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Diário Oficial
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ANO 87 • NÚMERO: 14.769 NATAL, 29 DE SETEMBRO DE 2020 • TERÇA - FEIRA
Administração da Exma. Srª. Maria de Fátima Bezerra - Governadora 
DECRETO Nº 30.006, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020.
Altera os Decretos Estaduais nº 22.199, de 1º de abril de
2011, e nº 28.881, de 24 de maio de 2019, que dispõem
sobre a concessão de regime especial de tributação aos
contribuintes atacadistas e aos contribuintes com ativi-
dade de centrais de distribuição de produtos, e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição
Estadual, e com fundamento nos arts. 47 e 48 da Lei Estadual nº 6.968, de 30 de
dezembro de 1996,
Considerando a necessidade de adequar os Decretos Estaduais nº
22.199, de 1º de abril de 2011, e nº 28.881, de 24 de maio de 2019, que dispõem
sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas e
aos contribuintes com atividade de centrais de distribuição, à exclusão dos produ-
tos vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool e mostos
de uvas, e autopeças, do regime de substituição tributária, em face do advento da
denúncia do Estado do Rio Grande do Norte aos Protocolos ICMS 14/06, de 14 de
setembro de 2006, e 97/10, de 9 de julho de 2010,
D E C R E T A:
Art. 1º O Decreto Estadual nº 22.199, de 1º de abril de 2011, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 16-B. ........................................................................................
............................................................................................................
III - sobre o valor das saídas internas:
a) 8% (oito por cento) para autopeças;
b) 15% (quinze por cento) para vinhos de uvas frescas, incluindo os
vinhos enriquecidos com álcool e mostos de uvas;
c) 6,10% (seis inteiros e dez centésimos por cento) para as demais
mercadorias sujeitas à alíquota de 18% (dezoito por cento), ressalvadas as saídas
de mercadorias produzidas por indústrias localizadas neste Estado; e
................................................................................................." (NR)
"Art. 16-J..... ..................................................................................
§ 1º .................................................................................................
I - 2% (dois por cento) sobre o valor das mercadorias sujeitas às
cargas previstas na alínea "c" do inciso III e no inciso IV, todos do art. 16-B;
............................................................................................................
III - 8% (oito por cento) sobre o valor das mercadorias indicadas na
alínea "a" do inciso III do art. 16-B, acrescido das seguintes margens de valor
agregado:
a) 36,56% (trinta e seis inteiros e cinquenta e seis centésimos por
cento) para estabelecimentos cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva,
mediante contrato de fidelidade com o fabricante, e
b) 59,60% (cinquenta e nove inteiros e sessenta centésimos por
cento) para os demais casos (mercado independente).
IV - 15% (quinze por cento) sobre o valor das mercadorias indi-
cadas na alínea "b" do inciso III do art. 16-B, acrescido da margem de valor agre-
gado de 29,04% (vinte e nove inteiros e quatro centésimos por cento).
................................................................................................" (NR)
Art. 2º O Decreto Estadual nº 28.881, de 24 de maio de 2019, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º ...............................................................................................
............................................................................................................
II - nas saídas internas de mercadorias tributadas à alíquota de
18% (dezoito por cento):
a) 10% (dez por cento) nas saídas de autopeças;
b) 12% (doze por cento) nas saídas de vinhos de uvas frescas,
incluindo os vinhos enriquecidos com álcool e mostos de uvas;
c) 11,90% (onze inteiros e noventa centésimos por cento) nas demais
saídas de mercadorias sujeitas à alíquota de 18% (dezoito por cento); 
................................................................................................." (NR)
"Art. 10. ...........................................................................................
§ 1º ..................................................................................................
............................................................................................................
III - 8% (oito por cento) sobre o valor das autopeças, acrescido das
seguintes margens de valor agregado:
a) 36,56% (trinta e seis inteiros e cinquenta e seis centésimos por
cento) para estabelecimentos cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva,
mediante contrato de fidelidade com o fabricante, e
b) 59,60% (cinquenta e nove inteiros e sessenta centésimos por
cento) para os demais casos (mercado independente);
IV - 15% (quinze por cento) sobre o valor das mercadorias indi-
cadas na alínea "b" do inciso II do art. 3º, acrescido da margem de valor agrega-
do de 29,04% (vinte e nove inteiros e quatro centésimos por cento).
................................................................................................" (NR)
"Art. 14-A. .......................................................................................
I - em relação às mercadorias abrangidas pela substituição trib-
utária indicadas no art. 15, § 5º, do Anexo 198 do Regulamento do ICMS:
............................................................................................................
