Processo	Número:	12510011.001327/2022-77
Assunto:	TERMO	DE	DISPENSA	DE	LICITAÇÃO
	
TERMO	DE	DISPENSA	DE	LICITAÇÃO
Nº	7/2022
	
A	 COMPANHIA	 EST	 DE	 HABITACAO	 E	 DESENV	 URBANO	 –	 CEHAB/RN,	 no	 uso	 de	 suas	 atribuições
legais,	conferida	pela	Lei	Complementar	de	número	283/2004,	art.	2º.	Inciso	I,	e;	
R	E	S	O	L	V	E:
Dispensar	 de	 procedimento	 licitatório	 a	 empresa:	 PERSPECTIVA	 VIDEO	 AGENCY	 ,	 CNPJ	 sob	 nº
23.476.730/0001-69,	com	vistas	a		prestação	de	serviços	para	a	produção	de	02	periódicos,	01	revista	e	produção	de
vídeo	 drops	 para	 mídia	 social	 visando	 atender	 as	 necessidades	 desta	 Companhia	 de	 Habitação.,	 no	 Valor	 de	 R$
27.120,00	(	Vinte	e	sete	mil,	cento	e	vinte	reais),	pelo	tudo	com	base	no	artigo	29,	Inciso	II,	da	Lei	13.303	de	30	de
Junho	de	2016,	e	Art.	81	e	84,	Lei	Estadual	nº	4041/71.
	
Natal-RN,	06	de	junho	de	2022.
	
Documento	assinado	eletronicamente	por	ANTONIO	OTAVIO	MIGUEL,	Diretor	Administrativo	e	Financeiro,
em	06/06/2022,	às	12:21,	conforme	horário	oficial	de	Brasília,	com	fundamento	no	art.	4º	do	Decreto	nº	27.685,	de
30	de	janeiro	de	2018.
A	autenticidade	deste	documento	pode	ser	conferida	no	site	https://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0,	informando	o	código	verificador	14809766	e	o	código
CRC	C374F67C.
Termo de Dispensa de Licitação 7 (14809766) SEI 12510011.001327/2022-77 / pg. 1