Termo de Dispensa de Licitação nº 4/2026/CEHAB - DACC/CEHAB - DAF/CEHAB - PR

A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO, CEHAB/RN, por intermédio de
seu Diretor-Presidente, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, conferidas pela Lei Complementar nº 283/2004, art. 2º, inciso I, e demais normas aplicáveis;

CONSIDERANDO a instrução constante do Processo Administrativo nº 12510004.001106/2026-11, instaurado com vistas à contratação de empresa especializada na locação de equipamentos de informática, compreendendo computadores, impressoras e seus respectivos periféricos, destinados ao atendimento das necessidades operacionais, administrativas e técnicas desta Companhia;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade das atividades institucionais da CEHAB/RN, especialmente em razão da proximidade do encerramento da vigência contratual anteriormente existente, evitando-se a descontinuidade dos serviços administrativos e técnicos dependentes da infraestrutura de informática;
CONSIDERANDO que a contratação pretendida possui natureza de serviço comum, com especiﬁcações usuais de mercado, destinada ao funcionamento regular da estrutura administrativa da Companhia; CONSIDERANDO que foi realizada pesquisa de preços nos autos, tendo sido classiﬁcada a empresa LOCATECH SERVIÇOS E SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 11.075.071/0001-70,
como proposta mais vantajosa para a Administração, conforme resumo da pesquisa constante do processo; CONSIDERANDO que o valor mensal apurado para empenho é de R$ 6.884,00 (seis mil oitocentos e oitenta e quatro reais), correspondendo ao valor total de R$ 55.072,00 (cinquenta e cinco mil e setenta e dois reais) para o exercício de 2026, referente ao período de maio a dezembro de 2026;
CONSIDERANDO que o valor total da contratação se encontra dentro do limite regulamentar aplicável à dispensa de licitação para outros serviços e compras, nos termos do art. 29, inciso II, da Lei Federal nº 13.303/2016, e do art. 163, inciso II, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEHAB/RN; CONSIDERANDO a necessidade de observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eﬁciência, economicidade, vantajosidade, planejamento, transparência e interesse público;

RESOLVE:
DISPENSAR o procedimento licitatório para a contratação da empresa LOCATECH SERVIÇOS E SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 11.075.071/0001-70, cujo objeto consiste na locação de equipamentos de informática, compreendendo computadores, impressoras e seus respectivos periféricos, destinados ao atendimento das necessidades operacionais, administrativas e técnicas da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano, CEHAB/RN.
FUNDAMENTAR a presente dispensa de licitação no art. 29, inciso II, da Lei Federal nº 13.303/2016, e no art. 163, inciso II, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEHAB/RN, considerando tratar-se de contratação direta para outros serviços e compras, em valor compatível com o limite regulamentar vigente.
FIXAR o valor mensal da contratação em R$ 6.884,00 (seis mil oitocentos e oitenta e quatro reais), perfazendo o valor total de R$ 55.072,00 (cinquenta e cinco mil e setenta e dois reais) para o exercício de 2026, referente ao período de maio a dezembro de 2026.
CONSIGNAR que a contratação deverá observar as especiﬁcações técnicas constantes do Termo de Referência, da pesquisa de preços, da justiﬁcativa apresentada pelo setor demandante e dos demais documentos de instrução constantes do processo administrativo.

DETERMINAR que, antes da formalização contratual, sejam veriﬁcadas a regularidade jurídica, ﬁscal e trabalhista da empresa contratada, bem como a inexistência de impedimentos legais para contratar com a Administração Pública e com a CEHAB/RN.
DETERMINAR o encaminhamento dos autos aos setores competentes para adoção das providências necessárias à emissão do respectivo empenho, formalização contratual, designação de gestor e ﬁscal do contrato, publicação do extrato e demais atos administrativos necessários à regular execução e acompanhamento da contratação.

Natal/RN, data da assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, Diretor Presidente, em 24/04/2026, às 15:17, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 4º do D ecreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site h ttps://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?
a cao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 40876693 e o código CRC B1FD1705.

Referência: Processo nº 12510004.001106/2026-11	SEI nº 40876693