COMPANHIA EST DE HABITACAO E DESENV URBANO
Av. Senador Salgado Filho, Centro Administrativo do Estado - Bairro Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-901
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CONTRATO Nº 4/2026
Processo nº 12510004.000708/2026-51
  
Unidade Gestora: CEHAB-RN
Contratação direta por dispensa de licitação, art. 29, II, da Lei nº 13.303/2016, art. 163, II, do RILC/CEHAB-
RN, Termo de Dispensa de Licitação nº 3/2026 e Parecer Jurídico nº 165/2026.
  
CONTRATO Nº 4/2026, QUE ENTRE SI
CELEBRAM A COMPANHIA ESTADUAL DE
HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO
– CEHAB/RN E A EMPRESA AGÊNCIA
SUNLINE VIAGENS E TURISMO LTDA, PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
AGENCIAMENTO DE VIAGENS, NA FORMA
ABAIXO.
A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB/RN, sociedade de
economia mista, com sede no Centro Administrativo do Estado do Rio Grande do Norte, Bloco SETHAS,
BR-101, Km 0, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064- 901, inscrita no CNPJ sob o nº 09.509.294/0001-56,
neste ato representada por seu Diretor Presidente, Sr. Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz, CPF nº
056.008.414-50, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa AGÊNCIA SUNLINE VIAGENS E
TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.878.230/0001-58, com sede na Av. Prudente de Morais,
1195, Tirol, Natal/RN, CEP 59020-510, e-mail reservas1@sunlinetur.com.br, neste ato representada por
Claudia Maria de Melo Costa Azevedo, CPF nº 655.311.164-20, doravante denominada CONTRATADA,
resolvem celebrar o presente contrato, com fundamento no art. 29, inciso II, da Lei Federal nº
13.303/2016, no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEHAB/RN, no Termo de Dispensa de
Licitação nº 3/2026, no Parecer Jurídico nº 165/2026, no Termo de Referência nº 39773193 e na proposta
apresentada, mediante as cláusulas e condições seguintes:
 I CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de
agenciamento de viagens, compreendendo assessoramento, pesquisa, reserva, emissão, marcação,
remarcação, cancelamento e reembolso de passagens aéreas nacionais e internacionais, conforme as
necessidades da CONTRATANTE e de acordo com o Termo de Referência nº 39773193.
 
II CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO E DA FORMA DE FORNECIMENTO:
16/07/26, 08:36 SEI/SEAD - 40634551 - Contrato
https://sei.rn.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_protocolo=48123661&infra_… 1/5
A execução dar-se-á sob o regime de preço global, mediante demanda, observadas as solicitações da
CONTRATANTE, as condições constantes do Termo de Referência, da proposta da CONTRATADA e deste
instrumento.
 
III CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO:
O presente contrato decorre de contratação direta por dispensa de licitação, com fundamento no art. 29,
inciso II, da Lei nº 13.303/2016, no art. 163, inciso II, do RILC/CEHAB-RN e nos demais dispositivos
aplicáveis ao regime das estatais. Vinculam-se a este contrato, independentemente de transcrição, o
Processo nº 12510004.000708/2026-51, o Termo de Dispensa de Licitação nº 3/2026, o Parecer Jurídico
nº 165/2026, o Termo de Referência nº 39773193 e a proposta da CONTRATADA.
 
IV CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes da execução do presente contrato correrão à conta da dotação orçamentária nº
26.203.16.122.0100.290701, elemento de despesa nº 33.90.33.07, fonte 500, constante do OGE 2026, até
o limite estimado da contratação.
 
V CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR CONTRATUAL:
O valor global estimado do presente contrato é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), de acordo com a
proposta da CONTRATADA e com a estimativa de despesa constante dos autos. O pagamento dar-se-á
conforme a efetiva execução dos serviços e a utilização das passagens, não havendo obrigação de
consumo integral do valor estimado.
 
