Termo de Dispensa de Licitação nº 8/2025/CEHAB - DACC/CEHAB - DAF/CEHAB - PR
Ao(À) Sr(a). PRESIDÊNCIA
  
TERMO DE DISPENSA LICITAÇÃO
 
A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB/RN, no
uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Complementar de número 283/2004, art, 2º - Inciso I, e;
R E S O L V E:
1 – Dispensar de procedimento Licitatório da empresa: SODIC-SOCIEDADE PARA O
DESENVOLVIMENTO INTEGRADO NAS CIDADES LTDA,  inscrita no CNPJ/MF sob nº  29.483.800/0001-92,
Contratação de empresa especializada para capacitar técnicos, gestores e agentes públicos dos 167
municípios do RN para implementar a Política de Regularização Fundiária com base no marco legal
vigente, garantindo segurança jurídica, inclusão social e ordenamento territorial, a se realizar nos dias 25
e 26.09.2025, com carga horária de 13 horas,  no valor de R$  15.000,00 (Quinze mil), para atender as
necessidades da CEHAB-RN, tudo com base no artigo 29, Inciso II, da Lei 13.303 de 30 de Junho de 2016,
e Art. 81 e 84, Lei Estadual nº 4041/71. 
Natal-RN, 15 de setembro de 2025.
 
Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, Diretor
Presidente, em 17/09/2025, às 20:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art.
4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 36405246 e
o código CRC 2DCFC083.
Referência: Processo nº 12510008.002042/2025-55 SEI nº 36405246
16/07/26, 11:03 SEI/SEAD - 36405246 - Termo de Dispensa de Licitação
https://sei.rn.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_protocolo=42979542&infra_… 1/1