COMPANHIA EST DE HABITACAO E DESENV URBANO
Av. Senador Salgado Filho, Centro Administrativo do Estado - Bairro Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-901
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CONTRATO Nº 5/2026
Processo nº 12510004.000802/2026-19
  
Unidade Gestora: CEHAB/RN
  
CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS,
FILIAÇÃO
INSTITUCIONAL E
OUTRAS AVENÇAS,
QUE ENTRE SI
CELEBRAM A
COMPANHIA
ESTADUAL DE
HABITAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO
SOCIAL, CEHAB, E
A ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA DE
COHABS E
AGENTES
PÚBLICOS DE
HABITAÇÃO, ABC
HABITAÇÃO, NA
FORMA E
CONDIÇÕES
ABAIXO
ESTABELECIDAS.
O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da COMPANHIA ESTADUAL DE
HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CEHAB, Sociedade de Economia Mista, na
modalidade de Sociedade Anônima, integrante da Administração Indireta do Estado do Rio
Grande do Norte, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.509.294/0001-56, com sede no Centro
Administrativo do Estado, Bloco SETHAS, BR 101, bairro Lagoa Nova, CEP 59.064-901,
Natal/RN, e-mail institucional cg.cehab@gmail.com, telefone (84) 3232-0109, neste ato
representada por seu Diretor Presidente, PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ,
brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº 056.008.414-50, RG nº 1706835,
doravante denominada CONTRATANTE, e, do outro lado, a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE
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COHABS E AGENTES PÚBLICOS DE HABITAÇÃO, ABC HABITAÇÃO, entidade de direito
privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.328.708/0001-16, com sede na
Quadra 01, Bloco “E”, Edifício Central Park, Grupo 1097, SCN, Brasília/DF, CEP 70.310-500,
neste ato representada por seus representantes legais, doravante denominada CONTRATADA,
resolvem celebrar o presente contrato, com fundamento no Processo Administrativo nº
12510004.000802/2026-19, no Termo de Inexigibilidade de Licitação nº 06/2026, no art. 30,
caput, da Lei Federal nº 13.303/2016, no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da
CEHAB/RN, e demais normas aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA, DO OBJETO
1.1. O presente contrato tem por objeto a contratação da Associação Brasileira de COHABS e
Agentes Públicos de Habitação, ABC Habitação, para o exercício de 2026, em nome do Estado do
Rio Grande do Norte, por intermédio da CEHAB, com a finalidade de assegurar a vinculação
institucional do Estado à referida entidade e garantir a participação técnica e institucional da
CEHAB, da DATANORTE, Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte, e da
Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte, nas ações, fóruns, eventos, discussões
técnicas, publicações, intercâmbios institucionais e demais atividades promovidas pela
associação.
1.2. A contratação compreende, ainda, a garantia de assentos institucionais às entidades
contempladas, possibilitando sua representação em atividades promovidas pela associação
durante o exercício de 2026, conforme regras, condições estatutárias e normativas internas da
CONTRATADA.
1.3. Integram o objeto deste contrato todas as condições constantes no Termo de Referência, no
Termo de Inexigibilidade de Licitação nº 06/2026, na proposta ou documento equivalente
apresentado pela CONTRATADA, bem como nos demais documentos que instruem o Processo
Administrativo nº 12510004.000802/2026-19
 
CLÁUSULA SEGUNDA, DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO
2.1. A presente contratação decorre de inexigibilidade de licitação, em razão da inviabilidade de
competição, considerando que o objeto contratual consiste na vinculação institucional da CEHAB à
ABC Habitação, entidade associativa específica de representação nacional das COHABS e dos
agentes públicos de habitação.
2.2. A contratação direta encontra fundamento no art. 30, caput, da Lei Federal nº 13.303/2016, no
Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEHAB/RN e no Termo de Inexigibilidade de
Licitação nº 06/2026.
2.3. O processo foi instruído com Termo de Referência, justificativa da contratação, demonstração
da pertinência institucional, informação orçamentária, manifestação jurídica e demais documentos
pertinentes.
 
CLÁUSULA TERCEIRA, DAS ENTIDADES CONTEMPLADAS E DOS ASSENTOS
INSTITUCIONAIS
3.1. A presente contratação assegura a participação institucional das seguintes entidades:
a) Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Social, CEHAB;
b) DATANORTE, Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte;
c) Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte – ENGERN.
3.2. A quantidade de assentos, representantes, credenciais e acessos observará as regras
internas da ABC Habitação e as indicações formais realizadas pela Administração.
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3.3. Poderão ser indicados representantes das entidades contempladas, desde que vinculados ao
objeto da contratação, às finalidades institucionais da política habitacional, ao desenvolvimento
urbano, à tecnologia, à gestão de ativos ou a temas correlatos.
 
