PROCESSO Nº. 12510005.002218/2025-07.
ASSUNTO: (Digite o assunto)
INTERESSADO: DEPARTAMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
 
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 7/2025
 
O Diretor Presidente da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB, no uso de
suas atribuições legais, resolve considerar inexigível o Procedimento Licitatório para fazer face as
despesas de Pagamento à ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE COHABS - ABC, CNPJ 042.328.708/0001-16, para o
pagamento de inscrições dos servidores no curso sobre Regularização Fundiária Urbana – REURB, no valor
de R$ 2.000,00 (Dois mil reais).
Tudo conforme consta do Processo n° 12510005.002218/2025-07, e nos termos do artigo 30, caput, da
Lei Federal Nº 13.303/2016.
Natal/RN, 30 de junho de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, Diretor
Presidente, em 30/06/2025, às 14:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art.
4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 34700555 e
o código CRC E8218562.
16/07/26, 11:26 SEI/SEAD - 34700555 - Termo de Inexigibilidade de Licitação
https://sei.rn.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_protocolo=42592877&infra_… 1/1