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Diário Oficial
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ANO 88 • NÚMERO: 14.906 NATAL, 13 DE ABRIL DE 2021 • TERÇA - FEIRA
Administração da Exma. Srª. Maria de Fátima Bezerra - Governadora 
* DECRETO Nº 30.465, DE 06 DE ABRIL DE 2021 
Abre crédito de Transposição/Remanejamento/
Transferência de dotação orçamentária no valor de R$
2.556.500,00 para o fim que especifica e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da
Constituição Estadual e tendo em vista as autorizações contidas na Lei Nº 10.811,
de 09 de dezembro de 2020, bem como aprovação do Secretário de Estado do
Planejamento e das Finanças, através do processo nº. 03910011.000652/2021-29 - ITEP,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito de
Transposição/Remanejamento/ Transferência no valor R$ 2.556.500,00 (Dois mil-
hões, quinhentos e cinquenta e seis mil e quinhentos), às dotações especificadas no
Anexo I, deste Decreto, conforme dispõe o artigo 167, inciso VI, da Constituição
Federal de 5 de outubro de 1988, combinado com o art.13, da Lei Nº 10.811, de 29
de agosto de 2019.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário. 
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 06 de abril de
2021, 200º da Independência e 133º da República.
FATIMA BEZERRA
José Aldemir Freire
* Republicado por incorreção.
* DECRETO Nº 30.479, DE 09 DE ABRIL DE 2021.
Abre crédito de Transposição/Remanejamento/
Transferência de dotação orçamentária no valor de R$
760.000,00 para o fim que especifica e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da
Constituição Estadual e tendo em vista as autorizações contidas na Lei nº 10.811,
de 9 de dezembro de 2020, bem como aprovação do Secretário de Estado do
Planejamento e das Finanças, através do processo 00210006.000735/2021-69,
00210006.000755/2021-30, 00210006.000732/2021-25, 00210006.000734/2021-
14 e 00210006.000733/2021-70- SEPLAN, 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito de
Transposição/Remanejamento/ Transferência no valor de R$ 760.000,00
(Setecentos e sessenta mil reais), as dotações especificadas no Anexo I, deste
Decreto, referente à Emenda nº 193, 208, 188, 267, 198, 195, 269, 197, 271, 207 da
Deputada Eudiane Macedo, Emenda nº 388 do Deputado Getulio Rêgo e Emenda
nº 321, 352 e 324 do Deputado George Soares, conforme dispõe o artigo 167, inciso
VI, da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, combinado com o art.18 da
Lei nº 10.811, de 9 de dezembro de 2020.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 09 de abril de
2021, 200º da Independência e 133º da República.
FATIMA BEZERRA
José Aldemir Freire
* Republicado por incorreção.
PODER EXECUTIVO
Edição de hoje, 230 páginas,
encerrada às 21h20
16 13 DE ABRIL DE 2021Diário Oficial
RIO GRANDE DO NORTE
O conjunto dos pontos gerados pelos usuários que declararam afinidade por uma determinada instituição beneficente é a base
para o rateio dos prêmios entre elas, da seguinte forma:
- 70% do valor da premiação das entidades será rateado de forma equitativa dentre aquelas instituições que alcançaram pelo
menos 0,20% do total de pontos gerados no mês; (*)
- 30% do valor da premiação das entidades será rateado proporcionalmente ao número de pontos alcançado dentre aquelas que
ultrapassaram o percentual imposto no item anterior; (*)
(*) Conforme Portaria 369/2020, de 27 de Março de 2020.
Gabinete do Secretário da Secretaria de Estado da Tributação, em Natal, segunda-feira, 12 de abril de 2021.
CARLOS EDUARDO XAVIER
Secretário da Tributação
CONTRATOS EDITAIS E AVISOS
Secretaria de Estado do Trabalho,
da Habitação e da Assistência Social
Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB
Extrato do Contrato 004/2021
Processo nº: 12510004.000656/2021-17 - CEHAB
Contratante: Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB
Contratada: Cobel - Comercio de bebidas Eireli-me
Objeto: O presente instrumento tem por objeto a Contratação de empresa especializada no fornecimento de Água Mineral para
suprir as necessidades da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB/RN.
