COMPANHIA EST DE HABITACAO E DESENV URBANO
Av. Senador Salgado Filho, Centro Administrativo do Estado - Bairro Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-901
Telefone: e Fax: @fax_unidade@ - www.cehab.rn.gov.br
  
CONTRATO Nº 6/2025
Processo nº 12510004.000634/2025-72
  
Unidade Gestora:CEHAB-RN
  
CONTRATO Nº 06/2025 - LOCAÇÃO DE 02
VEÍCULOS, TIPO PASSEIO, QUE ENTRE SI
CELEBRAM A COMPANHIA ESTADUAL DE
HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO
– CEHAB E DO OUTRO LADO A EMPRESA
APICE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, NA
FORMA E CONDIÇÕES ABAIXO
ESTABELECIDAS.
O Estado do Rio Grande do Norte, através da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMETO
URBANO – CEHAB, Sociedade de Economia Mista, na modalidade de Sociedade Anônima, integrante da
Administração Indireta, do Estado do Rio Grande do Norte, inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.509.294/0001-
56, com sede no Centro Administrativo do Estado, Bloco SETHAS, localizado na BR 101, bairro de Lagoa
Nova, CEP 59.064-901, Natal/RN, e-mail – cg.cehab@gmail.com, telefone (84) 3232 0109, neste ato,
representada por seu Diretor Presidente, PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, brasileiro, advogado
residente e domiciliado na Rua dos Pinheiros, nº 37,Cep: 59.135-152, Parnamirim/RN, CPF Nº
056.008.414-50, RG 1706835-, doravante denominada CONTRATANTE e do outro lado, APICE ASSESSORIA
EMPRESARIAL LTDA, CNPJ: 27.440.597/0001-41, Av. Alberto Maranhão,1505, Sala 91, Centro, Mossoró -
RN, neste ato, representado pela Sra. SUYANA KALINE DE SOUSA CUNHA, Brasileira, Natural de
Mossoró/RN, Solteira, Empresária, Nascida em 13/07/1979, portadora do CNH 04682436604 DETRAN/RN
e CPF n 007.428.684-60, residente e domiciliada a Rua Velho Darico, n 396, Apto 503, Doze Anos,
Mossoró/RN, CEP: 59.603-130, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justa e acordada a
celebração do presente Contrato, sujeitando-se as partes às normas da Lei Federal n.º 13.303, de30 de
junho de 2016, e sua regulamentação de 17 de novembro de 2018:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
O presente instrumento tem por objeto a contratação de empresa especializada na Locação de V e í c u l o
d e p a s s e i o , tipo hatch, capacidade para 05 (cinco) passageiros , de quatro portas, com sistema de
flexibilização para os combustíveis álcool e gasolina, potência mínima de1.000 (mil) cc, com ar
condicionado, vidros e travas elétricos, sistema de som (RADIO/MP3/CD/USB) e alarme contra roubo,
direção hidráulica, seguro total.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO:
16/07/26, 09:54 SEI/SEAD - 33155505 - Contrato
https://sei.rn.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_protocolo=40091783&infra_… 1/3
O presente instrumento é atribuído o valor global de R$ R$ 49.970,07 (quarenta e nove mil novecentos e
setenta reais e sete centavos) equivalentes a 09 (NOVE) parcelas mensais de R R$ 5.552,23 (cinco mil
quinhentos e cinquenta e dois reais e vinte e três centavos).
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Informamos a Disponibilidade Orçamentária em conformidade com a seguinte Dotação Orçamentária
26.203.16.122.0250.290701 (Manutenção e funcionamento), no Elemento de Despesa nº 33.90.39.27
(Locação de veículos), no valor de R$ 49.970,07 ( Quarenta e nove mil, novecentos e setenta reais e sete
centavos) na Fonte – 500, constante na OGE 2025.
CLÁUSULA QUARTA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
4.1 – O pagamento será efetuado mensalmente no valor de R$ 5.552,23 (cinco mil quinhentos e
cinquenta e dois reais e vinte e três centavos)., no prazo não superior a 30 dias contado da data da
apresentação da nota fiscal ou, fatura no setor competente da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB, acompanhada de relatório contendo os quantitativos diários e o
total mensal da prestação do serviço.
4.2 - O pagamento será creditado em conta corrente da CONTRATADA, através de ordem bancária,
