PORTARIA Nº 33-2025 – PR/CEHAB 

O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO URBANO - CEHAB, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, 
incisos XII e XXI, do Regimento Interno, previsto no Estatuto Social aprovado pelo Decreto Nº 
20.420, de 1º de abril de 2008, 

R E S O L V E: 

Art. 1º Designar os servidores Karla Simone Felipe da Penha Montenegro, matrícula 
n° 2250934, Gilbrando Medeiros Trajano Junior, matrícula n° 1920057, Francisco Canindé 
Fernandes, matrícula n° 153-2081 e Alex Cassius Bezerra da Silva, matrícula n° 1964313 como 
presidente desta comissão para atuar como fiscais no convênio n° 01/2025, que tem por objeto 
a realização de serviços de apoio à Regularização Fundiária Urbana (Reurb) de interesse social 
e/ou específico do núcleo urbano informal Abolição IV, no município de Mossoró/RN, 
contemplada pela Portaria MCID nº 450/2024, no âmbito do Programa de Aceleração do 
Crescimento – novo PAC, com a finalidade de incorporação ao ordenamento territorial municipal 
e titulação dos ocupantes, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e seu 
Decreto regulamentador, bem como da Lei Complementar Municipal nº 4.083, de 27 de 
novembro de 2023, sem prejuízo de suas atuais atribuições. 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Natal/RN, 11 de julho de 2025. 

Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz 
Diretor Presidente 
CEHAB/RN