Dotação Orçamentária: Informamos a Disponibilidade Orçamentária em conformidade com a seguinte Dotação Orçamentária
26203.16.122.0100.290701 (Manutenção e funcionamento), no Elemento de Despesas nº 33.90.30.99 (Outros materiais de con-
sumo), no valor de R$ 1.296,00 (Um mil, duzentos e noventa e seis reais) na Fonte - 100, prevista na OGE 2021.
Vigência: O presente Contrato terá vigência de 12 (doze) meses consecutivos, entrando em vigor imediatamente a partir de sua
assinatura, ficando sua eficácia sujeita à publicação, no Diário Oficial do Estado - DOE.
Data/Local/Assinaturas: Natal, 08 de abril de 2021. 
Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz - Diretor Presidente - CEHAB e Francisco José Coelho Peixoto- representante - Cobel-
comercio de bebidas Eireli-me. 
Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do RN - FUNDASE
Extrato do Termo de Rescisão Contrato Temporário nº 135/2018
Contratante: Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte - FUNDASE/RN (CNPJ:
08.491.557/0001-84)
Contratado(a): IGOR ALESSANDRO MENDONÇA MARTINS DE SÁ (CPF:055.487.504 -70) Objeto: Rescisão do Contrato
Temporário nº 135/2018 e Aditivo, o qual tem como objeto a prestação dos serviços profissionais do(a) contratado(a), em
Unidade de Atendimento Socioeducativo do Contratante, na função de Agente Socioeducativo - Temporário, para atender neces-
sidade de interesse público. 
Fundamentação Legal: Lei Estadual nº 9.957/2015. Cláusula Décima, alínea "a" do Contrato Temporário nº 135/2018.
Local/Data: Natal/RN, 08/04/2021, com efeito retroativo ao dia 30/11/2020, data do término do Contrato, conforme consta nos
autos do Processo nº 03510021.000186/2021-84- FUNDASE/RN.
Assinaturas: Herculano Ricardo Campos/ Presidente da FUNDASE/ e Igor Alessandro Mendonça Marins de Sá, Contratado (a). 
Testemunhas: Kamila Mayara dos Santos Marinho- CPF: 011.816.674-37; Iseneide Maria Pinto da Silva - CPF: 392.766.194-53.
Secretaria de Estado do Desenvolvimento 
Rural e da Agriculta Familiar - SEDRAF
EXTRATOS DOS TERMOS DE ADESÃO GARANTIA SAFRA 2020/2021
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar Contratos, Editais e Avisos. Extratos de Termos de
Adesão ao Fundo Garantia Safra Extratos de Termos de Adesão ao Fundo Garantia Safra que celebram os municípios de Acari,
Açu, Afonso Bezerra, Água Nova, Alexandria, Alto do Rodrigues, Angicos, Antônio Martins, Apodi, Areia Branca, Augusto
Severo (Campo Grande), Baraúna, Barcelona, Bento Fernandes, Bodó, Bom Jesus, Caiçara do Rio do Vento, Caicó, Campo
Redondo, Caraúbas, Carnaúba dos Dantas, Carnaubais, Cerro Corá, Coronel Ezequiel, Coronel João Pessoa, Cruzeta, Currais
Novos, Encanto, Equador, Espírito Santo, Fernando Pedroza, Florânia, Frutuoso Gomes, Governador Dix Sept Rosado, Grossos
Guamaré, Ielmo Marinho, Ipanguaçu, Ipueira, Itajá, Itaú, Jaçanã, Jandaíra, Janduís, Japi, Jardim de Angicos ,Jardim de Piranhas,