indicada na proposta, devendo, para isto, ficar explicitado o nome do banco, agência, localidade e
número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.
4.3 - Por ocasião da apresentação da nota fiscal/fatura, a CONTRATADA deverá fazer prova do
recolhimento mensal dos encargos sociais e previdenciários, quais sejam, INSS, FGTS, Certidões Negativas
da Fazenda e da Dívida Ativa Estadual, nos termos do art. 31, da Lei nº 8.212, alterada pela Lei nº 9.711,
de 20.11.98 e do FGTS e do Decreto Estadual nº 17.518, de 21/05/2004.
4.4 - À CONTRATANTE, reserva-se o direito de suspender o pagamento se os veículos forem entregues em
desacordo com as especificações constantes do Edital deste contrato.
4.5 - Caso a CONTRATADA seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e
Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte- SIMPLES, deverá apresentar,
juntamente com a nota fiscal, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte, dos tributos e
contribuições, conforme legislação em vigor.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:
5.1 – À Contratada compete:
a) Fornecer os veículos conforme as especificações e quantidades, emplacados e com toda documentação
em dia, inclusive seguro obrigatório;
b) A CONTRATADA é responsável, direta pelo fornecimento do objeto deste contrato e,
consequentemente responde, civil e criminalmente, por todos os danos e prejuízos que, na execução dele
venha direta ou indiretamente, a provocar ou causar para a CONTRATANTE ou para terceiros;
c) DA GARANTIA: Cobrirá todas as despesas com reposição de peças, visitas técnicas, transporte e
manutenção corretiva;
d) DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA: Os consertos, quando for o caso, deverão ser feitos pela contratada.do
certame;
e) manter durante toda a execução do contrato todas as condições exigidas para sua habilitação e
qualificação exigidas na formalização do contrato. Entregar e manter os veículos locados com toda
documentação regularizada e em perfeitas condições de uso.
f) Revisão e manutenção dos veículos a cada 10.000 km.
g) Manter perfeitas condições de segurança higiene e limpeza e conforme as especificações do fabricante,
e em cada 15 dias fazer lavagem geral dos carros, Trocar pneus a cada 50.000,00 mil km.
h) Manter seguro de vida para motorista e 04 passageiros.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA:
16/07/26, 09:54 SEI/SEAD - 33155505 - Contrato
https://sei.rn.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_protocolo=40091783&infra_… 2/3
O presente Contrato terá vigência de 09 (NOVE) meses consecutivos, com início no mês de Abril de 2025,
e encerrando em dezembro de 2025, podendo ser prorrogado, no interesse das partes, observado o
limite de 05 (cinco) anos, ficando sua eficácia sujeita à publicação, no Diário Oficial do Estado – DOE.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO: 
Para dirimir todas as questões oriundas do presente contrato, fica eleito o foro da Comarca de Natal, por
intermédio de uma das Varas da Fazenda Pública.
                                                   
Natal/RN, 11 de abril de 2025. 
 
   PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ
    DIRETOR PRESIDENTE – CEHAB-RN

 SUYANA KALINE DE SOUSA CUNHA
APICE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
 
Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, Diretor
Presidente, em 11/04/2025, às 13:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art.
4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por SUYANA KALINE DE SOUSA CUNHA, Usuário Externo, em
25/04/2025, às 09:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº
27.685, de 30 de janeiro de 2018.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 33155505 e
o código CRC 2A8ED323.
Referência: Processo nº 12510004.000634/2025-72 SEI nº 33155505
16/07/26, 09:54 SEI/SEAD - 33155505 - Contrato
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