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Diário Oficial
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ANO 89 • NÚMERO: 15.200 NATAL, 11 DE JUNHO DE 2022 • SÁBADO
Administração da Exma. Sra. Maria de Fátima Bezerra - Governadora
DECRETO Nº 31.598, DE 10 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre a competência do Estado do Rio
Grande do Norte relacionada ao Contrato de
Cessão de Uso em Condições Especiais n°
22/2022/NUDEP, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da
Constituição Estadual, tendo em vista o Contrato de Cessão de Uso em
Condições Especiais n° 22/2022/NUDEP, celebrado entre a União e o
Estado do Rio Grande do Norte, e com fundamento nos arts. 4º, 5º, II, e
47, IV e VI, da Lei Complementar Estadual nº 163, de 5 de fevereiro de
1999,
D E C R E T A:
Art. 1º As ações de atribuição do Estado do Rio Grande do
Norte relacionadas ao Contrato de Cessão de Uso em Condições
Especiais n° 22/2022/NUDEP, competem à Fundação José Augusto
(FJA).
Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Administração
(SEAD) providenciará as medidas pertinentes ao cumprimento do caput
deste artigo.
Art. 2º Ficam transferidas da Secretaria de Estado do
Turismo (SETUR) para a Fundação José Augusto (FJA) todas as ações de
atribuição do Estado do Rio Grande do Norte relacionadas ao Contrato
de Cessão de Uso em Condições Especiais n° 22/2022/NUDEP.
Art. 3º Em virtude do disposto no art. 1º, fica a Fundação
José Augusto (FJA) sub-rogada em todas as obrigações e responsabili-
dades decorrentes dos contratos administrativos e instrumentos con-
gêneres celebrados relacionadas ao Contrato de Cessão de Uso em
Condições Especiais n° 22/2022/NUDEP.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publi-
cação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 10 de
junho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
FÁTIMA BEZERRA
Getúlio Marques Ferreira
DECRETO Nº 31.599, DE 10 DE JUNHO DE 2022.
Abre crédito de Transposição/Remanejamento/
Transferência de dotação orçamentária no valor
de R$ 4.200.000,00 para o fim que especifica e dá
outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última
parte, da Constituição Estadual e tendo em vista as autorizações contidas
na Lei Nº 10.976, de 17 de agosto de 2021, bem como aprovação do
Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, através dos proces-
sos nºs. 00710007.001571/2022-91 - SAPE, 03910011.001438/2022-71
- ITEP, 03610010.002660/2022-67 - FJA, 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito de
Transposição/Remanejamento/ Transferência no valor R$ 4.200.000,00
(quatro milhões e duzentos mil reais), às dotações especificadas no
Anexo I, deste Decreto, conforme dispõe o artigo 167, inciso VI, da
Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, combinado com o art.13,
Lei Nº 10.976, de 17 de agosto de 2021.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário. 
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 10 de
junho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
FÁTIMA BEZERRA
José Aldemir Freire
DECRETO Nº 31.600, DE 10 DE JUNHO DE 2022.
Abre crédito de Transposição/Remanejamento/
Transferência de dotação orçamentária no valor
de R$ 150.000,00 para o fim que especifica e dá
outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última
parte, da Constituição Estadual e tendo em vista as autorizações contidas
na Lei Nº 10.976, de 17 de agosto de 2021, bem como aprovação do
Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, através do proces-
so nº 00810046.000670/2022-33 - GAC, 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito de
Transposição/Remanejamento/ Transferência no valor de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais), as dotações especificadas no Anexo I, deste
Decreto, referente à Emenda nº 368, do Deputado Francisco do PT, con-
forme dispõe o artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal de 5 de out-
ubro de 1988, combinado com o art.18, da Lei Nº 10.976, de 17 de agos-
to de 2021.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 10 de
junho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
FÁTIMA BEZERRA
José Aldemir Freire
DECRETO Nº 31.601, DE 10 DE JUNHO DE 2022.
Abre crédito suplementar no valor de R$
5.127.000,00 para o fim que especifica e dá outras
providências.
