CONTRATO	N°		7/2025
	
Processo	nº	12510009.001351/2025-06
Unidade	Gestora:	CEHAB-RN

																																																																					CONTRATO	Nº	7/2025	PARA	CONTRATAÇÃO	DE	EMPRESA	ESPECIALIZADA	NA
PRESTAÇÃO	DE	SERVIÇOS	CONTÁBEIS,	COM	ATENDIMENTO	ÀS	ESPECIFICIDADES	DE	UMA	EMPRESA	DE	ECONOMIA
MISTA,	QUE	ENTRE	SI	CELEBRAM	A	COMPANHIA	ESTADUAL	DE	HABITAÇÃO	E	DESENVOLVIMENTO	URBANO	–	CEHAB
E	DO	OUTRO	LADO	A	EMPRESA	SER	CONTABILIDADE	E	CONSULTORIA	LTDA,	NA	FORMA	E	CONDIÇÕES	ABAIXO
ESTABELECIDAS.
	
A	COMPANHIA	ESTADUAL	DE	HABITAÇÃO	E	DESENVOLVIMENTO	URBANO	-	CEHAB,	com	sede	no	Centro
Administrativo	do	Estado	do	Rio	Grande	do	Norte,	Bloco	SETHAS,	BR	101,	Km	0,	Lagoa	Nova,	Natal/RN,	CEP	59064-
901,	 portadora	 do	 CNPJ	 sob	 o	 n.º	 09.509.294/0001-56,	 neste	 ato	 representado	 pelo	 Excelentíssimo	 Sr.	 Diretor
Presidente,	Pablo	Thiago	Lins	de	Oliveira	Cruz,	brasileiro,	casado,	advogado,	residente	e	domiciliado	na	Rua	dos
Pinheiros	 ,37,	 Nova	 Parnamirim,	 Parnamirim/RN	 CEP:	 59152-135,	 nesta	 Capital,	 CPF	 n°	 056.008.414-50,	 RG	 n°
1706835	 ITEP/RN	 daqui	 por	 diante	 denominado	 CONTRATANTE	 e	 do	 outro	 lado,	 SER	 CONTABILIDADE	 E
CONSULTORIA	LTDA,	CNPJ/MF	sob	nº	61.195.294/0001-49,	com	sede	na	R	PANTANAL	150	ANDAR	1404	JASMIM	/
NOVA	PARNAMIRIM	/	PARNAMIRIM	/	RN	/	59150-015,	por	intermédio	do	seu	representante	legal	o	Sr.	CAIO	CESAR
SANTOS	DE	SOUZA,	BRASILEIRO	,	SOLTEIRO,	empresário,	nascido(a)	em	04/04/1986,	n°	do	CPF	066.752.574-20,
residente	e	domiciliado	na	 cidade	de	Parnamirim	 -	RN,	na	RUA	 JASMIM	1404,	nº	150,	COND	VILA	VERD;ANDAR
1404	 JASMIM;,	 Nova	 Parnamirim,	 CEP:	 59150-015,	 denominado	 CONTRATADO,	 nos	 termos	 do	 Processo	 nº
12510009.001351/2025-06,	resolvem	celebrar	o	presente	contrato,	com	 fundamento	na	Lei	Federal	13.303/16,	e
suas	alterações	posteriores,	na	forma	das	cláusulas	e	condições	seguintes:
	
DO	OBJETO
CLÁUSULA	PRIMEIRA.	O	presente	instrumento	tem	por	objeto,	contratação	de	empresa	especializada	na	prestação
de	serviços	contábeis,	com	atendimento	às	especificidades	de	uma	empresa	de	economia	mista.,	com	apresentações
de	relatórios	bimestrais,	emissão	de	parecer	de	relatórios	circunstanciais.
	