CLÁUSULA QUARTA, DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
4.1. Constituem obrigações da CONTRATADA:
a) formalizar a vinculação institucional da CEHAB à ABC Habitação para o exercício de 2026;
b) assegurar, conforme suas normas internas, os assentos institucionais destinados à CEHAB, à
DATANORTE e à Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte;
c) permitir a participação dos representantes indicados pela CONTRATANTE em fóruns, reuniões,
encontros, eventos, debates técnicos, capacitações, publicações e demais atividades compatíveis
com a condição de associada ou participante institucional;
d) disponibilizar acesso a conteúdos, materiais técnicos, publicações, informações institucionais e
comunicações dirigidas aos associados, quando cabível;
e) possibilitar a participação da CONTRATANTE em espaços de debate, articulação, intercâmbio e
integração com outras companhias habitacionais, agentes públicos e instituições vinculadas à
política habitacional;
f) garantir acesso às exposições, publicações e materiais autorizados por seus autores,
apresentados nos eventos organizados pela ABC Habitação, quando compatível com as regras da
associação;
g) possibilitar a participação da CONTRATANTE em reuniões técnicas com órgãos federais,
estaduais, municipais ou entidades correlatas, quando organizadas ou intermediadas pela ABC
Habitação;
h) permitir a participação em discussões internas para formulação de propostas voltadas ao
aperfeiçoamento de programas habitacionais, regularização fundiária, desenvolvimento urbano,
gestão de ativos e demais temas relacionados ao setor;
i) disponibilizar, quando cabível, informações sobre concursos, premiações, projetos, fóruns e
iniciativas promovidas pela ABC Habitação, incluindo o Selo de Mérito, se aplicável;
j) assegurar, conforme suas regras institucionais, o acesso à área restrita de seu site, publicações
eletrônicas, boletins, comunicados e demais instrumentos de informação voltados aos associados;
k) manter a regularidade jurídica e fiscal, quando exigível, durante a vigência contratual;
l) prestar as informações necessárias ao acompanhamento e fiscalização do contrato;
m) cumprir integralmente as condições estabelecidas neste contrato, no Termo de Referência e
nos demais documentos integrantes do processo.
 
CLÁUSULA QUINTA, DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
5.1. Constituem obrigações da CONTRATANTE:
a) formalizar, quando necessário, o Termo de Filiação, adesão ou documento equivalente, nos
termos do Estatuto e das normas internas da ABC Habitação;
b) indicar formalmente os representantes das entidades contempladas;
c) manter atualizado o cadastro institucional junto à CONTRATADA, para recebimento de convites,
informações, comunicações e demais atos relacionados ao objeto contratual;
d) acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratual;
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e) efetuar o pagamento devido, após a regular liquidação e atesto da despesa, observadas as
normas internas da CEHAB/RN;
f) exercer, quando cabível, o direito de manifestação, participação e voto nas reuniões,
assembleias ou colegiados da ABC Habitação, conforme previsto no estatuto e nas regras da
associação;
g) adotar as providências administrativas necessárias ao adequado aproveitamento institucional
da contratação.
 
CLÁUSULA SEXTA, DO PRAZO DE VIGÊNCIA
6.1. O presente contrato terá vigência correspondente ao exercício de 2026, abrangendo o período
de abril a dezembro de 2026, com eficácia a partir da assinatura do instrumento contratual e da
respectiva publicação no Diário Oficial do Estado, quando exigível.
6.2. A vigência poderá ser ajustada conforme a forma de adesão, filiação ou vínculo institucional
adotada pela ABC Habitação, desde que respeitados o interesse público, a disponibilidade
orçamentária e a legislação aplicável.
6.3. Eventual prorrogação, quando admitida, deverá observar a Lei Federal nº 13.303/2016, o
Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEHAB/RN e a demonstração da vantajosidade
e necessidade administrativa.
 
CLÁUSULA SÉTIMA, DO VALOR
7.1. O valor mensal da contribuição associativa é de R$ 6.595,82 (seis mil quinhentos e noventa e
cinco reais e oitenta e dois centavos).
7.2. O valor global do presente contrato, correspondente ao período de abril a dezembro de 2026,
é de R$ 59.362,38 (cinquenta e nove mil trezentos e sessenta e dois reais e trinta e oito centavos).
7.3. O valor contratado é fixo para o período indicado, conforme quadro demonstrativo financeiro e
informação orçamentária constantes dos autos.
 
