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Diário Oficial
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ANO 87 • NÚMERO: 14.665 NATAL, 14 DE MAIO DE 2020 • QUINTA - FEIRA
Administração da Exma. Srª. Maria de Fátima Bezerra - Governadora 
DECRETO Nº 29.692, DE 13 DE MAIO DE 2020.
Abre crédito de Transposição/Remanejamento/
Transferência de dotação orçamentária no valor de R$
350.213,33 para o fim que especifica e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da
Constituição Estadual e tendo em vista as autorizações contidas na Lei Nº 10.580,
de 29 de agosto de 2019, bem como aprovação do Secretário de Estado do
Planejamento e das Finanças, através dos processos nº. 02610012.000589/2020 - 61
e 02610012.000590/2020 - 95 - EMATER, 02310020.000700/2020 - 86 -
SEMARH,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito de
Transposição/Remanejamento/ Transferência no valor R$ 350.213,33 (trezentos e
cinquenta mil, duzentos e treze reais e trinta e três centavos), às dotações especifi-
cadas no Anexo I, deste Decreto, conforme dispõe o artigo 167, inciso VI, da
Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, combinado com o art.14, da Lei Nº
10.580, de 29 de agosto de 2019.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário. 
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 13 de maio de
2020, 199º da Independência e 132º da República.
FÁTIMA BEZERRA
José Aldemir Freire
DECRETO Nº 29.693, DE 13 DE MAIO DE 2020.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 3.826.275,70
para o fim que especifica e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da
Constituição Estadual e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 10.696 de 17
de fevereiro de 2020, bem como aprovação do Secretário de Estado do
Planejamento e das Finanças, através dos processos nº.s 02610012.000591/2020-30
- EMATER, 02310020.000700/2020-86 e 03310005.001029/2020 - 14 - DER,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito suplementar no
valor de R$ 3.826.275,70 (três milhões, oitocentos e vinte e seis mil, duzentos e
setenta e cinco reais e setenta centavos), às dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto.
Art. 2 Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que
trata o artigo anterior, as anulações em igual valor das dotações orçamentárias dis-
criminadas no Anexo II, deste Decreto, conforme dispõe a Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, no seu artigo 43, § 1º, inciso III.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 13 de maio de
2020, 199º da Independência e 132º da República.
FÁTIMA BEZERRA
José Aldemir Freire
PODER EXECUTIVO
Edição de hoje 20 páginas
encerrada às 21h45
DEPARTAMENTO ESTADUALDE IMPRENSA
Comunicado
Comunicamos aos clientes, usuários e assinantes do
Diário Oficial do Estado, que por força do Decreto Estadual
nº 29.625, a partir do dia 20 de abril do corrente este periódi-
co, excepcionalmente, será publicado e disponibilizado unica-
mente por meio eletrônico (www.diariooficial.rn.gov.br)
enquanto perdurar o estado de calamidade pública, conforme
estabelecido no Decreto Estadual nº 29.534.