II - em relação às mercadorias relacionadas no Protocolo ICMS
58/18 constantes no quadro integrante do art. 19 do Anexo 198 do Regulamento do ICMS:
................................................................................................" (NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, pro-
duzindo efeitos:
I - a partir de 1º de outubro de 2020, em relação:
a) à alínea "b" do inciso III do art. 16-B e ao inciso IV do § 1º do art.
16-J, ambos do Decreto Estadual nº 22.199, de 2011, acrescidos pelo art. 1º deste
Decreto;
b) à alínea "b" do inciso II do art. 3º e ao inciso IV do § 1º do art.
10, ambos do Decreto Estadual nº 28.881, de 2019, acrescidos pelo art. 2º deste
Decreto;
II - a partir de 1º de novembro de 2020, em relação:
a) à alínea "a" do inciso III do art. 16-B e ao inciso III do § 1º do art.
16-J, ambos do Decreto Estadual nº 22.199, de 2011, acrescidos pelo art. 1º deste Decreto;
b) à alínea "a" do inciso II do art. 3º e ao inciso III do § 1º do art. 10,
ambos do Decreto Estadual nº 28.881, de 2019, acrescidos pelo art. 2º deste Decreto.
III - imediatos, em relação aos demais dispositivos.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 28 de setembro
de 2020, 199º da Independência e 132º da República.
FÁTIMA BEZERRA
Carlos Eduardo Xavier
DECRETO Nº 30.007, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 350.000,00 para
o fim que especifica e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da
Constituição Estadual e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 10.696 de 17
de fevereiro de 2020, bem como aprovação do Secretário de Estado do
Planejamento e das Finanças, através do processo nº. 00410063.000967/2020 - 41 -
SEEC,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito suplementar no
valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), às dotações especificadas
no Anexo I, deste Decreto.
Art. 2 Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que
trata o artigo anterior, as anulações em igual valor das dotações orçamentárias dis-
criminadas no Anexo II, deste Decreto, conforme dispõe a Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, no seu artigo 43, § 1º, inciso III.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 28 de setembro
de 2020, 199º da Independência e 132º da República.
FÁTIMA BEZERRA
José Aldemir Freire
DECRETO Nº 30.008, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020.
Abre crédito de Transposição/Remanejamento/
Transferência de dotação orçamentária no valor de R$
1.870.000,00 para o fim que especifica e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da
Constituição Estadual e tendo em vista as autorizações contidas na Lei Nº 10.580,
de 29 de agosto de 2019, bem como aprovação do Secretário de Estado do
Planejamento e das Finanças, através dos processos nºs. 00210006.001933/2020 -
69 - AL, 01210004.002518/2020 - 88 - TJ, 06010052.000532/2020 - 60 - SEAP e
12510009.002125/2020 - 20 - CEHAB,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito de
Transposição/Remanejamento/ Transferência no valor R$ 1.870.000,00 (um mil-
hão, oitocentos e setenta mil reais), às dotações especificadas no Anexo I, deste
Decreto, conforme dispõe o artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal de 5 de
outubro de 1988, combinado com o art.14, da Lei Nº 10.580, de 29 de agosto de 2019.
PODER EXECUTIVO
Edição de hoje, 36 páginas,
encerrada às 22h30
Ato Normativo 2020AN000620 
UO Nome Subação Programa de 
Trabalho 
Natureza 
Despesa 
Fonte 
Recurso 
Esfera Valor 
Acréscimo 
18131 Fundo Estadual de Educação - FE 
12.368.2001.246101 Desenvolvimento, manutenção e funcionamento de programas, projetos e estratégias 
educacionais, incluindo incentivo financeiro por meio de repasse de bolsa para atividades 445042 0.113 Fiscal R$ 70.000,00 
12.368.2001.246701 Manutenção e funcionamento da Educação Básica, em todas as suas etapas e 
modalidades, das atividades culturais, esportivas e de lazer. 339039 0.113 Fiscal R$ 130.000,00 
12.122.2001.250401 Manutenção, fortalecimento e apoio técnico e financeiro à Gestão Educacional, às 
unidades escolares de Educação Básica em todas as suas modalidades, Órgão Central 445042 0.113 Fiscal R$ 150.000,00 
Subtotal R$ 350.000,00 
Total R$ 350.000,00 
Redução 
18131 Fundo Estadual de Educação - FE 
12.122.2001.250301 Implementação do Programa Transporte Escolar 
449052 0.113 Fiscal R$ 342.765,09 
12.306.2001.134901 Implementação e Fortalecimento do Programa de Alimentação Escolar 
339037 0.113 Fiscal R$ 6.369,52 
12.122.2001.250401 Manutenção, fortalecimento e apoio técnico e financeiro à Gestão Educacional, às 
unidades escolares de Educação Básica em todas as suas modalidades, Órgão Central 339033 0.113 Fiscal R$ 865,39 
Subtotal R$ 350.000,00 
Total R$ 350.000,00 
12 29 DE SETEMBRO DE 2020Diário Oficial
RIO GRANDE DO NORTE
Advogado: Michell Franklin de Souza Figueredo
Recorrido: Secretaria de Estado da Tributação - SET
Recurso: Voluntário
Autuante: Erivan Bezerra da Costa
José Eugênio Albuquerque de Abreu
Relator (a): Conselheiro Derance Amaral Rolim
Protocolo: Nº 199503/2017-1
PAT: Nº 547/2017 - 6ª URT
Recorrente: F. Souto Indústria e Comércio de Sal S.A.