CLÁUSULA OITAVA, DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
8.1. As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação
orçamentária:
Dotação Orçamentária: 26.203.16.122.0500.290701
Ação: Manutenção e Funcionamento
Elemento de Despesa: 33.90.39.01, Assinatura de Periódicos e Anuidades
Fonte: 500
Exercício: OGE 2026
Valor: R$ 59.362,38 (cinquenta e nove mil trezentos e sessenta e dois reais e trinta e oito
centavos)
 
CLÁUSULA NONA, DO PAGAMENTO
9.1. O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE em favor da CONTRATADA mediante
apresentação de boleto, fatura, nota fiscal, recibo ou documento de cobrança equivalente,
conforme a natureza da obrigação associativa, observadas as normas internas da CEHAB/RN.
9.2. O pagamento ficará condicionado à regular liquidação da despesa, ao atesto pelo fiscal do
contrato e à comprovação da manutenção das condições de regularidade exigíveis.
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9.3. O pagamento será realizado por meio do Sistema de Administração Financeira do Estado,
SIGEF, ou outro sistema oficial que venha a substituí-lo.
9.4. A CONTRATANTE poderá realizar o pagamento em parcela única ou de forma mensal,
conforme documento de cobrança apresentado pela CONTRATADA, disponibilidade financeira e
procedimento administrativo adotado no processo.
9.5. Nenhum pagamento será realizado sem o regular atesto da execução do objeto e sem o
cumprimento das exigências administrativas aplicáveis.
 
CLÁUSULA DÉCIMA, DA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO CONTRATUAL
10.1. A execução do presente contrato será acompanhada e fiscalizada pela CEHAB/RN, nos
termos da Lei Federal nº 13.303/2016, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da
CEHAB/RN e demais normas aplicáveis.
10.2. Fica designado como Fiscal do Contrato o servidor Múcio Luiz Ramos de Lima, inscrito sob
o CPF nº 915.836.914-72, a quem competirá acompanhar a execução contratual, verificar o
cumprimento das obrigações pactuadas, solicitar informações à CONTRATADA, registrar
eventuais ocorrências, atestar a execução do objeto e adotar as providências administrativas
necessárias ao fiel cumprimento do contrato.
10.3. Compete ao Fiscal do Contrato:
a) acompanhar a formalização da vinculação institucional da CEHAB à ABC Habitação;
b) verificar a disponibilização dos assentos institucionais previstos;
c) acompanhar o acesso às atividades, eventos, fóruns, publicações, materiais e demais
benefícios compatíveis com a condição de associada;
d) solicitar documentos ou informações complementares quando necessário;
e) registrar eventual descumprimento contratual;
f) atestar, quando cabível, a execução do objeto para fins de pagamento;
g) comunicar à autoridade competente eventuais irregularidades, atrasos, descumprimentos ou
situações que exijam providências administrativas.
10.4. A fiscalização exercida pela CONTRATANTE não exclui nem reduz a responsabilidade da
CONTRATADA pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA, DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DO OBJETO
11.1. O objeto será considerado cumprido mediante comprovação da vinculação institucional da
CEHAB à ABC Habitação para o exercício de 2026 e da disponibilização dos assentos, acessos,
informações, eventos e demais benefícios institucionais compatíveis com a natureza da
contratação.
11.2. O recebimento e a aceitação do objeto serão realizados pelo Fiscal do Contrato, mediante
verificação do cumprimento das obrigações estabelecidas neste instrumento, no Termo de
Referência e nos demais documentos do processo.
11.3. O atesto do Fiscal do Contrato servirá como condição para a liquidação da despesa e
posterior pagamento.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA, DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
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12.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com suas cláusulas, com
a Lei Federal nº 13.303/2016, com o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da
CEHAB/RN e com os documentos constantes do Processo Administrativo nº
12510004.000802/2026-19.
12.2. Cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial, observados
o contraditório, a ampla defesa e o devido processo administrativo, quando aplicável.
12.3. A CONTRATADA responderá por danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a
terceiros, quando decorrentes de sua conduta, omissão, dolo, culpa ou descumprimento das
obrigações assumidas.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
13.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato, descumprimento de obrigações, atraso
injustificado ou comportamento incompatível com a execução contratual, a CONTRATADA poderá
ficar sujeita às sanções previstas na Lei Federal nº 13.303/2016, no Regulamento Interno de
Licitações e Contratos da CEHAB/RN e neste contrato.
13.2. Poderão ser aplicadas, conforme a gravidade da infração:
a) advertência;
b) multa, quando cabível;
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
CEHAB/RN, nos termos do regulamento interno;
d) rescisão contratual;
e) demais medidas administrativas admitidas pela legislação aplicável.
13.3. A aplicação de qualquer sanção observará o contraditório, a ampla defesa e a necessária
motivação administrativa.
13.4. As sanções previstas nesta cláusula não excluem a possibilidade de responsabilização civil,
administrativa ou judicial, quando cabível.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA, DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE
HABILITAÇÃO
14.1. A CONTRATADA obriga-se a manter, durante toda a execução do contrato, em
compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições jurídicas, fiscais, trabalhistas e de
qualificação exigidas no processo de contratação direta, quando aplicáveis à natureza da
contratação.
14.2. A CONTRATADA deverá apresentar, sempre que solicitada pela CONTRATANTE, os
documentos necessários à comprovação de sua regularidade.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA, DA VINCULAÇÃO AO PROCESSO
ADMINISTRATIVO
15.1. O presente contrato vincula-se ao Processo Administrativo nº 12510004.000802/2026-19, ao
Termo de Referência, ao Termo de Inexigibilidade de Licitação nº 06/2026, ao Parecer Jurídico nº
248/2026/CEHAB, à informação orçamentária, à proposta ou documento equivalente da
CONTRATADA e aos demais documentos que instruem os autos.
15.2. Em caso de divergência entre este instrumento e os documentos que instruem o processo,
prevalecerá a interpretação que melhor atenda ao interesse público, à legislação aplicável e à
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finalidade institucional da contratação.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA, DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
16.1. O presente contrato poderá ser alterado, quando necessário, mediante termo aditivo ou
apostilamento, conforme o caso, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.303/2016, do
Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEHAB/RN e demais normas aplicáveis.
16.2. As alterações deverão ser devidamente justificadas e formalizadas no processo
administrativo.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA, DA RESCISÃO
17.1. O presente contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas na Lei Federal nº
13.303/2016, no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEHAB/RN, neste instrumento
contratual e demais normas aplicáveis.
17.2. A rescisão poderá ocorrer:
a) por acordo entre as partes;
b) por descumprimento total ou parcial das obrigações contratuais;
c) por razões de interesse público devidamente justificadas;
d) por impossibilidade de continuidade da contratação;
e) nas demais hipóteses admitidas pela legislação e pelo regulamento interno da CEHAB/RN.
17.3. A rescisão não afasta a responsabilidade das partes por obrigações já constituídas,
pagamentos devidos, apuração de danos ou aplicação de sanções, quando cabível.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA, DA PUBLICIDADE E EFICÁCIA
18.1. O presente contrato terá eficácia condicionada à sua regular assinatura e à publicação do
respectivo extrato no Diário Oficial do Estado, quando exigível, observadas as normas de
publicidade aplicáveis às contratações da CEHAB/RN.
18.2. A CONTRATANTE adotará as providências necessárias à publicação e registro do contrato
nos sistemas e meios oficiais pertinentes.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA, DA PROTEÇÃO DE DADOS E CONFIDENCIALIDADE
19.1. As partes obrigam-se a observar a legislação aplicável à proteção de dados pessoais,
quando houver tratamento de dados no âmbito da execução contratual.
19.2. Eventuais informações institucionais, administrativas, técnicas ou estratégicas acessadas em
razão deste contrato deverão ser utilizadas exclusivamente para as finalidades relacionadas ao
objeto contratado.
19.3. A presente cláusula não impede a publicidade dos atos administrativos, a transparência
pública e o acesso dos órgãos de controle às informações do contrato.
 