Natal, 13 de abril de 2020
a)A Diretoria

Ato Normativo 2020AN000270 
UO Nome Subação Programa de 
Trabalho 
Natureza 
Despesa 
Fonte 
Recurso 
Esfera Valor 
Acréscimo 
31202 Inst ituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do RN 
20.122.0100.243401 Manutenção e Funcionamento 
339030 4.250 Fiscal R$ 114.946,67 
339039 4.250 Fiscal R$ 10.266,66 
Subtotal R$ 125.213,33 
Total R$ 125.213,33 

Redução 
31202 Inst ituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do RN 
20.606.4010.195301 Assistênc ia Técnica e Extensão Rural Sustentável e Educação no Campo 
339039 4.250 Fiscal R$ 114.946,67 
339039 4.250 Fiscal R$ 10.266,66 
Subtotal R$ 125.213,33 
Total R$ 125.213,33 

Ato Normativo 2020AN000273 
UO Nome Subação Programa de 
Trabalho 
Natureza 
Despesa 
Fonte 
Recurso 
Esfera Valor 
Acréscimo 
27131 Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNERH 
18.544.4001.113201 Instalação de Dessalinizadores 
449052 0.100 Fiscal R$ 40.000,00 
Subtotal R$ 40.000,00 
Total R$ 40.000,00 
Redução 
27131 Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNERH 
18.544.4002.107801 Perfuração de Poços em Pequenas Comunidades 
449051 0.100 Fiscal R$ 40.000,00 
Subtotal R$ 40.000,00 
Total R$ 40.000,00 

Ato Normativo 2020AN000274 
UO Nome Subação Programa de 
Trabalho 
Natureza 
Despesa 
Fonte 
Recurso 
Esfera Valor 
Acréscimo 
27101 Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH 
18.122.0100.284101 Manutenção e Funcionamento 
339030 0.100 Fiscal R$ 60.000,00 
18.122.0100.107601 Reequipamento da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos 
339030 0.100 Fiscal R$ 20.000,00 
449052 0.100 Fiscal R$ 105.000,00 
Subtotal R$ 185.000,00 
Total R$ 185.000,00 
Redução 
27131 Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNERH 
18.544.4002.107801 Perfuração de Poços em Pequenas Comunidades 
449051 0.100 Fiscal R$ 185.000,00 
Subtotal R$ 185.000,00 
Total R$ 185.000,00 

Ato Normativo 2020AN000271 
UO Nome Subação Programa de 
Trabalho 
Natureza 
Despesa 
Fonte 
Recurso 
Esfera Valor 
Acréscimo 
31202 Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do RN 
20.606.4010.195401 Segurança Alimentar e Nutricional 
449039 4.250 Fiscal R$ 6.275,70 
Subtotal R$ 6.275,70 
Total R$ 6.275,70 
Redução 
31202 Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do RN 
20.606.4010.195301 Assistência Técnica e Extensão Rural Sustentável e Educação no Campo 
339039 4.250 Fiscal R$ 6.275,70 
Subtotal R$ 6.275,70 
Total R$ 6.275,70 
Ato Normativo 2020AN000272 
UO Nome Subação Programa de 
Trabalho 
Natureza 
Despesa 
Fonte 
Recurso 
Esfera Valor 
Acréscimo 
27131 Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNERH 
18.544.4002.107901 Construção e Instalação de Poços Tubulares em Pequenas Comunidades 
339030 0.100 Fiscal R$ 450.000,00 
339039 0.100 Fiscal R$ 400.000,00 
449051 0.100 Fiscal R$ 2.000.000,00 
18.544.4002.114101 Recuperação e Manutenção de Dessalinizadores 
339030 0.100 Fiscal R$ 350.000,00 
Subtotal R$ 3.200.000,00 
Total R$ 3.200.000,00 
Redução 
27131 Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNERH 
18.544.4002.107801 Perfuração de Poços em Pequenas Comunidades 
449051 0.100 Fiscal R$ 3.200.000,00 
Subtotal R$ 3.200.000,00 
Total R$ 3.200.000,00 

Ato Normativo 2020AN000275 
UO Nome Subação Programa de 
Trabalho 
Natureza 
Despesa 
Fonte 
Recurso 
Esfera Valor 
Acréscimo 
25201 Departamento de Estradas de Rodagem - DER 
26.782.4009.102701 Construção dos Acessos ao Novo Aeroporto Internacional do Rio Grande do Norte 
449051 0.146 Fiscal R$ 620.000,00 
Subtotal R$ 620.000,00 
Total R$ 620.000,00 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
IMPRENSA:00639299000129
Assinado de forma digital por DEPARTAMENTO ESTADUAL DE IMPRENSA:00639299000129 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, st=RN, l=NATAL, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, 
ou=RFB e-CNPJ A1, ou=31014048000182, cn=DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
IMPRENSA:00639299000129 
Dados: 2020.05.13 22:02:08 -03'00'
Diário Oficial
RIO GRANDE DO NORTE
514 DE MAIO DE 2020
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a oferta do Curso Técnico de Nível Médio em Enfermagem, Eixo Tecnológico - Ambiente e Saúde, ministra-
do no Centro Integrado de Formação Profissional - CIFOP, situada na Avenida Mônica Dantas, nº 23, Centro, Macaíba/RN.
