COMPANHIA EST DE HABITACAO E DESENV URBANO
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CONTRATO Nº 19/2024

Processo nº 12510004.002807/2024-14

Unidade Gestora: CEHAB-RN

CONTRATO N.° 19/2024 PARA A CONTRATAÇÃO DE SOFTWARE PONTO SECULLUM WEB PRO SERVIÇO DE MÓDULO WEB NA NUVEM, QUE ENTRE SI CELEBRAM A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E HC SOLUÇÕES, NA FORMA E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDAS.

A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO-CEHAB, com sede no Centro
Administrativo do Estado do Rio Grande do Norte(Bloco Sethas), BR 101, Km 0, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-901, portadora do CNPJ sob o n.º 09.509.294/0001-56, neste ato representado pelo Excelentíssimo Sr. Diretor Presidente, Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na Rua dos Pinheiros ,37, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN CEP: 59152-135, nesta Capital, CPF n° 056.008.414-50, RG n° 1706835 ITEP/RN daqui por diante denominado CONTRATANTE, e de outro lado, a empresa HC SOLUÇÕES - DEYVISON NERES DA SILVA - ME, com sede à Rua Borges de Castro, 1312, Nossa Senhora de Nazaré, Natal/RN, CEP:59.062-640, CNPJ n.º 26.114.468/0001-09, aqui denominada apenas CONTRATADA, representada pelo seu representante legal, DEYVISON NERES DA SILVA, brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado na Av. Solange Nunes do Nascimento, 827, Cidade Nova, CEP: 59.022-380, Natal/RN, portador da Cédula de Identidade nº 2767379 e do CPF nº 083.266.844-30, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justa e acordada a celebração do presente Contrato, sujeitando-se as partes às normas da Lei Federal n.º 13.303/2016 , de 30 de junho de 2016, e sua regulamentação de 17, de novembro de 2018.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente CONTRATO tem como objeto a contratação de empresa especializada em registro biométrico, Empresa de Software de registro de ponto biométrico e serviços de Módulo Web na Nuvem - Anual, com a ﬁnalidade do acompanhamento de registros dos servidores desta companhia na sede da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano-CEHAB, localizada em Natal/RN.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da execução deste contrato ocorrerão por conta dos recursos orçamentários, cuja classiﬁcação institucional funcional programática é a seguinte: Dotação Orçamentária 26.203.16.122.0100.290701 (Manutenção e Funcionamento), no elemento de despesas nº 33.90.39.11 (Locação de Softwares), no valor de R$3.986,28 (Três mil, novecentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) na fonte - 500, constante do OGE 2024.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO CONTRATO
Os valores para a execução do objeto deste contrato totalizam o VALOR TOTAL DE R$ 3.986,28 (Três mil, novecentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos).

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA E DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
O prazo de vigência do presente Contrato terá duração de 12 (doze) meses consecutivos, entrando em vigor imediatamente a partir de sua assinatura, ﬁcando sua eﬁcácia sujeita à publicação no Diário Oﬁcial - DOE.
O recebimento e aceitação dos serviços pela CONTRATANTE não exclui a responsabilidade civil da CONTRATADA, por não executar ou estar em desconformidade com as especiﬁcações estabelecidas no presente CONTRATO e seus anexos, bem como na proposta comercial vencedora, posteriormente veriﬁcados.
A CONTRATADA deve garantir os serviços prestados à CONTRATANTE, responsabilizando-se pelas consequências de quando executados fora das especiﬁcações exigidas por esta última, e entregá-los conforme as exigências deste CONTRATO, assumindo todas as despesas necessárias para sua perfeita realização.

CLÁUSULA QUINTA – DO LOCAL E PRAZO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
A entrega, instalação e funcionamento completo dos serviços que compõem o objeto deste contrato, devem ocorrer imediatamente após a assinatura do mesmo;

Todos os equipamentos devem ser previamente testados pela CONTRATADA;

Os equipamentos objeto deste contrato, somente serão considerados entregues após a veriﬁcação e aceite formal efetuado pelo Departamento de Assessoria de Informática da CEHAB (Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano).

