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Diário Oficial
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ANO 88 • NÚMERO: 14.838 NATAL, 09 DE JANEIRO DE 2021 • SÁBADO
Administração da Exma. Srª. Maria de Fátima Bezerra - Governadora 
DECRETO Nº 30.351, DE 08 DE JANEIRO DE 2021.
Dispõe sobre o Comitê Gestor Intersetorial Estadual do
Programa Criança Feliz e do Primeira Infância no
Sistema Único de Assistência Social (CGI/CF) e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição
Estadual, e com fundamento no art. 103 do Decreto Federal nº 9.579, de 22 de
novembro de 2018,
D E C R E T A:
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º O Comitê Gestor Intersetorial Estadual do Programa Criança
Feliz e do Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social (CGI/CF),
órgão colegiado deliberativo criado pelo Decreto Estadual nº 26.882, de 23 de maio
de 2017, passa a reger-se pelo disposto neste Decreto.
Parágrafo único. O CGI/CF possui a finalidade de coordenar as
ações dos Programas Criança Feliz e Primeira Infância no Sistema Único de
Assistência Social (SUAS) no Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º O Programa Criança Feliz, sem prejuízo de outros que ven-
ham a ser fixados pelo Governo Federal, será implementado a partir da articulação
entre as políticas de assistência social, saúde, educação, cultura, promoção dos dire-
itos humanos, direito das crianças e dos adolescentes, entre outras, e possui os
seguintes objetivos básicos em relação aos seus beneficiários:
I - promover o desenvolvimento humano a partir do apoio e do
acompanhamento do desenvolvimento infantil integral na primeira infância;
II - apoiar a gestante e a família na preparação para o nascimento e
nos cuidados perinatais;
III - colaborar no exercício da parentalidade, de modo a fortalecer os
vínculos e o papel das famílias para o desempenho da função de cuidado, proteção
e educação de crianças na faixa etária de até seis anos de idade;
IV - mediar o acesso da gestante, das crianças na primeira infância
e das suas famílias a políticas e serviços públicos de que necessitem;
V - integrar, ampliar e fortalecer ações de políticas públicas desti-
nadas às gestantes, às crianças na primeira infância e às suas famílias.
Parágrafo único. O Programa Primeira Infância no Sistema Único
de Assistência Social (SUAS) corresponde à participação da política de assistência
social no Programa Criança Feliz, regido pelo Decreto Federal nº 9.579, de 22 de
novembro de 2018, que tem como objetivos, sem prejuízo de outros que venham a
ser fixados pelo Governo Federal:
I - qualificar e incentivar o atendimento e o acompanhamento nos
serviços socioassistenciais para famílias com gestantes e crianças na primeira infân-
cia beneficiárias do Programa Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada
(BPC);
II - apoiar as famílias com gestantes e crianças na primeira infância
no exercício da função protetiva e ampliar acessos a serviços e direitos;
III - estimular o desenvolvimento integral das crianças na primeira
infância, em situação de vulnerabilidade e risco social, fortalecendo vínculos famil-
iares e comunitários;
IV - fortalecer a presença da assistência social nos territórios e a per-
spectiva da proteção proativa e da prevenção de situações de fragilização de víncu-
los, de isolamentos e de situações de risco pessoal e social;
V - qualificar os cuidados nos serviços de acolhimento e priorizar o
acolhimento em famílias acolhedoras para crianças na primeira infância, afastadas
do convívio familiar, mediante aplicação de medida protetiva prevista nos incisos
VII e VIII do art. 101, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
VI - desenvolver ações de capacitação e educação permanente que
abordem especificidades, cuidados e atenções a gestantes, crianças na primeira
infância e suas famílias, respeitando todas as formas de organização familiar;
VII - potencializar a perspectiva da complementariedade e da inte-
gração entre serviços, programas e benefícios socioassistenciais;
VIII - fortalecer a articulação intersetorial com vistas ao desenvolvi-
mento integral das crianças na primeira infância e o apoio a gestantes e suas
famílias.
Competência
Art. 3º Compete ao CGI/CF:
I - definir estratégias, instrumentos e compromissos que fortaleçam
a intersetorialidade do Programa, a implementação das ações de responsabilidade
do estado e o suporte das diferentes políticas para o atendimento das demandas
identificadas pelos visitadores e supervisores;
II - tomar ciência do Plano de Ação intersetorial;
III - discutir e deliberar sobre as etapas do Programa e responsabili-
dades das diferentes políticas na sua efetivação;
IV - estabelecer normas, elaborar estudos e definir ações para
suporte administrativo e técnico destinados à operacionalização do Programa;
V - colaborar na elaboração de materiais de orientações técnicas, de
capacitação e de educação permanente complementares àqueles disponibilizados
pela União;
VI - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.
