TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
 
SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
1. DO OBJETO
O presente processo tem por objeto a contratação da Associação Brasileira de Cohabs e Agentes
Públicos de Habitação, para o exercício de 2026, em nome do Estado do Rio Grande do Norte, por
intermédio da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Social, CEHAB, com a finalidade de
assegurar a vinculação institucional do Estado à referida entidade, bem como garantir a participação e
representação técnica e institucional da CEHAB, da DATANORTE, Companhia de Processamento de
Dados do Rio Grande do Norte, e da Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte, nas ações,
fóruns, eventos, discussões técnicas, intercâmbios institucionais e demais atividades promovidas pela
associação, incluindo a reserva de assentos às instituições participantes indicadas nesta contratação.
2. DA JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO
A presente contratação se justifica pela relevância institucional, estratégica e técnica de assegurar a
participação do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da CEHAB, na Associação Brasileira de Cohabs
e Agentes Públicos de Habitação, entidade de referência nacional no fortalecimento das políticas
públicas habitacionais, no intercâmbio de boas práticas de gestão, na integração entre companhias
estaduais de habitação, agentes públicos e órgãos vinculados ao desenvolvimento urbano e social.
A vinculação à referida Associação representa importante instrumento de fortalecimento institucional
para a CEHAB, na medida em que possibilita a ampliação do diálogo com outras companhias e entidades
congêneres de todo o país, favorecendo a troca de experiências, o acesso a informações técnicas
atualizadas, a participação em debates qualificados sobre habitação de interesse social, regularização
fundiária, desenvolvimento urbano, inovação administrativa, transformação digital, planejamento
governamental e demais temas correlatos à atuação da Companhia.
Além disso, a presente contratação revela-se necessária em razão da importância de integrar, neste
contexto, a DATANORTE, Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte, considerando
que a modernização da política habitacional estadual demanda cada vez mais o apoio de soluções
tecnológicas, inteligência de dados, interoperabilidade de sistemas, estruturação de cadastros,
automação de processos, segurança da informação e desenvolvimento de ferramentas que contribuam
para maior eficiência, transparência e qualidade na prestação dos serviços públicos.
Da mesma forma, faz-se necessária a inclusão da Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte,
tendo em vista sua atuação relacionada à gestão de ativos e, especialmente, aos recursos vinculados ao
Fundo de Compensação de Variações Salariais, FCVS, matéria diretamente conectada ao setor
habitacional e à administração de ativos públicos correlatos. A participação dessa entidade nas ações
promovidas pela Associação mostra-se relevante para o fortalecimento institucional, para a atualização
técnica e para o alinhamento com práticas, debates e diretrizes nacionais relacionadas à gestão
habitacional, patrimonial e financeira de interesse público.
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Nesse sentido, a atuação articulada entre CEHAB, DATANORTE e Empresa Gestora de Ativos do Rio
Grande do Norte, viabilizada por esta contratação, permitirá maior integração institucional entre
habitação, tecnologia da informação e gestão de ativos públicos, fortalecendo a capacidade do Estado do
Rio Grande do Norte de acompanhar tendências nacionais, adotar soluções inovadoras, aprimorar seus
processos internos e ampliar a efetividade das políticas públicas habitacionais desenvolvidas no âmbito
estadual.
Salienta-se, ainda, que a participação na Associação proporciona acesso a espaços de discussão técnica e
institucional de elevada relevância, favorecendo a representação do Estado do Rio Grande do Norte em
agendas nacionais do setor habitacional, bem como contribuindo para o aperfeiçoamento contínuo das
ações desenvolvidas pelos órgãos e entidades envolvidas.
Por fim, cabe destacar que a ausência desta contratação poderá acarretar prejuízos à representatividade
institucional do Estado junto aos fóruns nacionais da área habitacional, limitar o acesso a conteúdos
estratégicos, experiências exitosas e debates especializados, além de reduzir oportunidades de
cooperação técnica, articulação interfederativa e atualização institucional, comprometendo o
fortalecimento das políticas públicas habitacionais, da gestão de ativos vinculados ao setor e da inovação
administrativa no âmbito estadual.
3. DA JUSTIFICATIVA PARA OS QUANTITATIVOS CONTRATUAIS
Os quantitativos relativos à presente contratação foram definidos com base na necessidade de assegurar,
durante o exercício de 2026, a participação institucional do Estado do Rio Grande do Norte, por
intermédio da CEHAB, na Associação Brasileira de Cohabs e Agentes Públicos de Habitação,
contemplando também a integração da DATANORTE e da Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do
Norte, bem como a garantia de assentos institucionais às entidades participantes vinculadas ao objeto.
