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Diário Oficial
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ANO 88 • NÚMERO: 15.050 NATAL, 06 DE NOVEMBRO DE 2021 • SÁBADO
Administração da Exma. Srª. Maria de Fátima Bezerra - Governadora 
DECRETO Nº 31.060, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
Abre Crédito Extraordinário no valor de R$ 18.046.563,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando da atribuição que lhe confere o
artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista a autorização contida na Lei Nº 10.811, de 09 de dezem-
bro de 2020, bem como aprovação do Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, através do processo nº.
00610073.001085/2021-53 - SESAP, 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito extraordinário no valor de R$ 18.046.563,00 (dezoito milhões,
quarenta e seis mil e quinhentos e sessenta e três reais), às dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto. 
Art. 2 . Constitui fontes de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior as oriundas de
tendência de Excesso de Arrecadação, através das fontes: 0.1.67 Bloco de Custeio das Ações e Serv. Públicos de Saúde, con-
forme dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no seu artigo 41, inciso III.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 05 de novembro de 2021, 200º da Independência e 133º da
República.
FATIMA BEZERRA
José Aldemir Freire
DECRETO Nº 31.061, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
Integra ao patrimônio próprio do Estado do Rio Grande do Norte bem imóvel afetado ao interesse
público e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 64, V e XXI, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei Estadual nº 9.354, de 19 de agosto de 2010,
D E C R E T A:
Art. 1º É incorporado ao patrimônio próprio do Estado do Rio Grande do Norte, mediante procedimento de reg-
ularização fundiária jurídica, o prédio urbano localizado na Rua Osório Chaves, s/n, bairro Piquiri, Município de
Canguaretama/RN, onde está situada a UBS - Unidade Básica de Saúde Piquiri II, afetado ao serviço público estadual por tempo
superior a 10 (dez) anos.
Parágrafo único. O imóvel objeto deste Decreto tem a localização e as características descritas na planta de
localização mediante georreferenciamento, com descrição da poligonal e área construída, constante dos Anexos I a IV.
Art. 2º Para fins de gerenciamento, o bem a que se refere este Decreto ficará vinculado à Secretaria de Estado
da Saúde Pública (SESAP).
Art. 3º À Procuradoria-Geral do Estado (PGE) caberá efetuar os procedimentos administrativos relativos à tit-
ularização e ao registro do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis competente.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 05 de novembro de 2021, 200º da Independência e 133º da
República.
FÁTIMA BEZERRA
Maria Virgínia Ferreira Lopes
ANEXO I
ANEXO II
PODER EXECUTIVO
Edição de hoje, 40 páginas,
encerrada às 21h55
Diário Oficial
RIO GRANDE DO NORTE
1906 DE NOVEMBRO DE 2021
do Rio Grande do Norte - Proarte, sua missão institucional é "fortalecer e fomentar
o desenvolvimento do artesanato potiguar, de forma integrada com o turismo e a
cultura". Ainda, dentre os objetivos do programa se elenca "promover ações de
divulgação e apoio à comercialização da produção artesanal". Assim sendo, obser-
va-se que a XIII - Feira do Comercio e empreendimentos da Zona Norte - FECERN
evento a ser realizado no Partage Norte Shopping, que nasceu de iniciativa de
empresas, empresários e comerciantes da região norte da cidade de Natal, tem se
consolidado como uma dos principais eventos que abrange também o setor do arte-
sanato, imprimindo no calendário de feiras um momento conceitual de exposição,
com destaque para a valorização artesanato, exposta mediante rigorosa composição
dos estandes, o que justifica a presente contratação direta.
Do Fundamento Legal:?Art. 25, I, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações
posteriores e Lei Complementar nº 599 de 31 de julho de 2017 do Rio Grande do
Norte. 
RATIFICAÇÃO:
Em vista das justificativas e fundamentações retro relatadas, fica aprovada a real-
ização da contratação direta. 
Natal, 05 de novembro de 2021. 
IRIS MARIA DE OLIVEIRA
Secretária de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social
Companhia Estadual de Habitação e 
Desenvolvimento Urbano - CEHAB
EXTRATO DO CONTRATO Nº 12/2021
Processo nº: 12510004.003241/2021-97 - CEHAB 
CELEBRAM A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVI-
MENTO URBANO - CEHAB E A EMPRESA COMERCIAL J.A LTDA.
Objeto: constitui objeto do presente contrato a compra de material de papelaria com
o intuito de atender as necessidades desta companhia de habitação.