PODER EXECUTIVO
Edição com 58 páginas,
encerrada às 21h45 do dia 10/06/2022
Diário Oficial
RIO GRANDE DO NORTE
4111 DE JUNHO DE 2022
1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a retirada de 1 (um) veicu-
lo do Contrato vigente, de acordo com o Art. 81, § 1º e § 2°, da Lei
Federal n° 13.303/2016, que possibilita a alteração contratual com o
objetivo de manter o equilíbrio econômico financeiro do contrato, conse-
quentemente, haverá alteração da "CLÁUSULA PRIMEIRA - DO
OBJETO, ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO E DA JUSTIFICATIVA",
bem como da "CLÁUSULA QUARTA - DOS VALORES" do Contrato
originário, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO, ESPECIFICAÇÕES DO
OBJETO E DA JUSTIFICATIVA:
1.1. O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa espe-
cializada na locação de veículo (Locadora), 1 (um) automóvel do tipo
passeio, sem motorista e sem combustível, por quilometragem livre, para
atender a demanda da DATANORTE, em deslocamentos realizados
essencialmente no Estado do Rio Grande do Norte, mas não se limitando
a este, durante 12 (doze) meses consecutivos, em regime de empreitada
por preço unitário, conforme demanda, de acordo com as condições e
especificações constantes no Anexo I - (Termo de Referência) do Edital.
Parte integrante do Processo Administrativo nº 04010023.000437/2020-32.
1.2. DAS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO
1.2.1. Descrição do veículo: Veículo tipo automóvel de passeio, sedan, 04
(quatro) portas, capacidade para 05 (cinco) passageiros, com até 1 (um)
ano de fabricação, motor apto a utilizar álcool e/ou gasolina, motor de 1.4
ou superior, com ar condicionado, vidros e travas elétricas, alarme,
direção elétrica ou hidráulica, sistema de som, com seguro completo e
equipado com todos os itens de segurança exigidos pela legislação na
ocasião de cada locação.
1.3. O contrato se dará pelo regime de mensalidades, com quilometragem
livre, observados os detalhamentos técnicos e operacionais, especifi-
cações e condições no Anexo I - (Termo de Referência) do Edital.
1.4. O veículo contratado ficará INTEGRALMENTE a disposição da
Contratante, pelo prazo de vigência do contrato, salvo disposição em
contrário.
1.5. A justificativa desta contratação reside na exposição de motivos
consignados no item 3, Anexo I - Termo de Referência do Edital de
Licitação Pregão Eletrônico n° 001/2020 - DATANORTE/RN,
asseverando a necessidade, em face de não dispor de veículos, para aten-
der às constantes solicitações para o apoio institucional. Dessa feita, a
Administração opta pela contratação do objeto levando em conta a
demanda supramencionada."
"4. CLÁUSULA QUARTA - DOS VALORES:
4.1. Pelo objeto deste contrato, a CONTRATANTE pagará a CON-
TRATADA a partir de 11 de junho de 2022, de acordo com o Ofício nº
2/2022/DATANORTE - CDACC-DATANORTE (14839707), o valor
atual do aluguel do veículo, que diz respeito a R$ 1.400,00 (mil e qua-
trocentos reais) por veículo, reajustando o valor supramencionado, com
base no índice atual do IGPM, que é de 21,73% acumulado de
2020/2021, ficando o valor da seguinte maneira: R$ 1.400,00 + 21,73%
= R$ 1.704,22 (um mil setecentos e quatro reais e vinte e dois centavos)
mensal pelo veiculo.
4.2. Os preços registrados cobrem todas as despesas inerentes à prestação
dos serviços de locação, incluindo a manutenção corretiva e preventiva
do veículo, regularidade da documentação, seguro total do veículo, cus-
tos financeiros, encargos, lucro e demais ônus que porventura possam
recair sobre o serviço".
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO 
2.1. Ficam mantidas e inalteradas todas as demais cláusulas, alíneas,
parágrafos e condições do Contrato originário ora aditado, não expressa-
mente modificadas por este Instrumento. 
DATA DA ASSINATURA: Natal/RN, 10 de junho de 2022.
