 70.000,00 
Redução 
26101 Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social - SETHAS 
08.244.4002.230601 Apoio Financeiro a Instituições Privadas de Caráter Assistencial 
445042 0.100 Seguridade R$ 70.000,00 
Subtotal R$ 70.000,00 
Total R$ 70.000,00 
Ato Normativo 2020AN000138 
UO Nome Subação Programa de 
Trabalho 
Natureza 
Despesa 
Fonte 
Recurso 
Esfera Valor 
Acréscimo 
24131 Fundo de Saúde do RN - FUSERN 
10.302.2003.123801 Parcerias entre Entes Públicos 
334041 0.100 Seguridade R$ 200.000,00 
Subtotal R$ 200.000,00 
Total R$ 200.000,00 
Redução 
27131 Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNERH 
18.544.2009.157401 Execução de Sistema de Abastecimento de Água 
444042 0.100 Fiscal R$ 200.000,00 
Subtotal R$ 200.000,00 
Total R$ 200.000,00 
Ato Normativo 2020AN000139 
UO Nome Subação Programa de 
Trabalho 
Natureza 
Despesa 
Fonte 
Recurso 
Esfera Valor 
Acréscimo 
26203 Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB 
16.244.2008.186201 Moradia Cidadã Legal 
339092 0.105 Seguridade R$ 1.000.000,00 
Subtotal R$ 1.000.000,00 
Total R$ 1.000.000,00 
Redução 
26203 Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB 
16.244.2008.186201 Moradia Cidadã Legal 
449039 0.105 Seguridade R$ 1.000.000,00 
Subtotal R$ 1.000.000,00 
Total R$ 1.000.000,00 
Procuradoria Geral do Estado
Procurador-Geral do Estado: Dr. Luiz Antônio Marinho da Silva 
Procurador-Geral do Estado Adjunto: Dr. José Duarte Santana
Subprocuradora-Geral: Dra. Janne Maria de Araújo
Procurador-Corregedor-Geral: Dr. Francisco Wilkie Rebouças Chagas Júnior
Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado:
Dr. Luiz Antônio Marinho da Silva (Presidente), Dr. José Duarte Santana
(Procurador-Geral do Estado Adjunto), Dra. Janne Maria de Araújo
(Subprocurdora-Geral), Dr. Francisco Wilkie Rebouças Chagas Júnior (Corregedor-Geral),
Marcos Antônio Pinto da Silva (Corregedor-Geral Suplente), Dr. Nivaldo Brum Vilar Saldanha
(Presidente da ASPERN), Dr. Renan Aguiar de Garcia Maia (Vice-Presidente da ASPERN),
Dr. João Carlos Gomes Coque (Representante da Categoria), Leila Tinoco da Cunha Lima
Almeida (Representante da Categoria Suplente), Dra. Eloisa Bezerra Guerreiro (Titular), Dr.
José Marcelo Ferreira Costa (Titular), Dra. Ana Carolina Monte Procópio de Araújo (Suplente
de Dra. Eloisa Bezerra Guerreiro) e Dra. Magna Letícia de Azevedo Lopes Câmara (Suplente
de Dr. José Marcelo Ferreira Costa).
8 31 DE MARÇO DE 2020Diário Oficial
RIO GRANDE DO NORTE
Secretaria de Estado 
da Administração Penitenciária - SEAP
PORTARIA Nº 172/2020-GS/SEAP
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no
exercício das atribuições legais que lhe confere o art. 54, XI, da Lei Complementar
Estadual nº 163, de 05 de fevereiro de 1999 e tendo em vista o que consta nos autos
do processo de nº 06010011.000767/2020-38:
Considerando a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 004/2018 por
parte da Comissão Processante, nos termos o Relatório Final de fls. 129/139 (Doc.
Id. nº 4989709);
Considerando o Despacho Decisório de Id. nº 5147604;
R E S O L V E:
Art. 1º. ACOLHER o Relatório Final da Comissão Processante, composta pelos
membros CALIAARI LIMA LEITE, matrícula nº 208.683-2, INGRID FERREIRA
DE LIMA, matrícula nº 208.317-5, e AMANDA GIZELDA PESSOA MOTA,
matrícula nº 199.087-0, e tendo como suplentes os servidores RODRIGO VIEIRA
DE OLIVEIRA, matrícula nº 208.417-1, e THIAGO FRANCELINO DE MOURA,
matrícula nº 208.799-5, todos lotados e em exercício na Corregedoria-Geral do
Sistema Penitenciário.