Vigência: O presente contrato terá vigência de 60 (sessenta) dias consecutivos,
entrando em vigor imediatamente a partir de sua assinatura, ficando sua eficácia
sujeita à publicação, no Diário Oficial do Estado - DOE.
Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM FERNANDES NETO,
Usuário Externo, em 03/11/2021, às 11:04, conforme horário oficial de Brasília,
com fundamento no art. 4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA
CRUZ, Diretor Presidente, em 04/11/2021, às 13:20, conforme horário oficial de
Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 13/2021
Processo nº: 12510004.003242/2021-31 - CEHAB 
CELEBRAM A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVI-
MENTO URBANO - CEHAB E A EMPRESA JOAQUIM NETO EIRELI.
Objeto: Constitui objeto do presente contrato a compra de material de limpeza com
o intuito de atender as necessidades desta companhia de habitação. 
Vigência: O presente contrato terá vigência de 60 (sessenta) dias consecutivos,
entrando em vigor imediatamente a partir de sua assinatura, ficando sua eficácia
sujeita à publicação, no Diário Oficial do Estado - DOE.
Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM FERNANDES NETO,
Usuário Externo, em 03/11/2021, às 13:30, conforme horário oficial de Brasília,
com fundamento no art. 4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA
CRUZ, Diretor Presidente, em 04/11/2021, às 13:19, conforme horário oficial de
Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 12/2021
A COMPANHIA EST DE HABITACAO E DESENV URBANO - CEHAB/RN, no
uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Complementar de número
283/2004, art. 2º. Inciso I, e; 
R E S O L V E:
Dispensar de procedimento Licitatório a empresa: o LS. COMERCIO E
SERVIÇOS LTDA, CNPJ sob nº 03.637.347/0001-38, com vistas a aquisição de
15.000 mil pastas com bolso em policromia, papel supremo 250 gramas, laminação
brilho BOPP com o intuito de atender as necessidades desta companhia de
habitação na entrega de títulos de regularização fundiária, no Valor de 28.050,00
(Vinte oito mil e cinquenta reais), pelo tudo com base no artigo 29, Inciso II, da Lei
13.303 de 30 de Junho de 2016, e Art. 81 e 84, Lei Estadual nº 4041/71.
Natal-RN, 28 de outubro de 2021.
Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA
CRUZ, Diretor Presidente, em 04/11/2021, às 13:50, conforme horário oficial de
Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
Secretaria de Estado da Agricultura,
da Pecuária e da Pesca - SAPE 
EXTRATO DO CONVÊNIO N.º: 006/2021-SAPE. PROCESSO Nº:
00710029.004959/2021-12- SAPE. CONVENENTES: Estado do Rio Grande do
Norte, através da Secretaria da Agricultura, da Pecuária e da Pesca - SAPE e o
COMITÊ EXECUTIVO DE FRUTICULTURA DO RIO GRANDE DO NORTE -
COEX, CNPJ Nº 24.529.777/0001-50. OBJETO - destinação de recursos finan-
ceiros visando a realização da Feira Internacional da Fruticultura Tropical Irrigada
- EXPOFRUIT 2021, de 24 à 26 de novembro de do corrente ano, na cidade de
Mossoró/RN, tendo em vista a projeção do Rio Grande do Norte no cenário do mer-
cado frutícola nacional e internacional. VALOR GLOBAL: Os Recursos
Financeiros alocados pelo erário estadual no montante de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), serão transferidos através deste convênio, firmado com esta Secretaria, de
Agricultura, da Pecuária e da Pesca - SAPE, na qualidade de CONCEDENTE.
Sendo que a CONVENENTE participará com o valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais) como contrapartida através de recursos físicos, passando o valor global do
presente Convênio para R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: Dotação Orçamentária: Classificação Funcional
Programática: 17.131 20.608.4011.1778. Subação: 177801 - Fortalecimento da
Cadeia Produtiva da Fruticultura. Elemento de Despesa: 33.50.41.02 - Despesa com
Entidades de Direito Privado. Fonte de Recurso: 0.1.00 - Recursos Ordinários.
