COMPANHIA EST DE HABITACAO E DESENV URBANO
Av. Senador Salgado Filho, Centro Administrativo do Estado - Bairro Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-901 Telefone: e Fax: @fax_unidade@ - www.cehab.rn.gov.br

CONTRATO Nº 6/2026

Processo nº 12510004.001106/2026-11

Unidade Gestora: CEHAB/RN

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA,	COMPREENDENDO COMPUTADORES,		NOTEBOOKS, MONITORES, IMPRESSORAS E PERIFÉRICOS, INCLUINDO INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA LOCAL E SUPORTE OPERACIONAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO, CEHAB/RN, E A EMPRESA LOCATECH SERVIÇOS E SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA.

A  COMPANHIA  ESTADUAL  DE  HABITAÇÃO  E  DESENVOLVIMENTO  URBANO,  CEHAB/RN,  sociedade de
economia mista, integrante da Administração Pública Indireta do Estado do Rio Grande do Norte, inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.509.294/0001-56, com sede no Centro Administrativo do Estado, Bloco SETHAS, BR 101, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-901, neste ato representada por seu Diretor-Presidente, PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, doravante denominada CONTRATANTE, e, de outro lado, LOCATECH SERVIÇOS E SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 11.075.071/0001-70, com sede
na Rua Dr. Horácio, nº 535, Sala 03, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59054-640, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços de Locação de Equipamentos de Informática, com fundamento no Processo Administrativo nº 12510004.001106/2026- 11, no Termo de Dispensa de Licitação nº 04/2026, no art. 29, inciso II, da Lei Federal nº 13.303/2016, no art. 163, inciso II, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEHAB/RN, e demais normas aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA, DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada na locação de equipamentos de informática, compreendendo computadores, notebooks, monitores adicionais, impressoras e respectivos periféricos, incluindo instalação, conﬁguração inicial, manutenção preventiva e corretiva, assistência técnica local, suporte operacional e substituição de equipamentos, quando

necessário, de forma a assegurar o pleno funcionamento das atividades administrativas, técnicas e operacionais da CEHAB/RN.
O objeto será executado conforme os quantitativos, especiﬁcações, valores e condições constantes deste instrumento, do Termo de Dispensa de Licitação nº 04/2026, da pesquisa de preços, do quadro demonstrativo ﬁnanceiro, do parecer técnico, da proposta da CONTRATADA e dos demais documentos constantes do Processo Administrativo nº 12510004.001106/2026-11.
Integram o objeto contratado os seguintes equipamentos e serviços:

ITEM	DESCRIÇÃO	QTD.	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	

01	Desktop CORE I3 com SSD 240 GB com memória RAM de no mínimo 8GB em modulo único podendo expandir com monitor de no mínimo 17”, teclado usb, mouse usb e estabilizador bivolt	

26	

R$ 155,00	

R$ 4.030,00	

02	Desktop CORE I5 com SSD 240 GB com memória RAM de no mínimo 8GB em modulo único podendo expandir com monitor de no mínimo 17”, teclado usb, mouse usb e estabilizador bivolt	

06	

R$ 190,00	

R$ 1.140,00	
03	Notebook CORE I3, SSD 240 GB e 8GB RAM, com mouse usb	03	R$ 183,00	R$ 549,00	
04	Notebook CORE I5, SSD 240 GB e 8GB RAM, com mouse usb	03	R$ 230,00	R$ 690,00	
05	Impressora multifuncional monocromática A4 40 ppm.	02	R$ 160,00	R$ 320,00	

06	Monitor extras de no mínimo 22 polegadas, HDMI, com ajuste de altura e possibilidade de ajuste na vertical.	
05	
R$ 31,00	
R$ 155,00	
VALOR MENSAL	R$ 6.884,00	
VALOR TOTAL	R$ 55.072,00	

O valor mensal da contratação será de R$ 6.884,00, perfazendo o valor total de R$ 55.072,00, correspondente ao período de maio a dezembro de 2026.
Em razão da divergência existente entre documentos técnicos constantes dos autos, especialmente quanto a determinadas especiﬁcações de armazenamento, memória, tamanho de monitores e quantitativos de desktops Core i3, a execução contratual deverá observar as especiﬁcações consolidadas na pesquisa de preços, na proposta classiﬁcada e no presente instrumento, sem prejuízo de eventual saneamento técnico formal nos autos.

