PROCESSO Nº. 12510005.000470/2026-54.
ASSUNTO: Inexigibilidade
INTERESSADO: Cehab-Rn
 
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 4/2026

O Diretor administrativo financeiro - CEHAB, no uso de suas atribuições legais, resolve
considerar inexigível procedimento Licitatório, Amparado nos termos do 30,caput, da Lei Federal Nº
13.303/2016 com suas alterações posteriores, objetivando ao pagamento no valor de R$ 100.000,000
(cem mil reais), para para participação na Feira da construção civil Sinduscon Oeste 2026 , a ser realizado
pela empresa: Sindicato das industrias da construção civíl de Mossoró-Sinduscon Oeste/RN,
CNPJ:40.772.410/0001-75 , sendo indispensável à apresentação da documentação exigida pela Lei
mencionada.

 

 
 
Natal/RN, 19 de março de 2026.
 
Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, Diretor
Presidente, em 19/03/2026, às 13:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art.
4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 40143714 e
o código CRC F6571B78.
15/07/26, 11:56 SEI/SEAD - 40143714 - Termo de Inexigibilidade de Licitação
https://sei.rn.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_protocolo=47852410&infra_… 1/1