PORTARIA Nº 32/2025 – PR/CEHAB 
Dispõe sobre a instauração do procedimento de regularização fundiária urbana nas áreas que especifica, 
classificando-os na modalidade de interesse social (Reurb-S) 
O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO URBANO - CEHAB, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 12, 
incisos XII e XXI, do Regimento Interno, previsto no Estatuto Social aprovado pelo Decreto Nº 20.420, de 
1º de abril de 2008, bem como o Decreto nº 29.267, de 30 de outubro de 2019, da Governadora do Estado 
do Rio Grande do Norte. 

CONSIDERANDO a competência do ente estadual para classificar a regularização fundiária urbana de 
interesse social (Reurb-S), nos termos do Art. 30, § 1º, da Lei Federal nº 13.465/17, e no art. 6º, parágrafo 
único, do Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018. 

CONSIDERANDO que, conforme Art. 13, inciso I, da referida lei, considera-se Reurb de interesse social 
aquela aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa 
renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal. 

CONSIDERANDO que a Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB, 
através de convênio celebrado com o Instituto de Desenvolvimento Educacional, Social, Tecnologia e 
Serviços (IDEST), promoverá a Reurb-S de diversos núcleos urbanos informais consolidados situados na 
municipalidade. 

CONSIDERANDO que o Decreto nº 29.267/19 delegou à CEHAB a competência para celebrar convênios, 
termos de parceria ou instrumentos congêneres para a consecução dos objetivos da regularização urbana. 

RESOLVE: 

Art. 1º Fica instaurada a Regularização Fundiária Urbana de interesse social (Reurb-S) a ser promovida 
através da CEHAB, mediante convênio celebrado com o IDEST, de Parte do Núcleo Bairro Alfredo 
Gustavo Mesquita, com a poligonal delimitada pelas Ruas: Rua Campo Santo, Rua Clóvis Jordão de 
Andrade, Rua Gen. Aluísio Moura, Rua Potengi, Travessa São João, Rua São João, Rua da Goiabeira, Av. 
Ferreiro Torto, Rua da Mangabeira, Rua Gen. Aluísio Moura, em Macaíba/RN. 

Art. 2º Para fins de enquadramento na Reurb-S instituída pelo artigo anterior, considera-se de baixa renda 
os núcleos familiares com rendimentos mensais de até 05 (cinco) salários-mínimos. 

Art. 3º Fica estabelecido que poderão ser utilizados como instrumentos de regularização os institutos da 
legitimação fundiária, legitimação de posse e da concessão de direito real de uso, nos termos do que dispõe 
a Lei Federal nº 13.465/17. 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
Natal/RN, 03 de julho de 2025 

Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz 
Diretor Presidente 
CEHAB/RN