Termo de Dispensa de Licitação nº 5/2025/CEHAB - DACC/CEHAB - DAF/CEHAB - PR Ao(À) Sr(a). PRESIDÊNTE

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A  COMPANHIA  ESTADUAL  DE  HABITAÇÃO  E  DESENVOLVIMENTO  URBANO  –  CEHAB  /RN,  no  uso  de
suas atribuições legais, conferida pela Lei Complementar de número 283/2004, art, 2º - Inciso I, e; R E S O L V E:
1 – Dispensar de procedimento Licitatório da empresa: SER CONTABILIDADE E CONSUTORIA LTDA, inscrita
no CNPJ/MF sob nº 61.195.294/0001-49, para Prestações de serviços contábeis, compreendendo a contabilidade completa do período de 2020 a 2025, com a elaboração das respectivas demonstrações financeiras e a regularização   das obrigações fiscais e tributárias, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), para atender as necessidades da CEHAB-RN, tudo com base no artigo 29, Inciso II, da Lei 13.303 de 30 de Junho de 2016, e Art. 81 e 84, Lei Estadual nº 4041/71.

Natal-RN, 30 de junho de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, Diretor Presidente, em 30/06/2025, às 14:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 34705689 e o código CRC 1CFB13CB.

Referência: Processo nº 12510009.001351/2025-06	SEI nº 34705689

Termo de Dispensa de Licitação 5 (34705689)	SEI 12510009.001351/2025-06 / pg. 1