CLÁUSULA SEGUNDA, DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO AO PROCESSO
O presente contrato decorre de contratação direta por dispensa de licitação, com fundamento no art. 29, inciso II, da Lei Federal nº 13.303/2016, no art. 163, inciso II, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEHAB/RN, e nas demais normas aplicáveis às empresas estatais.

Vinculam-se a este contrato, independentemente de transcrição, o Processo Administrativo nº 12510004.001106/2026-11, o Termo de Dispensa de Licitação nº 04/2026, o Parecer Técnico, a Pesquisa de Preços, o Quadro Demonstrativo Financeiro, a proposta da CONTRATADA e os demais documentos que instruem a contratação.
A CONTRATADA declara conhecer integralmente os documentos que instruem o processo administrativo, obrigando-se a cumprir todas as condições, obrigações, especiﬁcações e exigências aplicáveis ao objeto contratado.

CLÁUSULA TERCEIRA, DO REGIME DE EXECUÇÃO
Os serviços serão executados sob o regime de execução indireta, por preço global mensal, mediante disponibilização, instalação, manutenção, suporte técnico e substituição dos equipamentos locados, conforme quantitativos e especiﬁcações constantes deste contrato e dos documentos que instruem o processo.
A contratação possui natureza continuada durante a vigência contratual, tendo em vista a necessidade de manutenção da estrutura mínima de funcionamento administrativo e operacional da CEHAB/RN.
A CONTRATADA deverá executar o objeto de forma contínua, eﬁciente e adequada, assegurando que os equipamentos permaneçam em condições regulares de uso durante toda a vigência contratual.

CLÁUSULA QUARTA, DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA
O presente contrato terá vigência de maio a dezembro de 2026, com eﬁcácia a partir da assinatura do instrumento contratual e da publicação do respectivo extrato, quando exigível.
A prestação dos serviços deverá observar o período de execução correspondente a 08 meses, conforme Quadro Demonstrativo Financeiro constante dos autos, compreendendo os meses de maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2026.
Eventual prorrogação contratual somente poderá ocorrer mediante justiﬁcativa formal, demonstração de vantajosidade, disponibilidade orçamentária, interesse da Administração e observância da Lei Federal nº 13.303/2016 e do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEHAB/RN.

CLÁUSULA QUINTA, DO VALOR CONTRATUAL
O valor mensal deste contrato é de R$ 6.884,00.
O valor total do contrato é de R$ 55.072,00, correspondente ao período de maio a dezembro de 2026.
Nos preços contratados estão incluídas todas as despesas diretas e indiretas necessárias à plena execução do objeto, inclusive instalação, conﬁguração, manutenção preventiva e corretiva, assistência técnica, substituição de peças, substituição de equipamentos, transporte, tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, ﬁscais, comerciais, deslocamento de técnicos, seguros, lucro e quaisquer outros custos necessários ao cumprimento das obrigações assumidas.
A CONTRATADA não poderá exigir da CONTRATANTE qualquer pagamento adicional pela execução regular do objeto contratado, salvo nas hipóteses expressamente previstas neste contrato e formalmente autorizadas pela CEHAB/RN.

CLÁUSULA SEXTA, DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1. As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
Dotação Orçamentária: 26203.16.122.0100.290701

Ação: Manutenção e Funcionamento Elemento de Despesa: 33.90.39.12 Fonte: 500
Exercício: OGE 2026
Valor: R$ 55.072,00