Composição
Art. 4º O CGI/CF é composto por membros, titulares e suplentes,
representantes dos seguintes órgãos:
I - 1 (um) da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da
Assistência Social (SETHAS), que o presidirá;
II - 1 (um) da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do
Esporte e do Lazer (SEEC);
III - 1 (um) da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP);
IV - 1 (um) da Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da
Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH);
V - Fundação José Augusto (FJA);
VI - Conselho Estadual de Assistência Social do Rio Grande do
Norte (CEAS);
VII - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
do Rio Grande do Norte (CONSEC).
§ 1º Os membros do CGI/CF, titulares e suplentes, serão indicados
pelos titulares dos órgãos representados e nomeados por ato da Governadora do
Estado, para mandato de 2 (dois) anos, permitida recondução.
§ 2º O exercício de funções inerentes ao mandato no CGI/CF será
considerado relevante prestação de serviço público, não remunerada.
§ 3º Os membros do CGI/CF reunir-se-ão bimestralmente, con-
forme calendário pactuado anualmente, mediante convocação do Presidente.
Disposições finais
Art. 5º As resoluções aprovadas pelo CGI/CF serão registradas em
ata e publicadas no Diário Oficial do Estado por intermédio da Secretaria de Estado
do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS).
Art. 6º A Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da
Assistência Social (SETHAS) proverá o CGI/CF dos recursos necessários ao seu
funcionamento.
Revogação
Art. 7º Fica revogado o Decreto Estadual nº 26.882, de 23 de maio
de 2017.
Vigência
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 08 de janeiro
de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
FÁTIMA BEZERRA
Iris Maria de Oliveira
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 64, inciso XIX, da
Constituição Estadual, e em razão da decisão judicial proferida nos autos de nº
0810908-64.2015.8.20.5001 - Comarca de Natal, protocolado sob o nº
00110013.010638/2020-60,
R E S O L V E reintegrar, conforme Decisão Judicial, a servidora
MARIA DA CONCEIÇÃO FREITAS DE MELO, matrícula nº 110.329-6/2, no
cargo de PROFESSOR PN-III "E", pertencente ao Quadro Geral de Pessoal da
Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC), nos
termos do artigo 28, da Lei Complementar nº. 122, de 30 de junho de 1994.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 07 de janeiro
de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
FÁTIMA BEZERRA
Getúlio Marques Ferreira
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais,
R E S O L V E exonerar, a pedido, THAISA CRISTINA SABINO
do cargo de provimento em comissão - Símbolo C-4, da Secretaria de Estado do
Planejamento e das Finanças (SEPLAN).
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 08 de janeiro
de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
FÁTIMA BEZERRA
José Aldemir Freire
PODER EXECUTIVO
Edição de hoje, 22 páginas,
encerrada às 22h20
12 09 DE JANEIRO DE 2021Diário Oficial
RIO GRANDE DO NORTE
Art. 5º A Comissão poderá solicitar consultoria e/ou indicação de mais servidores
ou técnicos, que será registrada no processo especí?co, conforme o objeto a ser
recebido.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Secretário de Estado da Administração Penitenciária, em Natal/RN, 08
de janeiro de 2021.
Publique-se. Cumpra-se.
PEDRO FLORÊNCIO FILHO
Secretário de Estado da Administração Penitenciária
CONTRATOS EDITAIS E AVISOS
Secretaria de Estado 
da Administração - SEAD
Secretaria de Estado da Administração - SEAD.
Coordenadoria de Compras Governamentais - COMPR.
Comissão Permanente de Licitação - CPL.
Pregão Eletrônico: 01/2021 - PROCESSO SEI Nº 00710009.002429/2020-89
Tipo: Menor preço por item.
Aviso de abertura
O Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria Estadual de
Administração - SEAD, através do seu pregoeiro oficial, comunica aos interessados
que realizar-se-á o Pregão Eletrônico nº 01/2021, cujo objeto consiste no Registro
de Preços para eventual aquisição de sementes para atender as necessidades do
"PROGRAMA BANCOS DE SEMENTES" - Safra 2021, da Secretaria de Estado
da Agricultura, da Pecuária e da Pesca - SAPE, conforme especificações e quanti-
tativos constantes no Termo de Referência - Anexo I, do Edital. O Edital estará
disponível no site: comprasgovernamentais.gov.br e
http://servicos.searh.rn.gov.br/searh/Licitacao, (UASG 925538), Data de abertura
do Pregão: 22/01/2021, às 09:00hs, HORÁRIO (Brasília/Distrito Federal).
Qualquer informação será prestada pelos telefones: (84) 3232-2128 - 3232-2125,
ou, pelo Correio Eletrônico: cplsearh@rn.gov.br e cplsearh@gmail.com.
Natal, 08 de janeiro de 2021.
Narciso Rafael Freitas de Sousa
Pregoeiro Oficial da SEAD.
Secretaria de Estado do Trabalho,
da Habitação e da Assistência Social
EXTRATO DO CONTRATO Nº 33-2020.
CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, DA
HABITAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO GRANDE DO NORTE -
SETHAS/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.277.824/0001-15
CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO DOS AQUICULTORES DE APODI, CNPJ nº
08.325.925/0001-14.