Pelas partes assinam: Srª. ROSÂNGELA MARIA FONSECA DE
OLIVEIRA, Diretora Presidente e o Sr. JOSÉ JEFFERSON ROCHA DA
SILVA, Diretor Administrativo e Financeiro pela parte CONTRATANTE
e o Sr? SEVERINO MOACIR DANTAS POTIGUAR NETO, Sócio
Administrador pela parte CONTRATADA.
Secretaria de Estado do Trabalho,
da Habitação e da Assistência Social
Companhia Estadual de Habitação e 
Desenvolvimento Urbano - CEHAB
PROCESSO Nº. 12510009.001159/2022-69.
ASSUNTO: (Digite o assunto)
INTERESSADO: CEHAB - COMPANHIA ESTADUAL DE
HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 6/2022
O Diretor administrativo financeiro - CEHAB, no uso de suas atribuições
legais, resolve considerar inexigível procedimento Licitatório, Amparado
nos termos do 30,caput, da Lei Federal Nº 13.303/2016 com suas alter-
ações posteriores, objetivando ao pagamento no valor de R$ 2.398,00
(Dois mil e trezentos e noventa e oito Reais) para participação no curso
eSocial, EFD-REINF e DCTFWEB para Órgãos Públicos, a ser realiza-
do pela empresa: LEMA TREINAMENTOS LTDA , CNPJ:
35.826.836/0001-24, sendo indispensável à apresentação da documen-
tação exigida pela Lei mencionada.
Natal/RN, 09 de junho de 2022.
Fundação de Atendimento Socioeducativo do 
Estado do RN - FUNDASE
Extrato do Contrato Temporário nº 090/2021
Processos nº 03510023.004067/2021-81 - FUNDASE/RN 
Contratante: Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio
Grande do Norte - FUNDASE/RN - CNPJ: 08.491.557/0001-84
Contratado (a): ANTONIO WASCHINGTON DE OLIVEIRA JUNIOR-
CPF: 486.394.002-53 
Objeto: O presente contrato tem por objetivo a prestação dos serviços
profissionais do CONTRATADO nas Unidades de Atendimento
Socioeducativo da FUNDASE/RN, no cargo de AGENTE SOCIOED-
UCATIVO Temporário para atender necessidade de interesse público. 
Fundamentação Legal: Lei Estadual nº 9.957/15, alterada pela Lei
Complementar Estadual 615/2018. 
Vigência: 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias sendo de 01/10/2021 a
15/03/2022.
Local/Data: Natal/RN, 30 de maio de 2022, com efeito retroativo a
01/10/2021.
Assinaturas: Herculano Ricardo Campos, pela FUNDASE/RN e o Sr (a)
Antônio Waschington de Oliveira Junior, Contratado (a).
Testemunhas:Lenilsa Mendes de Andrade -CPF: 751.401.524-87/Kalina
Medeiros da Nóbrega - CPF: 511.988.514-49
Extrato do Contrato Temporário nº 114/2021
Processos nº 03510023.004067/2021-81 - FUNDASE/RN 
Contratante: Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio
Grande do Norte - FUNDASE/RN - CNPJ: 08.491.557/0001-84
Contratado (a): FERNANDO ANTONIO MOURA MEDEIROS
NETTO- CPF: 084.078.644-12 
Objeto: O presente contrato tem por objetivo a prestação dos serviços
profissionais do CONTRATADO nas Unidades de Atendimento
Socioeducativo da FUNDASE/RN, no cargo de AGENTE SOCIOED-
UCATIVO Temporário para atender necessidade de interesse público. 
Fundamentação Legal: Lei Estadual nº 9.957/15, alterada pela Lei
Complementar Estadual 615/2018. 
Vigência: 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias sendo de 01/10/2021 a
15/03/2022.
Local/Data: Natal/RN, 30 de maio de 2022, com efeito retroativo a
01/10/2021
Assinaturas: Herculano Ricardo Campos, pela FUNDASE/RN e o Sr (a)
Fernando Antônio Moura Medeiros Netto, Contratado (a).
