COMPANHIA EST DE HABITACAO E DESENV URBANO
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CONTRATO Nº 6/2024

Processo nº 12510004.001191/2024-56

Unidade Gestora: CEHAB-RN

CONTRATO Nº 6/2024 PARA COMPRA DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E PAPELARIA QUE ENTRE SI CELEBRAM A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO E DO OUTRO LADO COMERCIAL J.A LTDA , NA FORMA E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDAS.

Pelo presente instrumento público para compra de produtos alimenticios que entre si celebram, de um lado O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, através da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
UBANO, Sociedade de Economia Mista, na modalidade de Sociedade Anônima, integrante da Administração Indireta do Estado do Rio grande do Norte, com sede no Centro Administrativo do -BR 101, Bloco SETHAS, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59.064-190, CNPJ n.º 09.509.294/0001- 56, representada, neste ato, pelo Diretor Presidente, Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz, brasileiro, casado, Advogado, residente e domiciliado na Rua dos Pinheiros, 37, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN, CEP 59152-135, CPF Nº 056.008.414- 50, RG nº 1706835 ITEP/RN, doravante denominada CONTRATANTE e do outro COMERCIAL J.A LTDA – EPP , empresa com sede na AVENIDA ALMIRANTE ALEXANDRINO DE ALENCAR nº 508, Bairro Alecrim, Cep. 59030-350, inscrita no CNPJ sob nº 01.653.918/0001-00, representada por Joaquim Fernandes Neto, brasileiro, casado, empresário, CPF nº 200.395.144-04, domiciliado e residente na avenida Dr. José Francisco da Silva n° 931 – CNB Panatis II - Potengi Cep 59.108-500, adiante denominado CONTRATADO, ﬁrmam o presente contrato, com fundamento na Lei n° 13.303/2016, e suas alterações posteriores, na forma das cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
O objetivo deste processo é a compra de material de expediente e papelaria para o ano corrente, especialmente para consumo dos servidores e contribuintes que aqui utilizam a CEHAB.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR:
O valor do material a ser fornecido pela CONTRATADA será no valor de R$ 10.231,80 (Dez mil Duzentos e trinta e um reais e oitenta centavos).
Parágrafo Primeiro - A CONTRATANTE se obriga a pagar a CONTRATADA, pela execução dos serviços discriminados na Cláusula Primeira, a importância de R$ 10.231,80 (Dez mil Duzentos e trinta e um reais e oitenta centavos), tudo de acordo com o quadro demonstrativo ﬁnanceiro e proposta de preços apresentada pela CONTRATADA.
Parágrafo Segundo – O pagamento será realizado quando a CONTRATADA apresentar Nota Fiscal/Fatura equivalente ao valor contratado, devidamente atestadas pelo Coordenador do Departamento de Contabilidade e Finanças e o Titular desta pasta, juntamente com as certidões:

Certidão Negativa de Débito (CND) fornecida pelo INSS;
Certiﬁcado de Regularidade (CRF) perante o FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;
Certidão Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União emitida pela Secretaria da Receita Federal;
Certidão Negativa de Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada;
Certidão Negativa da Dívida Ativa do Estado, emitida pela Procuradoria Geral do Estado onde a empresa for sediada;
Certidão Negativa quanto aos Tributos Municipais da sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) fornecida pela Justiça do Trabalho.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
Informamos a Disponibilidade Orçamentária em conformidade com a seguinte Dotação Orçamentária Dotação Orçamentária 26.203.16.122.0100.290701 (Manutenção e funcionamento), no Elemento de Despesas nº 33.90.30.16 (Material de Expediente), no valor de R$ 10.231,80 (Dez mil, duzentos e trinta e um reais e oitenta centavos). na Fonte – 500, constante no OGE 2024.
CLÁUSULA QUARTA – DO FISCAL:
Todo material deverá ser entregue na sede da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB – RN , na ROD BR 101 km 01 centro administrativo S/N – Bloco SETHAS – LAGOA NOVA, aos cuidados do Sr. Josenildo Ferreira Lins cpf: 672.171.094-34, ﬁcando a CONTRATANTE isenta de qualquer responsabilidade ou ônus de transporte e descarga dos materiais, que caberão à CONTRATADA.
CLÁUSULA QUINTA :
Todo o material fornecido deverá submeter-se ao controle de qualidade exigido pela CONTRATANTE, segundo o estabelecido pelo Sistema de controle de qualidade e qualquer material que não preencha tais exigências deverá ser substituído pela CONTRATADA, a quem competirá refazer todos os serviços necessários para essa substituição, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE.
CLÁUSULA SEXTA – VIGÊNCIA:
O presente contrato terá vigência de 120 (cento e vinte ) dias consecutivos, entrando em vigor imediatamente a partir de sua assinatura, ﬁcando sua eﬁcácia sujeita à publicação, no Diário Oﬁcial do Estado – DOE.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO:
Conforme artigo 69, VII, da Lei Federal nº 13.303/16 e suas alterações, ﬁca eleito o foro da Secção Judiciária da Comarca de Natal/RN, para dirimir as questões oriundas deste contrato, renunciando qualquer outro por mais privilegie.
E, para ﬁrmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido juntamente com seu(s) anexo(s), o presente Termo Aditivo é assinado eletronicamente pelas partes.
Natal-RN, 21 de maio de 2024. Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz
Diretor Presidente – CEHAB/RN

Joaquim Fernandes Neto
Comercial J.A LTDA

Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM FERNANDES NETO, Usuário Externo, em 22/05/2024, às 14:16, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.

Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, Diretor Presidente, em 23/05/2024, às 13:43, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº
 27.685, de 30 de janeiro de 2018.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
 https://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 26697335 e o código CRC B2A7511C.

Referência: Processo nº 12510004.001191/2024-56	SEI nº 26697335