COMPANHIA	EST	DE	HABITACAO	E	DESENV	URBANO
Av.	Senador	Salgado	Filho,	Centro	Administrativo	do	Estado	-	Bairro	Lagoa	Nova,	Natal/RN,	CEP	59064-901
Telefone:	e	Fax:	@fax_unidade@	-	www.cehab.rn.gov.br
		
CONTRATO	Nº	12/2022
Processo	nº	12510011.001327/2022-77
		
Unidade	Gestora:	CEHAB
		
CONTRATO	 COM	 EMPRESA	 ESPECIALIZADA,
VISANDO	A	PRESTAÇÃO	DE	SERVIÇOS	EM	MÍDIA
DIGITAL	PARA	ATENDER	AS	NECESSIDADES	DA
COMPANHIA	 ESTADUAL	 DE	 HABITAÇÃO	 E
DESENVOLVIMENTO	 URBANO	 –	 CEHAB,	 QUE
ENTRE	SI	CELEBRAM	A	CEHAB	E	PERSPECTIVA
VÍDEO	AGENCY.
O	 Estado	 do	 Rio	 Grande	 do	 Norte,	 através	 da	 COMPANHIA	 ESTADUAL	 DE	HABITAÇÃO	 E	 DESENVOLVIMENTO
URBANO	 –	 CEHAB,	 Sociedade	 de	 Economia	 Mista,	 na	 modalidade	 de	 Sociedade	 Anônima,	 integrante	 da
Administração	 Indireta	 do	Estado	 do	Rio	 grande	 do	Norte,	 com	 sede	 no	Centro	Administrativo	 do	Estado-BR	101,
Bloco	SETHAS,	Lagoa	Nova,	Natal/RN,	CEP	59.064-190,	CNPJ	n.º	09.509.294/0001-	56,	representada,	neste	ato,	pelo
Diretor	Presidente,	Pablo	Thiago	Lins	de	Oliveira	Cruz,	brasileiro,	casado,	Advogado,	residente	e	domiciliado	na	Rua
dos	 Pinheiros,	 37,	 Nova	 Parnamirim,	 Parnamirim/RN,	 CEP	 59152-135,	 inscrito	 no	 CPF	Nº	 056.008.414-50,	 RG	 nº
1706835	 ITEP/RN,	 doravante	 denominado	 CONTRATANTE	 e	 do	 outro	 lado	 a	 empresa	 “PERSPECTIVA	 VÍDEO
AGENCY”,	inscrita	no	CNPJ/MF	sob	nº	23.476.730/0001-69,	situada	na	Av.	Doutor	Solon	de	Miranda	Galvão,	n°	01,
Capim	Macio	–	Natal/RN,	CEP	59.078500	representada	neste	ato	pelo	seu	sócio,	o	senhor	Victor	Hugo	Roque	Pereira,
brasileiro,	residente	e	domiciliado	na	Rua	da	Campina	,	140,	Bloco	II	–Apto	307,	Ponta	Negra	-	Natal/RN,	CEP	59090-
480,	 inscrito	 no	 CPF	 nº	 061.477.334-27,	 denominada	 CONTRATADA,	 nos	 termos	 do	 Processo	 nº
12510011.001327/2022-77	resolvem	celebrar	o	presente	contrato,	com	fundamento	na	Lei	Federal	nº	13.303,	de	30
de	junho	de	2016,	e	suas	alterações	posteriores,	na	forma	das	cláusulas	e	condições	seguintes:
	I	CLÁUSULA	PRIMEIRA
O	presente	instrumento	tem	por	objetivo	a	contratação	da	empresa	especializada	para	a	prestação	de	serviços	para
produção	de	02	periódicos,	01	revista	e	produção	de	vídeo	drops	para	mídia	social	para	atender	as	necessidades	desta
companhia.
	
II	CLÁUSULA	SEGUNDA	
O	valor	dos	produtos	a	ser	fornecido	pela	CONTRATADA	será	de	R$	27.120,00	(vinte	e	sete	mil	e	cento	e	vinte	reais),
pelo	 tudo	com	base	no	artigo	29,	 Inciso	 II,	da	Lei	13.303	de	30	de	 Junho	de	2016,	e	Art.	81	e	84,	Lei	Estadual	nº
4041/71.
Parágrafo	Primeiro	-	A	CONTRATANTE	se	obriga	a	pagar	a	CONTRATADA,	pela	compra	dos	produtos	discriminados
na	Cláusula	Primeira,	a	 importância	de	R$	27.120,00	(vinte	e	sete	mil	e	cento	e	vinte	reais),	tudo	de	acordo	com	o
quadro	demonstrativo	financeiro	e	proposta	de	preços	apresentada	pela	CONTRATADA.
Parágrafo	 Segundo	 –	 O	 pagamento	 será	 realizado	 quando	 a	 CONTRATADA	 apresentar	 Nota	 Fiscal/Fatura
equivalente	 ao	 valor	 contratado,	 devidamente	 atestada	 pelo	 Coordenador	 do	 Departamento	 de	 Contabilidade	 e
Finanças	e	o	Titular	desta	pasta,	juntamente	com	as	certidões:
a)	Certidão	Negativa	de	Débito	(CND)	fornecida	pelo	INSS;
b)	Certificado	de	Regularidade	(CRF)	perante	o	FGTS	emitido	pela	Caixa	Econômica	Federal;
c)	Certidão	Conjunta	de	Tributos	Federais	e	Dívida	Ativa	da	União	emitida	pela	Secretaria	da	Receita	Federal;
d)	Certidão	Negativa	de	Tributos	Estaduais,	emitida	pela	Secretaria	da	Fazenda	Estadual	onde	a	empresa	for	sediada;
e)	 Certidão	 Negativa	 da	 Dívida	 Ativa	 do	 Estado,	 emitida	 pela	 Procuradoria	 Geral	 do	 Estado	 onde	 a	 empresa	 for
sediada;
f)	Certidão	Negativa	quanto	aos	Tributos	Municipais	da	sede	do	licitante,	ou	outra	equivalente,	na	forma	da	lei;
g)	Certidão	Negativa	de	Débitos	Trabalhistas	(CNDT)	fornecida	pela	Justiça	do	Trabalho.
Parágrafo	terceiro	-	O	valor	total	do	presente	contrato,	será	devido	em	três	parcelas:	Parcela	01	-	R$	9.040,00	a	ser
realizado	em	até	30	dias	após	assinatura	do	contrato;	Parcela	02	-	R$	9.040,00	a	ser	realizado	em	até	60	dias;	Parcela
03	-	R$	9.040,00	a	ser	realizado	em	até	90	dias,	desde	que	entregue	todo	o	serviço	contratado,	totalizando	o	valor	deContrato 12 (14947755) SEI 12510011.001327/2022-77 / pg. 1
27.120,00	(vinte	e	sete	mil	e	cento	e	vinte	reais).
	