Testemunhas:Lenilsa Mendes de Andrade -CPF: 751.401.524-87/Kalina
Medeiros da Nóbrega - CPF: 511.988.514-49
Extrato do Contrato Temporário nº 120/2021
Processos nº 03510023.004067/2021-81 - FUNDASE/RN 
Contratante: Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio
Grande do Norte - FUNDASE/RN - CNPJ: 08.491.557/0001-84
Contratado (a): FRANKLENE FERREIRA DOS SANTOS - CPF:
032.141.284-26 
Objeto: O presente contrato tem por objetivo a prestação dos serviços
profissionais do CONTRATADO nas Unidades de Atendimento
Socioeducativo da FUNDASE/RN, no cargo de AGENTE SOCIOED-
UCATIVO Temporário para atender necessidade de interesse público. 
Fundamentação Legal: Lei Estadual nº 9.957/15, alterada pela Lei
Complementar Estadual 615/2018. 
Vigência: 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias sendo de 01/10/2021 a
15/03/2022.
Local/Data: Natal/RN, 30 de maio de 2022, com efeito retroativo a
01/10/2021.
Assinaturas: Herculano Ricardo Campos, pela FUNDASE/RN e o Sr (a)
Franklene Ferreira dos Santos, Contratado (a).
Testemunhas:Lenilsa Mendes de Andrade -CPF: 751.401.524-87/Kalina
Medeiros da Nóbrega - CPF: 511.988.514-49
Extrato do Contrato Temporário nº 109 /2021
Processos nº 03510023.004067/2021-81 - FUNDASE/RN 
Contratante: Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio
Grande do Norte - FUNDASE/RN - CNPJ: 08.491.557/0001-84
Contratado (a): FELIPE OTÁVIO DA SILVA - CPF: 054.400.554-60 
Objeto: O presente contrato tem por objetivo a prestação dos serviços
profissionais do CONTRATADO nas Unidades de Atendimento
Socioeducativo da FUNDASE/RN, no cargo de AGENTE SOCIOED-
UCATIVO Temporário para atender necessidade de interesse público. 
Fundamentação Legal: Lei Estadual nº 9.957/15, alterada pela Lei
Complementar Estadual 615/2018. 
Vigência: 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias sendo de 01/10/2021 a
15/03/2022.
Local/Data: Natal/RN, 30 de maio de 2022, com efeito retroativo a
01/10/2021 Assinaturas: Herculano Ricardo Campos, pela FUN-
DASE/RN e o Sr (a) Felipe Otávio da Silva, Contratado (a).
Testemunhas:Lenilsa Mendes de Andrade -CPF: 751.401.524-87/Kalina
Medeiros da Nóbrega - CPF: 511.988.514-49
Extrato do Contrato Temporário nº 091/2021
Processos nº 03510023.004067/2021-81 - FUNDASE/RN 
Contratante: Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio
Grande do Norte - FUNDASE/RN - CNPJ: 08.491.557/0001-84
Contratado (a): FELINTO JUSTINO PEIXOTO NETO - CPF:
008.300.064 - 00 
Objeto: O presente contrato tem por objetivo a prestação dos serviços
profissionais do CONTRATADO nas Unidades de Atendimento
Socioeducativo da FUNDASE/RN, no cargo de AGENTE SOCIOED-
UCATIVO Temporário para atender necessidade de interesse público. 
Fundamentação Legal: Lei Estadual nº 9.957/15, alterada pela Lei
Complementar Estadual 615/2018. 
Vigência: 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias sendo de 01/10/2021 a
15/03/2022.
Local/Data: Natal/RN, 30 de maio de 2022, com efeito retroativo a
01/10/2021
Assinaturas: Herculano Ricardo Campos, pela FUNDASE/RN e o Sr (a)
Felinto Justino Peixoto Neto, Contratado (a).
Testemunhas:Lenilsa Mendes de Andrade -CPF: 751.401.524-87/Kalina
Medeiros da Nóbrega - CPF: 511.988.514-49
Extrato do Contrato Temporário nº 096/2021
Processos nº 03510023.004067/2021-81 - FUNDASE/RN 
Contratante: Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio
Grande do Norte - FUNDASE/RN - CNPJ: 08.491.557/0001-84
Contratado (a): FERNANDO JOSÉ MOREIRA CARUJO - CPF:
072.839.454 - 58 
Objeto: O presente contrato tem por objetivo a prestação dos serviços
profissionais do CONTRATADO nas Unidades de Atendimento
Socioeducativo da FUNDASE/RN, no cargo de AGENTE SOCIOED-
UCATIVO Temporário para atender necessidade de interesse público. 
