20/07/26, 08:47	SEI/SEAD - 34706399 - Termo de Dispensa de Licitação

Termo de Dispensa de Licitação nº 6/2025/CEHAB - DACC/CEHAB - DAF/CEHAB - PR Ao(À) Sr(a). PRESIDÊNCIA

TERMO DE DISPENSA LICITAÇÃO

A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB/RN, no
uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Complementar de número 283/2004, art, 2º - Inciso I, e; R E S O L V E:
1 – Dispensar de procedimento Licitatório da empresa: CCA CONSUTORIA TRIBUTÀRIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 53.506.474/0001-76, para Prestações de serviços de assessoria contábil, acompanhamento e elaboração de Análise e revisão dos lançamentos contábeis, Identiﬁcação e correção de eventuais inconsistências contábeis, Emissão de relatórios de auditoria contábil e pareceres, Orientação e acompanhamento de processos contábeis e Emissão de parecer ﬁnal sobre a regularidade das demonstrações contábeis, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), para atender as necessidades da CEHAB-RN, tudo com base no artigo 29, Inciso II, da Lei 13.303 de 30 de Junho de 2016, e Art. 81 e 84, Lei Estadual nº 4041/71.

Natal-RN, 30 de junho de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, Diretor Presidente, em 30/06/2025, às 14:35, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 4º do D ecreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site h ttps://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?
a cao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 34706399 e o código CRC B751DCFF.

Referência: Processo nº 12510009.001350/2025-53	SEI nº 34706399

https://sei.rn.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_protocolo=42204780&infra_…	1/1