CLÁUSULA SÉTIMA, DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O pagamento será efetuado mensalmente pela CONTRATANTE à CONTRATADA, mediante depósito bancário em conta indicada pela CONTRATADA ou por boleto bancário, após a regular execução dos serviços, apresentação da nota ﬁscal/fatura e atesto pelo ﬁscal ou gestor do contrato.
O pagamento será realizado em até 20 dias corridos após o encerramento do respectivo período mensal de execução, desde que apresentados todos os documentos de cobrança e comprovada a regularidade da prestação dos serviços.
Caso o 20º dia recaia em dia não útil, o pagamento poderá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente.
Os documentos de cobrança deverão ser apresentados sem rasuras, preferencialmente em formato eletrônico, contendo, no mínimo:
identiﬁcação da CONTRATADA;
número do CNPJ;
número do contrato;
número do processo administrativo;
descrição dos serviços executados;
mês de referência;
valor bruto e valor líquido;
dados bancários para pagamento;
destaque dos tributos incidentes, quando aplicável.
A nota ﬁscal/fatura deverá ser acompanhada de relatório mensal contendo a relação dos equipamentos disponibilizados, respectivos locais de instalação, eventuais ocorrências técnicas, atendimentos realizados e substituições efetuadas no período.
Havendo erro, inconsistência, ausência de documentação, irregularidade ﬁscal, trabalhista ou previdenciária, ou qualquer pendência que impeça o pagamento, o prazo será suspenso até a devida regularização pela CONTRATADA.
O pagamento efetuado pela CONTRATANTE não isenta a CONTRATADA de suas obrigações contratuais, nem implica aceitação deﬁnitiva de serviços executados em desacordo com este contrato.

CLÁUSULA OITAVA, DO REAJUSTE, DA REVISÃO E DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
Não haverá reajuste durante a vigência inicial do contrato.
Em caso de eventual prorrogação, poderá ser admitido reajuste após o interregno mínimo de 12 meses, contado da data da proposta ou do orçamento a que ela se referir, mediante índice previamente deﬁnido e desde que demonstrada a vantajosidade para a CEHAB/RN.
A revisão ou reequilíbrio econômico-ﬁnanceiro poderá ser admitida nas hipóteses legais e regulamentares, desde que haja fato superveniente, imprevisível ou previsível de consequências incalculáveis, devidamente comprovado pela parte interessada.

O pedido de reequilíbrio deverá ser apresentado por escrito, acompanhado de documentos técnicos, ﬁscais, contábeis e ﬁnanceiros suﬁcientes à demonstração da alteração dos custos inicialmente pactuados.
A mera variação ordinária de preços de mercado, sem comprovação objetiva de desequilíbrio relevante, não autoriza revisão contratual.

CLÁUSULA NONA, DO LOCAL DE EXECUÇÃO
Os serviços serão executados nas dependências da CEHAB/RN, no Centro Administrativo do Estado do Rio Grande do Norte, Centro Administrativo do Estado, BR 101, KM 0, s/nº, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-901, no prédio da CEHAB ou em outro local indicado formalmente pela CONTRATANTE, desde que relacionado às suas atividades institucionais.
A CONTRATADA deverá instalar os equipamentos nos locais determinados pela CONTRATANTE, observadas as orientações do setor competente e as necessidades administrativas da Companhia.

CLÁUSULA DÉCIMA, DA INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS
A CONTRATADA deverá realizar a entrega, instalação e conﬁguração inicial dos equipamentos em prazo a ser deﬁnido pela CONTRATANTE, observada a necessidade de continuidade dos serviços administrativos da CEHAB/RN.
A instalação deverá compreender, quando aplicável:
entrega física dos equipamentos;
instalação dos computadores, notebooks, monitores, impressoras e periféricos;
conexão dos equipamentos;
veriﬁcação de funcionamento;
orientação inicial de uso;
substituição imediata de equipamento entregue com defeito ou em desconformidade.
Deverão ser fornecidos cabos, estabilizadores, periféricos e demais itens necessários ao funcionamento regular dos equipamentos locados, sem custo adicional para a CONTRATANTE.
A CONTRATADA deverá realizar reunião técnica inicial com os representantes da CONTRATANTE, quando solicitado, para alinhamento do cronograma de instalação, locais de disponibilização dos equipamentos e forma de atendimento técnico.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA, DA MANUTENÇÃO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E SUBSTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
A CONTRATADA deverá prestar manutenção preventiva e corretiva durante toda a vigência contratual, sem ônus adicional para a CONTRATANTE.
Entende-se por manutenção preventiva e corretiva todos os procedimentos necessários para preservar, corrigir, restabelecer ou garantir o perfeito funcionamento dos equipamentos locados.
O atendimento técnico deverá ser prestado preferencialmente de forma local, nas unidades da CONTRATANTE, sempre que a natureza da ocorrência exigir intervenção presencial.
A CONTRATADA deverá iniciar o atendimento técnico em até 24 horas úteis, contadas da solicitação formal realizada pela CONTRATANTE.
Caso o problema não seja solucionado em até 48 horas úteis, a CONTRATADA deverá substituir o equipamento por outro de características iguais ou superiores, sem qualquer custo adicional para a CONTRATANTE.