Art. 2º Fixar em 05 (cinco) anos o prazo de validade da Autorização ora concedida.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Getúlio Marques Ferreira
Secretário de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer
Portaria-SEI Nº 179, de 16 de abril de 2020.
Credencia o Colégio Maria Auxiliadora Costa - CMAC, como Instituição de Educação Básica, na
Cidade de Mossoró/RN.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO ESPORTE E DO LAZER DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do Processo protocolado sob o nº
00410029.006026/2019-01 - SEEC/RN e do Parecer nº 114/2019 - CEB/CEE/RN,
RESOLVE:
Art. 1º Credenciar o Colégio Maria Auxiliadora Costa - CMAC, situado na Av. Abel Coelho, 80, Conjunto Abolição III, na
Cidade de Mossoró/RN.
Art. 2º Fixar em 10 (dez) anos o prazo de validade da Portaria de Credenciamento ora concedido.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Getúlio Marques Ferreira
Secretário de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer
Portaria-SEI Nº 180, de 16 de abril de 2020.
Renova a Autorização da Educação Infantil - Pré-Escolar, do Ensino Fundamental e do Ensino
Médio, ministrados no Colégio Maria Auxiliadora da Costa - CMAC, na Cidade de Mossoró/RN.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO ESPORTE E DO LAZER DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do Processo protocolado sob o nº
00410029.006026/2019-01 - SEEC/RN e do Parecer nº 114/2019 - CEB/CEE/RN,
RESOLVE:
Art. 1º Renovar a Autorização da Educação Infantil - Pré-Escolar, do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, ministrados no
Colégio Maria Auxiliadora Costa - CMAC, situado na Av. Abel Coelho, nº 80, Conjunto Abolição III, na Cidade de
Mossoró/RN.
Art. 2º Fixar em 05 (cinco) anos o prazo de validade da Portaria de Autorização ora concedida.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Getúlio Marques Ferreira
Secretário de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer
Secretaria de Estado da Saúde Pública
TERMO DE JUSTIFICATIVA
Nos termos da parte final do art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 15, III, da Resolução nº 032/2016 do Tribunal de Contas
do Estado do RN, vem justificar, conforme orientação da diretoria do HMWG/PSCS, a necessidade de alteração da ordem
cronológica de pagamentos em decorrência da escassez de recursos preceituado no Decreto de Calamidade Pública nº 28.689,
de 2 de janeiro de 2019 e devidamente aprovado pela Assembleia Legislativa na sessão do dia 26 de fevereiro de 2019, face à
necessidade de continuidade da prestação de serviços na Fonte0.1.00.000000 (Recursos Ordinários)(OB 018163/2020 - Restos
a Pagar/2019), imprescindíveispara o bom funcionamento dos serviços públicos, porquanto não pode sofrer solução de con-
tinuidade.
Natal, 13 de maio de 2020
Maria de Fátima Pereira Pinheiro
Diretora Geral
Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel
Secretaria de Estado do Turismo
Portaria SETUR Nº 23/2020-GS
DESIGNAÇÃO. OUVIDOR.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 002/2020 CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 66, parágrafo único,
incisos I a IV da Constituição Estadual do Rio Grande do Norte.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Servidor DENIS CAVALCANTE BARBOSA, Subcoordenador de Informática e Informações Turísticas,
matrícula nº 205.153-2, CPF nº 055.492.294-04, em atendimento a Instrução Normativa nº 002/2020 para exercer a função de
Ouvidor Geral da Secretaria de Estado do Turismo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Natal/RN, 13 de maio de 2020.
Ana Maria da Costa
Secretária de Estado do Turismo.