PROCESSO SEI Nº 02010012.001070/2020-22.
OBJETO: O presente Contrato tem por objeto o fornecimento, pela CONTRATA-
DA, de 20.500 Kg (vinte mil e quinhentos quilos) de peixes do tipo Tilápia para
atender as ações previstas no Plano Contingencial de Assistência Social de
Enfrentamento ao Covid-19 e serem doados à população em situação de vulnera-
bilidade social.
VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência de 06 (seis) meses a contar da data
de sua assinatura, com eficácia após publicação do extrato resumido no DOE/RN.
VALOR GLOBAL: R$ 161.540,00 (cento e sessenta e um mil e quinhentos e
quarenta reais) que serão divididos em 02 (duas) parcelas.
ELEMENTO DE DESPESA: A despesa correrá na seguinte Dotação orçamentária:
26.132.08.422.2007.325501 (AÇÕES NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS), no Elemento de Despesa:
33.90.32.03 (GÊNEROS ALIMENTÍCIOS), na Fonte 0.1.92.000000, encontra-se
garantido no OGE/2020.
Natal, 17 de dezembro de 2020.
Iris Maria de Oliveira
CONTRATANTE - SETHAS/RN
Raimundo Fernandes Gurgel
CONTRATADA - ASSOCIAÇÃO DOS AQUICULTORES DE APODI
Testemunhas:
Hellen Tattyanne de Almeida
CPF: 057.193.954-66
Janine Rodrigues Baltazar
CPF: 876.340.824-49
EXTRATO DO CONTRATO Nº 34-2020. 
CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, DA
HABITAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO GRANDE DO NORTE -
SETHAS/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.277.824/0001-15 
CONTRATADA: COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR E DA
PESCA ARTESANAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE -
COOAPESCA/RN, CNPJ nº 97.527.040/0001-28.
PROCESSO SEI Nº 02010012.001070/2020-22.
OBJETO: O presente Contrato tem por objeto o fornecimento, pela CONTRATA-
DA, de 20.500 Kg (vinte mil e quinhentos quilos) de peixes de tipos diversos para
atender as ações previstas no Plano Contingencial de Assistência Social de
Enfrentamento ao Covid-19 e serem doados à população em situação de vulnera-
bilidade social.
VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência de 06 (seis) meses a contar da data
de sua assinatura, com eficácia após publicação do extrato resumido no DOE/RN.
VALOR GLOBAL: R$ 133.250,00 (cento e trinta e três mil e duzentos e cinquenta
reais) que serão divididos em 02 (duas) parcelas.
ELEMENTO DE DESPESA: A despesa correrá na seguinte Dotação orçamentária:
26.132.08.422.2007.325501 (AÇÕES NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS), no Elemento de Despesa:
33.90.32.03 (GÊNEROS ALIMENTÍCIOS), na Fonte 0.1.92.000000, encontra-se
garantido no OGE/2020.
Natal, 17 de dezembro de 2020.
Iris Maria de Oliveira
CONTRATANTE - SETHAS/RN
Francisco Canindé de Lima
CONTRATADA - COOAPESCA/RN
Testemunhas:
Hellen Tattyanne de Almeida
CPF: 057.193.954-66
Janine Rodrigues Baltazar
CPF: 876.340.824-49
EXTRATO DO CONTRATO Nº 40-2020. 
CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, HABITAÇÃO
E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO GRANDE DO NORTE - SETHAS/RN, inscri-
ta no CNPJ/MF sob o nº 08.277.824/0001-15 
CONTRATADA: DM PHOTO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 26.142.097/0001-60.
PROCESSO SEI Nº 02010027.002834/2020-38
OBJETO: O presente Contrato tem por objeto o fornecimento, pela CONTRATA-
DA, de equipamentos de filmagem, fotografia e microfonia para atender as neces-
sidades da SETHAS, sendo 1 (uma) câmara, 2 (dois) microfones e 1 (um) tripé.
VIGÊNCIA: O presente Contrato terá seu prazo de vigência de 60 (sessenta) dias a
partir de sua assinatura e eficácia com publicação do extrato resumido no Diário
Oficial do Estado do RN.
VALOR GLOBAL: R$ 5.987,00 (cinco mil e novecentos e oitenta e sete reais).
ELEMENTO DE DESPESA: Dotação orçamentária: 26.132.08.306.0025.205301
(SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR), no Elemento de Despesa: 44.90.52-35
(EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA), na Fonte 0.150.000000 e Zona 001,
encontra-se garantido na OGE 2020.
Natal, 15 de dezembro de 2020.
Iris Maria de Oliveira pela
CONTRATANTE SETHAS
Wagner Damasio pela
CONTRATADA - DM PHOTO EIRELI.
Testemunhas:
Ranielli Hudson Virgolino Filgueira
CPF: 022.102.324-06
Maria José Oliveira da Silva
CPF: 655.132.744-34
EXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 09-2019. 