A definição do quantitativo observa a necessidade administrativa de assegurar representação suficiente e
adequada das instituições envolvidas, de modo a viabilizar sua participação em reuniões, eventos, fóruns
técnicos, atividades de articulação institucional e demais ações promovidas pela Associação ao longo do
período contratado.
Assim, os quantitativos e condições específicas deverão constar detalhadamente no respectivo
instrumento de formalização da demanda, Termo de Referência ou documento equivalente, observando-
se a efetiva necessidade da Administração e a compatibilidade com o objeto pretendido.
4. DA JUSTIFICATIVA DO REGIME DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
A contratação dar-se-á sob o regime compatível com a natureza do objeto, considerando tratar-se de
contratação de natureza específica, com prestação vinculada à filiação, participação institucional,
integração técnica e garantia de assentos junto à Associação Brasileira de Cohabs e Agentes Públicos de
Habitação, conforme as condições a serem definidas no respectivo Termo de Referência e observada a
legislação aplicável.
5. DA JUSTIFICATIVA PARA O CRITÉRIO DE JULGAMENTO
Tendo em vista a natureza específica do objeto, relacionada à contratação de associação representativa
de âmbito nacional voltada às companhias de habitação e agentes públicos do setor, o procedimento
deverá observar a solução jurídica e administrativa mais adequada ao caso concreto, nos termos da
legislação aplicável, considerando a inviabilidade de competição, quando caracterizada, ou outra forma
de contratação legalmente cabível, conforme instrução processual e pareceres técnicos e jurídicos
competentes.
Isso porque o objeto não se refere a uma prestação comum e ampla de mercado em condições
padronizadas, mas sim à vinculação institucional com entidade específica, cuja atuação guarda
pertinência direta com os objetivos estratégicos da CEHAB e do Estado do Rio Grande do Norte no âmbito
da política habitacional e da articulação institucional do setor.
6. DA JUSTIFICATIVA PARA VEDAÇÃO OU PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS CONSORCIADAS
Não se aplica à presente contratação, em razão da natureza específica do objeto, consistente na
vinculação institucional à Associação Brasileira de Cohabs e Agentes Públicos de Habitação, não se
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tratando de contratação de serviços ou fornecimentos passíveis de disputa entre empresas organizadas
em consórcio.
7. DA DIVULGAÇÃO DO ORÇAMENTO BÁSICO
O valor estimado da contratação deverá observar a política administrativa aplicável e, se for o caso,
poderá ser tratado na forma legal pertinente, conforme instrução processual, manifestação da área
técnica competente e legislação vigente.
8. DA DECLARAÇÃO DE NÃO PARCELAMENTO DO OBJETO
Declaramos que a presente contratação não se refere a parcelas de um mesmo serviço ou objeto de
maior vulto que pudesse ser realizado de uma só vez, constituindo demanda específica, autônoma e
plenamente justificada, relacionada à participação institucional do Estado do Rio Grande do Norte, por
meio da CEHAB, junto à Associação Brasileira de Cohabs e Agentes Públicos de Habitação no exercício de
2026.
9. DA PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
A necessidade ou não de elaboração de planilha de custos e formação de preços deverá ser avaliada
conforme a natureza da contratação e a legislação aplicável ao caso concreto, considerando que o objeto
está relacionado à filiação, participação institucional e garantia de assentos junto à entidade associativa
específica.
10. DA GARANTIA DE ASSENTOS INSTITUCIONAIS
A presente contratação deverá assegurar a reserva de assentos institucionais para participação das
seguintes entidades:
Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Social, CEHAB;
DATANORTE, Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte;
Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte;
demais instituições eventualmente indicadas pela Administração, desde que vinculadas ao objeto
da contratação e à representação institucional do Estado do Rio Grande do Norte no âmbito da
Associação.
11. DA PROPOSIÇÃO FINAL
Diante do exposto, propomos a realização do respectivo processo de contratação da Associação Brasileira
de Cohabs e Agentes Públicos de Habitação, para o exercício de 2026, em nome do Estado do Rio
Grande do Norte, por intermédio da CEHAB, contemplando a integração institucional com a DATANORTE
e com a Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte, garantindo assentos às instituições
participantes, com o objetivo de fortalecer a representação institucional do Estado, ampliar a cooperação
técnica, promover o intercâmbio de boas práticas e contribuir para o aprimoramento das políticas
públicas habitacionais, da gestão de ativos correlatos e da inovação administrativa desenvolvidas no
âmbito estadual.

Documento assinado eletronicamente por ROMERO MELO FERREIRA DE SOUZA, Coordenador do
Departamento de Administração, Contratos e Convênios, em 11/03/2026, às 10:00, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de
2018.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 39937281 e
o código CRC 6B83B498.
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