Portaria SETUR Nº 24/2020-GS
DETERMINA AS COMPETÊNCIAS DA OUVIDORIA GERAL DA SETUR/RN DE ACORDO COM A
INSTRUÇÃO NORMATIVA 002/2020 DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 66, parágrafo único,
incisos I a IV da Constituição Estadual do Rio Grande do Norte.
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Ouvidoria Geral da SETUR/RN em consonância com Sistema Nacional Informatizado de Ouvidorias e
a Instrução Normativa nº 002, de 13 de fevereiro de 2020-CONTROL/RN.
Art. 2º À Ouvidoria-Geral da SETUR compete:
I - receber e dar o devido tratamento a denúncias, reclamações, elogios, solicitações diversas e sugestões;
II - coordenar, orientar e exercer a supervisão técnica das atividades de ouvidoria da SETUR;
III - receber e analisar as manifestações e denúncias referentes a serviços públicos prestados pela SETUR;
IV - promover a mediação de conflitos entre os empregados, fornecedores e demais cidadãos que tenham que lidar com os
serviços da SETUR;
V - promover, junto à Unidade de Controle Interno, ações que garantam à sociedade o acesso às informações públicas;
VI - requisitar informações e documentos, quando necessários a seus trabalhos ou atividades, às Coordenadorias,
Subcoordenadorias e Chefias da SETUR;
VII - monitorar e propor melhorias no sistema de ouvidoria do Poder Executivo;
VIII - realizar o planejamento, monitoramento e avaliação dos projetos e das metas da Ouvidoria-Geral;
IX - promover a implantação e o aperfeiçoamento contínuo dos instrumentos de gestão no sistema de ouvidoria;
X - acompanhar a execução dos trabalhos junto aos órgãos do sistema de ouvidoria do Poder Executivo;
XI - requisitar informações e documentos, quando necessários a seus trabalhos ou atividades, a órgão ou entidade do Poder
Executivo;
XII - executar as atividades relacionadas ao serviço de informações ao cidadão da Controladoria-Geral do Estado, previstas no
Decreto Estadual nº 25.399, de 31 de julho de 2015 e na Instrução Normativa nº 002/2020 da Controladoria Geral do Estado;
XIII - atuar em defesa do usuário dos serviços públicos no âmbito da SETUR;
XIV - encaminhar as manifestações de ouvidoria, conforme a matéria, à unidade, órgão ou entidade competente;
XV - encerrar, após análise, as manifestações de ouvidoria, arquivando aquelas que não atendam aos critérios de admissibilidade;
XVI - promover a participação social por meio de ações de ouvidoria;
XVII - realizar procedimentos de resolução de conflitos entre cidadãos e os setores da SETUR, evidenciados no desempenho
das atividades de ouvidoria;
XVIII - propor a adoção de medidas para a correção e a prevenção de falhas e omissões na prestação de serviços públicos pelas
às Coordenadorias, Subcoordenadorias e Chefias da SETUR;
XIX - promover estudos e pesquisas em temas relacionados às atividades de ouvidoria; e
XX - realizar outras atividades demandadas pela Secretária de Estado do Turismo e pelo Controlador-Geral do Estado
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Natal/RN, 13 de maio de 2020.
Ana Maria da Costa
Secretária de Estado do Turismo.
CONTRATOS EDITAIS E AVISOS
Secretaria de Estado do Trabalho,
da Habitação e da Assistência Social
Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB
Extrato do Contrato 12/2020 Processo nº: 12510004.003247/2019-40- CEHAB
Contratante: Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB
Contratada: TELEMAR NORTE LESTE S.A
Objeto: O presente instrumento tem por objeto a contratação de empresa especializada na PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
TELEFONIA FIXA COMUTADA (STFC), com longa distância internacional (LDI), além de infraestrutura e equipamentos de
telecom para atendimento das necessidades da CONTRATANTE, bem como telefonia fixa comutada (STFC), com longa dis-
tância nacional (LDN) e longa distância internacional (LDI), serviços de 0800, além de infraestrutura e equipamentos de tele-
com para atendimento das necessidades da CEHAB..
