COMPANHIA EST DE HABITACAO E DESENV URBANO
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CONTRATO Nº 3/2026
Processo nº 12510005.000470/2026-54
  
Unidade Gestora: CEHAB-RN
  
CONTRATO N°3/2026 PARA PARTICIPAÇÃO
INSTITUCIONAL DA CEHAB-RN NA 2ª
EDIÇÃO DA FEIRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL –
CONSTRUSIND 2026, QUE ENTRE SI
CELEBRAM A COMPANHIA ESTADUAL DE
HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO
– CEHAB E O SINDICATO DAS INDÚSTRIAS
DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE MOSSORÓ –
SINDUSCON OESTE/RN, NA FORMA E
CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDAS.
Pelo presente instrumento, de um lado, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da
COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB, sociedade de economia
mista integrante da Administração Indireta do Estado do Rio Grande do Norte, com sede no Centro
Administrativo, BR101, Bloco SETHAS, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-190, inscrita no CNPJ sob o nº
09.509.294/0001-56, neste ato representada por seu Diretor-Presidente, Pablo Thiago Lins de Oliveira
Cruz, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº 056.008.414-50, doravante denominada
CONTRATANTE, e, do outro lado, o SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE MOSSORÓ –
SINDUSCON OESTE/RN, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua João da Escóssia, nº 566, Loja
02, Nova Betânia, Mossoró/RN, CEP 59607-330, inscrito no CNPJ sob o nº 40.772.410/0001-75, neste ato
representado por Pedro Augusto da Escóssia Chaves, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o
nº 009.189.354-23, doravante denominado CONTRATADO, resolvem firmar o presente contrato, vinculado
ao Processo Administrativo nº 12510005.000470/2026-54, com fundamento na Lei Federal nº
13.303/2016, especialmente em seu art. 30, caput, e demais normas aplicáveis, mediante as cláusulas e
condições seguintes.
 
 I CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
Constitui objeto do presente contrato a participação institucional da CEHAB-RN na 2ª Edição da Feira de
Construção Civil – CONSTRUSIND 2026, a ser realizada nos dias 26, 27 e 28 de março de 2026, mediante
pagamento do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), compreendendo as contrapartidas institucionais
previstas nos documentos que instruem o presente processo administrativo, especialmente aquelas
relacionadas à divulgação institucional da CEHAB, disponibilização de espaço de participação, inserção de
15/07/26, 11:51 SEI/SEAD - 40364889 - Contrato
https://sei.rn.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_protocolo=47852410&infra_… 1/4
marca em materiais promocionais do evento, credenciais de acesso e demais ações correlatas previstas
na proposta aprovada.
 
II CLÁUSULA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Integram o presente contrato, para todos os fins de direito, independentemente de transcrição, os
documentos constantes do Processo Administrativo nº 12510005.000470/2026-54, em especial a
solicitação da contratação, a proposta apresentada, o termo de inexigibilidade, a autorização da
autoridade competente, a disponibilidade orçamentária e demais peças que fundamentam a presente
avença.
 
III CLÁUSULA TERCEIRA –  DO REGIME DE CONTRATAÇÃO E DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
A presente contratação é celebrada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 30, caput, da
Lei Federal nº 13.303/2016, em razão da inviabilidade de competição devidamente justificada nos autos
do Processo Administrativo nº 12510005.000470/2026-54.
Parágrafo único. O termo de inexigibilidade correspondente possui o seguinte teor, ajustado em sua
redação material para fins de coerência formal com esta minuta:
“O Diretor Administrativo - Financeiro da CEHAB, no uso de suas atribuições legais, resolve considerar
inexigível o procedimento licitatório, amparado nos termos do art. 30, caput, da Lei Federal nº
13.303/2016, com suas alterações posteriores, objetivando a contratação no valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais), para participação da CEHAB-RN na Feira de Construção Civil – CONSTRUSIND Oeste 2026, a ser
realizada pelo Sindicato das Indústrias da Construção Civil de Mossoró – SINDUSCON OESTE/RN, inscrito
no CNPJ sob o nº 40.772.410/0001- 75, sendo indispensável a apresentação da documentação exigida
pela legislação aplicável.”
 