Jardim do Seridó, João Câmara, João Dias, José da Penha, Jucurutu, Lagoa de Velhos, Lagoa Nova, Lajes, Lajes Pintadas,
Lucrécia, Luís Gomes, Macaíba, Major Sales, Marcelino Vieira, Martins, Messias Targino, Monte Alegre, Monte das
Gameleiras, Mossoró, Olho d ´Agua dos Borges, Ouro Branco, Paraú, Parazinho, Parelhas, Patu, Passa e Fica, Pau dos Ferros,
Pedra Grande, Pedra Preta, Pedro Avelino, Pendencias, Pilões, Porto do Mangue, Pureza, Rafael Fernandes, Riacho da Cruz,
Riacho de Santana, Riachuelo, Rodolfo Fernandes, Ruy Barbosa, Santa Cruz, Santa Maria, Santana do Matos, Santana do
Seridó, Santo Antônio, São Bento do Norte, São Bento do Trairi, São Fernando, São Francisco do Oeste, São Fernando São
ANO 88 EDIÇÃO Nº 14.906
0119 ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA 
FEMININA DE BODY BOARDING 
14666963000133 1.886 Não 0,00 0,00 0,00 
0120 FEDERAÇÃO 
NORTERIOGRANDENSE DE 
BADMIN TON 
08858572000118 1.882 Não 0,00 0,00 0,00 
0121 COLETIVO DE DIREITOS 
HUMAN OS, ECOLOGIA, 
CULTURA E CIDADANIA - 
CDHEC 
06053410000187 1.867 Não 0,00 0,00 0,00 
0122 ASSOCIAÇÃO MANTEN EDORA 
DA CASA SÃO VICEN TE DE 
PAU LO - CASA DA CARIDADE 
08221285000100 1.838 Não 0,00 0,00 0,00 
0123 FEDERAÇÃO NORTE 
RIOGRANDENSE DE GINÁSTICA 
02987603000154 1.815 Não 0,00 0,00 0,00 
0124 ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E 
ASSISTÊNCIA Á MATERNIDADE 
E A IN FÂ NCIA 
08122186000163 1.797 Não 0,00 0,00 0,00 
0125 ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES 
DOS BAIRROS FRU TILÂND IA I , II 
E FULÔ DO MATO 
40984593000192 1.734 Não 0,00 0,00 0,00 
0126 ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA 
DAS DORES DO ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE 
10703023000116 1.696 Não 0,00 0,00 0,00 
0127 FUNDAÇÃO FÉ E ALEGRIA DO 
BRASIL 
46250411000993 1.670 Não 0,00 0,00 0,00 
0128 SPORT CLUB D E NATAL-ESCOLA 
DE REMO OLÍMPICO 
09078148000113 1.557 Não 0,00 0,00 0,00 
0129 INSTITUTO EDUCAR PARA 28946235000190 1.502 Não 0,00 0,00 0,00 
0130 ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E 
CULTURAL HANDEBOL CLUBE 
RN 
22233083000100 1.471 Não 0,00 0,00 0,00 
0131 ASSOC DOS VET E AMIGO S DO 
BASQUETE DO R G N - AVAB/RN 
70302112000182 1.449 Não 0,00 0,00 0,00 
0132 AMBAPAM - ASSOCIAÇÃO DO S 
MO RADORES DO BAIRRO 
PA IZIN HO MARIA 
17140977000107 1.434 Não 0,00 0,00 0,00 
0133 ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA 
DA INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA E 
JUVENTU DE DE IPANGU AÇU 
27370616000100 1.279 Não 0,00 0,00 0,00 
0134 NUCLEO ORGANIZACIONAL DE 
REABILITACAO E AMPARO 
SOCIAL DA PESSOA COM TEA - 
NORTEAR 
32434998000129 1.264 Não 0,00 0,00 0,00 
0135 ASSOCIAÇÃO FIRMO ANTONIO 
CHAVES 
24516908000110 1.256 Não 0,00 0,00 0,00 
0136 FEDERAÇÃO 
NORTERIOGRANDENSE DE 
VOLEIBOL 
40799603000110 1.250 Não 0,00 0,00 0,00 
0137 FUNDAÇÃO DE APOIO AO 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
JOSUE ARAUJO - FADESJA 
06301291000134 1.204 Não 0,00 0,00 0,00 