DA	EXECUÇÃO
CLÁUSULA	 TERCEIRA.	 As	 atividades	 que	 envolvem	 ação	 financeira	 serão	 executadas	 pela	 empresa
CONTRATADA,	 de	 acordo	 com	o	CRONOGRAMA	FÍSICO	 –	FINANCEIRO,	que	deve	 ser	 apresentado	pela	mesma,
fazendo	parte	do	presente	 instrumento,	 tendo	o	prazo	de	máximo	de	180	(cento	e	oitenta)	dias	para	a	conclusão	e
entrega	 das	 respectiva	 demonstrações	 contábeis	 do	 corrente	 exercício	 e	 apresentação	 de	 relatórios	 ,	 emissão	 de
parecer	e	relatório	circunstanciado.
CLÁUSULA	 DE	 DISPOSIÇÕES	 GERAIS:	 Sendo	 obrigatório	 a	 empresa	 CONTRATADA	 ter	 funcionários	 aptos	 e
especializados	para	realização	da	prestação	de	serviços	contábeis.
Parágrafo	Primeiro:	A	CONTRATADA	só	poderá	 ter	 seus	pagamentos	 realizados	após,	 constar	 todos	os	 serviços
que	 serão	 executados	 (apresentados	 no	 documento	 em	 anexo)	 pela	 proposta	 comercial	 da	 SER	 Contabilidade	 e
Consultoria	LTDA.
CLÁUSULA	TERCEIRA.	A	CONTRATADA	é	obrigada	a	executar	a	proposta	acordada	com	a	SER	Contabilidade	e
Consultoria	LTDA.
CLÁUSULA	QUARTA.	A	 CONTRATADA	 prestará	 pessoalmente	 os	 serviços,	 sendo-lhe	 facultado	 a	 contratação	 de
ajudantes,	 tendo	este	 vínculo	 exclusivamente	 com	o	mesmo,	 ao	qual	 responderá	pelo	pagamento	dos	 salários	bem
como	todos	os	encargos	decorrentes	da	contratação.
CLÁUSULA	QUINTA.	Será	de	responsabilidade	da	CONTRATADA,	todos	os	meios	inclusive	pessoais	e	materiais	para
a	realização	da	prestação	de	serviços	contábeis.
CLÁUSULA	SEXTA.	Qualquer	dano	ocasionado	a	 terceiros,	 tendo	como	nexo	causal	a	realização	da	 	prestação	de
serviços	 contábeis	 externa,	 agindo	 com	 dolo	 ou	 culpa,	 será	 de	 responsabilidade	 da	 CONTRATADA	 mesmo	 que
ocasionados	por	seus	ajudantes,	devendo	o	mesmo	repará-los.
	
DA	PENALIDADE
CLÁUSULA	DÉCIMA	PRIMEIRA.	A	CONTRATADA	poderá	ser	penalizada	nas	seguintes	situações:
I.	Atraso	injustificado	na	execução	dos	serviços	sujeitará	a	CONTRATADA	à	multa	de	mora,	na	forma	estabelecida	a
seguir:
a)	 De	 0,3%(três	 décimos	 por	 cento)	 por	 dia	 que	 excede	 o	 prazo	 final	 da	 execução	 dos	 serviços	 discriminados	 na
respectiva	Ordem	de	Serviço	até	o	trigésimo	dia,	considerado	o	prazo	máximo	estabelecido	na	Ordem	de	Serviço.
Documento Contrato 07 (34991313) SEI 12510009.001351/2025-06 / pg. 1
b)	De	1%	(um	por	cento)	por	dia	de	atraso,	após	o	prazo	da	alínea	anterior.
II.	A	penalidade	será	descontada	de	valores	devidos	à	CONTRATADA	ou,	se	insuficiente,	será	cobrada	judicialmente.
	
DA	DOTAÇÃO	ORÇAMENTÁRIA
CLÁUSULA	OITAVA.	As	despesas	decorrentes	da	execução	deste	contrato	serão	pagas	com	recursos	orçamentários
da	CONTRATANTE,	assim	classificados:	26.203.16.122.0100.290701	(Manutenção	e	funcionamento),	no	Elemento	de
Despesas	nº	33.90.35.03	(Assessoria	e	Consultoria	Técnica	ou	Jurídica),	no	valor	de	R$	30.000,00	(Trinta	mil	reais)	na
Fonte	–	500,	constante	no	OGE	2025.
	
DO	PAGAMENTO
CLÁUSULA	 NONA.	O	 valor	 total	 deste	 contrato	 é	 visto	 as	 condições	 previstas	 e	 seus	 anexos	 que	 as	 integram,
propomos	executar	o	serviço	solicitado	pelo	preço	global	de	R$30.000,00	(trinta	mil	reais).
	
