COMPANHIA EST DE HABITACAO E DESENV URBANO
Av. Senador Salgado Filho, Centro Administrativo do Estado - Bairro Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-901
Telefone: e Fax: @fax_unidade@ - www.cehab.rn.gov.br
  
CONTRATO Nº 3/2025
Processo nº 12510004.000703/2025-48
  
Unidade Gestora: CEHAB - RN
  
MINUTA CONTRATO 3/2025 DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS E OUTRAS AVENÇAS, QUE
ENTRE SI CELEBRAM A COMPANHIA
ESTADUAL DE HABITAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB E
DO OUTRO LADO A ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA DE COHAB’S E AGENTES
PÚBLICOS DE HABITAÇÃO - ABC, NA FORMA
E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDAS.
O Estado do Rio Grande do Norte, através da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E
DESENVOLVIMETO URBANO – CEHAB, Sociedade de Economia Mista, na modalidade de Sociedade
Anônima, integrante da Administração Indireta, do Estado do Rio Grande do Norte, inscrita no CNPJ/MF
sob nº 09.509.294/0001-56, com sede no Centro Administrativo do Estado, Bloco SETHAS, localizado na
BR 101, bairro de Lagoa Nova, CEP 59.064-901, Natal/RN, e-mail – cg.cehab@gmail.com, telefone (84)
3232 0109, neste ato, representada por seu Diretor Presidente, PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ,
brasileiro, casado ,advogado residente e domiciliado na Rua dos Pinheiros, nº 37,Cep: 59.135-152,
Parnamirim/RN, CPF Nº 056.008.414- 50, RG 1706835-, doravante denominada CONTRATANTE e do outro
lado, a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE COHAB’S E AGENTES PÚBLICOS DE HABITAÇÃO- ABC, entidade de
direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF nº 42.328.708/0001-16, com sede na Quadra 01,
Bloco “E”, Ed. Central Park – grupo 1097- SCN, Brasília- DF, cep: 70.310-500, representada neste ato pela
Sr.ª MARIA DO CARMO AVESANI LOPEZ, Presidente, brasileira, casada, engenheira civil, portadora da RG
nº 3355 SSP/MS E CPF Nº 249.757.451-00, residente em Campo Grande/MS, e pelo Sr. DINO ATHOS
SCHRUT, Vice Presidente Administrativo e Financeiro, brasileiro casado, advogado, portador do RG nº
46330722 SSP/PR e do CPF nº 024.036.249-77, residente e domiciliado em Ponta Grossa/PR. doravante
denominada CONTRATADA, nos termos do Processo nº 12510004.000703/2025-48, com fundamento na
Lei Federal 13.303/16, e suas alterações posteriores, na forma das cláusulas e condições seguintes:
 I CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
O presente CONTRATO tem por objetivo garantir participação nos processos de aperfeiçoamento dos
programas habitacionais, formalização e execução das políticas com projetos habitacionais de interesse
social, como também presença nas reuniões em conjunto com outras companhias de Habitação do país e
troca de experiências, juntamente com oficinas técnicas sobre os diversos temas dos programas oficiais
de habitação e regularização fundiária, referente a assuntos do sistema Financeiro da Habitação e
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reuniões institucionais realizadas com a Secretaria Nacional de Habitação do Ministério do
Desenvolvimento Regional.
II CLÁUSULA SEGUNDA – O CONTRATADO FICA OBRIGADO:
a) Dar acesso gratuito às exposições autorizadas pelos seus autores, apresentadas nos eventos
organizados pela ABC, a exemplo do Fórum Nacional de Habitação de Interesse Social e de reuniões
técnicas;
b) Participação em reuniões técnicas com órgãos do governo federal organizadas pela ABC, sobre os
temas de habitação de interesse social, regularização fundiária e outros;
c) Participação nas discussões internas para a formulação de propostas para aperfeiçoar os planos e
programas outros em nível estadual e nacional, tanto em reuniões presenciais quanto em fórum de
debate no site da CONTRATADA;
d) Participação no concurso nacional de projetos “Selo de Mérito”, nos termos Do Regulamento Interno
do concurso;
e) Acesso à área restrita do Site da CONTRATADA, com informações reservadas aos sócios da Associação
sobre diversos temas de Interesse do segmento público de habitação de interesse social;
f) Enviar semanal publicação eletrônica intitulada “Folha de Habitação”, com as primeiras notícias de
interesse do setor;
g) Possibilidade de divulgação no site da ABC, na página do Facebook e na ‘Folha de Habitação”, das
notícias enviadas pela CONTRATADA, respeitadas os limites legais;
h) Direito de Integrar em nome da ABC, colegiados técnicos de nível federal de interesse do segmento;
i) Recebimento dos relatórios das reuniões dos órgãos colegiados dos quais a ABC participa; Governo do
Estado do Rio Grande do Norte Centro Administrativo do Estado - BR 101-km0 Lagoa Nova- Natal/RN-
CEP:59.064- 901- Fone: 3232-1803/1849;
