Termo de Dispensa de Licitação nº 3/2026/CEHAB - DACC/CEHAB - DAF/CEHAB - PR
Ao(À) Sr(a). Presidência
  
Assunto: Termo de Dispensa de Licitação
A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESDENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB / RN, no uso de suas
atribuições legais, conferida pela Lei Complementar de número 283/2004, art, 2º - inciso l, e;
RESOLVE:
1 - Dispensar de procedimento Licitatório da Empresa: Sunline viagens e Turismo Ltda , 00.878.230/001-
58 , objeto Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoramento, reserva,
emissão, marcação, remarcação, cancelamento e reembolso de passagens aéreas nacionais e
internacionais. Para o uso e eventuais demandas dessa companhia, no valor de R$30.000,00 (Trinta mil
reais.) Tudo com base no artigo 29, inciso II, da Lei 13.303 de 30 de Junho de 2016, e Art.81 e 84, Lei
Estadual n° 404/71.

 
Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, Diretor
Presidente, em 19/03/2026, às 12:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art.
4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 40106734 e
o código CRC 37D2E627.
Referência: Processo nº 12510004.000708/2026-51 SEI nº 40106734
16/07/26, 08:37 SEI/SEAD - 40106734 - Termo de Dispensa de Licitação
https://sei.rn.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_protocolo=48123661&infra_… 1/1