A CONTRATADA procederá à desembalagem, montagem e teste de funcionamento dos equipamentos, com o acompanhamento dos técnicos do departamento de Informática.

Os materiais e equipamentos serão recusados se entregues com as especiﬁcações técnicas diferentes das contidas na proposta da CONTRATADA, ou apresentarem falha no funcionamento, exceto nos casos tecnicamente justiﬁcados e aceitos pela CONTRATANTE.

Caberá à CONTRATANTE proceder à veriﬁcação quanto à qualidade, quantidade e conformidade dos serviços executados, observada a descrição do Edital e da proposta de preços da CONTRATADA, para posterior emissão do atestado de aceitação pela CONTRATANTE, mediante aposição de visto na respectiva nota ﬁscal, que não poderá ultrapassar o prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados do recebimento desta.

O objeto, deﬁnido na “CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO”, deste contrato, será iniciado imediatamente após a publicação do extrato do contrato no Diário Oﬁcial do Estado do RN, mediante solicitação do Órgão, com vigência de 12 (doze) meses.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
6.1. À CONTRATADA compete:

Prestar os serviços conforme a descrição e quantitativos apresentados no Anexo I, do Edital e nos prazos determinados no edital ou pelo órgão requisitante.

A CONTRATADA é responsável, direta exclusivamente, pela prestação do objeto deste contrato e, consequentemente responde, civil e criminalmente, por todos os danos e prejuízos que, na execução dele venha direta ou indiretamente, a provocar ou causar para a CONTRATANTE ou para terceiros;

Manter durante toda a execução do contrato todas as condições exigidas para sua habilitação e qualiﬁcação exigidas na formalização do contrato, conforme prevê o inciso XIII, do artigo 55, do Regimento Licitatório.

A CONTRATADA prestará, na vigência do contrato, os serviços de assistência técnica corretiva e preventiva, sem quaisquer ônus a CONTRATANTE. Entende-se por manutenção corretiva e preventiva, todos os procedimentos destinados ao funcionamento normal/recolocar os equipamentos e materiais em seu perfeito estado de uso, dentro do tempo estabelecido pela CONTRATANTE.

Durante o período de garantia, todo o atendimento técnico deverá ser prestado gratuitamente nas unidades da CONTRATANTE, atendendo aos prazos estabelecidos neste contrato.

O descumprimento do prazo de entrega ou do atendimento técnico e a não substituição do equipamento defeituoso, de acordo com o prazo previsto, ensejará na aplicação de multas ao licitante vencedor, calculadas sobre o valor total do contrato.

Qualquer documento apresentado em língua estrangeira, incluindo catálogos, deverá ser acompanhado da devida tradução, feito por tradutor público juramentado, conforme exigência da lei vigente.

Deverão ser fornecidos e instalados apenas componentes novos, sendo vedado o uso de produtos recondicionados, reciclados ou provenientes da reutilização de produto/material empregado.

A instalação dos equipamentos deverá ser feita nos locais determinados pela CONTRATANTE, fornecendo os estabilizadores de voltagem ou nobreak, sem nenhum custo adicional. Nos locais onde houver incompatibilidade de voltagem da instalação com a voltagem dos equipamentos, a CONTRATADA viabilizará os meios para normalizar a situação, preservando seus equipamentos.

Em caso de eventual e indispensável retirada para conserto externo de qualquer equipamento objeto do contrato, somente poderá ser efetuada quando não ocorrer a parada dos serviços, devendo ser instalado equipamento de backup, com as mesmas características técnicas ao retirado ou superior, no local que foi retirado.

Deverá ser realizada uma reunião entre os técnicos da CONTRATADA e da CONTRATANTE para deﬁnir um planejamento de instalação, onde será estabelecido e acordado o cronograma de instalação.