Em caso de necessidade de retirada de equipamento para manutenção externa, a CONTRATADA somente poderá fazê-lo mediante autorização da CONTRATANTE e desde que disponibilize, previamente, equipamento de backup com características iguais ou superiores, de modo a evitar a paralisação das atividades da CEHAB/RN.
A CONTRATADA deverá dar prioridade aos chamados realizados pela CONTRATANTE, considerando que as atividades da CEHAB/RN envolvem tramitação processual, atendimento institucional, execução administrativa e cumprimento de prazos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA, DAS IMPRESSORAS E DO VOLUME ESTIMADO DE IMPRESSÃO
A locação das impressoras multifuncionais monocromáticas deverá compreender a disponibilização dos equipamentos, manutenção preventiva e corretiva, assistência técnica, substituição de peças e suporte necessário ao funcionamento regular.
Fica observada a estimativa de até 1.500 impressões mensais por equipamento, totalizando até
3.000 impressões mensais, conforme demanda estimada nos autos.
Eventual necessidade de volume superior deverá ser previamente comunicada, justiﬁcada e formalmente autorizada pela CONTRATANTE, quando houver impacto ﬁnanceiro.
A CONTRATADA não poderá realizar cobrança adicional por serviços, peças ou manutenção ordinária das impressoras, salvo se houver previsão expressa e autorização formal da CEHAB/RN.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
13.1. São obrigações da CONTRATADA:
executar o objeto conforme as especiﬁcações, quantitativos, prazos e condições constantes deste contrato e dos documentos do processo administrativo;
disponibilizar os equipamentos em perfeito estado de funcionamento;
realizar a instalação, conﬁguração inicial, manutenção e suporte técnico necessários à plena utilização dos equipamentos;
prestar assistência técnica local, sempre que necessário;
substituir equipamentos defeituosos, inadequados, obsoletos ou incompatíveis com as especiﬁcações contratadas;
fornecer periféricos, cabos, estabilizadores e demais itens necessários ao funcionamento dos equipamentos, quando integrantes da contratação;
manter os equipamentos em funcionamento regular durante toda a vigência contratual;
não interromper a prestação dos serviços sem prévia autorização formal da CONTRATANTE;
entregar, mensalmente, relatório gerencial com a relação dos equipamentos instalados, chamados técnicos, manutenções realizadas, substituições e eventuais ocorrências;
responsabilizar-se por todos os custos diretos e indiretos da execução contratual, inclusive tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, ﬁscais, comerciais, deslocamento de pessoal, transporte, seguros, peças e substituições;
manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualiﬁcação exigidas para contratação;
apresentar, sempre que solicitado, certidões atualizadas de regularidade ﬁscal, trabalhista e previdenciária;
responder por danos causados à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão de seus empregados, representantes, técnicos ou prepostos;