Advogado: Michell Franklin de Souza Figueredo
Recorrido: Secretaria de Estado da Tributação - SET
Recurso: Voluntário
Autuante: Erivan Bezerra da Costa
José Eugênio Albuquerque de Abreu
Relator (a): Conselheiro Derance Amaral Rolim
Sala José Procópio Filgueira Neto, 28 de setembro de 2020
Djair da Silva Teixeira
Secretário Substituto
Secretaria de Estado da Administração Penitenciária - SEAP
JUSTIFICATIVA
O pagamento do fornecedor abaixo relacionado para atender as demandas do Sistema Penitenciário Estadual, implica quebra
da ordem cronológica de fornecedores a receber, conforme determinado pela resolução 32/2016, do Tribunal de Contas do
Estado - TCE.
Não obstante, a decisão da SEAP/RN de assim proceder tem em vista o inciso I do Art. 15 da referida resolução, considerando
a iminência de prejuízo, caso ocorra a suspensão do fornecimento dos serviços que são essenciais para as atividades no âmbito
desta Secretaria.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Secretário de Estado da Administração Penitenciária, em Natal, 23 de setembro de 2020.
Pedro Florêncio Filho
Secretário de Estado da Administração Penitenciária
PORTARIA DE N.º 425/2020 - GS/SEAP
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DAADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais,
nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 566/2016, bem como nos termos do artigo 36 da Lei
Complementar Estadual nº 122, de 1994, Processo SEI nº 06010070.001461/2020-02,
R E S O L V E:
Art. 1°. Remover os servidores ocupantes do cargo de Policial Penal do Quadro de Pessoal desta Secretaria, relacionados no
quadro abaixo, de acordo com as especificações nele constantes:
SERVIDOR MATRÍCULA LOTAÇÃO REMOVER PARA
GRACINEIDE MAIA DE SOUSA 222.355-4 CADEIA PÚBLICA DE MOSSORÓ CPEAMN
ANDRÉ LUIS LUCAS 222.680-4 CPEAMN CADEIA PÚBLICA DE MOSSORÓ
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Secretário de Estado da Administração Penitenciária, em Natal, 24 de setembro de 2020.
Pedro Florêncio Filho
Secretário de Estado da Administração Penitenciária
PORTARIA Nº 430/2020-GS/SEAP
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no exercício das atribuições legais que lhe con-
fere o Art. 4º, XII, do Decreto Estadual nº 29.084, de 15 de agosto de 2019;
R E S O L V E:
Art. 1º. DISPENSAR a servidora REBECA LUDMILLA VASCONCELOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 2151375, da
Comissão de levantamento e controle patrimonial dos bens sob a responsabilidade do Departamento de Logística, Transporte e
Manutenção desta Secretaria de Estado da Administração Penitenciária.
Art. 2º. DESIGNAR o servidor RAUL LEITE DA SILVA ARANHA, matrícula nº 222.256-6, para compor a Comissão de lev-
antamento e controle patrimonial dos bens sob a responsabilidade do Departamento de Logística, Transporte e Manutenção
desta Secretaria de Estado da Administração Penitenciária.
Art. 3º. ESTABELECER a nova composição da Comissão de levantamento e controle patrimonial dos bens sob a respon-
sabilidade do Departamento de Logística, Transporte e Manutenção desta Secretaria de Estado da Administração Penitenciária.,
da seguinte forma:
I - DICKSON ALEXSON DA SILVA BEZERRA, matrícula nº 208.260-8 - Presidente;
II - ALOISIO DE MOURA MANSO DA ROCHA, matrícula nº 222.308-2 - Membro;
III - RAUL LEITE DA SILVA ARANHA, matrícula nº 222.256-6 - Membro;
Art. 4º. PRORROGAR por 30 (trinta) dias, o prazo de conclusão dos trabalhos;
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de setembro de 2020.
Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Secretário de Estado da Administração Penitenciária, em Natal/RN, 25 de setembro de 2020.
Pedro Florêncio Filho
Secretário de Estado da Administração Penitenciária
CONTRATOS EDITAIS E AVISOS
Secretaria de Estado do Trabalho,
da Habitação e da Assistência Social
Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB
Extrato do Contrato 16/2020 Processo nº: 12510003.000227/2020-61 - CEHAB
Contratante: Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB
Contratada: LOCATECH SERVIÇOS E SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA. CNPJ: 11.075.071/0001-70
Objeto: O presente CONTRATO tem por objeto a Contratação de empresa especializada em locação de 36 (trinta e seis) com-
putadores de tipo desktop, com monitor, teclado, mouse e estabilizador, 11 (onze) notebooks e 05 (cinco) monitores extras,
incluindo instalação, manutenção, assistência técnica local de maneira a permitir o perfeito funcionamento na sede da
Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano-CEHAB, conforme especificações constantes na licitação e no
instrumento contratual.
Dotação Orçamentária: Os recursos financeiros necessários aos pagamentos da execução dos serviços do objeto deste Contrato
estão devidamente equacionados e assegurados especificamente no orçamento de 2020/ 2021, com a seguinte dotação para
2020:
26203.16.122.0100.290701 (Manutenção e funcionamento), no Elemento de Despesas nº 33.90.39.12 (Locação de Máquinas e
Equipamentos), no valor de R$ 24.030,00 (Vinte e quatro mil e trinta reais) na Fonte - 100, constante no OGE 2020.
A dotação orçamentária para o exercício 2021 será emitida logo que o orçamento do referido ano seja aberto.
Vigência: O prazo de vigência do contrato poderá ser de 01 (um) ano, contado da data de sua assinatura, podendo ser prorro-
gado, mediante Termo Aditivo, por iguais e sucessivos períodos, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas
para a Administração, até o limite de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 71 da Lei 13.303/2016 e Regulamento Interno de
Licitações, Contratos Administrativos e Projetos da CEHAB, desde que autorizado formalmente pela autoridade competente e
atendidos os requisitos e entrando em vigor imediatamente a partir de sua assinatura, e eficácia ficará sujeita à publicação, no
Diário Oficial do Estado - DOE.
Data/Local/Assinaturas: Natal, 21 de setembro de 2020.
Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz - DIRETOR PRESIDENTE - CEHAB/RN
e José Inácio de Azevêdo - Representante da empresa LOCATECH SERVIÇOS E SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA.
Secretaria de Estado da Agricultura,
da Pecuária e da Pesca - SAPE 
Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Norte-CEASA
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 004/2020 - CEASA/RN
A CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE - CEASA/RN, torna pública a realização do Termo
Aditivo de Acréscimo abaixo descrito, consoante se segue: 
PROTOCOLO N°: 03110004.000764/2020-21 
CONTRATO Nº: 004/2020 - CEASA/RN 
CONTRATADA: MEIRELLES FARMA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.260.848/0001-12. 
OBJETIVO: o acréscimo de 50% das quantidades do contrato nº 04/2020, especificamente o item 2, da cláusula primeira "do
objeto".
VALOR ESTIMATIVO: O valor ESTIMATIVO do presente termo de contrato passa a ser de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos
reais).
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas correrão à conta da classificação do Elemento de Despesa
17205.20.122.0100.2205.220501.339039.0250. 
LOCAL E DATA: Natal/RN, 28 de Setembro de 2020. 
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 13.303/2016. na Lei 13.979/20 e no Regulamento de Licitações e Contratos Da CEASA-RN. 
Assinaturas: Pela Ceasa/RN: FLÁVIO MORAIS - Diretor Presidente e FÁBIO HENRIQUE GALVÃO TAVARES - Diretor
Financeiro. Pela Contratada: ALEXANDRE LOPES MEIRELLES - Representante Legal
Secretaria de Estado da
Segurança Pública e da Defesa Social
Processo SEI nº 00510050.000038/2020-25 
Objeto: Aquisição de viaturas tipo caminhonete cabine dupla e caminhonete cabine simples - Convênio SENASP/MJ nº
891883/2019 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - AQUISIÇÃO PELO MÉTODO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO
ELETRÔNICO
Homologo todos os atos praticados pela Pregoeira da Secretaria da Segurança Pública e da Defesa Social - SESED, designada
através da Portaria nº 167/2019-GS/SESED publicada no DOE dia 04 de setembro de 2019 (SEI 5633095), no procedimento
licitatório, modalidade Pregão Eletrônico, de nº 40/2020-SESED/CPL, nos termos do Decreto Estadual nº 20.103/2007, em con-
formidade com o pronunciamento contido no Despacho exarado pela Assessoria Técnica - ASTEC/SESED (SEI 6974071). 