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CLÁUSULA VIGÉSIMA, DOS CASOS OMISSOS
20.1. Os casos omissos serão resolvidos pela CONTRATANTE, com fundamento na Lei Federal nº
13.303/2016, no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEHAB/RN, no Termo de
Referência, no Parecer Jurídico e nas demais normas aplicáveis.
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA, DO FORO
21.1. Fica eleito o foro da Comarca de Natal/RN para dirimir as questões oriundas deste contrato,
renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ressalvadas as
competências legais específicas.
E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento eletronicamente,
para que produza seus efeitos legais.

Natal/ RN, data da assinatura eletrônica.
 
PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ
Diretor Presidente
Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Social, CEHAB/RN
CONTRATANTE

MARIA DO CARMO AVESANI LOPEZ
Representante Legal
Associação Brasileira de Cohabs e Agentes Públicos de Habitação, ABC Habitação
CONTRATADA

Múcio Luiz Ramos de Lima
Fiscal do Contrato
CEHAB/RN

 
 
Documento assinado eletronicamente por MARIA DO CARMO AVESANI LOPEZ, Usuário Externo, em
28/04/2026, às 11:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº
27.685, de 30 de janeiro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, Diretor
Presidente, em 29/04/2026, às 14:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art.
4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por MÚCIO LUIZ RAMOS DE LIMA, Chefe de Gabinete, em
05/05/2026, às 09:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº
27.685, de 30 de janeiro de 2018.
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Referência: Processo nº 12510004.000802/2026-19 SEI nº 40916907
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