COMPANHIA EST DE HABITACAO E DESENV URBANO
Av. Senador Salgado Filho, Centro Administrativo do Estado - Bairro Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-901
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CONTRATO Nº 1/2025
Processo nº 12510004.002122/2024-60
  
Unidade Gestora: CEHAB-RN
  
CONTRATO Nº 1/2025 DE SERVIÇOS DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA PREVENTIVA E
CORRETIVA EM APARELHOS DE AR
CONDICIONADOS, QUE ENTRE SI
CELEBRAM A COMPANHIA ESTADUAL DE
HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO
- CEHAB E DO OUTRO LADO GLOBAL
SERVIÇE LTDA inscrita no CNPJ/MF sob n°
08.020.991/0001-86, NA FORMA E
CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDAS,
CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES
NO PRESENTE CONTRATO E SEUS ANEXOS.
A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - CEHAB, Centro
Administrativo do Estado, BR 101, KM 0, s/nº, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-901, inscrita no CNPJ nº
.09.509.294/0001-56, neste ato sendo representado pelo Sr. Diretor Presidente o Sr. Pablo Thiago Lins de
Oliveira Cruz, Brasileiro, Advogado, residente e domiciliado na Rua dos pinheiros, 37, Nova Parnamirim,
Parnamirim/RN, CEP 59152-135, CPF 056.008.414-50, RG Nº 1706835 ITEP-RN, doravante denominada
CONTRATANTE e do outro lado GLOBAL SERVIÇE LTDA inscrita no CNPJ/MF sob n°08.020.991/0001-86,
situado na rua Agostinho Leitão, 348 - Térreo C Eldorado 92 B - Alecrim, CEP: 59.135-340 – Natal-RN,
representada, neste ato, por EDNA BARRETO FERNANDES, brasileira, empresaria, casada, sob o Regime
Comunhão Parcial de Bens, natural de ltaiçaba/CE, nascida em 15/03/1965, portadora da Carteira de
ldentidade nº 722.545 expedida pela SSP/RN, e inscrita no CPF sob o nº 026.376.494-02, residente e
domiciliada Alameda dos Bosques, 750 Cond. Bosque dos Poetas - Casa 337 - Parque do Jiqui, CEP: 59153-
155 - Parnamirim - RN, daqui por diante denominado CONTRATADO, nos termos do processo nº
12510004.002122/2024-60, resolvem firmar o presente CONTRATO, em conformidade com a Lei Federal
nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e demais alterações posteriores, mediante as seguintes Cláusulas e
condições:
 I – DO OBJETO:
Cláusula primeira - A CONTRATADA se obriga a prestar serviços de manutenção preventiva e corretiva à
CONTRATANTE, nos equipamentos e locais descritos na relação abaixo:
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RELAÇÃO DE AR CONDICIONADOS CEHAB - RN 
ITEM OBJETO QUANT
01
Aparelho de ar condicionado
tipo split capacidade 9.000
Btu´s
01
02
Aparelho de ar condicionado
tipo split capacidade 12.000
Btu´s
07
03
Aparelho de ar condicionado
tipo Split capacidade 22.000
Btu´s
03
04
Aparelho de ar condicionado
tipo ACJ capacidade 10.000
Btu´s
03
TOTAL 14
 
