COMPANHIA EST DE HABITACAO E DESENV URBANO
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CONTRATO Nº 11/2024

Processo nº 12510006.001929/2024-65

Unidade Gestora: CEHAB-RN

CONTRATO Nº 11/2024 PARA REFORMA DAS INSTALAÇÕES DO PRÉDIO DO DECON- RN, DENTRE SI CELEBRAM A COMPANHIA ESTADUAL	DE	HABITAÇÃO	E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB E  DO OUTRO LADO A EMPRESA RC ENGENHARIA PROJETOS CONSTRUÇÕES E REFORMAS, NA FORMA E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDAS

A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - CEHAB, com sede no Centro
Administrativo do Estado do Rio Grande do Norte, Bloco SETHAS, BR 101, Km 0, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-901, portadora do CNPJ sob o n.º 09.509.294/0001-56, neste ato representado pelo Excelentíssimo Sr. Diretor Presidente, Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliar na Rua dos Pinheiros,37, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN CEP: 59152- 135, nesta Capital, CPF n° 056.008.414-50, RG n° 1706835 ITEP/RN daqui por diante denominado CONTRATANTE e do outro lado, R F DE ASSIS CAVALCANTE, inscrita no CNPJ/MF sob nº 31.898.353/0001-84, situada na Av. das Tulipas, 1914, Sala 05, Bairro Capim Macio, Natal/RN CEP: 59.078-220-000, telefone (84) 9 99983- 1505, representado por Rafael Francisco de Assis Cavalcante, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF nº 055.178.534-73, portadora do RG nº 03502972203, residente e domiciliada na Rua Joaquim Quirino da Costa, n° 1528, Casa 25, Capim Macio, Natal/RN, CEP: 59082-520 denominada CONTRATADA, nos termos do Processo nº 12510006.001929/2024-65, resolvem celebrar o presente contrato, com fundamento na Lei Federal 13.303/16, e suas alterações posteriores, na forma das cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

O presente instrumento tem por objeto execução de serviços:
instalação de portas e caixa de porta
pontos elétricos (iluminação e tomadas)
pontos hidros sanitários
CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO

As obras serão executadas pela empresa CONTRATADA, de acordo com o CRONOGRAMA FÍSICO – FINANCEIRO, que deve ser apresentado pela mesma, fazendo parte do presente instrumento, tendo o prazo de máximo de 90 (noventa) dias para a conclusão e entrega da respectiva reforma.
Parágrafo Primeiro: A CONTRATADA só poderá ter seus pagamentos realizados após apresentação de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), constando todos os serviços que serão executados (apresentados na proposta).
Parágrafo Segundo: Além do já exposto no parágrafo primeiro desta, ﬁcam cientes as partes que qualquer pagamento só poderá ser realizado mediante a comprovação de adimplência (certidões) por parte da CONTRATADA, que deverá obrigar-se e comprovar mediante quitação (certidão) o adimplemento das verbas trabalhistas dos funcionários contratados para execução da obra.
Parágrafo Terceiro: Todos os funcionários da empresa contratada que forem executar os serviços na empresa CONTRATANTE deverão apresentar para iniciar os trabalhos na sede da empresa, ASO (Atestado de Saúde Ocupacional), comprovação de contratação da empresa (Carteira de Trabalho/ Contrato MEI), estar devidamente fardados e com todos os equipamentos de Proteção Individual especíﬁcos para cada serviço que irão executar,

CLÁUSULA TERCEIRA
A CONTRATADA é obrigada a executar a obra de acordo o que consta nos projetos anexados, sob pena de abatimento proporcional do preço.

CLÁUSULA QUARTA
A CONTRATADA prestará pessoalmente os serviços, sendo-lhe facultado a contratação de ajudantes, tendo este vínculo exclusivamente com o mesmo, ao qual responderá pelo pagamento dos salários bem como todos os encargos decorrentes da contratação.

CLÁUSULA QUINTA
Será de responsabilidade da CONTRATADA, todos os meios inclusive pessoais e materiais para a realização dos serviços.

CLÁUSULA SEXTA
Qualquer dano ocasionado a terceiros, tendo como nexo causal a realização da obra, agindo com dolo ou culpa, será de responsabilidade da CONTRATADA mesmo que ocasionados por seus ajudantes, devendo o mesmo repará-los.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS MATERIAIS
Fica obrigada a CONTRATADA à utilização na obra de materiais de boa qualidade, estando incluso dentro do valor desse contrato, todo material necessário para reforma das instalações da DECON-RN, constantes no projeto.
DAS VISTORIAS CLÁUSULA OITAVA A CONTRATANTE, indicará um o engenheiro responsável que poderá vistoriar as obras em qualquer dia ou horário

CLÁUSULA OITAVA- DAS VISTORIAS
A CONTRATANTE, indicará um o engenheiro responsável que poderá vistoriar as obras em qualquer dia ou horário

CLÁUSULA NONA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Informamos a Disponibilidade Orçamentária em conformidade com a seguinte Dotação Orçamentária 26.203.16.122.0500.186701 - Moradia Cidadã Social, no Elemento de Despesas nº 33.90.39.99 (Outros serviços de terceiros - PJ), no valor de R$ 58.259,18 (Cinquenta e oito mil, duzentos e cinquenta e nove reais e dezoito centavos) na Fonte – 500, constante na OGE 2024.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO PAGAMENTO
O valor total deste contrato é de R$ 58.259,18 (Cinquenta e oito mil, duzentos e cinquenta e nove reais e dezoito centavos) que serão pagos através transferência bancária.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

Poderá rescindir o contrato o CONTRATANTE, quando a CONTRATADA, exceder o prazo estipulado para entrega dos serviços, ou ainda ferir o disposto nas cláusulas contidas no presente contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
O presente contrato terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, entrando em vigor imediatamente a partir de sua assinatura, e eﬁcácia ﬁcará sujeita à publicação, no Diário Oﬁcial do Estado
– DOE.

As partes assinam o presente instrumento, como expressão da vontade e para todos os efeitos legais, em 3 (três) vias de igual teor e forma,
na presença de 2 (duas) testemunhas abaixo ﬁrmadas.

Natal/RN, 25JULHO
2024

Oliveira Cruz

CEHAB/RN

Pablo Thiago Lins de

DIRETOR PRESIDENTE –

EIRELI

Assis Cavalcante

RC ENGENHARIA

Rafael Francisco de

Natal-RN, 25 de julho de 2024.

Documento assinado eletronicamente por Rafael Francisco de Assis Cavalcante, Usuário Externo, em 25/07/2024, às 15:32, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 4º do D ecreto nº

85, de 30 de janeiro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, Diretor Presidente, em 25/07/2024, às 16:24, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 4º do D ecreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site h ttps://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?
a cao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 28009755 e o código CRC F24D1288.

Referência: Processo nº 12510006.001929/2024-65	SEI nº 28009755