refazer, corrigir ou substituir, às suas expensas, qualquer serviço ou equipamento executado ou fornecido em desacordo com o contrato;
indicar preposto responsável pelo contato com a CONTRATANTE;
cumprir as normas internas de segurança, identiﬁcação e acesso às dependências da CEHAB/RN;
observar as regras de integridade, ética, boa-fé, transparência e prevenção à fraude e à corrupção;
manter sigilo sobre informações, documentos, sistemas, dados e rotinas administrativas a que tiver acesso em razão do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA, DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
14.1. São obrigações da CONTRATANTE:
permitir o acesso dos técnicos da CONTRATADA às suas dependências, quando necessário à execução dos serviços;
indicar os locais de instalação dos equipamentos;
acompanhar e ﬁscalizar a execução contratual;
comunicar formalmente à CONTRATADA qualquer defeito, falha, irregularidade ou necessidade de manutenção;
efetuar o pagamento devido, desde que cumpridas as condições contratuais;
rejeitar, no todo ou em parte, equipamentos ou serviços executados em desacordo com o contrato;
notiﬁcar a CONTRATADA para correção de falhas, vícios ou irregularidades;
aplicar as sanções cabíveis, quando constatado descumprimento contratual;
designar gestor e ﬁscal do contrato;
atestar a execução mensal dos serviços, quando veriﬁcada a conformidade contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA, DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
A execução do presente contrato será acompanhada e ﬁscalizada por servidor formalmente designado pela CEHAB/RN, a quem competirá veriﬁcar a conformidade dos equipamentos disponibilizados, atestar a execução mensal dos serviços, registrar eventuais ocorrências, exigir correções, substituições e providências da CONTRATADA, bem como subsidiar o respectivo pagamento.
O ﬁscal do contrato deverá registrar em documento próprio as ocorrências relacionadas à execução contratual, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados.
As decisões e providências que ultrapassarem a competência do ﬁscal deverão ser encaminhadas ao gestor do contrato ou à autoridade competente da CEHAB/RN.
A ﬁscalização exercida pela CONTRATANTE não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA pela plena execução do objeto contratado.
A ausência de apontamento imediato pela ﬁscalização não implica aceitação deﬁnitiva de serviço ou equipamento executado em desacordo com o contrato.
Fica aqui designado o servidor JEAN LUCAS MEDEIROS PAIVA DE MENEZES, com matrícula no estado nº 225.169-8 e inscrito no CPF sob o nº 108.509.924-51, lotado no cargo de Coordenador de Informática desta Companhia, para atuar como FISCAL do presente contrato, ﬁcando sob sua responsabilidade vistoriar e comunicar formalmente à CONTRATADA, preferencialmente por escrito, sobre qualquer ocorrência de erro de cobrança que venha a identiﬁcar, para que a devida correção seja realizada na fatura atual.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA, DA DOCUMENTAÇÃO DE REGULARIDADE
A CONTRATADA deverá manter, durante toda a vigência contratual, as condições de habilitação jurídica, ﬁscal, trabalhista e previdenciária exigidas na contratação.
A CONTRATADA deverá apresentar, sempre que solicitado pela CONTRATANTE:
Certiﬁcado de Regularidade do FGTS;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, ou positiva com efeitos de negativa;
Certidão de regularidade perante a Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
Certidão de regularidade ﬁscal estadual;
Certidão de regularidade ﬁscal municipal;
atos constitutivos atualizados;
documentos de representação legal;
demais documentos necessários à comprovação da regularidade da empresa.
A ausência de regularidade documental poderá ensejar retenção de pagamento, notiﬁcação para saneamento, aplicação de sanções ou rescisão contratual, conforme a gravidade do caso.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA, DA INTEGRIDADE, ÉTICA E PREVENÇÃO À FRAUDE E À CORRUPÇÃO
A CONTRATADA declara que não se enquadra nas hipóteses de impedimento previstas na Lei nº 13.303/2016, no RILC/CEHAB-RN e nas demais normas aplicáveis.
A CONTRATADA compromete-se a manter conduta ética, íntegra e compatível com os princípios da Administração Pública, abstendo-se de qualquer prática de fraude, corrupção, conluio, favorecimento indevido, conﬂito de interesses ou tentativa de interferência irregular na execução contratual.
A CONTRATADA deverá observar, no que couber, o Código de Conduta e Integridade da CEHAB/RN, as normas internas de compliance, os mecanismos de controle e as diretrizes de prevenção à fraude e à corrupção.
A constatação de prática ilícita, fraude, corrupção, declaração falsa, conluio ou qualquer conduta incompatível com a boa-fé contratual poderá ensejar rescisão contratual, aplicação de sanções administrativas e comunicação aos órgãos de controle competentes.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA, DO SIGILO E DA PROTEÇÃO DE DADOS
A CONTRATADA deverá manter sigilo sobre documentos, informações, dados, sistemas, rotinas administrativas e quaisquer conteúdos a que tiver acesso em razão da execução contratual.
A CONTRATADA obriga-se a observar a legislação de proteção de dados pessoais, quando aplicável, especialmente quanto ao acesso, uso, guarda, tratamento, compartilhamento ou eventual exposição de informações institucionais da CEHAB/RN.
É vedado à CONTRATADA utilizar informações obtidas em razão do contrato para ﬁnalidade diversa da execução do objeto contratado.
A obrigação de sigilo permanecerá válida mesmo após o encerramento do contrato.
O descumprimento desta cláusula poderá ensejar responsabilização administrativa, civil e penal, sem prejuízo das sanções contratuais cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA, DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