VI CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA:
O presente contrato terá vigência a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2026,
condicionada sua eficácia à respectiva publicação, nos termos da Lei nº 13.303/2016 e do RILC/CEHAB-
RN.
 
VII CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
Constituem obrigações da CONTRATADA, além de outras previstas neste instrumento e em seus anexos:
I. executar os serviços com observância dos princípios da economicidade, eficiência, qualidade e
celeridade;
II. apresentar as melhores opções de voos e tarifas disponíveis, considerando menor custo, tempo de
deslocamento e conveniência administrativa;
III. realizar reservas, emissões, remarcações, cancelamentos e pedidos de reembolso com exatidão e nos
prazos demandados;
IV. corrigir, sem ônus adicional, erros imputáveis à sua atuação;
V. prestar suporte imediato em casos de alteração, cancelamento ou contingência operacional;
VI. manter preposto apto ao atendimento da CONTRATANTE;
VII. manter, durante toda a execução contratual, as condições de habilitação e qualificação exigidas no
processo de contratação;
VIII. responder pelos danos causados à CONTRATANTE ou a terceiros em decorrência de falha na
execução;
IX. observar a legislação aplicável, inclusive normas de integridade, proteção de dados e demais regras
internas da CEHAB/RN;
16/07/26, 08:36 SEI/SEAD - 40634551 - Contrato
https://sei.rn.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_protocolo=48123661&infra_… 2/5
X. apresentar, quando solicitado, relatórios dos serviços prestados e da movimentação financeira do
contrato.
 
VIII CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
Constituem obrigações da CONTRATANTE:
I. solicitar os serviços com as informações necessárias à adequada emissão das passagens;
II. acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por meio de gestor e fiscal formalmente designados;
III. comunicar à CONTRATADA as falhas ou irregularidades verificadas;
IV. atestar o recebimento dos serviços efetivamente executados;
V. efetuar os pagamentos devidos, na forma e prazo pactuados;
VI. fornecer à CONTRATADA as orientações e documentos indispensáveis à execução do objeto.
 
IX CLÁUSULA NONA – DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO:
A gestão e a fiscalização do contrato serão exercidas por servidores formalmente designados pela
CONTRATANTE, em conformidade com o RILC/CEHAB-RN e normativo interno próprio. Fica designada,
desde já, a servidora Adriana Lima de Melo, matrícula nº 225.192-2, CPF nº 017.297.974-90, para atuar
como Fiscal do Contrato, competindo-lhe acompanhar a execução, atestar a prestação dos serviços,
comunicar irregularidades e subsidiar a gestão contratual. O Gestor do Contrato será designado em ato
próprio, competindo-lhe coordenar a fiscalização, adotar as providências administrativas cabíveis e zelar
pelo integral cumprimento das cláusulas contratuais.
 
X CLÁUSULA DÉCIMA – DO RECEBIMENTO DO OBJETO:
Os serviços serão recebidos mediante atesto do fiscal do contrato, após a verificação da conformidade das
reservas, emissões, remarcações, cancelamentos, reembolsos e demais atos praticados pela
CONTRATADA. O recebimento não exclui a responsabilidade da CONTRATADA por vícios, falhas,
incorreções ou danos decorrentes da execução contratual.
 
XI CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO PAGAMENTO:
O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA, por depósito bancário em conta
indicada ou por boleto bancário, em até 20 (vinte) dias corridos, contados do recebimento definitivo do
objeto ou da parcela correspondente e do recebimento da nota fiscal e dos documentos de cobrança
pertinentes, observado o mês de competência, nos termos do art. 237 do RILC/CEHAB-RN.
Parágrafo primeiro. Para fins de pagamento, a CONTRATADA deverá apresentar, quando exigível, a
documentação de regularidade fiscal, trabalhista e demais documentos comprobatórios previstos no
processo de contratação.
Parágrafo segundo. Poderá haver retenção ou glosa no pagamento, sem prejuízo das sanções cabíveis,
nas hipóteses previstas no RILC/CEHAB-RN e neste contrato.
 