CONTRATANTE: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
através da SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, HABITAÇÃO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO GRANDE DO NORTE - SETHAS/RN, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 08.277.824/0001-15 
CONTRATADA: ASSESSORIA CONSULTORIA E CAPACITAÇÃO TÉCNICA
ORIENTADA SUSTENTÁVEL - ATOS, CNPJ nº 03.685.425/0001-70.
PROCESSO SEI Nº 012477/2018-4.
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo de
vigência.
VIGÊNCIA: 01 de janeiro de 2021 à 30 de junho de 2021.
Natal, 31 de dezembro de 2020.
Maria de Fátima Bezerra e
Iris Maria de Oliveira pela
CONTRATANTE SETHAS/RN
Benévio Victor de Oliveira
CONTRATADA - ATOS.
Testemunhas:
Rita de Cassia de Andrade Silva
CPF: 423.016.374-68
Viviane do Nascimento
CPF: 104.188.714-00
EXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 10-2019. 
CONTRATANTE: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
através da SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, HABITAÇÃO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO GRANDE DO NORTE - SETHAS/RN, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 08.277.824/0001-15 
CONTRATADA: CENTRO DE ESTUDOS E ASSESSORIA APLICADOS AO
DESENVOLVIMENTO - CEAAD, CNPJ nº 02.797.196/0001-12.
PROCESSO SEI Nº 012477/2018-4.
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo de
vigência.
VIGÊNCIA: 01 de janeiro de 2021 à 30 de junho de 2021.
Natal, 31 de dezembro de 2020.
Maria de Fátima Bezerra e
Iris Maria de Oliveira pela
CONTRATANTE SETHAS/RN
José Rodrigues Sobrinho
CONTRATADA - CEAAD.
Testemunhas:
Rita de Cassia de Andrade Silva
CPF: 423.016.374-68
Viviane do Nascimento
CPF: 104.188.714-00
EXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 11-2019. 
CONTRATANTE: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
através da SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, HABITAÇÃO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO GRANDE DO NORTE - SETHAS/RN, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 08.277.824/0001-15 
CONTRATADA: DIACONIA, CNPJ nº 33.762.154/0001-70.
PROCESSO SEI Nº 012477/2018-4.
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo de
vigência.
VIGÊNCIA: 01 de janeiro de 2021 à 30 de junho de 2021.
Natal, 31 de dezembro de 2020.
Maria de Fátima Bezerra e
Iris Maria de Oliveira pela 
CONTRATANTE SETHAS/RN 
Maria Orlenir Chaves dos Santos
CONTRATADA - DIACONIA.
Testemunhas:
Rita de Cassia de Andrade Silva
CPF: 423.016.374-68
Viviane do Nascimento
CPF: 104.188.714-00
EXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 12-2019. 
CONTRATANTE: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
através da SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, HABITAÇÃO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO GRANDE DO NORTE - SETHAS/RN, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 08.277.824/0001-15 
CONTRATADA: SERVIÇO DE APOIO AOS PROJETOS ALTERNATIVOS
COMUNITÁRIOS - SEAPAC, CNPJ nº 70.035.209/0001-76.
PROCESSO SEI Nº 012477/2018-4.
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo de
vigência.
VIGÊNCIA: 01 de janeiro de 2021 à 30 de junho de 2021.
Natal, 31 de dezembro de 2020.
Maria de Fátima Bezerra e
Iris Maria de Oliveira pela 
CONTRATANTE SETHAS/RN 
Francisco das Chagas Teixeira de Araújo
CONTRATADA - SEAPAC.
Testemunhas:
Rita de Cassia de Andrade Silva
CPF: 423.016.374-68
Viviane do Nascimento
CPF: 104.188.714-00
EXTRATO DO 6° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 28-2016. 
CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, DA
HABITAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO GRANDE DO NORTE -
SETHAS/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.277.824/0001-15 
CONTRATADA: MARIA GORETI PAIVA DA SILVA - ME - RADAR RENT A
CAR, CNPJ nº 40.763.641/0001-12.
PROCESSO SEI Nº 02010027.000972/2018-68.
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a renovação do Contrato n°
28/2016 por mais 12 (doze) meses. 
VIGÊNCIA: 07 de novembro de 2020 à 07 de novembro de 2021.
VALOR GLOBAL: R$ 154.085,52 (cento e cinquenta e quatro mil, oitenta e cinco
reais e cinquenta e dois centavos).
ELEMENTO DE DESPESA: A despesa correrá na seguinte Dotação orçamentária:
26.132.08.306.3001.205301 (SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR), no Elemento
de Despesa: 33.90.39.27 (LOCAÇÃO DE VEÍCULOS), na Fonte 0.1.50.000000,
no valor de R$ 22.684,69, encontra-se garantido na OGE 2020, o valor de R$
131.400,83, previsto para o OGE/2021.
Natal, 04 de novembro de 2020.