IV CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
 As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
26.203.16.122.0100.290701, ação Manutenção e Funcionamento, elemento de despesa 33.90.39 –
Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, fonte 500, constante na OGE 2026, no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais).
 
V CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O valor total do presente contrato é de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O pagamento será efetuado
conforme as condições estabelecidas no processo administrativo, mediante apresentação de nota fiscal
ou documento equivalente, acompanhada da documentação exigida pela legislação aplicável,
devidamente atestada pelo fiscal do contrato, observadas as normas administrativas, orçamentárias e
financeiras pertinentes. Parágrafo único. O pagamento ficará condicionado à comprovação da regular
execução do objeto e à apresentação dos documentos exigidos para a contratação e liquidação da
despesa.
 
VI CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
O presente instrumento contratual terá vigência de 6 meses, entrando em vigor na data de sua
assinatura, ficando sua eficácia condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do
Estado.
 
VII CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Constituem obrigações da CONTRATADA:
15/07/26, 11:51 SEI/SEAD - 40364889 - Contrato
https://sei.rn.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_protocolo=47852410&infra_… 2/4
I. assegurar a participação institucional da CEHAB-RN na feira, conforme as condições pactuadas;
II. disponibilizar as contrapartidas institucionais previstas na proposta e nos documentos constantes do
processo administrativo;
III. garantir a inserção da identidade institucional da CEHAB nos meios de divulgação contratados, quando
couber;
IV. prestar todas as informações e disponibilizar os documentos necessários à comprovação da execução
do objeto;
V. cumprir integralmente as obrigações assumidas neste contrato;
VI. manter, durante a execução contratual, as condições de habilitação e regularidade exigidas na
legislação aplicável.
 
VIII CLÁUSULA OITAVA –DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Constituem obrigações da CONTRATANTE:
I. acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratual;
II. efetuar o pagamento, na forma e prazo ajustados, após o regular atesto da execução;
III. fornecer as informações necessárias à adequada execução do objeto, quando couber;
IV. indicar representante para acompanhamento institucional da execução contratual.
 
IX CLÁUSULA NONA – DA FISCALIZAÇÃO
Fica designado como fiscal do presente contrato o servidor Josenildo Ferreira Lins, matrícula nº 22766-1,
CPF nº 672.171.094-34, competindo-lhe acompanhar, fiscalizar e atestar a execução contratual, nos
termos da legislação aplicável e das normas internas da CEHAB.
 
X CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICAÇÃO A CONTRATANTE
A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente contrato no Diário Oficial do Estado,
para fins de eficácia e publicidade, na forma da legislação aplicável.
 
XI CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO
O presente contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas na legislação aplicável, mediante ato
formalmente motivado, observados o contraditório e a ampla defesa, quando cabíveis.
 
XII CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS CASOS OMISSOS
 Os casos omissos decorrentes da execução deste contrato serão resolvidos de acordo com a Lei Federal
nº 13.303/2016, com as normas internas da CEHAB e com os princípios gerais aplicáveis à Administração
Pública.
 
XIII CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Natal/RN para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato,
com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem justas e
acordadas, as partes assinam eletronicamente o presente instrumento, para todos os fins de direito.
 
Natal/RN, 30 de março de 2026.
15/07/26, 11:51 SEI/SEAD - 40364889 - Contrato
https://sei.rn.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_protocolo=47852410&infra_… 3/4
 
Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz
Diretor-Presidente – CEHAB/RN

Pedro Augusto da Escóssia Chaves
Representante do Sinduscon Oeste/RN

 

 

Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, Diretor
Presidente, em 01/04/2026, às 14:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art.
4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por Pedro Augusto da Escóssia Chaves, Usuário Externo, em
06/04/2026, às 16:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº
27.685, de 30 de janeiro de 2018.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 40364889 e
o código CRC 506B5ACE.
Referência: Processo nº 12510005.000470/2026-54 SEI nº 40364889
15/07/26, 11:51 SEI/SEAD - 40364889 - Contrato
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