21/07/26, 11:33	SEI/SEAD - 28011878 - Termo de Dispensa de Licitação

Termo de Dispensa de Licitação nº 7/2024/CEHAB - DACC/CEHAB - DAF/CEHAB - PR Ao(À) Sr(a). Presidência

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB /RN, no uso de suas
atribuições legais, conferida pela Lei Complementar de número 283/2004, art, 2º - Inciso I, e; R E S O L V E: 1 – Dispensar de procedimento Licitatório da empresa: CONSERTA SOLUÇÕES E ENGENHARIA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 40.383.701/0001-71, para Prestação de Serviços de reforma da sede do Decon-Rn, no valor de R$ 37.578,48 (Trinta e sete mil, quinhentos e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos) , para atender as necessidades da CEHAB-RN, pelo tudo com base no artigo 29, Inciso II, da Lei 13.303 de 30 de Junho de 2016, e Art. 81 e 84, Lei Estadual nº 4041/71. Natal-RN, 24 de JULHO de 2024.

Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, Diretor Presidente, em 25/07/2024, às 16:19, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 4º do D ecreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site h ttps://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?
a cao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 28011878 e o código CRC D0165D73.

Referência: Processo nº 12510006.001918/2024-85	SEI nº 28011878

https://sei.rn.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_protocolo=33692564&infra_…	1/1