Responsabilizar-se por todas as despesas diretas e indiretas, tais como: salários dos seus técnicos, bem como, transportes, encargos sociais, indenizações e quaisquer outras despesas devidas aos seus empregados ou prepostos.

Ressarcir eventuais prejuízos causados a CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por atos omissivos ou comissivos, dolosos ou culposos, originados por seus empregados ou prepostos na execução dos serviços objeto do contrato.

Dar prioridade ao atendimento solicitado pela CONTRATANTE para que nenhum serviço seja afetado ou sofra descontinuidade em sua execução, evitando prejuízo as atividades da CONTRATANTE, que trabalha com prazos processuais.

Entregar junto à fatura destinada a cobrança dos serviços, o relatório gerencial detalhando a quantidade de cópias impressas individualizada por cada equipamento instalado.

Os equipamentos objeto do contrato, devem ser novos, sem uso anterior e estar em linha de produção, a serem entregues em suas caixas originais.

A CONTRATADA deverá refazer todo e qualquer serviço realizado que volte a apresentar algum tipo de defeito ou que tenha sido realizado fora das especiﬁcações existentes nesse contrato.

As despesas com o fornecimento de insumos, substituição de peças e equipamentos, salário e encargos com os técnicos da empresa contratada, visando o objeto desse contrato, os tributos, as contribuições ﬁscais, transportes, encargos sociais são de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA.

À CONTRATANTE compete:

Efetuar o pagamento à CONTRATADA de acordo com o prazo e as condições estabelecidas.

Promover o acompanhamento e a ﬁscalização do contrato através do servidor Josenildo Ferreira Lins, Matrícula: 225.766-1.

Observar e fazer cumprir o termo de garantia, de no mínimo 1 (um) ano, do objeto da contratação.

Atender prontamente quaisquer exigências do representante da CONTRATADA inerentes ao objeto da contratação.

Manter, durante a execução do contrato, as mesmas condições da habilitação.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA
7.1. Os serviços de assistência técnica serão de total responsabilidade da CONTRATADA, fornecedora dos serviços, que deverá apresentar comprovantes de:

Existência de escritório de assistência técnica em Natal, considerando como referência a sede da CONTRATANTE, cuja localização não exceda uma distância superior a 20 Km. O Comprovante de funcionamento da referida empresa será através de Alvará emitido pela Prefeitura do Natal, cuja data de emissão não poderá ser superior a 3 (três) meses da data de sua apresentação.

No caso da CONTRATADA não possuir escritório de assistência técnica em Natal/RN, esta deverá indicar a sua representante, comprovando através de documento original, emitido pela empresa autorizada para prestar os serviços de assistência técnica e, ter como atividade ﬁm o objeto do presente contrato, como também comprovar o seu funcionamento com a apresentação do Alvará emitido pela Prefeitura do Natal e sua data de emissão não seja superior a 03 (três) meses da data de apresentação.

O atendimento técnico nas unidades da CONTRATANTE ocorrerá nos dias úteis, em horário comercial de segunda a sexta-feira.

Realizar o controle do estoque não podendo haver falta de qualquer dos insumos necessários;

Realizar na sede da CONTRATANTE a manutenção preventiva dos equipamentos, a CONTRATADA obriga-se a instalar um equipamento “BACKUP”, de sua propriedade, em prazo máximo de até 4 horas da retirada do defeituoso, em perfeito estado de funcionamento, possuindo conﬁguração igual ou superior ao retirado. O equipamento de backup ﬁcará à disposição da CONTRATANTE até a volta do outro equipamento, quando este for devidamente testado, estando com o funcionamento normal.

A CONTRATADA deve dispor de no mínimo 2 (dois) técnicos ﬁxos em Natal, que possam atender a demanda da CONTRATANTE, bem como a comprovação dos técnicos em Natal será através da apresentação de cópia da carteira de Trabalho, cuja data de contratação deve ser superior a 6 (seis) meses antes da data de realização do certame proposto pela CONTRATANTE e o objeto deste contrato.