Dotação Orçamentária: 26.203.16.122.0100.290701 (Manutenção e funcionamento), no Elemento de Despesas nº 33.90.39.58
(Serviço de telefonia fixa e móvel e linha de dados, no valor de R$ 13.819,28 (Treze mil e oitocentos e dezenove reais e vinte
e oito centavos) na Fonte - 100, constante no OGE 2020.
Vigência: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir data da sua assinatura, excluído o dia
do começo e incluído o do vencimento, com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário Oficial.
Data/Local/Assinaturas: Natal, 12 de Maio de 2020. 
Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz- DIRETOR PRESIDENTE - CEHAB/RN
FERNANDO OLIVEIRA ARAÚJO- Executivo de Negócios
EVERTON CÂMARA CANTO-Executivo de Vendas
Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do RN - FUNDASE
Extrato do Termo de Rescisão Contrato Temporário N° 244/2018
Contratante: Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte - FUNDASE/RN (CNPJ:
08.491.557/0001-84)
Contratado(a): LUAN JEREMIAS FONSÊCA E SILVA - CPF: 048.736.354-03
Objeto: Rescisão do Contrato Temporário n° 244/2018, o qual tem como objeto a prestação dos serviços profissionais do(a) do
Contratado(a) em Unidade de Atendimento Socioeducativo da Contratante, na função de Agente Socioeducativo - Temporário,
para atender necessidade de interesse público.
Fundamentação Legal: Lei Estadual n° 9.957/2015, Cláusula Décima, alínea "c" do Contrato Temporário, em virtude de solic-
itação do(a) Contratado(a) conforme Processo SEI nº 03510035.000783/2020-79.
Local/Data: Natal/RN, 08 de maio de 2020. Retroativo a 30 de abril de 2020
Assinaturas: Herculano Ricardo Campos / Presidente da FUNDASE/RN, Contratado(a) LUAN JEREMIAS FONSÊCAE SILVA.
Testemunhas: Kamila Mayara dos Santos Marinho - CPF 011.816.674-37 -Iseneide Maria Pinto da Silva - CPF: 392.766.194-53
Secretaria de Estado do Desenvolvimento 
Rural e da Agriculta Familiar - SEDRAF
Instituto de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Rio Grande do Norte-EMATER
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 005/2020\
PROCESSO SEI: 02610012.000470/2020-98
INTERESSADO: Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos, CNPJ nº 34.028.316/0025-80
OBJETO: Pagamento de despesas relativas ao serviço de uso da Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos
- ECT no período de 30/04/2020 a 30/04/2021. FUNDAMENTO LEGAL: ART. 25, CAPUT, DA LEI N° 8.666/93
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 20.122.0100.24344, Elemento de despesa 339039.06 - Serviço
Postal Telegráfico, oriundo da fonte 100.
VALOR TOTAL: R$: 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
Natal, 13 de Maio de 2020.
César José de Oliveira
Diretor - Geral 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 09/2020
PROCESSO: 02610012.000528/2020-01
INTERESSADO: Serviço Autônomo de Águas e esgotos (SAAE) - Ceará Mirim/RN
CNPJ: 08.120.370/0001-74
OBJETO: Pagamento de fornecedor para o serviço Autônomo de Águas e esgotos dos escritórios da EMATER/RN no Estado
do Rio Grande do Norte no período de 01.01.2020 a 31.12.2020.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, VIII, da lei Federal n° 8.666/93.
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 20.122.0100.2434 
Elemento da despesa: 33.90.39.44
Fonte: 100
ANO 87 EDIÇÃO Nº 14.665
Item Processo 
Credor Documentação Cobrada Liquidação 
RazãoSocial CNPJ 
Nota 
Fiscal Protocolo Atesto Valor R$ 
1 0 061 018 6.000230/2019-97 
ERIMED Indústria e 
Comércio de Produto 
para Saúde Ltda 
19.844.928/0001-80 000.002.98
1 
05/12/2019 06/12/2019 30.600,00