Valor (R$): 100.000,00 (cem mil reais). VIGÊNCIA E VALIDADE: O presente
Convênio vigorará a partir de sua assinatura até 31 de dezembro de 2021, de comum
acordo entre os partícipes e será publicado pela Secretaria de Estado da Agricultura,
da Pecuária e da Pesca - SAPE, em extrato no Diário Oficial do Estado e registro
na Controladoria Geral do Estado. LOCAL E DATA, Natal/RN, 05 de novembro de
2021. ASSINATURAS: GUILHERME MORAES SALDANHA Secretário da
SAPE e FÁBIO MARTINS QUEIROGA, Presidente. TESTEMUNHAS: NILSEN
CARVALHO FERNANDES DE OLIVEIRA NETO, CPF nº 012.226.624-2682 e
CAROLINA OUTEDA LACUESTA, CPF nº 012.019.964-57.
Centrais de Abastecimento
do Rio Grande do Norte-CEASA
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 18/2021
A CEASA/RN, órgão vinculado ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte,
teve reconhecida e ratificada a Dispensa de Licitação, abaixo descrita: 
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 03110012.002274/2021-41
RESOLVE: Dispensar de procedimento Licitatório em favor da empresa: MESTRE
SALA PRODUÇÕES E EVENTOS, com sede na RUA ANTÔNIO PRADO, 01,
CIDADE DA ESPERANÇA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.501.873/0001-31, para
contratação para os serviços descritos no referido memorando para a montagem da
estrutura, considerando a participação da CEASA/RN na 59° (Quinquagésima
Nona) edição da Festa do Boi no Parque Aristófanes Fernandes em
Parnamirim/RN, totalizando o valor de R$ 47.380,00 (Quarenta e Sete Mil,
Trezentos e Oitenta Reais); para atender as necessidades da CEASA, pelo tudo com
base no inciso I do art. 29 da Lei 13.303/2016 e inciso I do art. 8 do RILC.
Natal/RN, 05 de novembro 2021
FLAVIO MORAIS - Diretor Presidente
NOTA INFORMATIVA Nº 6/2021 - CEASA - CPL/CEASA
Processo Administrativo: 03110001.002208/2021-09
1. Considerando o Edital do Procedimento de Licitação de n° 02/2021 - CPL-
CEASA/RN, com objeto de Contratação de empresa especializada para execução de
ligações individuais de esgotos boxes, lojas e semelhantes, localizados na área
interna desta CEASA, conforme contido nos autos do presente processo adminis-
trativo;
2. Conforme verifica-se no documento (11870496) o certame supramencionado não
houve participantes, sendo considerado deserto pela comissão especial designada
para condução deste, através da portaria (11507689).
Natal/RN, 05 de novembro de 2021.
Nilton William de Oliveira, Presidente da Comissão Especial de Licitação. 
Secretaria de Estado da
Segurança Pública e da Defesa Social
PROCESSO Nº: 00510106.001294/2021-28
EXTRATO: Contrato nº 084/2021-SESED
PARTES: Secretaria da Segurança Pública e da Defesa Social-SESED e a Empresa
SAFELOCK PRODUTOS DE SEGURANCA INDUSTRIA E COMERCIAL
OBJETO: Aquisição de envelopes de segurança de diversos tamanhos, de acordo
com as especificações, quantidades e demais condições constantes no Pregão
Eletrônico nº 36/2021-CPL/SESED/RN
DOTAÇÃO: PROJETO/ATIVIDADE: 21132 - 06 - 181 - 1002 - 1488 - 148801 -
4.131 - 33.90.30 - Subelemento: 61 - Matérias para Perícia Técnica
VALOR TOTAL: R$ 257.860,00 (duzentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e
sessenta reais)
VIGÊNCIA: Tem início na data da sua assinatura, com vigência de 12 (doze) meses
LOCAL E DATA: Natal/RN, 04 de novembro de 2021
ASSINATURA DAS PARTES: OSMIR DE OLIVEIRA MONTE, Secretário
Adjunto da Segurança Pública e da Defesa Social CONTRATANTE) e MARCIO
ANTÔNIO BARILE FERREIRA, Representante Legal da SAFELOCK PRODU-
