COMPANHIA EST DE HABITACAO E DESENV URBANO
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CONTRATO Nº 8/2025

Processo nº 12510009.001350/2025-53

Unidade Gestora - CEHAB-RN

CONTRATO Nº 8/2025 PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDITORIA EXTERNA INDEPENDENTE SOBRE AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO EXERCÍCIO DE 2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO
– CEHAB E DO OUTRO LADO A EMPRESA  CCA CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA, NA FORMA E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDAS.

A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - CEHAB, com sede no Centro
Administrativo do Estado do Rio Grande do Norte, Bloco SETHAS, BR 101, Km 0, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-901, portadora do CNPJ sob o n.º 09.509.294/0001-56, neste ato representado pelo Excelentíssimo Sr. Diretor Presidente, Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na Rua dos Pinheiros ,37, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN CEP: 59152-135, nesta Capital, CPF n° 056.008.414-50, RG n° 1706835 ITEP/RN daqui por diante denominado CONTRATANTE e do outro lado, CCA CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA, CNPJ 53.506.474/0001-76, com
sede na RUA CARAMURU, nº 1995, Candelária, Natal - RN, CEP: 59065-010, por intermédio do seu representante legal o Sr. MIQUEIAS LOPES DE ARAUJO, sócio, CASADO(A), FUNCIONÁRIO PÚBLICO, nascido(a) em 14/08/1994, n° do CPF 012.239.542-50, residente e domiciliado na cidade de Natal - RN, na RUA Eletricista Elias Ferreira, nº 2600, Candelária, CEP: 59066-050; denominado CONTRATADO, nos termos do Processo nº 12510009.001350/2025-53, resolvem celebrar o presente contrato, com fundamento na Lei Federal 13.303/16, e suas alterações posteriores, na forma das cláusulas e condições seguintes:

D O OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA. O presente instrumento tem por objeto, a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de auditoria externa independente sobre as demonstrações contábeis do

exercício de 2025, com apresentações de relatórios bimestrais, emissão de parecer de relatórios circunstanciais.
CLÁUSULA SEGUNDA. A contratação da auditoria tem como principal objetivo comprovar a veracidade e a integridade dos registros e informações contábeis apresentadas por empresas e instituições.

D A EXECUÇÃO
CLÁUSULA TERCEIRA. As atividades que envolvem ação ﬁnanceira serão executadas pela empresa CONTRATADA, de acordo com o CRONOGRAMA FÍSICO – FINANCEIRO, que deve ser apresentado pela mesma, fazendo parte do presente instrumento, tendo o prazo de máximo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão e entrega da respectiva auditoria externa independente das demonstrações contábeis do corrente exercício e apresentação de relatórios bimestrais, emissão de parecer e relatório circunstanciado.
CLÁUSULA DE DISPOSIÇÕES GERAIS: Sendo obrigatório a empresa CONTRATADA ter funcionários aptos e especializados para realização da auditoria contábil.
Parágrafo Primeiro: A CONTRATADA só poderá ter seus pagamentos realizados após, constar todos os serviços que serão executados (apresentados no documento em anexo) pela proposta comercial da Proposta CCA CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA.
CLÁUSULA QUARTA. A CONTRATADA é obrigada a executar a proposta acordada com a CCA Consultoria Tributária LTDA sob pena de abatimento proporcional do preço.
CLÁUSULA QUINTA. A CONTRATADA prestará pessoalmente os serviços, sendo-lhe facultado a contratação de ajudantes, tendo este vínculo exclusivamente com o mesmo, ao qual responderá pelo pagamento dos salários bem como todos os encargos decorrentes da contratação.
CLÁUSULA SEXTA. Será de responsabilidade da CONTRATADA, todos os meios inclusive pessoais e materiais para a realização da auditoria contábil externa.
CLÁUSULA SETIMA. Qualquer dano ocasionado a terceiros, tendo como nexo causal a realização da auditoria contábil externa, agindo com dolo ou culpa, será de responsabilidade da CONTRATADA mesmo que ocasionados por seus ajudantes, devendo o mesmo repará-los.

D A PENALIDADE
CLÁUSULA OITAVA . A CONTRATADA poderá ser penalizada nas seguintes situações:
Atraso injustiﬁcado na execução dos serviços sujeitará a CONTRATADA à multa de mora, na forma estabelecida a seguir:
De 0,3%(três décimos por cento) por dia que excede o prazo ﬁnal da execução dos serviços discriminados na respectiva Ordem de Serviço até o trigésimo dia, considerado o prazo máximo estabelecido na Ordem de Serviço.
De 1% (um por cento) por dia de atraso, após o prazo da alínea anterior.
A penalidade será descontada de valores devidos à CONTRATADA ou, se insuﬁciente, será cobrada judicialmente.

D A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CLÁUSULA NONA. As despesas decorrentes da execução deste contrato serão pagas com recursos orçamentários da CONTRATANTE, assim classiﬁcados 26.203.16.122.0100.290701 (Manutenção e funcionamento), no Elemento de Despesas nº 33.90.35.03 (Assessoria e Consultoria Técnica ou Jurídica), no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) na Fonte – 500, constante no OGE 2025.

D O PAGAMENTO

CLÁUSULA DÉCIMA. O valor total deste contrato é visto as condições previstas e seus anexos que as integram, propomos executar o serviço solicitado pelo preço global de R$30.000,00 (trinta mil reais).

D A RESCISÃO
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. Poderá rescindir o contrato o CONTRATANTE, quando a CONTRATADA, ferir o disposto nas cláusulas contidas no presente contrato.

D A VIGÊNCIA E EFICÁCIA
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. O presente contrato terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, entrando em vigor imediatamente a partir de sua assinatura, e eﬁcácia ﬁcará sujeita à publicação, no Diário Oﬁcial do Estado – DOE.

D A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA. O CONTRATANTE designará o servidor José Romário Marcelino da Silva, inscrito no CPF sob o nº 700.480.804-11 para ﬁscalização e acompanhamento da execução dos serviços contratados, garantindo que sejam realizados de acordo com o contrato e as disposições legais pertinentes. A CONTRATADA deverá fornecer todas as informações e documentos solicitados pela ﬁscalização e permitir o acesso às suas instalações e registros para ﬁns de auditoria.

D O FORO
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA. Para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, as partes elegem o Foro da Comarca de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

D ISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA. Este contrato é celebrado em vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, e entra em vigor na data de sua assinatura, sujeitando-se à publicação no Diário Oﬁcial do Estado – DOE.

Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz
DIRETOR PRESIDENTE - CEHAB

Miqueias Lopes de Araujo
CCA CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA

Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, Diretor Presidente, em 10/07/2025, às 10:19, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 4º do D ecreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por Miquéias Lopes de Araújo, Usuário Externo, em 10/07/2025, às 12:31, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 4º do D ecreto nº 2 7.685, de 30 de janeiro de 2018.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site h ttps://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?
a cao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 34936752 e o código CRC 9F92CEBD.

Referência: Processo nº 12510009.001350/2025-53	SEI nº 34936752