O contrato poderá ser alterado, por acordo entre as partes, nas hipóteses admitidas pelo art. 81 da Lei Federal nº 13.303/2016 e pelo Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEHAB/RN.
A CONTRATADA poderá aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se ﬁzerem necessários, até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato, observada a legislação aplicável.
As alterações contratuais deverão ser formalmente justiﬁcadas, autorizadas pela autoridade competente e processadas mediante termo aditivo, quando exigível.
Poderão ser registradas por apostilamento as variações que não caracterizem alteração substancial do contrato, tais como reajustes, atualizações, compensações, empenhos, alterações de dotação orçamentária ou outras hipóteses admitidas pela legislação e pelo RILC/CEHAB-RN.
Nenhuma alteração contratual poderá ser executada sem prévia formalização pela CONTRATANTE.

CLÁUSULA VIGÉSIMA, DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO CONTRATUAL
O contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas na Lei Federal nº 13.303/2016, no RILC/CEHAB-RN e neste instrumento, especialmente nos seguintes casos:
não cumprimento ou cumprimento irregular de cláusulas contratuais;
atraso injustiﬁcado no início ou na continuidade da execução dos serviços;
paralisação dos serviços sem justa causa e sem prévia comunicação à CONTRATANTE;
não substituição de equipamento defeituoso no prazo contratual;
prestação de serviços em desconformidade com as especiﬁcações contratadas;
desatendimento das determinações da ﬁscalização;
cometimento reiterado de faltas na execução contratual;
decretação de falência, recuperação judicial sem plano aprovado ou dissolução da CONTRATADA;
alteração social que prejudique a execução do contrato;
subcontratação não autorizada;
prática de fraude, corrupção, conluio ou ato lesivo à Administração Pública;
perda das condições de habilitação ou impedimento legal de contratar;
razões de interesse público, devidamente justiﬁcadas.
A rescisão poderá ocorrer por ato unilateral da CONTRATANTE, por acordo entre as partes ou por decisão judicial, conforme o caso.
A rescisão não afasta a possibilidade de aplicação de sanções administrativas, cobrança de multas, indenização por perdas e danos e demais medidas cabíveis.
Em caso de rescisão, a CONTRATADA deverá assegurar a transição regular dos serviços, quando solicitado pela CONTRATANTE, de modo a evitar prejuízo à continuidade das atividades da CEHAB/RN.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA, DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Pela inexecução total ou parcial do contrato, atraso injustiﬁcado, descumprimento de obrigações, não substituição de equipamento defeituoso, interrupção dos serviços, apresentação de documentação irregular ou conduta que comprometa a execução contratual, a CONTRATADA ﬁcará sujeita, garantidos o contraditório e a ampla defesa, às seguintes penalidades:
advertência;
multa;

suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CEHAB/RN;
demais sanções previstas na Lei nº 13.303/2016, no RILC/CEHAB-RN e neste contrato.

Poderá ser aplicada multa nos seguintes casos:
atraso injustiﬁcado na instalação dos equipamentos;
atraso no atendimento técnico;
ausência de substituição de equipamento defeituoso no prazo previsto;
interrupção indevida da prestação dos serviços;
descumprimento de obrigação contratual;
inexecução parcial ou total do objeto.