Iris Maria de Oliveira
CONTRATANTE - SETHAS/RN 
João Bosco da Silva
CONTRATADA - MARIA GORETI PAIVA DA SILVA - ME.
Testemunhas:
Ranielli Hudson Virgolino Filgueira
CPF: 022.102.324-06
Maria José Oliveira da Silva
CPF: 655.132.744-34
EXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 13-2019. 
CONTRATANTE: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
através da SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, HABITAÇÃO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO GRANDE DO NORTE - SETHAS/RN, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 08.277.824/0001-15 
CONTRATADA: NÚCLEO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRI-
CULTURA FAMILIAR NO SEMI-ÁRIDO NORDESTINO - NÚCELO SERTÃO
VERDE, CNPJ nº 06.057.600/0001-72.
PROCESSO SEI Nº 012477/2018-4.
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo de
vigência.
VIGÊNCIA: 01 de janeiro de 2021 à 30 de junho de 2021.
Natal, 31 de dezembro de 2020.
Maria de Fátima Bezerra e
Iris Maria de Oliveira pela 
CONTRATANTE SETHAS/RN 
Maria Zuleide Araújo
CONTRATADA - NÚCLEO SERTÃO VERDE.
Testemunhas:
Rita de Cassia de Andrade Silva
CPF: 423.016.374-68
Viviane do Nascimento
CPF: 104.188.714-00
Companhia Estadual de Habitação e 
Desenvolvimento Urbano - CEHAB
Extrato do Contrato 1/2021 
Processo nº: 12510004.003056/2020-11 - CEHAB 
Contratante: Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano -
CEHAB Contratada: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE COHAB'S E AGENTES
PÚBLICOS DE HABITAÇÃO-ABC, CNPJ/MF N° 42.328.708/0001-16. 
Objeto: O presente CONTRATO tem por objetivo garantir participação nos proces-
sos de aperfeiçoamento dos programas habitacionais, formalização e execução das
políticas com projetos habitacionais de interesse social, como também presença nas
reuniões em conjunto com outras companhias de Habitação do país e troca de
experiências, juntamente com oficinas técnicas sobre os diversos temas dos progra-
mas oficiais de habitação e regularização fundiária, referente a assuntos do sistema
Financeiro da Habitação e reuniões institucionais realizadas com a Secretaria
Nacional de Habitação do Ministério do Desenvolvimento Regional.
ANO 88 EDIÇÃO Nº 14.838
Diário Oficial
RIO GRANDE DO NORTE
1309 DE JANEIRO DE 2021
Dotação Orçamentária: 26.203.16.122.0250.290701 (Manutenção e funcionamento), no Elemento de Despesas nº 33.90.39.01
(Assinatura de Periódicos e Anuidades), no valor de R$ 25.661,76 (Vinte e cinco mil e seiscentos e sessenta e um reais e seten-
ta e seis centavos) na Fonte - 100, prevista na OGE 2021.
Vigência: O presente instrumento contratual terá vigência de 12 (doze) meses consecutivos, entrando em vigor imediatamente
a partir de 01 de janeiro de 2021, com sua assinatura, ficando sua eficácia sujeita à publicação, no Diário Oficial do Estado -
DOE.
Data/Local/Assinaturas: Natal, 04 de janeiro de 2021. Antonio Otavio Miguel- Diretor Administrativo Financeiro - CEHAB e
Maria do Carmo Avezani Lopez, Representante - Contratada.
Extrato do Contrato 2/2021
Processo nº 12510004.003073/2020-59 - CEHAB 
Contratante: Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB
Contratada: REAL SEGURANÇA Ltda, CNPJ n.º 08.247.510/0001-70. 
Objeto: O presente instrumento tem por objeto, a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de locação
de equipamentos - Circuito Fechado de Televisão - para monitoramento digital de imagens, composto de 01 (um) DVR Stand
Alone HD para 08 (oito) câmeras, 01(um) monitor LCD, 01 (um) HD 1TB, 06 (seis) câmeras com iluminação infravermelha
HDTVI 1mp, 04 (quatro) Conectores P4, 06 (seis) Fonte 1 A, 12 (doze) Conectores BNC, 200m (duzentos metros) Cabo
Coaxial Tripolar RG59 com 90% de Malha e 150m (cento e cinquenta metros) cabo UTP Lan Cat 5E.
Dotação Orçamentária 26.203.16.122.0100.290701 (Manutenção e funcionamento), no Elemento de Despesas nº 33.90.39.12
(Locação de Máquinas e Equipamentos), no valor de R$ 5.280,00 (Cinco mil e duzentos e oitenta reais) na Fonte - 100, pre-
visto no OGE 2021.
Vigência: O prazo de vigência do presente Contrato terá duração de 12 (doze) meses a partir de 01 janeiro de 2021, a 31 de
dezembro de 2021, com sua assinatura e eficácia com publicação no Diário Oficial do Estado.