0138 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS 
DO BASQUETE-APAB-RN 
(DESPORTIVO RIO GRANDE) 
20393884000107 1.156 Não 0,00 0,00 0,00 
0139 ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA GOL 
NA VIDA 
30987639000173 1.134 Não 0,00 0,00 0,00 
0140 INSTITUTO SOCIAL IRIS 10282714000193 1.088 Não 0,00 0,00 0,00 
0141 ATITUDE COOPERAÇÃO 08691587000134 1.051 Não 0,00 0,00 0,00 
0142 GRUPO CARITATIVO SÃO 
FRANCISCO DE ASSIS 
06292760000104 1.020 Não 0,00 0,00 0,00 
0143 CENTRO ESPORTIVO E 
CULTURAL LUIS ANTÓN IO 
29979505000121 998 Não 0,00 0,00 0,00 
0144 FEDERAÇÃO DE WRESTLING DO 
ESTADO DO RN 
25004090000110 965 Não 0,00 0,00 0,00 
0145 SOCIED AD E EUNICE 
WEAVERDO RIO GRAND E DO 
NORTE 
08563660000192 891 Não 0,00 0,00 0,00 
0146 ASSOCIAÇÃO DE 
DESENVOLVIMENTO 
COMUNITÁRIO DE TRIUNFO 
POTIGUAR-ASDECOM 
24530412000100 890 Não 0,00 0,00 0,00 
0147 ASSOCIAÇÃO DE TÊNIS DO 
GAÚCHO 
28427493000160 746 Não 0,00 0,00 0,00 
0148 FEDERAÇÃO DE CLUBES D E 
FUTEBOL 7 SOCIETY DO RIO 
GRANDE DO NORTE 
11276733000170 738 Não 0,00 0,00 0,00 
0149 COMPANHIA CULTURAL 
CIRANDUÍS 
04061386000100 733 Não 0,00 0,00 0,00 
0150 ASSOCIAÇÃO REN ASCER 
CONSTRUINDO O FUTURO - 
ARCF 
27190390000166 714 Não 0,00 0,00 0,00 
0151 FEDERAÇÃO 
NORTERIOGRANDENSE DO 
DESPORTO ESCOLAR - FNDE 
04191173000195 602 Não 0,00 0,00 0,00 
0152 ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA SANTA 
DELMIRA 
20685556000176 502 Não 0,00 0,00 0,00 
0153 FEDERAÇÃO NORTE-
RIOGRANDENSE DE FUTEBO L 
DE SALÃO 
24519951000130 458 Não 0,00 0,00 0,00 
0154 ASSOCIAÇÃO SHALOM 07044456001255 415 Não 0,00 0,00 0,00 
0155 CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E 
COMUNICAÇÃO POPULAR - 
CECOP 
10873370000197 397 Não 0,00 0,00 0,00 
0156 ASSOCIAÇÃO CRICIÚMA 
FUTEBOL CLUBE 
31609174000180 396 Não 0,00 0,00 0,00 

0157 ASSOCIAÇAO DESPORTIVA 
INDEPENDENTE DA 
BARRIG UDA 
08766940000106 296 Não 0,00 0,00 0,00 
0158 ASSOCIAÇÃO DE APOIO AS 
COMUNIDADES DO CAMPO DO 
RGN - A ACC RN 
09390295000124 207 Não 0,00 0,00 0,00 
0159 ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA 
FÊNIX- ADESF 
34289333000102 156 Não 0,00 0,00 0,00 
0160 ASSOCIACAO MISSAO NOVO 
TEMPO 
34832185000112 121 Não 0,00 0,00 0,00 
0161 NÚCLEO DE 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
04656212000182 115 Não 0,00 0,00 0,00 
0162 ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA 
SANTANENSE 
28857422000105 88 Não 0,00 0,00 0,00 
0163 ASSOCIAÇÃO SWELL SURF BAÍA 
FORMOSA 
35054838000142 51 Não 0,00 0,00 0,00 
0164 CENTRO DE RECU PERACAO 
ESPIRITUAL PARA 
DEPENDENTES DE DROGAS 
06949542000191 49 Não 0,00 0,00 0,00 
TOTAL - - 3.194.811 67 R$ 70.000,00 R$ 30.000,00 R$ 100.000,00 

CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS ÀS INSTITUIÇÕES PELO DESEMPENHO NA CAMPANHA 
Percentual qualificador 0,20% 
Mínimo qualificador 6.389 
Prêmio R$ 100.000,00 
Ra te io fixo – 70% R$ 70.000,00 
Ra te io proporciona l – 30% R$ 30.000,00 
Pontos qua lificados 3.194.811