Art. 2º. DETERMINAR o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo
Disciplinar de nº 004/2018, instaurado através da Portaria nº 106/2018-GS/SEJUC,
publicada na Edição do Diário Oficial do Estado de nº 14.126, de 08 de março de
2018, convalidada pela Portaria nº 001/2019 - GS/SEAP, publicada na edição do
Diário Oficial do Estado nº 14.428, de 05 de junho de 2019.
Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Secretário de Estado da Administração Penitenciária, em Natal/RN, 30
de março de 2020.
Pedro Florêncio Filho
Secretário de Estado da Administração Penitenciária
PORTARIA Nº 173/2020-GS/SEAP
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no
exercício das atribuições legais que lhe confere o art. 54, XI, da Lei Complementar
Estadual nº 163, de 05 de fevereiro de 1999 e, tendo em vista o que consta nos autos
do Processo de nº 06010011.000411/2020-02:
Considerando a conclusão da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 023/2018
por parte da Comissão Processante, nos termos o Relatório Final (Doc. Id. nº
5074424);
Considerando o Despacho Decisório de Id. nº 5147604;
R E S O L V E:
Art. 1º. ACOLHER o Relatório Final da Comissão Processante, composta pelos
membros RODRIGO VIEIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 208.417-1, e THIAGO
FRANCELINO DE MOURA, matrícula nº 208.799-5, e tendo como suplente a
servidora AMANDA GIZELDA PESSOA MOTA, matrícula nº 199.087-0, todos
lotados e em exercício na Corregedoria-Geral do Sistema Penitenciário.
Art. 2º. DETERMINAR o ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa
Disciplinar de nº 023/2018, instaurada através da Portaria nº 421/2018/GS-SEJUC,
publicada na edição do Diário Oficial nº 14.287, de 02 de novembro de 2018, con-
validada pela Portaria nº 001/2019 - GS/SEAP, publicada na edição do Diário
Oficial do Estado nº 14.428, de 05 de junho de 2019.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Secretário de Estado da Administração Penitenciária, em Natal/RN, 30
de março de 2020.
Pedro Florêncio Filho
Secretário de Estado da Administração Penitenciária
CONTRATOS EDITAIS E AVISOS
Gabinete Civil do
Governador do Estado
GABINETE CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO
EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. Processo nº
00810040.002978/2019-78-GAC. Interessado: Gabinete Civil do Governador do
Estado. Assunto: Inexigibilidade de Licitação. Fundamento legal: "caput" do art.
25, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. Objeto: Fornecimento de
combustível de aviação tipo JET-A-1, para abastecimento das aeronaves BAN-
DEIRANTES e XINGU, na Ala 10, localizada na Base Aérea de Natal. Valor Total
R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais) Autorização: Raimundo Alves Júnior
-Secretário-Chefe do Gabinete Civil
Secretaria de Estado 
da Administração - SEAD
AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇO
REGISTRO DE PREÇOS - SEAD
Número do Processo: 00110023.001714/2018-11
O Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio da Secretaria de Estado da
Administração e dos Recursos Humanos, por meio da sua Coordenadoria de
Compras Governamentais, conforme Portaria n° 008/2018-GS/SEARH, torna
pública a Cotação de Preços para o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRE-
SA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE
VEÍCULOS.
Ficam as empresas interessadas devidamente convocadas a apresentarem cotação
de preços, do processo em epígrafe e disponibilizado através do site:
www.searh.rn.gov.br, no link: Registro de Preços e por meio de solicitação nos e-
mails: crpsearh@gmail.com, crp@rn.gov.br. Encaminhar a proposta comercial,
devidamente assinada e digitalizada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da
data de publicação deste aviso.
Natal/RN, 27 de março de 2020.
Simone Valeriano de Oliveira
Coordenadora de Compras Governamentais
Secretaria de Estado do Trabalho,
da Habitação e da Assistência Social
Companhia Estadual de Habitação e 
Desenvolvimento Urbano - CEHAB
AVISO AOS LICITANTES
PROCESSO 12510004.000621/2020-99- PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO
DE PREÇOS Nº 001/2020
O Governo do Estado do Rio Grande do Norte através da Companhia Estadual de
Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB-RN, torna público que realizará no
14/04/2020, às 10:00 (dez horas), na sede desta Companhia no Centro
Administrativo do Estado - BR 101 - Lagoa Nova - Natal-RN, PREGÃO PRES-
ENCIAL REGISTRODE PREÇOS Nº 001/2020 cujo objeto é a CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CON-
TINUADOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA, CONFORME
CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE
REFERÊNCIA, (AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS), localizado no Centro
Administrativo do Estado, BR 101 - Lagoa Nova - Natal/RN, no horário de 08:00
às 14:00 horas de segunda a sexta-feira ou através do e-mail cpl.cehab@gmail.com.