Data/Local/Assinaturas: Natal, 04 de janeiro 2021. Antônio Otavio Miguel- Diretor Administrativo Financeiro - CEHAB e
AUGUSTO WILKENS PRADO GUERREIRO, Representante - Contratada.
Extrato do primeiro termo aditivo ao contrato 016/2020
Processo nº: 12510003.000227/2020-61 - CEHAB
Contratante: Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB
Contratada: LOCATECH SERVIÇOS E SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA
Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto acrescentar ao CONTRATO Nº 16/2020 - Pregão Presencial nº 02/2020 a
locação de 03 Impressoras multifuncionais monocromáticas a laser e 01impressora multifuncional colorida a laser, possuindo
previsibilidade na Lei 13.303/16.
Dotação Orçamentária: Informamos a Disponibilidade Orçamentária em conformidade com a seguinte Dotação Orçamentária
26203.16.122.0100.290701 (Manutenção e funcionamento), no Elemento de Despesas nº 33.90.39.12 (Locação de Máquinas e
Equipamentos), no valor de R$ 81.930,00 (Oitenta e um mil, novecentos e trinta reais). Na Fonte - 100, previsto no OGE 2021.
Vigência: Este aditivo tem validade a partir da data de sua assinatura e publicação do Extrato no Diário Oficial do Estado, e
vigência do contrato original. As demais cláusulas anteriormente pactuadas e não alteradas, permanecem em vigor.
Data/Local/Assinaturas: Natal, 04 de janeiro de 2021. Antônio Otavio Miguel- Diretor Administrativo Financeiro - CEHAB e
José Inácio de Azevêdo, Representante - Contratada. 
Extrato do primeiro termo aditivo ao contrato 013/2020 
Processo nº: 12510004.000621/2020-99 - CEHAB
Contratante: Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB
Contratada: LIMPBEM J H N DE MELO EIRELI - MELO
Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto acrescentar ao CONTRATO Nº 13/2020 - Processo de Licitação, em forma
de Pregão Presencial nº 001/2020, o acréscimo de 03 novos Auxiliares de Serviços Gerais, de limpeza e conservação diária,
possuindo previsibilidade na Lei 13.303/16.
Dotação Orçamentária: Informamos a Disponibilidade Orçamentária em conformidade com a seguinte Dotação Orçamentária
26.203.16.122.0100.290701 (Manutenção e Funcionamento), no Elemento de Despesas nº 33.90.39.99 (Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica), no valor de R$ 237.303,00 (Duzentos e trinta e sete mil, trezentos e três reais) na Fonte 100, pre-
visto para OGE 2021.
Vigência: Este aditivo tem validade a partir da data de sua assinatura e publicação do Extrato no Diário Oficial do Estado, e
vigência do contrato original. As demais cláusulas anteriormente pactuadas e não alteradas, permanecem em vigor.
Data/Local/Assinaturas: Natal, 07 de janeiro de 2021. Antônio Otavio Miguel - Diretor Administrativo Financeiro - CEHAB e
Justino Henrique Nunes Melo, Representante - Contratada. 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento 
Rural e da Agriculta Familiar - SEDRAF
2ª RETIFICAÇÃO AO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 02/2020
O Estado do Rio Grande do Norte, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRI-
CULTURA FAMILIAR - SEDRAF, por meio da Comissão de Processamento e Julgamento, designada pela Portaria nº
017/2020 -GS/SEDRAF, de 08/10/20, torna público e para conhecimento dos interessados a 2ª RETIFICAÇÃO AO EDITAL
Nº 02/2020, conforme se segue:
ONDE SE LÊ:
14. DA ENTREGA E DA ACEITAÇÃO DOS PRODUTOS
14.5. As sementes devem ser entregues embaladas em sacarias de 05(cinco) kg para milho e feijão; 02(dois) kg para sorgo e
gergelim; 04(quatro) kg para fava e 50(cinquenta) kg para arroz e sem custo de transporte, carregamento e descarregamento
para a SEDRAF.
LEIA-SE
14. DA ENTREGA E DA ACEITAÇÃO DOS PRODUTOS
14.5. As sementes devem ser entregues embaladas em sacarias de 10(dez) kg para milho e feijão; 10(dez) kg para sorgo e gerge-
lim; 10(dez) kg para fava e 20(vinte) kg para arroz e sem custo de transporte, carregamento e descarregamento para a SEDRAF.
Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Edital de Chamada Pública nº 02/2020 e seus anexos, não alterados
por este Aviso de Retificação.
Natal, 08 de janeiro de 2021.
Alessandro Antônio Lopes Nunes
Presidente da Comissão de Processamento e Julgamento
do Edital de Chamada Pública nº 02/2020
Instituto de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Rio Grande do Norte-EMATER
EXTRATO DE ADITIVO Nº 07 DO CONTRATO Nº 033/2017
PROCESSO: 134320/2014-6
INTERESSADOS: EMATER-RN E A GRANDE DO NORTE - EMATER-RN E A EMPRESA ANTONIO ERINALDO DE
LIMA - ME
OBJETO: SERVIÇOS DE MONTAGEM INDUSTRIAL EM UNIDADES DIDÁTICAS DE PROCESSAMENTO DE
CARNES NO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO, NOVA CRUZ, SÃO JOSÉ DO SERIDÓ E VERA CRUZ/RN. 
I - CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar a CLÁUSULA DÉCIMA
SEGUNDA - DA VIGÊNCIA ao contrato original, as quais passarão a ter a seguinte redação: CLÁUSULA DÉCIMA
SEGUNDA - DA VIGÊNCIA - O presente aditivo terá o prazo de vigência de contrato de 01 de janeiro de 2021 a 30 de junho
de 2021, com fulcro no art. 57, § 1°, Inciso II, da Lei Federal n°. 8.666/93 e alterações subsequentes. II - CLÁUSULA SEGUN-
DA - DA RATIFICAÇÃO - Ficam mantidas as demais cláusulas estabelecidas nas condições e especificações constantes no edi-
tal do certame, contrato originário e seus anexos, não expressamente alterados neste instrumento, para todos os fins de direitos.
III - CLÁUSULA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO - O presente Termo Aditivo será publicado na forma de extrato, no Diário
Oficial do Estado do RN - DOE/RN. IV - CLÁUSULA QUARTA - DO FORO - Fica eleito o foro da Comarca de Natal/RN
para dirimir as questões decorrentes do presente Contrato, renunciando as partes a outro, por mais privilegiados que sejam.
Assinatura: Cesar José de Oliveira - Diretor Geral da EMATER-RN e
Antônio Erinaldo de Lima - Pela contratada.
Assinatura do ato 30/12/2020
Natal/RN, 08 de janeiro de 2021. 
Secretaria de Estado da
Segurança Pública e da Defesa Social
EXTRATO DE CONVÊNIO
01. CONVENENTES: Estado do Rio Grande do Norte, através da Secretaria da Segurança Pública e da Defesa Social e o
Município de Senador Elói de Souza/RN.
02. OBJETO: Cooperação mútua para o desenvolvimento das atividades que propiciem garantia da preservação da ordem públi-
ca, da incolumidade das pessoas e do patrimônio público, mediante a implementação de ações pelos órgãos integrantes do
Sistema Estadual de Segurança Pública - Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar e Instituto Técnico e
Científico de Polícia -, quando presentes no Município.
03.VIGÊNCIA: A partir da data de sua assinatura, até o término (normal ou antecipado) do mandato do Representante
Constitucional do Município CONVENIADO.
04. LOCAL E DATA: Natal / RN, 07 de janeiro de 2021.
05. ASSINATURAS: Francisco Canindé de Araújo Silva, Secretário da Segurança Pública e da Defesa Social; e, Maciel Gomes
da Silva, Prefeito do Município de Senador Elói de Souza/RN.
06. TESTEMUNHAS: Fernando de Oliveira Alves, CPF.: 943.372.924-20; Nome: Cícero Costa Rodrigues dos Santos, CPF
047.590.384-69.
Processo SEI nº 00510050.000011/2020-32
Objeto: objetiva a execução do Convênio SENASP/MJ nº 891624/2019 (Fortalecer o Corpo de Bombeiros Militar do Rio
Grande do Norte), solicitando autorização para aquisição de Equipamentos de proteção individual (EPI) de combate a incên-
dio.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - AQUISIÇÃO PELO MÉTODO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO
ELETRÔNICO - Nº 18/2020-SESED/CPL.
Homologo todos os atos praticados pela Pregoeira da Secretaria da Segurança Pública e da Defesa Social - SESED, designada
através da Portaria nº 89/2020, publicada no DOE de 04 de setembro 2020 no procedimento licitatório, modalidade Pregão
Eletrônico, de nº 024/2020-CPL/SESED/RN, nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei nº 10.520/02, e nos artigos 8º e 11, do
Decreto estadual nº 17.144/03 em conformidade com o pronunciamento contido no Despacho exarado pela Assessoria Técnica
- ASTEC/SESED (SEI 7765211).
Natal/RN, 08 de janeiro de 2021.
OSMIR DE OLIVEIRA MONTE
Secretário Adjunto da Segurança Pública e da Defesa Social
Secretaria de Estado da Educação, 
da Cultura, do Esporte e do Lazer
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 73/2019
Processo Administrativo nº 00410002.006328/2020-11. Partícipes: Estado do Rio Grande do Norte através da Secretaria de
Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer e a Empresa IM Engenharia LTDA. Objeto: Prorrogar a vigência e exe-
cução do contrato por mais 120 (cento e vinte) dias. Vigência e Execução: vigência 18/02/2021 a 17/06/2021. E o de Execução
será de 20/12/2020 a 19/04/2021. Fundamento Legal: Art. 57, II da Lei Federal nº 8.666/93. Assinatura: Getúlio Marques
Ferreira, Igor Bezerra Marinho e testemunhas.