III	CLÁUSULA	TERCEIRA	
Informamos	 a	 Disponibilidade	 Orçamentária	 em	 conformidade	 com	 a	 seguinte	 Dotação	 Orçamentária
26.203.16.122.0250.290701	 (Manutenção	 e	 funcionamento),	 no	 Elemento	 de	 Despesa	 nº	 33.90.30.52	 (Material
Gráfico	e	Impressos),	no	valor	de	R$	27.120,00	(Vinte	e	sete	mil	reais,	cento	e	vinte	reais)	na	Fonte	–	124,	constante
na	OGE	2022.
	
IV	CLÁUSULA	QUARTA	
Todo	material	digital	deverá	ser	entregue	na	sede	da	Companhia	Estadual	de	Habitação	e	Desenvolvimento	Urbano	–
CEHAB	–	RN,	na	ROD	BR	101	km	01	centro	administrativo	S/N	–	Bloco	SETHAS	–	LAGOA	NOVA,	aos	cuidados	da
fiscal	do	contrato	a	 senhora	Simone	Cristina	Nascimento	da	Silva,	 cpf	 °	876.800.684-53	 ficando	a	CONTRATANTE
isenta	de	qualquer	responsabilidade	ou	ônusde	transporte	e	descarga	dos	materiais,	que	caberão	à	CONTRATADA.
	
V	CLÁUSULA	QUINTA	
Todo	 o	 serviço	 fornecido	 deverá	 submeter-se	 ao	 controle	 de	 qualidade	 exigido	 pela	 CONTRATANTE,	 segundo	 o
estabelecido	pelo	Sistema	de	controle	de	qualidade	e	qualquer	material	e	serviço	que	não	preencha	tais	exigências
deverá	 ser	 substituído	 pela	 CONTRATADA,	 a	 quem	 competirá	 refazer	 todos	 os	 serviços	 necessários	 para	 essa
substituição,	sem	qualquer	ônus	para	a	CONTRATANTE.
	
VI	CLÁUSULA	SEXTA	
O	presente	 contrato	 terá	 vigência	até	31	de	dezembro	de	2022,	 entrando	em	vigor	 imediatamente	a	partir	de	 sua
assinatura,	ficando	sua	eficácia	sujeita	à	publicação,	no	Diário	Oficial	do	Estado	–	DOE.
	
VII	CLÁUSULA	SÉTIMA	
Conforme	 artigo	 69,	 VII,	 da	 Lei	 Federal	 nº	 13.303/16	 e	 suas	 alterações,	 fica	 eleito	 o	 foro	 da	 Secção	 Judiciária	 da
Comarca	 de	 Natal/RN,	 para	 dirimir	 as	 questões	 oriundas	 deste	 contrato,	 renunciando	 qualquer	 outro	 por	 mais
privilegie	
E,	para	firmeza	e	prova	de	assim	haverem,	entre	si,	ajustado	e	acordado,	após	ter	sido	 lido	 juntamente	com	seu(s)
anexo(s),	o	presente	contrato	é	assinado	eletronicamente	pelas	partes.
	
Pablo	Thiago	Lins	de	Oliveira	Cruz
Diretor	Presidente	CEHAB

Victor	Hugo	Roque	Pereira
Perspectiva	Vídeo	Agency

	

Documento	assinado	eletronicamente	por	Victor	Hugo	Roque	Pereira,	Usuário	Externo,	em	15/06/2022,	às
11:53,	conforme	horário	oficial	de	Brasília,	com	fundamento	no	art.	4º	do	Decreto	nº	27.685,	de	30	de	janeiro	de
2018.
Documento	assinado	eletronicamente	por	PABLO	THIAGO	LINS	DE	OLIVEIRA	CRUZ,	Diretor	Presidente,	em
15/06/2022,	às	13:42,	conforme	horário	oficial	de	Brasília,	com	fundamento	no	art.	4º	do	Decreto	nº	27.685,	de	30
de	janeiro	de	2018.
A	autenticidade	deste	documento	pode	ser	conferida	no	site	https://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0,	informando	o	código	verificador	14947755	e	o	código
CRC	FD4A05D7.
Referência:	Processo	nº	12510011.001327/2022-77 SEI	nº	14947755
Contrato 12 (14947755) SEI 12510011.001327/2022-77 / pg. 2