Governo do Estado do Rio Grande do Norte Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano Centro Administrativo do Estado – BR 101 – Km 0 Lagoa Nova – Natal/RN – CEP: 59.064-901 – Fone: 3232-0161

RELATÓRIO DE VIAGEM
MUNICÍPIO:  Macau, Guamaré e Alto dos Rodrigues/RN

PERÍODO: 27 de Novembro a 01 de Dezembro de 2023.

O objetivo da viagem aos municípios de Macau, Guamaré e Alto dos Rodrigues, foi com a finalidade de Regularização Fundiária com entrega de títulos e Audiência Pública referente a Vila Alcanorte realizada na sala do Tribunal do Júri da Comarca de Macau/RN.

Natal/RN, 04 de dezembro de 2023.

Múcio Luiz Ramos de Lima Chefe de Gabinete

Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC 2° GRAU

TERMO DE AUDIÊNCIA
Mediação
Aos 29 de novembro de 2023, dentro do horário pautado, foi aberta a Sessão de Mediação presencial pelos mediadores Vitor Emanuel Texeira de França (F.204.656-3) e Beatriz Oliveira Lobato (F.203.662-2) do CEJUSC 2º Grau, designados pela Comissão de Conflitos Fundiários, representada nesta audiência pelo Juiz de Direito Dr. Felipe Barros, realizada na sala do Tribunal do Júri da Comarca de Macau/RN.
Aberta a audiência, constatou-se a presença de: Suape Garrido Comércio Internacional LTDA, representada por sua preposta a Sra. Ana Katarina R. M. Rosa, acompanhada de seu advogado o Daniel Augusto Lopes Paixão (OAB/RN 15.576), Jojo”S Playground, representada pelo seu advogado, o Dr. Juscelino Aparecido Bayer (OAB/PR 102.670), o Município de Macau, representado pelo seu prefeito, o senhor José Antônio de Menezes Sousa, acompanhado da psicóloga Mirelly Grabryella L. da Silva

e do pedagogo Cassandro Markusiks da Silva Paiva, todos esses assistidos pelo Procurador do Município, o Dr. Nereu Batista Linhares Segundo, a Câmara Municipal, representada pelo seu presidente o Sr. Robson Kelly Costa Pereira, a Polícia Militar de Macau – 1ª CIPM, representada pelo seu Comandante, Major Wagner de Oliveira Soares, a Defensoria Pública, representada pela Dra. Elis Nobre Solto, o Ministério Público, na figura do Dr. Mac Lennon, o Estado do Rio Grande do Norte, representado pelo seu Procurador do Estado, o Dr. Francisco Sales Matos, acompanhado do Chefe de Gabinete e da Assessora da Coordenadoria de Assessoria Jurídica da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano do RN – CEHAB, o senhor Múcio Luiz Ramos de Lima e a Dra. Thaysa Rayane Alves de Macedo, respectivamente. Presente também os representantes dos moradores das casas das quadras A, B, e C: o Sr. Fagner Luiz Teodésio de Oliveira, acompanhado de sua advogada, a Dra. Laura Lúcia Mendes Almeida (OAB/PB 18.267), a Sra. Maria dos Navegantes Justo de Oliveira e o Sr. Antônio Araújo Neto. Que ao final rubricaram em folha a parte.
Após realizarmos a identificação das partes, a constatação de seus poderes para dialogar, a caracterização do objeto desta demanda, o estabelecimento da ordem de conversa em sessão de mediação, realizou-se a escuta ativa de todos e, vislumbrando a possibilidade de celebrar acordo, conjuntamente, as partes estabeleceram a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para o cumprimento das seguintes compromissos:
O senhor Fagner Luiz Teodésio de Oliveira, por meio da Dra. Laura Almeida, no prazo de 10 (dez) dias após esta audiência, juntará aos autos, proposta de compra dos imóveis das quadras A, B e C, contendo esta proposta o nome do pagador, o valor total proposto pelo respectivo imóvel (caracterizando-o conforme quadra e número) e a forma de pagamento de cada um dos compradores;
As empresas, por meio dos advogados Dr. Daniel e Dr. Juscelino, analisarão as propostas e terão até a próxima audiência designada para trazer aos autos ou na própria audiência, a manifestação devida de aceite ou contraproposta de acordo;
Fica estabelecido que, frustradas as tentativas de acordo de compra e venda entre os moradores e as empresas, no dia no dia 8 de fevereiro de 2024, será definido o cronograma de desocupação humanitária das quadras, possuindo como parâmetro os pareceres atualizados emitidos pela Semthas/Macau no e juntados no Id. 107116266 e seguintes;
Fica estabelecido ao Munícipio de Macau/RN, que diante da não composição do acordo e da montagem do cronograma de desocupação, empenhará esforços para acolher aquelas famílias vulneráveis identificadas na área, a exemplo da proposta de aluguel social e do benefício eventual;
Por fim, para que não se frustrem as negociações que ocorrerão até a segunda sessão de mediação, fica estabelecido que os moradores das quadras A, B e C, devem “congelar” o núcleo familiar de cada moradia, de modo a não permitir que outras pessoas, ou famílias, a não ser aquelas

especificadas nos relatórios da Semthas/Macau estabeleçam-se nos imóveis e que, paralelamente a isso, não haja venda, cessão ou locação de lotes e casas.
Estabelecidas as diretrizes para a condução de eventual acordo, todas as partes presentes, conjuntamente, verificaram a necessidade de realização de uma nova sessão de mediação que ficou DESIGNADA PARA DIA 8 de fevereiro de 2024, às 9h horas, a ser realizada neste mesmo Tribunal do Júri da cidade de Macau/RN, devendo todos serem devidamente intimados por este juízo a comparecerem ao ato na data, horário e local estabelecido.
Dessa forma, os autos ficarão sobrestados nesta segunda vara de Macau até a realização dessa próxima audiência. Nada mais, eu, Beatriz Oliveira Lobato – Matrícula F-203.662-2, digitei o presente Termo.

Início: 09:30 Término: 11h20

FRANCA:105847184

VITOR EMANUEL TEIXEIRA DE

Assinado de forma digital por VITOR EMANUEL TEIXEIRA DE FRANCA:10584718489 Dados: 2023.11.30 14:19:49

89	-03'00'
Vitor Emanuel Teixeira de França	Beatriz Oliveira Lobato
MEDIADOR	MEDIADORA

Felipe

Barros

Assinado de forma digital por Felipe Barros Dados: 2023.11.30
15:19:59 -03'00'

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