XII CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO REAJUSTE E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA:
Os preços contratados permanecerão fixos e irreajustáveis durante a vigência deste contrato, por ser
inferior a 12 meses. Na hipótese de atraso de pagamento por responsabilidade exclusiva da
CONTRATANTE, poderá incidir atualização monetária na forma legal e regulamentar aplicável.
 
XIII CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS:
16/07/26, 08:36 SEI/SEAD - 40634551 - Contrato
https://sei.rn.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_protocolo=48123661&infra_… 3/5
O presente contrato poderá ser alterado por acordo entre as partes, mediante termo aditivo, observadas
as hipóteses legalmente admitidas pela Lei nº 13.303/2016 e pelo RILC/CEHABRN. As alterações deverão
ser devidamente motivadas e formalizadas no processo administrativo.
 
XIV CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
Pelo inadimplemento total ou parcial das obrigações assumidas, garantido o contraditório e a ampla
defesa, a CONTRATADA ficará sujeita às sanções administrativas previstas na Lei nº 13.303/2016, no
RILC/CEHAB-RN e neste contrato, especialmente advertência, multa, suspensão temporária do direito de
licitar e contratar com a CEHAB/RN e demais medidas cabíveis. A aplicação de multa não afasta o dever
de reparar integralmente os prejuízos causados.
 
XV CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA RESCISÃO:
Constituem hipóteses de rescisão contratual o descumprimento total ou parcial das cláusulas pactuadas,
a paralisação injustificada da execução, a perda das condições de habilitação e qualificação, a prática de
atos lesivos à Administração ou à integridade da contratação, bem como as demais hipóteses previstas na
Lei nº 13.303/2016 e no RILC/CEHAB-RN. Em caso de rescisão por inexecução total ou parcial imputável à
CONTRATADA, a CONTRATANTE poderá reconhecer e exercer os direitos previstos na legislação aplicável.
 
XVI CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA:
A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no
total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes
da execução, bem como responder pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, na
forma da Lei nº 13.303/2016.
 
XVII CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:
O presente contrato regula-se por suas cláusulas, pela Lei nº 13.303/2016, pelo Regulamento Interno de
Licitações e Contratos da CEHAB/RN e, subsidiariamente, pela Lei nº 14.133/2021, quando compatível
com o regime jurídico das estatais.
 
XVIII CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA PUBLICIDADE:
A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente contrato e de seus eventuais
aditamentos, na forma da legislação e do RILC/CEHAB-RN.
 
XIX CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO FORO:
Fica eleito o foro da Comarca de Natal/RN para dirimir as questões oriundas deste contrato, com renúncia
a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justas e acordadas, firmam as partes o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual
teor e forma, para um só efeito.
 
Natal-RN, 13 de abril de 2026.
 
Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz
Diretor Presidente – CEHAB/RN
 
16/07/26, 08:36 SEI/SEAD - 40634551 - Contrato
https://sei.rn.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_protocolo=48123661&infra_… 4/5
 
Claudia Maria de Melo Costa Azevedo
Representante Legal – CONTRATADA
 
Adriana Lima de Melo
Fiscal do Contrato
 
Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, Diretor
Presidente, em 13/04/2026, às 09:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art.
4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por CLAUDIA MARIA DE MELO COSTA AZEVEDO, Usuário
Externo, em 13/04/2026, às 14:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º
do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por ADRIANA LIMA DE MELO, Assessora Administrativa, em
14/04/2026, às 09:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº
27.685, de 30 de janeiro de 2018.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 40634551 e
o código CRC CBEC31D6.
Referência: Processo nº 12510004.000708/2026-51 SEI nº 40634551
16/07/26, 08:36 SEI/SEAD - 40634551 - Contrato
https://sei.rn.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_protocolo=48123661&infra_… 5/5