TOS DE SEGURANCA INDUSTRIA E COMERCIAL (CONTRATADA)
TESTEMUNHAS: Valter Domingos de Oliveira Junior e Wilson Luiz Ribeiro
PROCESSO Nº: 00510106.001296/2021-17
EXTRATO: Contrato nº 085/2021-SESED
PARTES: Secretaria da Segurança Pública e da Defesa Social-SESED e a Empresa
INOVAMAX TELEINFORMATICA LTDA
OBJETO: Aquisição de discos rígidos (HD), de acordo com as especificações,
quantidades e demais condições constantes no Pregão Eletrônico nº 36/2021-
CPL/SESED/RN
DOTAÇÃO: PROJETO/ATIVIDADE: 21132 - 06 - 126 - 1002 - 1382 - 138201 -
4.131 - 44.90.30 - Subelemento: 17 - Material de Informática
VALOR TOTAL: R$ 2.857,48 (dois mil oitocentos e cinquenta e sete reais e
quarenta e oito centavos)
VIGÊNCIA: Tem início na data da sua assinatura, com vigência de 12 (doze) meses
LOCAL E DATA: Natal/RN, 04 de novembro de 2021
ASSINATURA DAS PARTES: OSMIR DE OLIVEIRA MONTE, Secretário
Adjunto da Segurança Pública e da Defesa Social CONTRATANTE) e BRUNA
CARVALHO, Representante Legal da INOVAMAX TELEINFORMATICA LTDA
(CONTRATADA)
TESTEMUNHAS: Danielle Rodrigues Xavier Macena e Wilson Luiz Ribeiro
PROCESSO Nº: 00510053.000288/2021-16
EXTRATO: Contrato nº 087/2021-SESED
PARTES: Secretaria da Segurança Pública e da Defesa Social-SESED e a Empresa
DR LOCADORA E TRANSPORTES LTDA - ME
OBJETO: Aquisição de 10 (dez) veículos novos para a frota interna da SESED/RN,
de acordo com as especificações, quantidades e demais condições constantes no
Pregão Eletrônico nº 043/2021-CPL/SESED/RN
DOTAÇÃO: PROJETO/ATIVIDADE: 21132 - 06 - 128 - 1001 - 3093 - 309301 -
4.131 - 44.90.52 - Subelemento: 52 - Veículos de tração mecânica
VALOR TOTAL: R$ 953.000,00 (novecentos e cinquenta e três mil reais)
VIGÊNCIA: Tem início na data da sua assinatura, com vigência até 31/12/2021
LOCAL E DATA: Natal/RN, 04 de novembro de 2021
ASSINATURA DAS PARTES: OSMIR DE OLIVEIRA MONTE, Secretário
Adjunto da Segurança Pública e da Defesa Social CONTRATANTE) e JOÃO
AURÉLIO DINIZ, Representante Legal da DR LOCADORA E TRANSPORTES
LTDA - ME (CONTRATADA)
TESTEMUNHAS: Edilson Chacon Freitas e Wilson Luiz Ribeiro
PROCESSO Nº: 00510106.001299/2021-51
EXTRATO: Contrato nº 090/2021-SESED
PARTES: Secretaria da Segurança Pública e da Defesa Social-SESED e a Empresa
TS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA
OBJETO: Aquisição de Equipamentos para atividade física ao ar livre (barras fixas
e paralelas) a fim de equipar os quartéis do Corpo de Bombeiros Militar do Rio
Grande do Norte, constante no Projeto nº 34-SESED/RN, de acordo com as especi-
ficações, quantidades e demais condições constantes no Termo de Referência e no
Edital do Pregão Eletrônico nº 40/2021-CPL/SESED/RN
DOTAÇÃO: PROJETO/ATIVIDADE: 21132 - 06 - 128 - 1001 - 3095 - 309501 -
4.131 - 44.90.52 - Subelemento: 10 - Aparelhos e Equip. p/ Esportes e Divers.
VALOR TOTAL: R$ 9.199,20 (nove mil, cento e noventa e nove reais e vinte cen-
tavos) 
VIGÊNCIA: Tem início na data da sua assinatura, com vigência de 12 (doze) meses
LOCAL E DATA: Natal/RN, 05 de novembro de 2021
ASSINATURA DAS PARTES: OSMIR DE OLIVEIRA MONTE, Secretário
Adjunto da Segurança Pública e da Defesa Social CONTRATANTE) e GERVASIO
FINCK, Representante Legal da TS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPA-
MENTOS LTDA (CONTRATADA)
TESTEMUNHAS: Itibirissá Silveira e Wilson Luiz Ribeiro
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL -
SESED/RN.
AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO.