II  – DA MANUTENÇÃO:
Cláusula segunda - Para os efeitos deste contrato, considera-se manutenção preventiva aquela que visa
manter os equipamentos dentro de condições normais de funcionamento com o objetivo de reduzir a
ocorrência de defeitos por desgastes ou envelhecimento de seus componentes, constituindo tais serviços
em ajustes, verificações, regulagens, lubrificação e limpeza dos componentes eletrônicos e mecânicos
além da limpeza interna dos equipamentos.
2.1 - Entende-se como manutenção corretiva os serviços de reparos para eliminar defeitos ocorridos sob
condições de utilização adequada dos equipamentos, a ser realizada em todos os pontos identificados
após o sistema ter sido diagnosticado, bem como testes após reparo, para promover o perfeito
funcionamento dos mesmos.
2.2 - A modalidade deste contrato é a de cobertura parcial, que engloba toda mão-de- obra necessária à
realização das manutenções preventivas e/ou corretivas dos equipamentos. Todos os componentes,
módulos e peças que necessitem ser substituídos serão objeto de orçamentos que serão apresentados à
CONTRATANTE.
2.3 - Não estarão cobertas pelo presente contrato, as chamadas técnicas oriundas de defeitos provocados
por:
a. Uso inadequado dos equipamentos;
b. Utilização de acessórios de qualidade duvidosa, que comprovadamente causaram danos ao
equipamento;
c. Imperícia ou desconhecimento das normas básicas de operação e funcionamento;
d. Intervenção nos equipamentos efetuados por pessoas não autorizadas pela CONTRATADA;
e. Acidentes ou surtos de qualquer natureza, bem como fenômenos da natureza;
f. Por curto circuitos ou panes em rede elétrica inadequada ou fora de especificações técnicas.
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Cláusula terceira - Para a execução da manutenção preventiva, a CONTRATANTE terá direito a 06 (seis)
visitas previamente programadas.
3.1 - Para a execução de manutenção corretiva, a CONTRATANTE terá direito a quantas visitas se fizerem
necessárias desde que sejam comprovadamente oriundas de defeitos técnicos.
3.2 - As visitas estabelecidas na presente cláusula far-se-ão no horário das 8:00_às 14:00 horas, de
segunda à sexta-feira, exceto feriados, devendo a CONTRATADA atender às chamadas de manutenção
corretiva no menor tempo possível.
3.3 - As chamadas para manutenção corretiva serão feitas exclusivamente pelo responsável pelo serviço
de manutenção da CONTRATANTE, ou quem este indicar, devendo ser realizada no horário das 8:00 às
14:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.
Parágrafo Único - Para a abertura do chamado, será obrigatório informar o número de identificação do
equipamento conforme etiqueta adesiva que será afixada pela CONTRATADA em todos os equipamentos
descritos no Anexo I.
3.4 - Para execução dos serviços de manutenção, a CONTRATADA enviará técnicos habilitados, munidos
das ferramentas necessárias à limpeza, ajustes e calibração e todos os componentes necessários.
Cláusula quarta - Sempre que necessário, a CONTRATADA fornecerá à CONTRATANTE, recomendações
técnicas e instruções de operação, inclusive breve treinamento verbal de operação dos equipamentos
ao(s) seu(s) empregado(s), advertindo ainda, sobre a necessidade de substituição de partes e
componentes afetados pelo uso, ou que se destinem a uma substituição periódica.
4.1 - A CONTRATADA não poderá ser responsabilizada por problemas relacionados a esta cláusula quando
forem de origem externa. em uso pela CONTRATANTE, etc.
Parágrafo único - Será de responsabilidade da CONTRATANTE, a regularidade dos Softwares em uso em
seus equipamentos.
III  – DA GARANTIA:
Cláusula quinta - A CONTRATADA garante a mão-de-obra utilizada na execução dos serviços objeto deste
contrato, por todo o prazo de vigência do mesmo. As garantias das partes e peças substituídas serão as
mencionadas em cada orçamento específico submetido à aprovação da CONTRATANTE.
Parágrafo único - A garantia de que trata esta cláusula, excetua-se nos casos em que ocorrer modificação
na execução dos serviços da CONTRATADA, ou no caso de avaria por negligência, imperícia, omissão ou
imprudência provocada pela CONTRATANTE.
IV  – RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE:
Cláusula sexta - A fim de possibilitar a execução dos serviços objeto do presente contrato, caberá à
CONTRATANTE:
6.1 - Assegurar às pessoas credenciadas pela CONTRATADA, livre acesso aos equipamentos;
6.2 - Prestar esclarecimentos sobre as circunstâncias em que foram observadas as irregularidades e/ou
defeitos, no funcionamento do equipamento;
6.3 - Colocar à disposição da CONTRATADA as informações técnicas que dispõe sobre o equipamento,
incluindo manuais e dados técnicos sobre os serviços anteriormente executados;
6.4 - Programar dia e hora da visita para a execução das manutenções preventivas;
6.5 - Designar funcionário seu como responsável pelos equipamentos e instalações, que servirá de
contato com o pessoal técnico da CONTRATADA;
6.6 - Comunicar imediatamente a CONTRATADA a ocorrência de qualquer defeito ou deficiência que
venha constatar nos equipamentos;
6.7 - Manter os equipamentos em local apropriado ao seu bom funcionamento de acordo com as
especificações técnicas;
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6.8 - Comunicar a CONTRATADA, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, a eventual
necessidade de mudança de local dos equipamentos, arcando com todas as despesas dela decorrentes.
V – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Para efeitos orçamentários, a Dotação Orçamentária é: 26.203.16.122.0100.290701 (Manutenção e
Funcionamento) no Elemento de Despesas nº 33.90.39.17 (Manut. Conserv. Máquinas e Equipamentos),
no valor de R$ 10.920,00 (Dez mil, novecentos e vinte reais) na Fonte – 500, constante no OGE 2025.
VI  – RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA:
Cláusula sétima - São responsabilidades da CONTRATADA:
7.1 - Executar os reparos independente do número de horas que forem necessárias;
7.2 - Permitir o acompanhamento dos serviços por técnico e/ou Engenheiro da CONTRATANTE;
