COMPANHIA EST DE HABITACAO E DESENV URBANO
Av. Senador Salgado Filho, Centro Administrativo do Estado - Bairro Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-901
Telefone: e Fax: @fax_unidade@ - www.cehab.rn.gov.br
  
CONTRATO Nº 9/2025
Processo nº 12510005.002218/2025-07
  
Unidade Gestora: CEHAB-RN
  
CONTRATO Nº 9/2025 PARA  PROCESSO DE
PAGAMENTO PARA A PARTICIPAÇÃO NO
CURSO SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
URBANA – REURB, QUE ENTRE SI
CELEBRAM A COMPANHIA ESTADUAL DE
HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO
– CEHAB E DO OUTRO LADO ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA DE COHABS E AGENTES
PÚBLICOS DE HABITAÇÃO (ABC), NA FORMA
E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDAS.
Pelo presente instrumento público para a participação do CURSO SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
URBANA – REURB, que entre si celebram, de um lado O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, através a
COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO, Sociedade de Economia Mista,
na modalidade de Sociedade Anônima, integrante da Administração Indireta do Estado do Rio grande do
Norte, com sede no Centro Administrativo do - BR 101, Bloco SETHAS, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59.064-
190, CNPJ n.º 09.509.294/0001- 56, representada, neste ato, pelo Diretor Presidente, Pablo Thiago Lins de
Oliveira Cruz, brasileiro, casado, Advogado, residente e domiciliado na Rua dos Pinheiros, 37, Nova
Parnamirim, Parnamirim/RN, CEP 59152- 135, CPF Nº 056.008.414- 50, RG nº 1706835 ITEP/RN,
doravante denominada CONTRATANTE e do outro ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE COHABS - ABC, CNPJ
042.328.708/0001-16, com sede na Q 01 BL E ED CENTRAL PARK SN GRUPO 1907 / ASA
SUL/BRASILIA/DF/70310-500, representada por MARIA DO CARMO AVESANI LOPEZ, brasileira, portadora
da carteira de identidade (RG) nº 334.515/SP, inscrita no CPF sob o nº 249.757.451-00, adiante
denominado CONTRATADA, firmam o presente contrato, com fundamento na Lei n° 13.303/2016, e suas
alterações posteriores, na forma das cláusulas e condições seguintes:
 I CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
Constitui objeto do presente contrato o pagamento no valor de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais) para a
participação no CURSO SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB, a ser realizado pela
empresa ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE COHABS - ABC, com o intuito de atender as necessidades desta
companhia de habitação.
II CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
16/07/26, 11:31 SEI/SEAD - 35095469 - Contrato
https://sei.rn.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_protocolo=42592877&infra_… 1/2
Informamos a Disponibilidade Orçamentária em conformidade com a seguinte Dotação Orçamentária
26.203.16.122.0500.290701 (Manutenção e Funcionamento), no Elemento de Despesas nº 33.90.39.22
(Exposições, Congressos e Conferências), no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) na Fonte – 500,
constante no OGE 2025.
III CLÁUSULA TERCEIRA – DO FISCAL:
O acompanhamento e a fiscalização do contrato através do fiscal do Servidor, Josenildo Ferreira Lins –
Matricula n° 225.766-1, CPF n° 672.171.094-34.
IV CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA:
O presente instrumento contratual terá sua vigência de 01 de Julho de 2025 até 01 de Julho de 2026,
entrando em vigor imediatamente a partir de sua assinatura, ficando sua eficácia sujeita à publicação, no
Diário Oficial do Estado – DOE.
V CLÁUSULA QUINTA – DO FORO:
Conforme artigo 69, VII, da Lei Federal nº 13.303/16 e suas alterações, fica eleito o foro da Secção
Judiciária da Comarca de Natal/RN, para dirimir as questões oriundas deste contrato, renunciando
qualquer outro por mais privilegie.
E, para firmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido juntamente
com seu(s) anexo(s), o presente Termo Aditivo é assinado eletronicamente pelas partes.
 
Natal-RN, 17 de julho de 2025.
 
Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz
Diretor Presidente – CEHAB/RN
 
Maria do Carmo Avesani Lopes 
CPF sob o n° 249.757.451-00
 
Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, Diretor
Presidente, em 21/07/2025, às 11:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art.
4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por MARIA DO CARMO AVESANI LOPEZ, Usuário Externo, em
21/07/2025, às 17:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº
27.685, de 30 de janeiro de 2018.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 35095469 e
o código CRC 569CD5C5.
Referência: Processo nº 12510005.002218/2025-07 SEI nº 35095469
16/07/26, 11:31 SEI/SEAD - 35095469 - Contrato
https://sei.rn.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_protocolo=42592877&infra_… 2/2