Dos técnicos apresentados pela CONTRATADA, um deverá possuir a certiﬁcação ITIL ou certiﬁcado dos cursos em manutenção dos referidos equipamentos, objeto deste, emitido pelo fabricante dos produtos de impressão ofertados na licitação.

CLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO E DA RESCISÃO CONTRATUAL
A rescisão deste CONTRATO terá lugar de pleno direito, independentemente de interposição judicial ou extrajudicial, obedecendo às situações previstas nos incisos abaixo:

- O não cumprimento de cláusulas contratuais, especiﬁcações, projetos ou prazos;

- O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especiﬁcações, projetos e prazos;

- A lentidão do seu cumprimento, levando a CONTRATANTE a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

- O atraso injustiﬁcado no início da obra, serviço ou fornecimento, dos objetos licitados, por mais de 60 (sessenta) dias corridos;

- A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à CONTRATANTE;

- A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação da CONTRATADA com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no CONTRATO;

- O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e ﬁscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

- O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas em registro próprio, pela ﬁscalização do CONTRATO, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;

- A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; X - A dissolução da sociedade ou o falecimento da CONTRATADA;
- A alteração social ou a modiﬁcação da ﬁnalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do CONTRATO;

- Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justiﬁcadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o CONTRATO;

- A supressão, por parte da CONTRATANTE, de obras, serviços ou compras, acarretando modiﬁcação do valor inicial do CONTRATO além do limite permitido no § 1º do artigo 81 da Lei Federal nº 13.303/2016, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes;

- A suspensão de sua execução, por ordem escrita da CONTRATANTE, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado à CONTRATADA, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

- O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela CONTRATANTE decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado à CONTRATADA o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

- A não liberação, por parte da CONTRATANTE, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especiﬁcadas no projeto;

- A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do CONTRATO;

- O descumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

A rescisão do CONTRATO poderá ser:

- Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a CONTRATANTE; e

- Judicial, nos termos da legislação.

A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

DAS POSSIBILIDADES DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO:

A CONTRATADA poderá aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se ﬁzerem necessárias nos quantitativos ajustados no presente CONTRATO, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do mesmo, em conformidade com o artigo 81, § 1º, da Lei Federal nº 13.303/2016.

Poderão ocorrer alterações contratuais, por acordo entre as partes, de acordo com o disposto no artigo 81 da Lei Federal nº 13.303/2016, em sua atual redação.

A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato e as atualizações, compensações ou penalizações ﬁnanceiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do contrato e podem ser registrados por simples apostila, dispensada a celebração de aditamento, conforme estabelece o artigo 81, § 7º, da Lei Federal nº 13.303/2016.

A CONTRATADA poderá realizar a alteração no quadro societário da empresa, desde que não haja alteração no seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), observado o disposto no item 15.1 da Cláusula Décima Quinta, no que couber.

As alterações contratuais, devidamente justiﬁcadas e autorizadas pela CONTRATANTE, serão processadas mediante Termo de Aditamento.

CLÁUSULA NONA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O pagamento será efetuado mensalmente pela CONTRATANTE até o 15º (décimo quinto) dia corrido após cada execução dos serviços, devendo a nota ﬁscal/fatura está devidamente atestada pelo setor competente, e mediante comprovação de recolhimento dos encargos sociais.

Para execução do pagamento de que trata o item 11.1, a CONTRATADA deverá fazer constar da Nota Fiscal correspondente, emitida, sem rasura, em letra bem legível em nome do Órgão beneﬁciado com o devido n.º do CNPJ, informando o número de sua conta bancária, o nome do Banco e a respectiva Agência.

Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida a CONTRATADA e o pagamento ﬁcará pendente até que a mesma providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento ﬁscal, não acarretando qualquer ônus para o Órgão beneﬁciado.