Fundamentação Legal: Lei Estadual nº 9.957/15, alterada pela Lei
Complementar Estadual 615/2018. 
Vigência: 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias sendo de 01/10/2021 a
15/03/2022.
Local/Data: Natal/RN, 30 de maio de 2022, com efeito retroativo a
01/10/2021
Assinaturas: Herculano Ricardo Campos, pela FUNDASE/RN e o Sr(a)
Fernando José Moreira Carujo, Contratado (a).
Testemunhas:Lenilsa Mendes de Andrade -CPF: 751.401.524-87/Kalina
Medeiros da Nóbrega - CPF: 511.988.514-49
Extrato do Contrato Temporário nº 116/2021
Processos nº 03510023.004067/2021-81 - FUNDASE/RN 
Contratante: Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio
Grande do Norte - FUNDASE/RN - CNPJ: 08.491.557/0001-84
Contratado (a): WILLIS DE LIMA FONSECA - CPF: 058.640.734 - 70 
Objeto: O presente contrato tem por objetivo a prestação dos serviços
profissionais do CONTRATADO nas Unidades de Atendimento
Socioeducativo da FUNDASE/RN, no cargo de AGENTE SOCIOED-
UCATIVO Temporário para atender necessidade de interesse público. 
Fundamentação Legal: Lei Estadual nº 9.957/15, alterada pela Lei
Complementar Estadual 615/2018. 
Vigência: 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias sendo de 01/10/2021 a
15/03/2022.
Local/Data: Natal/RN, 30 de maio de 2022, com efeito retroativo a
01/10/2021.
Assinaturas: Herculano Ricardo Campos, pela FUNDASE/RN e o Sr (a)
Willis de Lima Fonseca, Contratado (a).
Testemunhas:Lenilsa Mendes de Andrade -CPF: 751.401.524-87/Kalina
Medeiros da Nóbrega - CPF: 511.988.514-49
Extrato do Contrato Temporário nº 101/2021
Processos nº 03510023.004067/2021-81 - FUNDASE/RN 
Contratante: Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio
Grande do Norte - FUNDASE/RN - CNPJ: 08.491.557/0001-84 
Contratado (a): THIAGO JOSÉ NASCIMENTO PAULINO - CPF:
049.627.494-55
Objeto: O presente contrato tem por objetivo a prestação dos serviços
profissionais do CONTRATADO nas Unidades de Atendimento
Socioeducativo da FUNDASE/RN, no cargo de AGENTE SOCIOED-
UCATIVO Temporário para atender necessidade de interesse público. 
Fundamentação Legal: Lei Estadual nº 9.957/15, alterada pela Lei
Complementar Estadual 615/2018. 
Vigência: 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias sendo de 01/10/2021 a
15/03/2022.
Local/Data: Natal/RN, 30 de maio de 2022, com efeito retroativo a
01/10/2021.
Assinaturas:Herculano Ricardo Campos, pela FUNDASE/RN e o
Sr(a)Thiago José Nascimento Paulino,Contratado (a)
Testemunhas:Lenilsa Mendes de Andrade -CPF: 751.401.524-87/Kalina
Medeiros da Nóbrega - CPF: 511.988.514-49
Extrato do Contrato Temporário nº 104/2021
Processos nº 03510023.004067/2021-81 - FUNDASE/RN 
Contratante: Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio
Grande do Norte - FUNDASE/RN - CNPJ: 08.491.557/0001-84 
Contratado (a): PAULO HENRIQUE MOTA DOS SANTOS - CPF;
013.716.414-98
Objeto: O presente contrato tem por objetivo a prestação dos serviços
profissionais do CONTRATADO nas Unidades de Atendimento
Socioeducativo da FUNDASE/RN, no cargo de AGENTE SOCIOED-
UCATIVO Temporário para atender necessidade de interesse público. 
Fundamentação Legal: Lei Estadual nº 9.957/15, alterada pela Lei
ANO 89 EDIÇÃO Nº 15.200