j) Participação na Revista Brasileira de Habitação, órgão anual de responsabilidade da CONTRATADA, com
tabela de preços diferenciada;
k) Representação junto à Caixa Econômica Federal e ao Tesouro Nacional, e assessoria especializada nas
áreas do FCVS;
m) Participação da Contratada com direito de voto nas assembleias e reuniões colegiadas Da ABC, nos
termos do seu estatuto;
n) Tabela de preços diferenciada para participações nos cursos pela ABC em parceria com entidade
privadas.
III CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIAÇÕES DA CONTRATANTE:
a) Firmar o Termo de Filiação de conformidade com o Estatuto da ABC;
b) Pagar pontualmente a taxa de manutenção.
c) Exercer o direito de manifestação e voto nas reuniões e assembleias das quais participarem, em
cumprimento ao estatuto da CONTRATADA, podendo votar e ser votado.
d) Manter o cadastro de informações devidamente atualizado junto a CONTRATADA para recebimento de
convites e informações a que se refere o objeto do presente CONTRATO.
IV CLÁUSULA QUARTA – DA VINCULAÇÃO LEGAL:
A execução dos serviços referidos no presente contrato é objeto de contratação direta, de acordo com o
disposto no artigo 30, da Lei 13.303/16.
V CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO:
O prazo da prestação dos serviços será de 01 (primeiro) meses contados a partir de 01 de abril de 2025
até 31 de dezembro de 2025 conforme quadro demonstrativo financeiro em anexo ao processo, podendo
ser prorrogado conforme o disposto no artigo 71 da lei 13.303/16.
16/07/26, 10:50 SEI/SEAD - 33051410 - Contrato
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VI CLÁUSULA SEXTA – DO PREÇO:
Ao presente instrumento é atribuído o valor global de R$ R$ 39.362,40 (trinta e nove mil, trezentos e
sessenta e dois reais e quarenta centavos), de forma fixa e irreajustável.
VII CLÁUSULA SÉTIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Informamos a Disponibilidade Orçamentária em conformidade com a seguinte Dotação Orçamentária
26.203.16.122.0500.290701 (Manutenção e funcionamento), no Elemento de Despesas nº 33.90.39.01
(Assinatura de Periódicos e Anuidades), no valor de R$ R$ 39.362,40 (trinta e nove mil, trezentos e
sessenta e dois reais e quarenta centavos) na Fonte – 500, prevista na OGE 2025.
VIII CLÁUSULA OITAVA – DO PAGAMENTO:
O pagamento referente ao objeto do presente contrato deverá ser realizado no prazo de até 30 (trinta)
dias da apresentação do Boleto, juntamente com certidões negativas por meio do Sistema de
Administração Financeira – SIGEF.
IX CLÁUSULA NONA – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL:
O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes de acordo com as cláusulas contratuais e as
normas emanadas na Lei nº 13.303/16, respondendo cada uma das partes pelas consequências de sua
inexecução total ou parcial. Parágrafo Primeiro – A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua
rescisão, e ficará o Contrato rescindido em pleno direito, independentemente de aviso ou interpelação
judicial ou extrajudicial, se houver uma das ocorrências prescritas no inciso VII artigo 68, da lei 13.303/16.
X CLÁUSULA DÉCIMA – DA VIGÊNCIA E EFICÁCIA:
O presente instrumento contratual terá vigência até 31/12/2025, com sua assinatura, ficando sua eficácia
sujeita à publicação, no Diário Oficial do Estado – DOE.
XI CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO:
Conforme artigo 69, VII, da Lei Federal n.º 13.303/16 e suas alterações, fica eleito o foro da Seção
Judiciária da Comarca de Natal/RN, para dirimir as questões oriundas deste Contrato, renunciando
qualquer outro por mais privilegie.
E, para firmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido juntamente
com seu(s) anexo(s), o presente CONTRATO é assinado eletronicamente pelas partes.
Natal - RN, 08 de abril de 2025.
 
Pablo Thiago Lins De Oliveira Cruz
Diretor Presidente– Cehab/Rn

Maria Do Carmo Avesani Lopez
Representante - Associação Brasileira De Cohab’s E Agentes Públicos De Habitação - ABC
 
Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, Diretor
Presidente, em 09/04/2025, às 12:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art.
4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por MARIA DO CARMO AVESANI LOPEZ, Usuário Externo, em
10/04/2025, às 08:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº
27.685, de 30 de janeiro de 2018.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 33051410 e
o código CRC 58AD14EC.
16/07/26, 10:50 SEI/SEAD - 33051410 - Contrato
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Referência: Processo nº 12510004.000703/2025-48 SEI nº 33051410
16/07/26, 10:50 SEI/SEAD - 33051410 - Contrato
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