DA	RESCISÃO
CLÁUSULA	DÉCIMA.	Poderá	rescindir	o	contrato	o	CONTRATANTE,	quando	a	CONTRATADA,	ferir	o	disposto	nas
cláusulas	contidas	no	presente	contrato.
	
DA	VIGÊNCIA	E	EFICÁCIA
CLÁUSULA	 DÉCIMA	 SEGUNDA.	O	 presente	 contrato	 terá	 vigência	 de	 180	 (cento	 e	 oitenta)	 dias	 consecutivos,
entrando	em	vigor	imediatamente	a	partir	de	sua	assinatura,	e	eficácia	ficará	sujeita	à	publicação,	no	Diário	Oficial	do
Estado	–	DOE.
	
DA	FISCALIZAÇÃO	DO	CONTRATO
CLÁUSULA	DÉCIMA	SEGUNDA.	O	CONTRATANTE	designará	o	servidor	José	Romario	Macelino	da	Silva,	inscrito
no	 CPF	 sob	 o	 nº	 700.480.804-11	 responsável	 pela	 fiscalização	 e	 acompanhamento	 da	 execução	 dos	 serviços
contratados,	 garantindo	 que	 sejam	 realizados	 de	 acordo	 com	 o	 contrato	 e	 as	 disposições	 legais	 pertinentes.	 A
CONTRATADA	deverá	fornecer	todas	as	informações	e	documentos	solicitados	pela	fiscalização	e	permitir	o	acesso	às
suas	instalações	e	registros	para	os	fins.
	
DO	FORO
CLÁUSULA	DÉCIMA	TERCEIRA.	Para	dirimir	quaisquer	questões	oriundas	do	presente	contrato,	as	partes	elegem
o	Foro	da	Comarca	de	Natal,	Estado	do	Rio	Grande	do	Norte,	renunciando	a	qualquer	outro,	por	mais	privilegiado
que	seja.
	
DISPOSIÇÕES	FINAIS
CLÁUSULA	DÉCIMA	QUARTA.	Este	contrato	é	celebrado	em	três	vias	de	igual	teor	e	forma,	na	presença	de	duas
testemunhas,	e	entra	em	vigor	na	data	de	 sua	assinatura,	 sujeitando-se	à	publicação	no	Diário	Oficial	do	Estado	 –
DOE.
	
As	partes	assinam	o	presente	instrumento,	como	expressão	da	vontade	e	para	todos	os	efeitos	legais,	em	3	(três)	vias
de	igual	teor	e	forma,	na	presença	de	2	(duas)	testemunhas	abaixo	firmadas.
	
Pablo	Thiago	Lins	de	Oliveira	Cruz	
DIRETOR	PRESIDENTE	-	CEHAB/RN
	
Caio	Cesar	Santos	de	Souza
SER	CONTABILIDADE	E	CONSUTORIA	LTDA	
	
Referência:	Processo	nº	12510009.001351/2025-06 SEI	nº	34928203
Documento	assinado	eletronicamente	por	CAIO	CESAR	SANTOS	DE	SOUZA,	Usuário	Externo,	em	11/07/2025,
às	12:35,	conforme	horário	oficial	de	Brasília,	com	fundamento	no	art.	4º	do	Decreto	nº	27.685,	de	30	de	janeiro	de
2018.
Documento	assinado	eletronicamente	por	PABLO	THIAGO	LINS	DE	OLIVEIRA	CRUZ,	Diretor	Presidente,	em
14/07/2025,	às	14:46,	conforme	horário	oficial	de	Brasília,	com	fundamento	no	art.	4º	do	Decreto	nº	27.685,	de	30
de	janeiro	de	2018.
Documento Contrato 07 (34991313) SEI 12510009.001351/2025-06 / pg. 2
A	autenticidade	deste	documento	pode	ser	conferida	no	site	https://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0,	informando	o	código	verificador	34991313	e	o	código
CRC	3F195053.
Documento Contrato 07 (34991313) SEI 12510009.001351/2025-06 / pg. 3