7.3 - Enviar pessoal tecnicamente treinado para a execução da manutenção preventiva e corretiva, em
número suficiente e devidamente identificados, que não terão nenhum vínculo empregatício com a
CONTRATANTE, em nenhuma hipótese;
7.4 - Enviar um relatório dos serviços executados a cada visita, onde constará o horário de início e término
do atendimento, bem como a identificação dos equipamentos reparados;
7.5 - Comunicar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade encontrada, proveniente de utilização
indevida e manipulação incorreta do equipamento;
7.6 - Observar por si e por seus prepostos, as normas de procedimento, segurança e disciplina interna da
CONTRATANTE, sempre que adentre em suas instalações.
VII – PREÇO:
Cláusula oitava - Pelos serviços objeto deste contrato a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a
importância mensal de R$ 1.820,00 (Um mil, oitocentos e vinte reais).
Parágrafo Único - O vencimento das parcelas dar-se-á sempre no dia 03 de cada mês e assim
sucessivamente, referente à prestação de serviços do mês anterior.
Cláusula nona - Os valores constantes deste contrato, somente serão reajustados, após 06 (seis) meses de
vigência do presente contrato, mediante aditivo contratual e acordado com a CONTRATANTE.
VIII – VIGÊNCIA:
Cláusula décima - O presente contrato entra em vigor na data de sua assinatura pelas partes e vigora pelo
prazo de 06 (seis) meses, contados a partir da data de sua assinatura e sua eficácia fica vinculada a
publicação no Diário Oficial do Estado do RN.
IX – DA RESCISÃO:
Cláusula décima primeira - O presente contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes,
independente de notificação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:
11.1 - Requerimento de concordata ou decretação de falência de qualquer das partes contratantes;
11.2 - Requerimento ou decretação de liquidação extrajudicial ou insolvência civil, de qualquer das partes
contratantes;
11.3 - Descumprimento de uma ou mais cláusulas contratuais;
11.4 - Inadimplência por mais de 90 dias no cumprimento das obrigações assumidas.
Cláusula décima segunda - A CONTRATADA poderá rescindir o presente contrato, sem que a
CONTRATANTE tenha direito a qualquer indenização, caso transfira o equipamento para local impróprio
ao seu funcionamento, ou por pessoas não autorizadas pela CONTRATADA.
Cláusula décima terceira - No caso de descumprimento de qualquer cláusula ou condição ora
estabelecida, o presente contrato poderá ser rescindido, decorrente de inadimplência e culpa da parte
infratora.
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Cláusula décima quarta - Quando da rescisão do presente contrato, a CONTRATADA se compromete a
devolver os equipamentos da CONTRATANTE que estiverem em seu poder, no prazo máximo de 48
(quarenta e oito) horas, no estado em que foram retirados caso o reparo não tenha sido ainda aprovado;
caso contrário, prevalecerão as condições mencionadas em orçamento específico para o reparo.
Cláusula décima quinta - O presente contrato poderá ainda ser rescindido à qualquer tempo por decisão
de qualquer das partes, mediante aviso prévio de 30 dias a ser protocolado pela parte contrária. A
comunicação deverá mencionar claramente o motivo da rescisão.
X – DA MULTA:
Cláusula décima sexta - Pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas ou condições contratuais que
não possuam cominação própria, a parte culpada pagará à outra, multa equivalente a 10% (dez por cento)
do valor mensal do contrato, vigente à época da infração.
XI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
Cláusula décima sétima - Todas as comunicações entre as partes contratantes deverão ser efetuadas por
escrito, mediante protocolo de recebimento.
7.1 - Mensagens de Correio Eletrônico serão consideradas válidas para os fins desta cláusula.
Cláusula décima oitava - Se qualquer das partes, em qualquer ocasião, deixar de observar os termos
deste contrato e a outra parte não exigir o seu cumprimento de imediato, não estará impedida de exigir
posteriormente o cumprimento do direito.
Cláusula décima nona - É vedada a cessão ou transferência total ou parcial de quaisquer direitos e
obrigações inerentes ao presente contrato por qualquer das partes sem prévia e expressa autorização da
outra.
Cláusula vigésima - Os casos fortuitos e de força maior serão excludentes de responsabilidades, devendo
a parte afetada comunicar o evento à outra, no menor prazo de tempo possível, informando, inclusive,
quanto às consequências.
Clausula Vigésima primeira - A fiscalização do contrato se dará através do servidor JOSENILDO FERREIRA
LINS CPF 67217109434, matrícula 225766-1, designado pelo Senhor Presidente para o período
compreendido do contrato.
Cláusula vigésima primeira - As partes elegem o Foro Central da cidade de Natal, para dirimir qualquer
dúvida oriunda da execução deste contrato, desistindo de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem assim justas e contratadas, assinam o presente contrato em duas vias de igual teor e para
um só fim, na presença das testemunhas abaixo firmadas.
 
Natal-RN,10 de fevereiro de 2025.
 
Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz 
CONTRATANTE
 
Edna Barreto Fernandes
CONTRATADA
 
TESTEMUNHAS(1)
CPF:
 
TESTEMUNHAS(2)
20/07/26, 11:46 SEI/SEAD - 31849307 - Contrato
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CPF:

 
Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, Diretor
Presidente, em 10/02/2025, às 10:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art.
4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por Edna Barreto registrado(a) civilmente como Edna Barreto
Fernandes, Usuário Externo, em 10/02/2025, às 10:37, conforme horário oficial de Brasília, com
fundamento no art. 4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 31849307 e
o código CRC 970E5460.
Referência: Processo nº 12510004.002122/2024-60 SEI nº 31849307
20/07/26, 11:46 SEI/SEAD - 31849307 - Contrato
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