PORTARIA Nº 068/2023 – PR/CEHAB 
Dispõe sobre a instauração do procedimento de regularização fundiária urbana nas áreas que especifica, 
classificando-os na modalidade de interesse social (Reurb-S) 
O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO URBANO - CEHAB, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 12, 
incisos XII e XXI, do Regimento Interno, previsto no Estatuto Social aprovado pelo Decreto Nº 20.420, de 
1º de abril de 2008, bem como o Decreto nº 29.267, de 30 de outubro de 2019, da Governadora do Estado 
do Rio Grande do Norte. 
CONSIDERANDO a competência do ente estadual para classificar a regularização fundiária urbana de 
interesse social (Reurb-S), nos termos do Art. 30, § 1º, da Lei Federal nº 13.465/17, e no art. 6º, parágrafo 
único, do Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018. 
CONSIDERANDO que, conforme Art. 13, inciso I, da referida lei, considera-se Reurb de interesse social 
aquela aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa 
renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal. 

CONSIDERANDO que a Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB, 
através de convênio celebrado com o Instituto de Desenvolvimento Educacional, Social, Tecnologia e 
Serviços (IDEST), promoverá a Reurb-S de diversos núcleos urbanos informais consolidados situados na 
municipalidade. 

CONSIDERANDO que o Decreto nº 29.267/19 delegou à CEHAB a competência para celebrar convênios, 
termos de parceria ou instrumentos congêneres para a consecução dos objetivos da regularização urbana. 

RESOLVE: 

Art. 1º Fica instaurada a Regularização Fundiária Urbana de interesse social (Reurb-S) a ser promovida 
através da CEHAB, mediante aditivo de convênio celebrado com o IDEST, de Parte do Conjunto Nossa 
Senhora Aparecida (Conjunto das 120), situado às margens da RN-401, em Guamaré/RN. 

Art. 2º Para fins de enquadramento na Reurb-S instituída pelo artigo anterior, considera-se de baixa renda 
os núcleos familiares com rendimentos mensais de até 05 (cinco) salários-mínimos. 

Art. 3º Fica estabelecido que poderão ser utilizados como instrumentos de regularização os institutos da 
legitimação fundiária, legitimação de posse e da concessão de direito real de uso, nos termos do que dispõe 
a Lei Federal nº 13.465/17. 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.