Natal/RN, 28 de setembro de 2020.
DPC OSMIR DE OLIVEIRA MONTE
Secretário Adjunto da Segurança Pública e da Defesa Social
Delegacia Geral de Policia Civil - DEGEPOL
Processo Número: 11910010.002104/2020-18
Assunto: Contratação locação de veículos utilitário com cela
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9/2020
A Ordenadora de Despesas da Polícia Civil do RN, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Portaria n° 003/2019-
GDG/PCRN, de 04 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado nº 14.326, de 05/01/2019, R E S O L V E:
1 - Dispensar de procedimento Licitatório da empresa CS Brasil, para prestação de serviços de locação de 10 (dez) veículos
utilitários com cela, no valor global valor global de R$ 283.072,20 (duzentos e oitenta e três mil, setenta e dois reais e vinte
centavos) para o prazo máximo de 180 dias, para atender as necessidades da Polícia Civil, pelo tudo com base no artigo 24,
inciso IV, da Lei de 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Natal-RN, 28 de setembro de 2020.
Maria do Carmo Alves Macêdo
Ordenadora de Despesas/PCRN
Instituto Técnico e Científico de Perícia-ITEP
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO 2° TERMO ADITIVO DO CONTRATO 013/2018 - ITEP
- CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA O ITEP
CONTRATANTE: Estado do Rio Grande do Norte, através do Instituto Técnico-Científico de Perícia - ITEP
CONTRATADA: BARROS & BARROS RENT A CAR LTDA
OBJETO: Apostilar o 2° termo aditivo ao contrato n° 013/2018, de 11/06/2018, em decorrência da necessidade de ajustar a
Cláusula Quarta do referido aditivo, com vistas a adequar a Dotação Orçamentária, quanto a fonte de recurso, para os meses de
agosto a dezembro de 2020.
VALOR: 66.144,10 (sessenta e seis mil cento e quarenta e quatro reais e dez centavos)
DATA DA ASSINATURA: 31/08/2020
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Atividade 21.131 - 06.122.2101-24040-240401 - Manutenção e Funcionamento do ITEP -
3390.39.27 - Outros Serviços de Terceiros - PJ - Locação de Veículos - Fonte 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 8.666/1993.
ASSINATURAS: MARCOS JOSÉ BRANDÃO GUIMARÃES, pela Contratante, e Hélio Soares de Barros, pela Contratada.
TESTEMUNHAS: Alessandra Helena Ribeiro Dantas de O Farias, CPF 443.347.024-49 e Thais Luane Teixeira, CPF
700.967.044-70
Natal, RN - 28/09/2020
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO 2° TERMO ADITIVO DO CONTRATO 005/2019 - ITEP
- CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO PARA OS PLANTONISTAS DO ITEP
CONTRATANTE: Estado do Rio Grande do Norte, através do Instituto Técnico-Científico de Perícia - ITEP
CONTRATADA: Le Card Administradora de Cartões Ltda 
OBJETO: Apostilar o 2° termo aditivo ao contrato n° 005/2019, de 18/05/2019, em decorrência da necessidade de ajustar a
Cláusula Quarta do referido aditivo, com vistas a adequar a Dotação Orçamentária, quanto a fonte de recurso, para os meses de
setembro a dezembro de 2020.
VALOR: 188.160,00 (cento e oitenta e oito mil cento e sessenta reais)
DATA DA ASSINATURA: 31/08/2020
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Atividade 21.131 - 06.122.2101-24040-240401 - Manutenção e Funcionamento do ITEP -
3390.39.93 - Outros Serviços de Terceiros - PJ - Fornecimento de vale alimentação - Fonte 0.1.00.000000 - Recursos
Ordinários. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 8.666/1993.
ANO 87 EDIÇÃO Nº 14.769
PROCESSO RAZÃO SOCIAL/CNPJ OBJETO FATURA ATESTO VALOR 
291309/2015-9 
AM SERV E LOC DE EQUIP INFORMÁTICA 
04.999.366/0001-77 
Locação de 
Impressoras 
R49738 
R50374 
31/08/2020 
08/09/2020 
R$ 2.945,20 
R$ 1.942,24