Natal/RN, 08 de janeiro de 2021.
Getúlio Marques Ferreira 
Secretário de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer
PREGÃO PRESENCIAL N°012/2020/SRP-CPL/SEEC
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2020-CPL/SEEC
PROCESSO SEI Nº 00410021.000525/2020-91 - 12ª DIREC - MOSSORÓ/RN
PREÇOS REGISTRADOS
VIGÊNCIA: 11/01/2021 à 11/01/2022.
OBJETO: Aquisições futuras de gêneros alimentícios para Alimentação Escolar dos alunos matriculados nas Escolas Estaduais
da 12ª Diretoria Regional de Educação e Cultura - DIREC/SEEC-MOSSORÓ do Estado do Rio Grande do Norte.
AVISO AOS INTERESSADOS:
A Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do
Lazer/SEEC, no uso de suas atribuições legais, torna público que a relação dos itens registrados pertinentes a quantidade para
o fornecimento dos produtos, constante deste registro de preço, encontram-se contidos na tabela abaixo:
ANO 88 EDIÇÃO Nº 14.838
EMPRESA: MAX LEAL SOLANO CAVALCANTE ME 
ITEM QUANT UNID. ESPECIFICAÇÕES P.UNIT(R$) V. TOTAL 
1 10.560 Pct 
Achocolatado, em pó, vitaminado, embalagem com identificação do 
produto, peso líquido de 400g e com prazo de val idade. MARCA: ITALAC 4,99 52.694,40 
2 16.830 Kg 
Açúcar cris tal, derivado da sacarose de cana de açúcar, na cor branca, de 
rápida dissolução. Embalagem com identificação do produto, peso líquido 
de 1 kg e com prazo de val idade. MARCA: ECOÇÚCAR 
2,87 48.302,10 
3 950 Cx 
Amido de milho, em pó, tipo maisena. Produto amiláceo, extraído do 
milho, fabricado a partir de matérias primas sãs e limpas isentas de matéria 
terrosa e parasi tos, não podendo apresentar-se úmido, fermentado ou 
rançoso. Produto industrializado, novo, de primeira qualidade, pó fino, na 
cor branca, com odor e sabor próprio. Acondicionado em embalagem com 
identificação do produto, peso l íquido com 500g e com p razo de validade. 
MARCA: KIMIMO 
6,13 5.823,50 
6 9.320 Cx 
Aveia, em flocos, integral , rica em fib ras. Embalagem com identificação 
do produto, peso líq uido de 200g e com prazo de validade. MARCA: 
YOKI 
3,87 36.068,40 
7 29.570 Pct 
Biscoito doce, tipo rosquinha, sabores variados (chocolate, coco e leite), 
produto industrializado, novo, de primeira qualidade. Acondicionado em 
embalagem plástica com prazo de validade e peso líquido de 400g. 
MARCA: ESTRELA 
4,44 131.290,80 
8 29.570 Pct 
Biscoito doce, tipo Maria, produto industrializado, novo, de primeira 
qualidade. Acondicionado em embalagem plástica com identificação do 
produto, prazo de val idade e peso líquido de 400g. MARCA: ESTRELA 
3,95 116.801,50 
9 29.570 Pct 
Biscoito salgado, tipo cream cracker, dupla embalagem. Produto 
industrializado, novo, de primeira qualidade. Acondicionado em 
embalagem p lást ica com identificação do produto, prazo de validade e peso 
líquido de 400g. MARCA: ESTRELA 
3,83 113.253,10 
10 3.200 Pct Café em pó, torrado e moído, embalagem, com prazo de val idad e e peso 
líquido de 250g. MARCA: PRINCIPAL 
3,99 12.768,00 
11 22.750 Pct 
Colorau, em pó, Produto indus trializado, novo, de primeira qualidade. 
Acondicionado em embalagem plástica com peso líquido de 100g e prazo 
de validade. MARCA: DONA CLARA 
0,78 17.745,00 
12 4.540 Pct 
Cominho, em pó, com cheiro, cor e sabor próprio. Acondicionado em 
embalagem plás tica com identificação do produto, peso líquido de 100g, 
marca do fabricante e prazo de val idade. MARCA: PRIMAVERA 
5,89 26.740,60 
13 2.800 Kg 
Farinha de mandioca, grupo seca, subgrupo fina, tipo 1, embalagem 
contendo peso líquido de 1kg, e prazo de validade. MARCA: GRÃO 
IDEAL 
4,56 12.768,00 
14 2.480 Kg 
Farinha de trigo, tipo 1, com fermen to, embalada em sacos transparentes, 
resistentes, limpos e não violados. Embalagem contendo 1 Kg, com dados 
de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso 
liquido, de acordo com a Portaria 354/96 - Anvisa e Portaria 74/94 do 
MS/SNVS. MARCA: PURO SABOR 
3,98 9.870,40 
Feijão, tipo macassar, t ipo 1, constituído de mín imo 90% de grãos na cor