Por ocasião da apresentação da nota ﬁscal/fatura, a CONTRATADA deverá fazer prova do recolhimento mensal dos encargos sociais e previdenciários, quais sejam, INSS, FGTS, Certidões Negativas da Fazenda e da Dívida Ativa Estadual, nos termos do art. 31, da Lei n.º 8.212, alterada pela Lei n.º 9.711, de 20 de novembro de 1998 e do FGTS, do Decreto Estadual n.º 17.518, de 21 de maio de 2004 e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.

À CONTRATANTE, reserva-se o direito de suspender o pagamento se os serviços forem executados em desacordo com a descrição constantes do Edital deste Pregão.

Caso a CONTRATADA seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte-SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a nota ﬁscal, a devida comprovação, a ﬁm de evitar a retenção na fonte, dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor.

Havendo atraso nos pagamentos, sobre o valor devido incidirá correção monetária, bem como juros moratórios, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata tempore, em relação ao atraso veriﬁcado.

A licitante contratada, por ocasião da emissão de qualquer Nota Fiscal/Fatura alusiva aos serviços, objeto deste Contrato, deverá colher informações junto a CONTRATANTE, para saber quais os dados que deverão constar do referido documento ﬁscal.

A CONTRATANTE, quando a lei assim o determinar, efetuará todos os descontos legais, bem assim, aqueles decorrentes de multas eventualmente aplicadas.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVA
A recusa injustiﬁcada da adjudicatária em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração caracteriza o descumprimento total das obrigações assumidas, sujeitando-a as penalidades legalmente estabelecidas.

Atrasar injustiﬁcadamente a execução dos serviços licitados após o prazo preestabelecido no item 4, do Edital, sujeitará o contratado à multa, na forma estabelecida a seguir:

Pela inexecução total ou parcial do CONTRATO a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao CONTRATADO as sanções descritas abaixo, conforme estabelecido no artigo 83 da Lei Federal nº 13.303/2016:

ADVERTÊNCIA, por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, para as quais haja concorrido;

MULTA, na forma prevista neste instrumento contratual; e

SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, por prazo não superior a 2 (dois) anos. A aplicação das sanções administrativas impostas à CONTRATADA é de competência exclusiva da FISCALIZAÇÃO da CONTRATANTE, cabendo à Diretoria Executiva desta última a decisão ﬁnal sobre a aplicação das respectivas sanções, no respectivo processo administrativo competente, caso a CONTRATADA apresente a respectiva DEFESA PRÉVIA.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES
Face ao disposto no § 1º, do art. 81, da Lei n.º 13.303/2016, a quantidade de que trata este contrato poderá sofrer acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco) por cento do valor inicial do contrato.

Os casos omissos serão resolvidos pela Lei n.º 13.303/2016, tudo de conformidade com as normas jurídicas e administrativas aplicáveis e com os princípios gerais do direito.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Natal, para nele dirimirem-se dúvidas e solucionarem-se questões que não encontrem forma de resolução por acordo entre as partes, sendo o mesmo irrenunciável por qualquer das partes.

E por estarem assim, justas e acordadas, é lavrado o presente Termo Contratual, em 03(três) vias de igual teor e forma, o qual, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes contratantes e pelas testemunhas abaixo.

Natal/RN, 05 de dezembro de 2024. PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ

DIRETOR PRESIDENTE
COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO/CEHAB-RN

DEYVISON NERES DA SILVA

REPRESENTANTE HS SOLUÇÕES - DEYVISON NERES DA SILVA - ME
Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, Diretor Presidente, em 11/12/2024, às 11:14, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 4º do D ecreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.

Documento assinado eletronicamente por DEYVISON NERES DA SILVA, Usuário Externo, em 18/12/2024, às 10:12, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 4º do D ecreto nº 2 7.685, de 30 de janeiro de 2018.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site h ttps://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?
a cao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 30746680 e o código CRC 5DD09B0A.

Referência: Processo nº 12510004.002807/2024-14	SEI nº 30746680