COMPANHIA EST DE HABITACAO E DESENV URBANO
Av. Senador Salgado Filho, Centro Administrativo do Estado - Bairro Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-901
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CONTRATO Nº 10/2025
Processo nº 12510008.002042/2025-55
  
Unidade Gestora: CEHAB-RN
  
CONTRATO Nº 10/2025 PARA
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA CAPACITAR TÉCNICOS
GESTORES E AGENTES PÚBLICOS DOS 167
MUNICÍPIOS DO RN PARA IMPLEMENTAR A
POLÍTICA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA,
QUE ENTRE SI CELEBRAM A COMPANHIA
ESTADUAL DE HABITAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB E
DO OUTRO LADO SOCIEDADE PARA O
DESENVLVIMENTO INTEGRADO DAS
CIDADES – SODIC, NA FORMA E CONDIÇÕES
ABAIXO ESTABELECIDAS.
Pelo presente instrumento público para a contratação de empresa especializada para capacitar técnicos,
gestores e agentes públicos dos 167 munícipios do RN para implementar a política de regularização
fundiária que entre si celebram, de um lado O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, através a
COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - CEHAB, Sociedade de
Economia Mista, na modalidade de Sociedade Anônima, integrante da Administração Indireta do Estado
do Rio grande do Norte, com sede no Centro Administrativo do -BR 101, Bloco SETHAS, Lagoa Nova,
Natal/RN, CEP 59.064-190, CNPJ n.º 09.509.294/0001- 56, representada, neste ato, pelo Diretor
Presidente, Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz, brasileiro, casado, Advogado, residente e domiciliado na
Rua dos Pinheiros, 37, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN, CEP 59152- 135, CPF Nº 056.008.414- 50, RG nº
1706835 ITEP/RN, doravante denominada CONTRATANTE e do outro SOCIEDADE PARA O
DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DAS CIDADES – SODIC, empresa com sede na Rua Artur Paula, 12, caixa
postal 0027, Bairro Nova Betânia, conjunto Inocoop Nova Betânia, Mossoró/RN – Cep 59612-120, inscrita
no CNPJ sob nº 29.483.800/0001-92, representada por GUSTAVO ALBERTO FRANÇA DA SILVA FILHO,
brasileiro, empresário, solteiro, portador da carteira de identidade RG n º 003.236.289 emitido pelo órgão
ITEP/RN, inscrito no CPF sob o nº 090.902.394-80, residente e domiciliado à Rua do Espinheiro, nº 2036,
Bairro Candelária, Natal/RN – Cep.: 59066-440, adiante denominado CONTRATADO, firmam o presente
contrato, com fundamento na Lei n° 13.303/2016, e suas alterações posteriores, na forma das cláusulas e
condições seguintes:
 I CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
16/07/26, 11:03 SEI/SEAD - 36768803 - Contrato
https://sei.rn.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_protocolo=42979542&infra_… 1/3
Constitui objeto do presente contrato a contratação de empresa especializada para a capacitação de
técnicos, gestores e agentes públicos dos 167 municípios do RN para implementar a Política de
Regularização Fundiária com base no marco legal vigente, garantindo segurança jurídica, inclusão social e
ordenamento territorial, a se realizar nos dias 25 e 26.09.2025, com carga horária de 13 (treze) horas.
O valor total do Contrato é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
II CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Informamos a Disponibilidade Orçamentária em conformidade com a seguinte Dotação Orçamentária
26.203.16.122.0500.290701 (Manutenção e Funcionamento), no Elemento de Despesas nº 33.90.39.22
(Exposições, Congressos e Conferências), no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) na Fonte – 500,
constante no OGE 2025.
III CLÁUSULA TERCEIRA – DO FISCAL:
O acompanhamento e a fiscalização do contrato através da fiscal Servidora, Adriana Lima de Melo –
Matricula n° 225.192-2, CPF n° 017.297.974-90.
IV CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA:
O presente instrumento contratual terá sua vigência de 06 (Seis) meses, entrando em vigor
imediatamente a partir de sua assinatura, ficando sua eficácia sujeita à publicação, no Diário Oficial do
Estado – DOE.
V CLÁUSULA QUINTA – DO FORO:
Conforme artigo 69, VII, da Lei Federal nº 13.303/16 e suas alterações, fica eleito o foro da Secção
Judiciária da Comarca de Natal/RN, para dirimir as questões oriundas deste contrato, renunciando
qualquer outro por mais privilegie.
E, para firmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido juntamente
com seu(s) anexo(s), o presente contrato é assinado eletronicamente pelas partes.
 
NATAL/RN, 01 outubro de 2025.
 
Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz
Diretor Presidente – CEHAB/RN
 
Gustavo Alberto França da Silva Filho
Representante - SODIC
 
Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, Diretor
Presidente, em 02/10/2025, às 13:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art.
4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por Gustavo Alberto França da Silva Filho, Usuário Externo,
em 07/10/2025, às 12:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto
nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 36768803 e
o código CRC 96D6719E.
16/07/26, 11:03 SEI/SEAD - 36768803 - Contrato
https://sei.rn.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_protocolo=42979542&infra_… 2/3
Referência: Processo nº 12510008.002042/2025-55 SEI nº 36768803
16/07/26, 11:03 SEI/SEAD - 36768803 - Contrato
https://sei.rn.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_protocolo=42979542&infra_… 3/3