Natal,.30 de março de 2020.
Sonia Maria Holanda Melo 
PREGOEIRA
Extrato do Contrato 007/2020 Processo nº: 12510009.000488/2020-21 - CEHAB
Contratante: Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano -
CEHAB
Contratada: F A B ASSESORIA E CONSULTORIA CONTABIL EIRELI-ME,
CNPJ/MF N°
23.361094/0001-20.
Objeto: O presente instrumento tem por objeto a contratação de Empresa
Especializada para
prestação de Serviços de Auditoria externa independente sobre as demonstrações
contábeis
do exercício de 2020, com apresentação de relatórios bimestrais, emissão de pare-
cer e relatório circunstanciado.
Dotação Orçamentária: 6.203.16.122.0100.290701 (Manutenção e
Funcionamento), no elemento de Despesas nº 33.90.35.03 Assessoria e Consultoria
Técnica ou Jurídica), no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) na Fonte -
250, constante no OGE 2020
Vigência: O presente instrumento contratual terá vigência de 10, (dez) meses con-
secutivos,
entrando em vigor imediatamente a partir de sua assinatura.
Data/Local/Assinaturas: Natal, 26 de Março de 2020. representada, neste ato em
substituição legal, por Antonio Otavio Miguel -Diretor Administrativo Financeiro-
CEHAB. 
e Felipe Albuquerque de Bulhões, Representante - Contratada.
*Republicado por incorreção
Secretaria de Estado 
do Desenvolvimento Rural e da 
Agriculta Familiar - SEDRAF
Instituto de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Rio Grande do Norte-EMATER
EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO: 02610015.001097/2020-62 
INTERESSADO: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA
CNPJ: 04.601.397/0001-28
Conforme previsto no Art.37 da Lei Federal n°4.320, reconheço o débito no valor
de R$ 1.155,00 (mil cento e cinquenta e cinco reais) relativo à dívida de exercício
anterior, que possui com a empresa BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNI-
CACOES LTDA, CNPJ: 04.601.397/0001-28, correspondente à fonte
0.250.999999.
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
Função Programática: 20.122.0100.2434
Elemento de Despesa: 33.90.92.39 - Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica
Valor: R$ 1.155,00 (mil cento e cinquenta e cinco reais)
Fonte de Recurso: 0.250.999999 - Recursos Próprios
ASSINATURA DO ATO: 30/03/2020
Natal, 30/03/2020
Cesar José de Oliveira
Diretor - Geral - EMATER
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7/2020
PROCESSO: 02610011.000343/2020-07 
INTERESSADO: ISA CAVALCANTE DOS SANTOS
CNPJ: 11.884.951/0001-97 
OBJETO: Contratação de empresa especializada em recarga de toner, incluindo a
troca de cilindro, para atender as necessidades da EMATER/RN, conforme Termo
de Referência.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, II, da Lei 8.666/1993
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 
Função Programática: 20.122.0100.2434 
Elemento de Despesa: 33.90.39.83 - Serviços Cópias, Reprodução Documentos e
outros 
Valor: R$ 4.969,80 (quatro mil novecentos e sessenta e nove reais e oitenta cen-
tavos) 
Fonte de Recurso: 250 - Recursos Próprios
ASSINATURA DO ATO: 30/03/2020 
Natal-RN, 30/03/2020 
Cesar José de Oliveira 
Diretor Geral - EMATER 
Secretaria de Estado da Agricultura,
da Pecuária e da Pesca - SAPE 
Instituto de Defesa e Inspeção
Agropecuária do RN - IDIARN
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE Nº
004/2018-IDIARN
Processo nº 256822/2017-1-IDIARN
Contratante: Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do RN/IDIARN
Contratado: ANDRE NAVARRO MESQUITA EPP.
1 - CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: 
O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do contrato em relação a sua
vigência e a mudança da dotação orçamentária para fazer face a sua prorrogação,
com manutenção do valor contratado.
2 - CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO:
Fica prorrogada a vigência do presente contrato de 20 de março de 2020 até o dia
19 de março de 2021, com base no artigo 57, II, da Lei 8.666/93.
