PROCESSO Nº. 12510004.000703/2025-48.
ASSUNTO: TERMO INEXILIGIBILIDADE
INTERESSADO: PRESIDÊNCIA
 
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1/2025

O Diretor Presidente - CEHAB, no uso de suas atribuições legais, resolve considerar
inexigível o Procedimento Licitatório para fazer face as despesas de Pagamento de Contribuição Mensal à
Associação Brasileira de COHABS, no valor de R$ 4.373,60 (quatro mil, trezentos e setenta e três reais e
sessenta centavos), com o valor de R$ 39.362,45 (trinta e nove mil, trezentos e sessenta e dois reais e
quarenta e cinco centavos), pelo período de nove meses (abril a dezembro) do ano de 2025.
Tudo conforme consta do Processo nº 12510004.000703/2025-48, e nos termos do artigo
30, caput, da Lei Federal Nº 13.303/2016.
 
Natal/RN, 25 de março de 2025
 
Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, Diretor
Presidente, em 25/03/2025, às 10:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art.
4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
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acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 32740570 e
o código CRC BF5A342B.
16/07/26, 10:52 SEI/SEAD - 32740570 - Termo de Inexigibilidade de Licitação
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