Termo de Dispensa de Licitação nº 5/2026/CEHAB - DACC/CEHAB - DAF/CEHAB - PR Ao(À) Sr(a). @nome_destinatario@

A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO, CEHAB/RN, por intermédio
de seu Diretor-Presidente, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, conferidas pela Lei Complementar nº 283/2004, art. 2º, inciso I, e demais normas aplicáveis;

CONSIDERANDO a instrução constante do Processo Administrativo nº 12510004.001372/2026-44, instaurado com vistas à contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais de escritório e de papelaria, destinados ao atendimento das necessidades operacionais, administrativas e técnicas desta Companhia;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade das atividades institucionais da CEHAB/RN, especialmente em razão da proximidade do esgotamento dos matérias anteriormente existente, evitando-se a descontinuidade dos serviços administrativos e técnicos dependentes da infraestrutura de materiais de escritório e de papelaria;
CONSIDERANDO que a contratação pretendida possui natureza de serviço comum, com especiﬁcações usuais de mercado, destinada ao funcionamento regular da estrutura administrativa da Companhia;
CONSIDERANDO que foi realizada pesquisa de preços nos autos, tendo sido classiﬁcada a empresa CIRNE IRMÃOS E CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.326.720/0001-53, como proposta mais vantajosa para a Administração, conforme resumo da pesquisa constante do processo;
CONSIDERANDO que o valor total para empenho é R$ 11.591,16 (onze mil quinhentos e noventa e um reais e dezesseis centavos) para o exercício de 2026.
CONSIDERANDO que o valor total da contratação se encontra dentro do limite regulamentar aplicável à dispensa de licitação para outros serviços e compras, nos termos do art. 29, inciso II, da Lei Federal nº 13.303/2016, e do art. 163, inciso II, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEHAB/RN;
CONSIDERANDO a necessidade de observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eﬁciência, economicidade, vantajosidade, planejamento, transparência e interesse público;

RESOLVE:
DISPENSAR o procedimento licitatório para a contratação da empresa CIRNE IRMÃOS E CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.326.720/0001-53, cujo objeto consiste, ao atendimento das necessidades operacionais, administrativas e técnicas da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano, CEHAB/RN.
FUNDAMENTAR a presente dispensa de licitação no art. 29, inciso II, da Lei Federal nº 13.303/2016, e no art. 163, inciso II, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEHAB/RN, considerando tratar-se de contratação direta para outros serviços e compras, em valor compatível com o limite regulamentar vigente.
FIXAR o valor total de R$ 11.591,16 (onze mil quinhentos e noventa e um reais e dezesseis centavos) para o exercício de 2026.

CONSIGNAR que a contratação deverá observar as especiﬁcações técnicas constantes do Termo de Referência, da pesquisa de preços, da justiﬁcativa apresentada pelo setor demandante e dos demais documentos de instrução constantes do processo administrativo.
DETERMINAR que, antes da formalização contratual, sejam veriﬁcadas a regularidade jurídica, ﬁscal e trabalhista da empresa contratada, bem como a inexistência de impedimentos legais para contratar com a Administração Pública e com a CEHAB/RN.
DETERMINAR o encaminhamento dos autos aos setores competentes para adoção das providências necessárias à emissão do respectivo empenho, formalização contratual, designação de gestor e ﬁscal do contrato, publicação do extrato e demais atos administrativos necessários à regular execução e acompanhamento da contratação.

Natal/RN, data da assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, Diretor Presidente, em 25/05/2026, às 11:40, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 4º do D ecreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site h ttps://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?
a cao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 41542038 e o código CRC 88B3F601.

Referência: Processo nº 12510004.001372/2026-44	SEI nº 41542038