3 - CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
A despesa decorrente do presente acréscimo ocorrerá por conta da presente dotação
orçamentária: 
Unidade Orçamentária: 17206.20.122.0100.215301
Programa 0100 - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços do Estado
Fonte: 250- Recursos Próprios
Elemento de Despesa: 33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
Valor Total: R$ 187.500,00 (Cento e Oitenta e Sete Mil e Quinhentos Reais) sendo
o valor de R$ 130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais) para o exercício financeiro no
ano de 2020 e R$ 57.000,00( Cinquenta e Sete Mil Reais) para o exercício finan-
ceiro no ano de 2021.
Elemento de Despesa: 33.90.39- OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA
Valor Total: R$ 93.750,00 (Noventa e Três Mil Setecentos e Cinquenta Reais),
Sendo o valor de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais) para o exercício financeiro no
ano de 2020 e R$ 23.500,00 (Vinte e Três Mil e Quinhentos Reais) para o exercício
financeiro no ano de 2021.
4 - CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO:
Permanecem em vigor as demais cláusulas e condições até então pactuadas e não
expressamente modificadas. E, por estarem assim ajustadas ou contratadas, assinam
as partes o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença
de duas testemunhas abaixo qualificadas.
Assinam pela:
Contratante: Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do RN/IDIARN -
MÁRIO VICTOR FREIRE MANSO - Diretor Geral
Contratado: ANDRÉ NAVARRO MESQUITA EPP - ANDRE NAVARRO
MESQUITA
-Proprietário.
Natal, 20 de março de 2020.
Secretaria de Estado da
Segurança Pública e da Defesa Social
PROCESSO Nº. 00510050.000156/2019-08
ASSUNTO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (ESCUDOS BALÍSTICOS).
INTERESSADO: SETOR DE PROJETOS E CONVÊNIOS - SPC/SESED
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 04/2020
A Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social, por seu represen-
tante legal, torna pública a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para com as
despesas relativas à aquisição de 80 (oitenta) escudos balísticos, nível II com visor,
constante do Convênio SENASP/MJ nº 880305/2018 (Fortalecer a Polícia Militar
do Estado do Rio Grande do Norte ), no valor de R$ 544.000,00 (quinhentos e
quarenta e quatro mil reais), junto à empresa INBRATERRESTRE INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE MATERIAIS DE SEGURANÇA LTDA., CNPJ
12.887.936/0001-65, conforme Pré-empenho (4789867) e Informação de
Disponibilidade Orçamentária (4619787), bem como Declaração de Exclusividade
nº 239/19, emitido pela Associação Brasileira das Indústrias de Materiais de Defesa
e Segurança - ABIMDE (5120364), com base no que dispõe o art. 25, I, da Lei
Federal nº 8.666/93 e alterações, tudo em consonância com o pronunciamento da
Assessoria Técnica desta Secretaria, constante nos autos do Processo SEI n°
00510050.000156/2019-08.
Natal/RN, 30 de março de 2020.
OSMIR DE OLIVEIRA MONTE
Secretário Adjunto da Segurança Pública e da Defesa Social
Instituto Técnico e Científico de Perícia-ITEP
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO No 002/2018-ITEP -
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM SERVIÇO DE ASSESSORIA E
MONITORAÇÃO PESSOAL DOS SERVIDORES DA CONTRATANTE EXPOS-
TOS À RADIAÇÃO -ITEP
CONTRATANTE: Estado do Rio Grande do Norte, através do Instituto Técnico-
Científico de Perícia - ITEP
CONTRATADA: Sapara Launder Serv de Assessoria e Prot Radiologia Ltda
OBJETO: Contratação de empresa com serviço de assessoria e monitoração pes-
soal dos servidores da contratante expostos a radiação
VALOR TOTAL: R$ 1.001,38
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, até 15/03/2021
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Atividade 21.131 - 06.122.0100-2404-240401 -
Manutenção e Funcionamento do ITEP -3390.39.17 - Outros Serviços de Terceiros
PJ - Manut Conserv Máquinas e Equipamentos - Fonte 250.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 8.666/1993
DATA DA ASSINATURA: 13/03/2019
ASSINATURAS: Marcos José Brandão Guimarães, pela Contratante, e, Yvone
Maria Mascarenhas, pela Contratada.
TESTEMUNHAS: Alessandra Helena Ribeiro Dantas de O Farias, CPF
443.347.024-49, e Eleonora Aparecida Villani, CPF 050.960.078-63
ANO 87 EDIÇÃO Nº 14.634