A multa poderá ser descontada dos pagamentos devidos à CONTRATADA, sem prejuízo da cobrança administrativa ou judicial de eventual saldo remanescente.
A aplicação de sanção será precedida de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
As sanções previstas nesta cláusula poderão ser aplicadas cumulativamente, conforme a gravidade da infração.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA, DA SUBCONTRATAÇÃO
É vedada a subcontratação total do objeto contratado.
A subcontratação parcial somente poderá ocorrer mediante autorização prévia e expressa da CONTRATANTE, desde que não comprometa a responsabilidade direta da CONTRATADA pela execução do contrato.
A eventual autorização de subcontratação não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA perante a CEHAB/RN.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA, DA RESPONSABILIDADE TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA E FISCAL
A CONTRATADA é exclusiva responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, ﬁscais, comerciais e securitários decorrentes da execução deste contrato.
Não haverá vínculo empregatício entre a CONTRATANTE e os empregados, técnicos, representantes, prepostos ou colaboradores da CONTRATADA.
A inadimplência da CONTRATADA em relação a encargos trabalhistas, previdenciários, ﬁscais ou comerciais não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento.
A CONTRATADA deverá manter a CONTRATANTE livre de qualquer reclamação, cobrança, ação judicial ou demanda administrativa decorrente de obrigações de sua exclusiva responsabilidade.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA, DO RECEBIMENTO DO OBJETO
O recebimento dos serviços ocorrerá mensalmente, mediante veriﬁcação da conformidade da execução contratual pelo ﬁscal ou gestor designado.
O atesto da nota ﬁscal/fatura somente ocorrerá após conﬁrmação de que os equipamentos permaneceram disponíveis e em funcionamento regular durante o período de referência, ressalvadas ocorrências devidamente justiﬁcadas e solucionadas.

A CONTRATANTE poderá rejeitar, total ou parcialmente, os serviços executados em desacordo com este contrato.
A rejeição do serviço ou equipamento não exime a CONTRATADA da obrigação de correção imediata, nem impede a aplicação das sanções cabíveis.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA, DA PUBLICAÇÃO
O extrato do presente contrato deverá ser publicado na forma exigida pela legislação aplicável e pelo Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEHAB/RN.
A publicação do extrato é condição de eﬁcácia do contrato, quando exigível.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA, DAS COMUNICAÇÕES
As comunicações entre as partes deverão ser realizadas por escrito, por meio físico ou eletrônico, admitindo-se o uso de e-mail institucional, sistema eletrônico de tramitação processual ou outro meio formal indicado pela CONTRATANTE.
As solicitações de manutenção, suporte, substituição de equipamentos e demais demandas técnicas poderão ser realizadas por e-mail, telefone, sistema de chamados ou outro canal formal disponibilizado pela CONTRATADA e aceito pela CONTRATANTE.
A CONTRATADA deverá manter canal de atendimento ativo durante o horário de expediente da CEHAB/RN.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA, DOS CASOS OMISSOS
27.1. Os casos omissos serão resolvidos com fundamento na Lei Federal nº 13.303/2016, no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEHAB/RN, nas normas de direito público e, subsidiariamente, nos princípios gerais dos contratos e da Administração Pública.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA, DO FORO
28.1. Fica eleito o foro da Comarca de Natal/RN para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justas e contratadas, as partes ﬁrmam o presente instrumento, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Natal-RN, 05 de maio de 2026.

COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO, CEHAB/RN PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ
Diretor-Presidente CONTRATANTE

LOCATECH SERVIÇOS E SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA.
Representante legal CONTRATADA

Jean Lucas Medeiros Paiva de Menezes

Fiscal do Contrato CEHAB/RN

Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, Diretor Presidente, em 07/05/2026, às 15:16, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 4º do D ecreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por JEAN LUCAS MEDEIROS PAIVA DE MENEZES, Coordenador(a) da Assessoria de Informática, em 11/05/2026, às 10:05, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 4º do D ecreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.

Documento assinado eletronicamente por Iuri Gurgel Rebouças, Usuário Externo, em 12/05/2026, às 13:36, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 4º do D ecreto nº 27.685, de 30

d e janeiro de 2018.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site h ttps://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?
a cao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 41087298 e o código CRC 2B2FC08D.

Referência: Processo nº 12510004.001106/2026-11	SEI nº 41087298