Termo de Dispensa de Licitação nº 3/2025/CEHAB - DACC/CEHAB - DAF/CEHAB - PR
Ao(À) Sr(a). Presidência 
  
Assunto: Termo de Dispensa de Licitação.
 
A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESDENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB / RN, no uso de suas
atribuições legais, conferida pela Lei Complementar de número 283/2004, art, 2º - inciso l, e;
RESOLVE:
1 - Dispensar de procedimento Licitatório da Empresa: SUPRINOR - SUPLEMENTOS DO NORDESTE LTDA,
inscrita no CNPJ/MF sob n° 07.209.477/0001-20, com vistas a aquisição de material de consumo, como
café, açúcar para o uso dos servidores e contribuintes que aqui utilizam os serviços e eventuais demandas
dessa companhia, no valor de R$ 3.603,00 (Três mil seiscentos e três reais), para atender as necessidades
da CEHAB – RN, tudo com base no artigo 29, inciso II, da Lei 13.303 de 30 de Junho de 2016, e Art.81 e
84, Lei Estadual n° 404/71.
 
Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, Diretor
Presidente, em 09/04/2025, às 12:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art.
4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 33058953 e
o código CRC D2A354A9.
Referência: Processo nº 12510004.000281/2025-19 SEI nº 33058953
16/07/26, 10:16 SEI/SEAD - 33058953 - Termo de Dispensa de Licitação
https://sei.rn.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_protocolo=39418235&infra_… 1/1