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/2021. PROCESSO nº
00510017.001456/2020-46, TIPO: MENOR PREÇO, POR LOTE. A SESED,
através de sua Pregoeira, comunica aos interessados que realizará licitação na
modalidade acima, cujo objeto é Aquisição de equipamentos de inteligência para o
Centro de Inteligência da SESED, o Departamento de Inteligência Policial (DIP) e
o Setor de Perícia Forense e Audiovisuais do ITEP, conforme faculta o inciso I, do
Art. 15, do Decreto Estadual nº 20.103/2007, de acordo com as disposições con-
stantes do Termo de Referência (Anexo I) e da Minuta do Contrato (Anexo II),
partes integrantes do Edital. Este se encontra à disposição dos interessados, na inter-
net, no site: www.licitacoes-e.com.br sob o nº 906129, a partir do dia 09/11/2021,
às 10h. DATA DA SESSÃO: 22/11/2021, HORÁRIO (Brasília/DF): às 10:00 horas,
LOCAL: www.licitacoes-e.com.br. Qualquer informação será prestada pela
CPL/SESED, com endereço na Rua Carlos Chagas, 3466-A, Candelária, Natal/RN,
Fone(84) 3232-7118, no horário das 08 às 17h ou pelo email: cplsesed@gmail.com.
Natal/RN, 05 de novembro de 2021.
Maretânea Medeiros de Araújo
Pregoeira da SESED.
Polícia Militar do RN
Diretoria de Apoio Logistico - DAL
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 43/2021 
PROCESSO SEI Nº 01510185.000552/2021-51
OBJETO: Aquisição de material de construção e congêneres 
VALOR TOTAL: R$ 17.570,66 (dezessete mil quinhentos e setenta reais e sessen-
ta e seis centavos). 
CONTRATADO: UNILUZ MATERIAL ELÉTRICO. 
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993 e suas alterações. 
DATA: 28 de outubro de 2021. 
RECONHECIMENTO: Josimar de Lima, Cel PM - Diretor de Apoio Logístico. 
RATIFICAÇÃO: Alarico José Pessoa Azevêdo Júnior, Cel PM - Comandante Geral
Secretaria de Estado da Educação, 
da Cultura, do Esporte e do Lazer
1ª DIREC - RENOVAÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO
RENOVAÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO POR TEMPO DETERMINADO
DE 12 MESES, IMPRORROGÁVEIS, A PARTIR DA DATA DO FIM DO CON-
TRATO ORIGINAL. REFERENTE AO PROCESSO Nº 00410133.000160/2020-
37 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR TEMPO DETERMINADO, QUE
ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ATRAVÉS
DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO
ESPORTE E DO LAZER E DENISE MARY SANTANA MARCELINO CPF
061.126.864-73. CEEP PROFESSOR JOÃO FAUSTINO FERREIRA NETO DE
ACORDO COM A LEI Nº 9.353 DE 19/08/2010, ALTERADA PELA LEI ESTAD-
UAL Nº 9.737, DE 26.06.2013, COM PUBLICAÇÃO NO DOE DE 27.06.2013 E
ALTERADA PELA LEI Nº 10.149 DE 24 DE JANEIRO DE 2017 E PELA LEI Nº
10.323 DE 09 DE JANEIRO DE 2018.
DISCIPLINA: MEIO AMBIENTE
CLAUSULA SEGUNDA - DO PRAZO
O presente contrato terá vigência de 15.09.2021 a 14.09.2022
CLAUSULA SEGUNDA - REMUNERAÇÃO
O CONTRATANTE obriga-se a pagar, como retribuição pelos serviços prestados
pelo (a) o valor mensal de R$ 3.031,18 (Três mil e trinta e um reais e dezoito cen-
tavos) até o décimo dia do mês subsequente ao vencido.
Natal/RN, 04/11/2021
GETÚLIO MARQUES FERREIRA
Secretário de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer
Testemunhas:
CPF nº 465.838.314-49
CPF nº 150.368.124-68
1ª DIREC - RENOVAÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO
RENOVAÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO POR TEMPO DETERMINADO
DE 12 MESES, IMPRORROGÁVEIS, A PARTIR DA DATA DO FIM DO CON-
TRATO ORIGINAL. REFERENTE AO PROCESSO Nº 00410133.000177/2020-
94 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR TEMPO DETERMINADO, QUE
ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ATRAVÉS
DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO
ESPORTE E DO LAZER E MARIA LUIZA ROLIM BEZERRA CPF
095.413.824-44. CEEP PROFESSOR JOÃO FAUSTINO FERREIRA NETO DE
ACORDO COM A LEI Nº 9.353 DE 19/08/2010, ALTERADA PELA LEI ESTAD-
UAL Nº 9.737, DE 26.06.2013, COM PUBLICAÇÃO NO DOE DE 27.06.2013 E
ANO 88 EDIÇÃO Nº 15.050